DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400491 491 LEGISLAÇÃO DA DESPESA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV Ação Orçamentária / Base Legal Lei n° 13.018/2014; Instrução Normativa n°8/2016; Decreto nº 11.336/2023 (aprova a estrutura regimental do Ministério da 21I3 Manutenção de Contrato de Gestão com a Telecomunicações Brasileiras S.A. – Telebrás Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024. 4641 Publicidade de Utilidade Pública Art. 37 da Constituição Federal de 1988; Art. 6º, inciso IX, da Lei Nº 14.600, DE 19 de junho de 2023, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008, que dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Federal 41231 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL 2000 Administração da Unidade Constituição Federal de 1988; Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023. 20ZD Regulação dos Serviços de Telecomunicações Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 - Lei das Agências Reguladoras, e Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral das Telecomunicações - LGT. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Arts. 60-A a 60-E da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 2424 Fiscalização Regulatória Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral das Telecomunicações (LGT); Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 - Lei das Agências Reguladoras; Resolução nº 746, de 22 de junho de 2021 - Regulamento de Fiscalização Regulatória (RFR) 2B68 Relações com os Usuários de Serviços de Telecomunicações Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 - Lei das Agências Reguladoras, e Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral das Telecomunicações - LGT. Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013. 41902 Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST 00TY Subvenção Econômica a Projetos de Expansão, de Uso e de Melhoria das Redes e dos Serviços de Telecomunicações (Lei nº 9.998, de 2000) Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000; Lei nº 14.109 de 16 de dezembro de 2020; Lei nº 14.173, de 15 de junho de 2021; Decreto nº 9.612 de 17 de dezembro de 2018; Decreto nº 11.004, de 21 de março de 2022; Portaria MCOM nº 6.098, de 1º de julho de 2022; Resolução CG-FUST nº 2, de 8 de agosto de 2022. 41903 Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL 00TS Política Produtiva e Inovação Tecnológica Lei n° 10.052, de 2000; Lei nº 10.973, 2 de dezembro de 2004; Decreto n° 3.737, de 30 de janeiro de 2001; Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018; e Resolução do Conselho Gestor do Funttel (CGF) n° 66, de 28 de outubro de 2010. 42101 Ministério da Cultura - Administração Direta 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica Artigo 12 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, inciso XVI. 00VF Apoio à Implementação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais Arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988; Lei nº 8.313/1991; Lei nº 11.906/2009; Lei nº 12.343/2010 (Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC): art. 3º, V, VII, VIII, e anexo; Lei 10.753/2003; Lei 13.696/2018; Decreto nº 6.845/2009; Decreto nº 6.853/2009; Decreto nº 6.170/2007; Decreto nº 10.755/202; Decreto 519/1992; Decreto 520/1992; Decreto nº 11.336/2023 (aprova a estrutura regimental do Ministério da Cultura); Portaria Interministerial nº 127, de 29/05/2008; Portaria nº 123, de 13 de dezembro de 2011(publica as metas do PNC). 2000 Administração da Unidade CF 1988; Decreto-Lei 200/1967; Lei nº 14.600/2023; Decreto nº 11.336/2023. 