DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400494 494 LEGISLAÇÃO DA DESPESA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV Ação Orçamentária / Base Legal 21F4 Formulação e Implementação de Políticas, Estratégias e Iniciativas para o Controle do Desmatamento, Incêndios Florestais e o Ordenamento Ambiental Territorial Art. 225 da Constituição Federal de 1988; Lei Complementar n.º 140, de 08/12/2011; Lei n.º 6.938, de 31/08/1981 (PNMA); Lei n.º 9.605, de 12/02/1998 (crimes ambientais); Lei n.º 9.985, de 18/07/2000 (SNUC); Lei n.º 12.187, de 29 de dezembro de 2009 (PNMC); Lei n.º 12.651, de 25/05/2012 (Lei de Proteção da Vegetação Nativa); Lei n.º 12.854, de 26/08/2013; Lei n.º 14.600, de 19 de junho de 2023 (organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios); Lei n.º 14.944, de 31 de julho de 2024 (Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo); Lei n.º 15.042, de 11 de dezembro de 2024 (Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa); Lei n.º 15.143, de 5 de junho de 2025 (medidas para prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais); Decreto n.º 4.297, de 10 de julho de 2002 (ZEE); Decreto n.º 4.339, de 22/08/2002 (Política Nacional da Biodiversidade); Decreto n.º 4.340, de 22/08/2002 (SNUC); Decreto n.º 5.758, de 13/04/2006 (PNAP); Decreto n.º 6.527, de 1º de agosto de 2008 (Fundo Amazônia); Decreto n.º 7.830, de 17/10/2012 (CAR); Decreto n.º 9.578 de 22 de novembro de 2018 (PNMC); Decreto n.º 10.592, de 24 de dezembro de 2020 (Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais); Decreto n.º 11.367, de 1º.1.2023 (Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, restabelece o PPCDAm e dispõe sobre os PPCDs no Cerrado, na Mata Atlântica, na Caatinga, no Pampa e no Pantanal); Decreto n.º 11.548, de 5 de junho de 2023 (CONAREDD+); Decreto n.º 11.687, de 5 de setembro de 2023 (Municípios Prioritários e Programa União com Municípios pela Redução de Desmatamento e Incêndios Florestais); Decreto n.º 12.046, de 5 de junho de 2024 (gestão de florestas públicas para a produção sustentável); Decreto n.º 12.173, de 10 de setembro de 2024 (Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo e sobre o Centro Integrado Multiagência de Coordenação Operacional Federal); Portaria MMA n.º 365, de 27 novembro de 2015 (Programa de Monitoramento Ambiental dos Biomas Brasileiros); Portaria GM/MMA n.º 833, de 9 de novembro de 2023 (requisitos para edição da lista dos municípios prioritários); Portaria GM/MMA n.º 834, de 9 de novembro de 2023 (lista dos municípios prioritários); Portaria GM/MMA n.º 1030, de 03 de abril de 2024 (Dispõe sobre o Programa União com Municípios pela Redução do Desmatamento e Incêndios Florestais e cria a Comissão União com Municípios); Portaria GM/MMA nº 1.327, de 27 de fevereiro de 2025 (Declara estado de emergência ambiental em risco de incêndios florestais nas seguintes épocas e regiões específicas). 21H8 Fortalecimento Institucional do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) Art. 225, CF; Lei nº 6.938, de 31/08//1981; Decreto nº 12.254, de 19/11/2024 (art. 17). 2E87 Implementação da Agenda Nacional de Proteção, Defesa, Bem-Estar e Direitos Animais Constituição Federal, art. 225; Lei Complementar nº 140/2011; Lei nº 9.605/1998; Lei nº 15.046/2024; Lei nº 15.143/2025; Decreto nº 12.254/2024; Decreto nº 12.439/2025; Portaria GM/MMA nº 288/2022. 4641 Publicidade de Utilidade Pública Art. 37 da Constituição Federal de 1988; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008; Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024. Portaria MCOM nº 3.948, de 26 de outubro de 2021. Instrução Normativa SECOM/PR nº 1, de 19 de junho de 2023, que dispõe sobre as licitações e os contratos de serviços de publicidade, promoção, comunicação institucional e comunicação digital, prestados a órgão ou entidade do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo federal - SICOM. Instrução Normativa SECOM nº 2, de 14 de setembro de 2023, que dispõe sobre o desenvolvimento e a execução da publicidade dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal - SICOM, e dá orientações complementares. 44102 Serviço Florestal Brasileiro - SFB 2000 Administração da Unidade Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023; Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Arts. 60-A a 60-E; Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024; e Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 57, de 10 de junho de 2021. 