DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400493 493 LEGISLAÇÃO DA DESPESA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV Ação Orçamentária / Base Legal 2000 Administração da Unidade CF 1988; Decreto-Lei 200/1967 Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024. 20VP Apoio à Conservação Ambiental e à Erradicação da Extrema Pobreza - Bolsa Verde Lei n.º 9.985, de 18/07/2000; Lei n.º 11.284 de 02/03/2006; Lei n.º 12.114, de 09/12/2009; Lei n.º 12.512, de 14/10/2011; Decreto n.º 6.040 de 07/02/2007; Decreto n.º 6.063, de 20/03/2007; Decreto n.º 7.572, de 28/09/2011; Decreto n.º 12.254, de 19/11/2024. 20VY Implementação de Ações de Cidadania e Educação Ambiental Constituição Federal, arts. 37 e 225; Lei nº 6.938/1981; Lei nº 9.795/1999; Lei nº 14.133/2021; Decreto nº 4.281/2002; Decreto nº 12.254/2024; Portaria MMA 326/2020. 20W2 Enfrentamento dos Processos de Desertificação, Mitigação e Adaptação aos Efeitos da Seca Constituição Federal/1988, art. 225; Lei n.º 6.938/1981 (Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação); Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal); Lei n.º 13.153, de 30 de julho de 2015 (Institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos; prevê a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação; e dá outras providências) Lei n.º 14.119, de 13 de janeiro de 2021 (Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política). Decreto Legislativo n.º 28/97 (Aprova o texto a da Convenção Internacional de Combate à Desertificação nos Países Afetados por Desertificação). Decreto n.º 2.741, de 20 de agosto de 1998 (Promulga a Convenção Internacional de Combate à Desertificação nos Países afetados por Seca Grave e/ou Desertificação, Particularmente na África) - Convenção das Nações Unidas de Combate a Desertificação – UNCCD; Decreto n.º 7.830 de 17 de outubro de 2012 – (Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências); Decreto nº 11.932, de 27 de fevereiro de 2024 (Dispõe sobre a Comissão Nacional de Combate à Desertificação). Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024 . (Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e remaneja cargos em comissão e funções de confiança); 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Arts. 60-A a 60-E; Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024; Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 57, de 10 de junho de 2021. 21A9 Implementação de Programas, Planos e Ações para Melhoria da Qualidade Ambiental e Conservação de Água e Solo Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 21, IX; art. 23, VI e VII; art. 24, VI; art. 170, VI; art. 225; Lei nº 6.938/81; Lei nº 11.107/2005;Lei nº 11.445/2007, alterada pela Lei nº 14.026/2020; Lei nº 12.305/2010; Lei Complementar nº 140/2011; Lei nº 12.651/2012; Lei nº 13.844/2019; Lei n º 14.260/2021; Lei nº 14.850/2024; Lei nº 15.022/2024; Lei nº 9.433/1997; Lei nº 6.938/1986; Decreto n° 10.936/2022; Decreto n° 11.043/2022; Decreto n° 11.044/2022; Decreto n° 11.414/2023; Decreto nº 11.686/2023; Decreto nº 12.254/2024 21E4 Implementação e Monitoramento da Política Nacional sobre Mudança do Clima Lei nº 14.904, de 27/06/2024; Lei nº 12.187, de 29/12/2009; Lei nº 12.114, de 09/12/2009; Decreto Legislativo nº 95, de 2022; Decreto Legislativo nº 9.073, de 05/06/2017; Decreto Legislativo nº 140, de 16/08/2016; Decreto Legislativo nº 5.445, de 12/05/2005; Decreto Legislativo nº 144, de 20/06/2002; Decreto Legislativo nº 2.652, de 1/07/1998; Decreto Legislativo nº 1, de 03/02/1994; Decreto 12.254, de 19/11/2024; Decreto nº 12.045, de 5/06/2024; Decreto nº 12.040, de 5/06/2024; Decreto nº 11.549, de 5/06/2023; Decreto nº 11.546, de 5/06/2023; Decreto nº 11.550, de 5/06/2023; Decreto nº 12.254, de 19/11/2024 (Estrutura MMA); Decreto nº 9.578 de 22/11/2018; Decreto nº 5.300, de 7/12/2004; Decreto nº 99.280, de 06/06/1990. 