20ZF Promoção e Fomento à Cultura Brasileira Arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988; Art. 68 da ADCT; Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais - UNESCO (ratificada pela Câmara Federal em novembro de 2006 e pelo Senado brasileiro, em dezembro do mesmo ano); Convenção para a salvaguarda do patrimônio cultural imaterial, de 2003; Convenção nº169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT 1989), ratificada pelo Decreto nº 5.051/2004; Declaração das Nações Unidas sobre o Direito dos Povos Indígenas (ONU 2007); Convenção da Diversidade Biológica; Convenção sobre a proteção e promoção da diversidade das expressões culturais; Convenção sobre a proteção e promoção da diversidade das expressões culturais, II PNPM; Declaração das Nações Unidas sobre o Direito dos Povos Indígenas (ONU 2007); Lei nº 8.313/1991; Lei nº 11.906/2009; Lei nº 8.666/1993; Lei nº 7.668/1988; Lei nº 3.924/1961; Lei nº 7.668/1988; Lei nº 3.924/1961; Lei nº 10.753/2003 (Política Nacional do Livro); Lei nº 13.018/2014; Lei nº 13.123/2015; Lei nº 6.001/1973 (Estatuto do índio); Lei nº 12.343/2010 (Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC); Lei 13.696/2018 (que institui a Política Nacional de Leitura e Escrita); Lei 13.019/2014; Estatuto da Criança e do Adolescente; Medida Provisória nº 2.228-1/2001; Decreto nº 3.100/1999; Decreto nº 6.170/2007; Decreto nº 80.978/1977; Decreto nº 520/1992; Decreto nº 8.837/2016; Decreto nº 3.551/2000; Decreto nº 6.040/2007 Art. 3º, inciso IX, Art. 14 e anexo; Decreto nº 5.520/2005, alterado pelo Decreto nº 6.973/2009: Institui o Sistema Federal de Cultura- SFC; Decreto 519/1992 (que institui o Programa Nacional de Incentivo à Leitura; Decreto 8.726/2016; Decreto nº 11.336/2023 (aprova a estrutura regimental do Ministério da Cultura); Decreto nº 10.755/2021; Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto 2023; Portaria FCP nº 98, de 26/11/2007; Portaria nº 28, de 19/3/2010 (publica o Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Cultural); Portaria nº 123, de 13/12/2011 (publica as metas do PNC); Instrução Normativa n.º 57, de 20/10/2009. 20ZG Formulação e Gestão da Política Cultural Constituição Federal de 1988, art. 24, VII, VIII e IX, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, arts. 215, 216 e 216A; Lei nº 6.533/1978; Lei nº 8.313/1991; Lei nº 9.610/1998; Lei nº 12.343/2010 (Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC): Art. 3º, incisos IX e XII, § 1º, e anexo; Lei nº 13.502/2017; Decreto nº 5.520/2005 (Institui o Sistema Federal de Cultura- SFC); Decreto nº 8.837/2016; Decreto nº 9.891/2019 (dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural); Decreto nº 11.336/2023 (aprova a estrutura regimental do Ministério da Cultura); Portaria nº 123, de 13 de dezembro de 2011 (publica as metas do PNC); PORTARIA MTUR Nº 46, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022. 211F Funcionamento de Espaços e Equipamentos Culturais Arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988; Lei nº 8.313/1991; Lei nº 11.906/2009; Lei nº 8.313/1991; Lei 10.753/2003; Lei 13.696/2018; Decreto nº 6.845/2009; Decreto nº 6.853/2009, Decreto nº 6.170/2007; Decreto 519/1992; Decreto nº 10.755/2021; Decreto nº 11.336/2023 (aprova a estrutura regimental do Ministério da Cultura). 212H Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) Art. 218 da Constituição Federal de 1988; Lei nº 9.637/1998; Medida Provisória nº 2.216-37/2001; Decreto nº 3.294/1999; Decreto nº 4.077/2002; Decreto nº 10.915/2021; Decreto nº 11.336/2023 (aprova a estrutura regimental do Ministério da Cultura); 215G Implementação da Política Nacional de Cultura Viva Cultura). 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Arts. 60-A a 60-E da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990; Art. 12 inciso XXIII e art. 18 inciso XIV e §8º da Lei n° 14.436, de 2022 (LDO-2023). 