DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400492 492 LEGISLAÇÃO DA DESPESA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV Ação Orçamentária / Base Legal 42204 Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional 2000 Administração da Unidade Constituição Federal de 1988; Decreto-Lei nº 200/1967; Lei nº 13.844/2019; Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023; Lei nº 8.666/1993; Lei nº 10.520/2002; Decreto nº 7.892/2013; Decreto nº 10.024/ 2019, Lei 12.462/2011; Lei nº 14.133/2021; Instrução Normativa Nº 05/2017; Instrução Normativa Nº 07/2018; Decreto Nº 9.507/2018; Instrução Normativa Nº 40/2020 - ME; Instrução Normativa Nº 73/2020 - ME; Instrução Normativa Nº 01/2019 - ME. 20ZH Preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro Art. 216 da Constituição Federal de 1988; Lei nº 11.483/2007; Lei nº 3.924/1961; Lei nº 4.845/1965; Lei nº 8.394/1991; Lei nº 13.019/2014; Lei nº 9.613/1998; Decreto nº 44.851/1958; Decreto nº 72.312/1973; Decreto nº 3.166/1999; Decreto nº 5.760/2006; Decreto nº 80.978/1977; Decreto nº 3.551/2000; Decreto nº 4.915/2003 e Decreto-Lei nº 25/1937; Decreto nº 5.753/2006; Decreto nº 7.387/2010; Decreto nº 9.938/2019; Decreto nº 5.002/2004; Decreto nº 3.193/1999; Decreto nº 350/1991; Decreto nº 9.763/2019; Decreto Legislativo nº 16/1964. Resolução Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural nº 001/2009; Portaria SPHAN nº 07/1988; Portaria IBPC nº 262/1992; Portaria IPHAN nº 420/10; Portaria IPHAN nº 187/2010; Portaria IPHAN nº 44/2016; Portaria IPHAN nº 195/2016; Portaria IPHAN nº 196/2016; Portaria IPHAN nº 396/2016; Portaria IPHAN nº 200/2016; Portaria IPHAN nº 80/2017; Resolução Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural nº 001/2006; Portaria IPHAN nº 299/2015; Resolução Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural nº 005/2019; Portaria IPHAN nº 194/2016; Portaria IPHAN nº 137/2016; Portaria Interministerial 424/2016; Portaria Interministerial 43/2020; Portaria IPHAN nº 366/2018; Portaria IPHAN nº 11/2021; Portaria IPHAN nº 23/2021; Portaria IPHAN nº 25/2021; Decreto nº 10.755/2021; Portaria IPHAN nº 17/2022; Instrução Normativa IPHAN nº 01/2007; Instrução Normativa IPHAN nº 01/2015; Decreto Nº 11.336/2023 (Aprova a Estrutura Regimental do MinC); Decreto Nº 11.178/2022 (Aprova a Estrutura Regimental do Iphan).Decreto nº 12.469, de 23 de maio de 2025(Altera o Decreto 11.178 de 2022); Portaria nº 137, de 28 de abril de 2016; Portaria Iphan n.º 135, de 20 de novembro de 2023. 211F Funcionamento de Espaços e Equipamentos Culturais Arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988; Lei nº 8.313/1991; Lei nº 11.906/2009; Decreto nº 11.531/2023; Decreto Nº 11.336/2023 (Aprova a Estrutura Regimental do MinC); Decreto Nº 11.453/2023; Portaria IPHAN nº 11/2021; Portaria IPHAN nº 23/2021; Portaria IPHAN nº 141, de 12 de dezembro de 2023 (aprova o regimento interno do Iphan). 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Arts. 60-A a 60-E da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Lei 14.791/2023 (LDO 2024) 4572 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação Decreto nº 9.991/2019. Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023. Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021. Decreto nº 11.069/2022. 5538 Preservação do Patrimônio Cultural em Cidades com Bens Tombados Arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988; Decreto-Lei nº 25/1937; Decreto Nº 11.178/2022 (Aprova a Estrutura Regimental do Iphan); Decreto nº 80.978/1977; Resolução do Senado Federal nº 56/1999; Lei nº 11.578/2007; Decreto 11.632/2023; Decreto 11.855/2023; Resolução CGPAC nº 1/2023; Resolução CGPAC nº 2/2024; Resolução CGPAC nº 4/2024; Portaria Iphan nº 420/2010; Portaria Iphan nº 383/2013; Portaria Iphan nº 436/2013; Decreto nº 7.581/2011; Decreto nº 7.983/2013; Lei nº 14.133/2021; Decreto Nº 11.336/2023 (Aprova a Estrutura Regimental do MinC). 