21F1 Desenvolvimento da Bioeconomia Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Capítulo VI, art. 225; Lei n.º 11.959, de 29 de julho de 2009; Lei n.º 13.123, de 20 de maio de 2015; Lei n.º 14.119, de 13 de janeiro de 2021; Lei n.º 14.600, de 19 de junho de 2023; Decreto n.º 2.519, de 16 de março de 1998; Decreto n.º 8.772, de 11 de maio de 2016; Decreto nº 11.865, de 27 de dezembro de 2023; Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024. 21F2 Gestão Territorial e Socioambiental de Paisagens Rurais e dos Recursos Naturais em Territórios de Povos e Comunidades Tradicionais e Agricultores Familiares - Constituição Federal de 1988, Art. 225; 231; 232. - Atos das Disposições Constitucionais Transitórias Art 68. - Lei n.º 6.001, de 19/12/1973; - Lei n.º 6.938, de 31/08/1981; - Lei n° 8.171, de 17/01/1991; - Lei n.º 9.433, de 08/01/1997; - Lei n.º 11.326, de 24/07/2006; - Lei n.º 11.771, de 17/09/2008; - Lei n.º 11.775, de 17/09/2008; - Lei n.º 12.188, 11/01/2010; - Lei n.º 12.651, de 25/05/2012; - Lei n.º 14.021, de 07/07/2020; - Lei n.º 14.119, de 13/01/2021; - Lei nº 14.785, de 27/12/2023; - Lei nº 15.070, de 23/12/2024; - Decreto n.º 4.887, de 20/11/2003; - Decreto n.º 6.040 de 07/02/2007; - Decreto n.º 7.747, de 05/06/2012 (PNGATI); - Decreto n° 7.794, de 20/08/2012 (PNAPO); - Decreto n.º 8.750, de 09/05/2016; - Decreto n.º 9.334, de 05/04/2018; - Decreto n.º 10.088 de 05/11/2019, que promulga todas as Convenções e Recomendações da OIT. Anexo LXXII - Convenção nº 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais; - Decreto n.º 11.451/2023; - Decreto n.º 11.452/2023. - Decreto n° 11.786/2023 (PNGTAG) -Decreto nº 12.254, de 19/11/2024. -Portaria MDA/MDS/MMA n.º 239, de 21/07/2009. - Portaria MMA/MDA n.º 1309/2025 Florestas Públicas não destinadas. 21F3 Implementação de Políticas para Biodiversidade, Vegetação Nativa e Áreas Protegidas Constituição Federal, Art. 225; Lei Complementar nº 140/2011; Lei nº 5.197/1967; Lei nº 6.938/1981; Lei nº 7.643/1987; Lei nº 7.661/1988; Lei nº 9.433/1997; Lei nº 9.605/1998; Lei nº 9.985/2000; Lei nº 11.959/2009; Lei nº 12.187/2009; Lei nº 12.651/2012; Lei nº 12.854/2013; Lei nº 13.123/2015; Decreto nº 92.446/1986; Decreto nº 1.905/1996; Decreto nº 2.519/1998; Decreto nº 3.420/2000; Decreto nº 3.842/2001; Decreto nº 4.339/2002; Decreto nº 4.340/2002; Decreto nº 4.703/2003; Decreto nº 5.092/2004; Decreto nº 5.377/2005; Decreto nº 5.758/2006; Decreto nº 6.753/2009; Decreto nº 7.794/2012; Decreto nº 7.830/2012; Decreto nº 8.235/2014; Decreto nº 8.505/2015; Decreto nº 8.772/2016; Decreto nº 8.972/2017; Decreto nº 9.080/2017; Decreto n° 9.578/2018; Decreto nº 9.763/2019; Decreto nº 9.932/2019; Decreto nº 9.935/2019; Decreto nº 10.141/2019; Decreto nº 11.367/2023; Decreto nº 11.687/2023; Decreto nº 12.017/2024; Decreto nº 12.035/2024; Decreto nº 12.254/2024; Decreto nº 12.484/2025; Decreto nº 12.485/2025; Decreto nº 14.486/2025; Decreto Legislativo nº 54/1975; Decreto Legislativo nº 56/1975; Decreto Legislativo nº 2/1994; Decreto Legislativo nº 88/1995; Portaria Interministerial nº 230/2017; Portaria MB nº 318/2006; Portaria MMA nº 443/2014. Portaria MMA nº 444/2014. Portaria MMA nº 445/2014. Portaria MMA nº 365/2015; Portaria MMA nº 3/2018; Portaria MMA nº 444/2018. Portaria MMA nº 445/2018; Portaria MMA nº 463/2018; Portaria Conjunta MMA/MTUR/ICMBIO nº 407/2018 Portaria Conjunta MMA/MTUR/ICMBIO nº 500/2020 Portaria MB nº 236/2019; Portaria MMA nº 148/2022; Portaria MMA nº 229/2022; Portaria MMA nº 512/2023; Portaria MMA nº 1070/2024; Portaria MMA nº 1.167/2024; e Portaria MMA nº 1.329/2025.