42201 Fundação Casa de Rui Barbosa 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica Artigo 12 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, inciso XVI. 2000 Administração da Unidade Constituição Federal de 1988; Decreto-Lei nº 200/1967; Lei nº 14.600/2023; Decreto nº 11.336/2023. 20ZG Formulação e Gestão da Política Cultural Constituição Federal de 1988, art. 24, VII, VIII e IX, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, arts. 215, 216 e 216A; Lei nº 8.313/1991; Lei nº 13.502/2017; Lei nº 9.610/1998; Lei nº 6.533/1978; Lei nº 12.343/2010 (Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC): Art. 3º, incisos IX e XII, § 1º, e anexo; Decreto nº 9.891/2019 (dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural); Decreto nº 5.520/2005 (Institui o Sistema Federal de Cultura- SFC); Decreto nº8.837/2016; Decreto nº 11.336/2023 (aprova a estrutura regimental do Ministério da Cultura); Portaria nº 123, de 13 de dezembro de 2011 (publica as metas do PNC); PORTARIA MTUR Nº 46, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022. 20ZH Preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro Lei nº 13.502/2017; Lei nº 11.483/2007; Lei nº 3.924/1961; Lei nº 4.845/1965; Lei nº 8.394/1991; Decreto-Lei nº 25/1937; Decreto nº 80.978/1977; Decreto nº 3.551/2000; Decreto nº 4.915/2003; Decreto nº 9.238/2017; Decreto nº 11.336/2023 (aprova a estrutura regimental do Ministério da Cultura); Decreto nº 10.755/2021; Decreto nº 10.788/2021. 20ZM Produção e Difusão de Conhecimento na Área Cultural Arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988; Lei nº 8.313/1991; Decreto nº 11.336/2023 (aprova a estrutura regimental do Ministério da Cultura); Decreto nº 10.755/2021. 42202 Fundação Biblioteca Nacional - BN 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica Artigo 12 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, inciso XVI. 2000 Administração da Unidade Constituição Federal de 1988; Decreto-Lei nº 200/1967; Lei nº 14.600/2023; Decreto nº 11.336/2023. 20ZF Promoção e Fomento à Cultura Brasileira Arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988; Art. 68 da ADCT; Convenção para a salvaguarda do patrimônio cultural imaterial, de 2003; Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais - UNESCO (ratificada pela Câmara Federal em novembro de 2006 e pelo Senado brasileiro, em dezembro do mesmo ano); Convenção nº169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT 1989), ratificada pelo Decreto nº 5.051/2004; Declaração das Nações Unidas sobre o Direito dos Povos Indígenas (ONU 2007); Convenção da Diversidade Biológica; Convenção sobre a proteção e promoção da diversidade das expressões culturais, Estatuto da Criança e do Adolescente; Convenção sobre a proteção e promoção da diversidade das expressões culturais, II PNPM; Declaração das Nações Unidas sobre o Direito dos Povos Indígenas (ONU 2007); Lei nº 13.123/2015; Lei nº 8.313/1991; Lei nº 11.906/2009; Lei nº 8.666/1993; Lei nº 7.668/1988; Lei nº 3.924/1961; Lei nº 10.753/2003 (Política Nacional do Livro); Lei nº 13.018/2014; Lei nº 6.001/1973 (Estatuto do índio); Lei nº 12.343/2010 (Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC): Art. 3º, inciso IX, Art. 14 e anexo; Medida Provisória nº 2.228-1/2001; Decreto nº 10.755/2021; Decreto nº 3.100/1999; Decreto nº 6.170/2007; Decreto nº 4.887/2003; ; Decreto nº 80.978/1977; Decreto nº 520/1992; Decreto nº 3.551/2000; Decreto nº 6.040/2007; ; Decreto nº 5.520/2005, alterado pelo Decreto nº 6.973/2009, revogado pelo Decreto nº 9.891/2019: Institui o Sistema Federal de Cultura- SFC; Decreto nº 11.336/2023 (aprova a estrutura regimental do Ministério da Cultura); Decreto 8.982/2017; Portaria nº 28, de 19/3/2010 (publica o Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Cultural); Portaria nº 123, de 13/12/2011 (publica as metas do PNC); ; Portaria Interministerial nº 127, de 29/05/2008; Portaria FCP nº 98, de 26/11/2007; Instrução Normativa n.