42205 Fundação Nacional de Artes 2000 Administração da Unidade Constituição Federal de 1988; Decreto-Lei nº 200/1967; Lei nº 14.600/2023; Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023. 20ZF Promoção e Fomento à Cultura Brasileira Arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988; Art. 68 da ADCT; Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais - UNESCO (ratificada pela Câmara Federal em novembro de 2006 e pelo Senado brasileiro, em dezembro do mesmo ano); Convenção para a salvaguarda do patrimônio cultural imaterial, de 2003; Convenção nº169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT 1989), ratificada pelo Decreto nº 5.051/2004; Declaração das Nações Unidas sobre o Direito dos Povos Indígenas (ONU 2007); Convenção da Diversidade Biológica; Convenção sobre a proteção e promoção da diversidade das expressões culturais; Medida Provisória nº 2.228-1/2001; Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei nº 8.313/1991; Lei nº 11.906/2009; Lei nº 13.123/2015; Lei nº 6.001/1973 (Estatuto do índio); Lei nº 13.018/2014; Lei nº 12.343/2010 (Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC): Art. 3º, inciso IX, Art. 14 e anexo; Lei nº 7.668/1988; Lei nº 3.924/1961; Lei nº 10.753/2003 (Política Nacional do Livro); Decreto nº 3.551/2000; Decreto nº 5.520/2005, alterado pelo Decreto nº 6.973/2009: Institui o Sistema Federal de Cultura- SFC; Decreto nº 11.336/2023 (aprova a estrutura regimental do Ministério da Cultura); Decreto nº 10.755/2021; Decreto nº 6.040/2007; Decreto nº 3.100/1999; Decreto nº 6.170/2007; Decreto nº 80.978/1977; Decreto nº 520/1992; Portaria nº 28, de 19/3/2010 (publica o Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Cultural); Portaria nº 123, de 13/12/2011 (publica as metas do PNC); Portaria FCP nº 98, de 26/11/2007; Portaria Interministerial nº 127, de 29/05/2008; Instrução Normativa n.º 57, de 20/10/2009. 211F Funcionamento de Espaços e Equipamentos Culturais Arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988; Lei nº 8.313/1991; Lei nº 11.906/2009; Decreto nº 6.170/2007; Decreto nº 10.755/2021; Decreto nº 11.336/2023 (aprova a estrutura regimental do Ministério da Cultura); Portaria Interministerial nº 127, de 29/05/2008. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Arts. 60-A a 60-E da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 12 inciso XXIII e art. 18 inciso XIV e §8º da Lei nº 14.436, de 2022 (LDO-2023). 42206 Agência Nacional do Cinema - ANCINE 00S0 Contribuição ao Programa Ibermedia Decreto nº 3.092, de 1999 - promulga o Convênio para a Cooperação no âmbito da Conferência Ibero-Americana, concluído em San Carlos de Bariloche, em 15 de outubro de 1995; Decreto nº 2.777, de 1999 - promulga o Convênio de Integração Cinematográfica lbero-Americana, assinado em Caracas, em 11 de novembro de 1989; Decreto nº 8.283, de 3 de julho de 2014; Decreto nº 10.359, de 20 de maio de 2020. 155V Aquisição do Imóvel do Escritório Central da Agência Nacional do Cinema - ANCINE Arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988. 2000 Administração da Unidade Constituição Federal de 1988; Decreto-Lei nº 200/1967; Lei nº 13.844/2019; Decreto nº 8.283/2014. 20ZI Fomento ao Setor Audiovisual (Medida Provisória nº 2.228-1/2001) Constituição Federal de 1988, arts. 215 e 216; Medida Provisória nº 2.228-1/2001; Lei nº 8.313/1991; Lei nº 8.685/1993; Decreto nº 8.283, de 3 de julho de 2014; 20ZJ Fiscalização e Regulamentação do Setor Audiovisual Medida Provisória nº 2.228-1/2001; Lei nº 11.437/2006; Decreto nº 6.590/2008; Decreto nº 8.283, de 3 de julho de 2014; Decreto nº 10.359/2020 (aprova a estrutura regimental do Ministério do Turismo). 