21F5 Gestão de Florestas Constituição Federal de 1988; Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; Lei nº 9.985, de 18 de junho de 2000; Lei nº 11.284, de 02 de março de 2006; Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012; Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021; Decreto nº 3.420, de 20 de abril de 2000; Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008; Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012; Decreto nº 8.235, de 05 de maio de 2014; Decreto nº 9.640, de 27 de dezembro de 2018; Decreto nº 11.957, de 21 de março de 2024; Decreto nº 11.983, de 9 de abril de 2024; Decreto nº 12.046, de 05 de junho de 2024; Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024; Instrução Normativa - IN MMA nº 02, de 05 de maio de 2014 - SICAR; Instrução Normativa- IN MMA nº 03, de 18 de dezembro de 2014 e Resolução do Serviço Florestal Brasileiro nº 3, de 27 de agosto de 2018. Resolução nº 22, de 1º de setembro de 2023. 44201 Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA 168N Fortalecimento da Fiscalização Ambiental Para o Controle do Desmatamento Ilegal na Amazônia Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 225 Lei Complementar nº 140, de 08/12//2011 Lei nº 12.187, de 29/12/2009 Decreto nº 6.527, de 1/08/2008 Resolução BNDES nº 1.640, de 03/09/2008 Contrato BNDES-Fundo Amazônia nº 25.2.0065.1/2025. 2000 Administração da Unidade CF 1988; Decreto-Lei 200/1967; e Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023. 20WH Controle de Substâncias, Produtos, Resíduos, Emissões e Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais Constituição Federal, Arts. 170, inciso VI, e 225; Lei nº 6.938/1981; Lei nº 8.723/1993; Lei nº 9.605/1998; Lei nº 9.966/2000; Lei nº 12.305/2010; Lei nº 14.785/2023; Lei nº 15.070/2024 Lei nº 15.022/2024 Decreto nº 97.634/1989; Decreto nº 99.280/1990; Decreto nº 875/1993; Decreto nº 96.044/1988; Decreto nº 4.074/2002; Decreto nº 5.360/2005; Decreto nº 5.472/2005; Decreto nº 6.514/2008; Decreto nº 9.470/2018; Decreto nº 10.833/2021; Decreto nº 10.936/2022; Resolução CONAMA nº 18/1986; Resolução CONAMA nº 1/1988; Resolução CONAMA nº 08/1993; Resolução CONAMA nº 20/1994; Resolução CONAMA nº 362/2005; Resolução CONAMA nº 401/2008; Resolução CONAMA nº 403/2008; Resolução CONAMA nº 415/2009; Resolução CONAMA nº 416/2009; Resolução CONAMA nº 418/2009; Resolução CONAMA nº 420/2009; Resolução CONAMA nº 432/2011; Resolução CONAMA nº 433/2011; Resolução CONAMA nº 452/2012; Resolução CONAMA nº 463/2014; Resolução CONAMA nº 467/2015; Resolução CONAMA nº 472/2015; Resolução CONAMA nº 490/2018; Resolução CONAMA nº 492/2018; e Resolução CONAMA nº 493/2019. 214M Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias Constituição Federal, Art. 225; Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989. Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011; Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989; Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998; Lei nº 12.187 de 29 de dezembro de 2009; Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; Lei nº 13.668. de 2018, que alterou a lei 7.957, de 20 de dezembro de 1989; Lei nº 14.944 de 31 de julho de 2024 Decreto nº 2661, de 8 de julho de 1998; Decreto nº 6.514 de 22 de julho de 2008; Decreto nº 8914, de 24 de novembro de 2016; Decreto Nº 10.728, de 23 de junho de 2021; Decreto Nº 12.130, de 07 de agosto de 2024; Decreto nº 12.173, de 10 de setembro de 2024; Portaria Ibama nº 73, de 26 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2025; Portarias anuais do Ministério da Fazenda/ou Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima – autorização de contratação dos brigadistas; e Portarias anuais do Ministério do Meio Ambiente – período e regiões em emergência ambiental. Portarias anuais do Ibama com detalhamento do Programa de Brigadas Federais. Resoluções e Recomendações do Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo - COMIF 214N Controle e Fiscalização Ambiental Lei Complementar nº 140, de 08/12/2011; Lei nº 5.197, de 03/01/1967; Lei nº 6.938, de 31/08/1981; Lei nº 7.735, de 22/02/1989; Lei nº 9.478, de 06/08/1997; Lei nº 9.605, de 12/02/1998; Lei nº 9.636, de 15/05/1998; Lei nº 9.960, de 28/01/2000; Lei nº 9.966, de 28/04/2000; Lei nº 9.985, de 18/07/2000; Lei nº 10.406, de 10/01/2002; Lei nº 10.650, de 16/04/2003; Lei nº 11.481, de 31/05/2007; Lei nº 11.516, de 28/08/2007; Lei nº 11.959, de 29/06/2009; Lei nº 12.334, de 20/09/2010; Lei nº 12.608, de 10/04/2012 ; Lei nº 12.651, de 25/05/2012; Lei nº 13.123, de 20/05/2015; Lei nº 14.785, de 27/12/2023;