º 57, de 20/10/2009. 20ZH Preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro Lei nº 8.394/1991; Lei nº 13.844/2019; Lei nº 11.483/2007; Lei nº 3.924/1961; Lei nº 4.845/1965; Decreto-Lei nº 25/1937; Decreto nº 80.978/1977; Decreto nº 3.551/2000; Decreto nº 10.788/2021; Decreto nº 10.755/2021; Decreto nº 3.551/2000; Decreto nº 4.915/2003; Decreto nº 8.982/2017; Decreto nº 9.238/2017; Decreto nº 11.336/2023 (aprova a estrutura regimental do Ministério da Cultura). 211F Funcionamento de Espaços e Equipamentos Culturais Arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988; Lei nº 8.313/1991; Lei nº 8.313/1991; Lei nº 11.906/2009; Decreto nº 6.170/2007; Decreto nº 6.845/2009; Decreto nº 6.853/2009; Decreto 8.982/2017; Decreto nº 10.755/2021; Decreto nº 11.336/2023 (aprova a estrutura regimental do Ministério da Cultura); Portaria Interministerial nº 127, de 29/05/2008. 42203 Fundação Cultural Palmares 2000 Administração da Unidade Constituição Federal de 1988; Decreto-Lei nº 200/1967; Lei nº 14.600/2023; Decreto nº 11.336/2023. 20ZF Promoção e Fomento à Cultura Brasileira Arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988; Art. 68 da ADCT; Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais - UNESCO (ratificada pela Câmara Federal em novembro de 2006 e pelo Senado brasileiro, em dezembro do mesmo ano); Convenção para a salvaguarda do patrimônio cultural imaterial, de 2003; Convenção nº169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT 1989), ratificada pelo Decreto nº 5.051/2004; Declaração das Nações Unidas sobre o Direito dos Povos Indígenas (ONU 2007); Convenção da Diversidade Biológica; Medida Provisória nº 2.228-1/2001; Lei nº 13.123/2015; Lei nº 8.313/1991; Lei nº 11.906/2009; Lei nº 8.666/1993; Lei nº 7.668/1988; Lei nº 10.753/2003 (Política Nacional do Livro); Lei nº 3.924/1961; Lei nº 13.018/2014; Lei nº 6.001/1973 (Estatuto do índio); Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei nº 12.343/2010 (Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC): Art. 3º, inciso IX, Art. 14 e anexo; Decreto nº 7.743/2012; Decreto nº 4.887/2003; Decreto nº 6.170/2007; Decreto nº 6.040/2007; Decreto nº 3.551/2000; Decreto nº 6.853/2009; Decreto nº 3.100/1999; Decreto nº 80.978/1977; Decreto nº 520/1992; Decreto nº 5.520/2005, alterado pelo Decreto nº 6.973/2009: Institui o Sistema Federal de Cultura- SFC; Decreto nº 11.336/2023 (aprova a estrutura regimental do Ministério da Cultura); Decreto nº 10.755/2021; Portaria nº 28, de 19/3/2010 (publica o Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Cultural); Portaria nº 123, de 13/12/2011 (publica as metas do PNC); Portaria FCP nº 98, de 26/11/2007; Portaria Interministerial nº 127, de 29/05/2008; Instrução Normativa n.º 57, de 20/10/2009. 20ZH Preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro Lei nº 3.924/1961; Lei nº 4.845/1965; Lei nº 8.394/1991; Lei nº 7.668/1988; Decreto-Lei nº 25/1937; Decreto nº 80.978/1977; Decreto nº 3.551/2000; Decreto nº 4.915/2003; Decreto nº 95.855/1988; Decreto. nº 6.853/2009; Decreto nº 4.887/2003; Decreto nº 11.336/2023 (aprova a estrutura regimental do Ministério da Cultura); Decreto nº 10.755/2021. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Arts. 60-A a 60-E da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 12 inciso XXIII e art. 18 inciso XIV e §8º da Lei nº 14.436, de 2022 (LDO-2023).