212H Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) Art. 218 da Constituição Federal de 1988; Lei nº 9.637/1998; Medida Provisória nº 2.216-37/2001; Decreto nº 3.294/1999; Decreto nº 4.077/2002; Decreto nº 10.915/2021; Decreto nº 11.336/2023 (aprova a estrutura regimental do Ministério da Cultura). 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Arts. 60-A a 60-E da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 12 inciso XXIII e art. 18 inciso XIV e §8º da Lei nº 14.436, de 2022 (LDO-2023). 4572 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação Decreto nº 8.283, de 3 de julho de 2014. 4641 Publicidade de Utilidade Pública Art. 37 da Constituição Federal de 1988; Art. 7º, inciso V, da Lei nº 13.844/2019; Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008; Instruções normativas da Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República - Secom: 1. Instrução Normativa nº 1, de 27 de julho de 2017 que dispõe sobre a conceituação das ações de comunicação do Poder Executivo Federal e dá outras providências; 2. Instrução Normativa nº 2, de 20 de abril de 2018, que disciplina a publicidade dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal e dá orientações complementares; 3. Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2018, que disciplina as licitações e os contratos de serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda a órgão ou entidade do Poder Executivo federal. Decreto nº 8.283, de 3 de julho de 2014. 42207 Instituto Brasileiro de Museus 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica Artigo 12 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, inciso XVI. 2000 Administração da Unidade Constituição Federal de 1988; Decreto-Lei nº 200/1967; Lei nº 14.600/2023; Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023. 20ZF Promoção e Fomento à Cultura Brasileira Arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988; Lei nº 8.313/1991; Lei nº 11.906/2009; Decreto nº 6.845/2009; Decreto nº 3.100/1999; Lei nº 8.666/1993; Decreto nº 6.170/2007; Portaria Interministerial nº 127, de 29/05/2008; Instrução Normativa n.º 57, de 20/10/2009; Art. 68 da ADCT; Lei nº 7.668/1988; Lei nº 3.924/1961; Decreto nº 80.978/1977; Portaria FCP nº 98, de 26/11/2007; Lei nº 10.753/2003 (Política Nacional do Livro); Decreto nº 520/1992; Lei nº 13.018/2014; Decreto nº 7.743/2012; Medida Provisória nº 2.228-1/2001; Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais - UNESCO (ratificada pela Câmara Federal em novembro de 2006 e pelo Senado brasileiro, em dezembro do mesmo ano); Decreto nº 3.551/2000; Convenção para a salvaguarda do patrimônio cultural imaterial, de 2003; Decreto nº 6.040/2007; Convenção nº169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT 1989), ratificada pelo Decreto nº 5.051/2004; Declaração das Nações Unidas sobre o Direito dos Povos Indígenas (ONU 2007); Convenção da Diversidade Biológica; Lei nº 13.123/2015; Lei nº 6.001/1973 (Estatuto do índio); Convenção sobre a proteção e promoção da diversidade das expressões culturais, Estatuto da Criança e do Adolescente; Convenção sobre a proteção e promoção da diversidade das expressões culturais, II PNPM; Declaração das Nações Unidas sobre o Direito dos Povos Indígenas (ONU 2007); Lei nº 12.343/2010 (Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC): Art. 3º, inciso IX, Art. 14 e anexo; Decreto nº 5.520/2005, alterado pelo Decreto nº 6.973/2009: Institui o Sistema Federal de Cultura- SFC; Portaria nº 28, de 19/3/2010 (publica o Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Cultural); Portaria nº 123, de 13/12/2011 (publica as metas do PNC); Decreto nº 11.336/2023 (aprova a estrutura regimental do Ministério da Cultura); Decreto 211F Funcionamento de Espaços e Equipamentos Culturais Arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988; Lei nº 8.313/1991; Lei nº 11.906/2009; Decreto nº 6.845/2009; Decreto nº 6.170/2007; Decreto nº 10.755/2021; Decreto nº 11.336/2023 (aprova a estrutura regimental do Ministério da Cultura); Portaria Interministerial nº 127, de 29/05/2008. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Arts. 60-A a 60-E da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 12 inciso XXIII e art. 18 inciso XIV e §8º da Lei nº 14.436, de 2022 (LDO-2023). 42902 Fundo Nacional de Cultura 006A Investimentos Retornáveis no Setor Audiovisual mediante Participação em Empresas e Projetos - Fundo Setorial do Audiovisual Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006; Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007;Decreto nº 11.336/2023 (aprova a estrutura regimental do Ministério da Cultura). 00VF Apoio à Implementação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais Arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988; Lei nº 8.313/1991; Lei nº 11.906/2009; Lei nº 12.343/2010 (Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC): art. 3º, V, VII, VIII, e anexo; Lei 10.753/2003; Lei 13.696/2018; Decreto nº 6.845/2009; Decreto nº 6.853/2009; Decreto nº 6.170/2007; Decreto nº 10.755/202; Decreto 519/1992; Decreto 520/1992; Decreto nº 11.336/2023 (aprova a estrutura regimental do Ministério da Cultura); Portaria Interministerial nº 127, de 29/05/2008; Portaria nº 123, de 13 de dezembro de 2011(publica as metas do PNC). 20ZF Promoção e Fomento à Cultura Brasileira Arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988; Art. 68 da ADCT; Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais - UNESCO (ratificada pela Câmara Federal em novembro de 2006 e pelo Senado brasileiro, em dezembro do mesmo ano); Convenção para a salvaguarda do patrimônio cultural imaterial, de 2003; Convenção nº169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT 1989), ratificada pelo Decreto nº 5.051/2004; Declaração das Nações Unidas sobre o Direito dos Povos Indígenas (ONU 2007); Convenção da Diversidade Biológica; Convenção sobre a proteção e promoção da diversidade das expressões culturais; Medida Provisória nº 2.228-1/2001; Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei nº 13.123/2015; Lei nº 6.001/1973 (Estatuto do índio); Lei nº 8.313/1991; Lei nº 11.906/2009; Lei nº 8.666/1993; Lei nº 7.668/1988; Lei nº 3.924/1961; Lei nº 10.753/2003 (Política Nacional do Livro); Lei nº 13.018/2014; Lei nº 12.343/2010 (Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC): Art. 3º, inciso IX, Art. 14 e anexo; Decreto nº 520/1992; Decreto nº 11.336/2023 (aprova a estrutura regimental do Ministério da Cultura); Decreto nº 10.755/2021; Decreto nº 80.978/1977; Decreto nº 6.170/2007; Decreto nº 3.100/1999; Decreto nº 6.040/2007; Decreto nº 3.551/2000; Decreto nº 5.520/2005, alterado pelo Decreto nº 6.973/2009: Institui o Sistema Federal de Cultura- SFC; Portaria FCP nº 98, de 26/11/2007; Portaria nº 28, de 19/3/2010 (publica o Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Cultural); Portaria nº 123, de 13/12/2011 (publica as metas do PNC); Portaria Interministerial nº 127, de 29/05/2008; Instrução Normativa n.º 57, de 20/10/2009. 20ZH Preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro Lei nº 13.502/2017; Lei nº 11.483/2007; Lei nº 3.924/1961; Lei nº 4.845/1965; Lei nº 8.394/1991; Decreto-Lei nº 25/1937; Decreto nº 80.978/1977; Decreto nº 3.551/2000; Decreto nº 4.915/2003; Decreto nº 11.336/2023 (aprova a estrutura regimental do Ministério da Cultura); Decreto nº 10.755/2021. 20ZK Administração dos Investimentos, Financiamentos e Atividades do Fundo Setorial do Audiovisual (Lei nº 11.437, de 2006) Arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988; Lei nº 11.437/2006; Decreto nº 6.299/2007; Decreto nº 11.336/2023 (aprova a estrutura regimental do Ministério da Cultura). 44101 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - Administração Direta 10TT Monitoramento da Recuperação Ambiental da Bacia Carbonífera de Santa Catarina Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 225; Lei nº 6.938/81.