DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400497 497 LEGISLAÇÃO DA DESPESA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - regula o acesso a informações; Ação Orçamentária / Base Legal Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública; Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); Decreto nº 67.326, de 05 de outubro de 1970 - Dispõe sobre o Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal e dá outras providências; Decreto nº 2.028, de 11 de outubro de 1996 - Dispõe sobre os procedimentos relativos à execução financeira da folha de pagamento de pessoal do Governo Federal e dá outras providências. Decreto nº 6.833, de 29 de abril de 2009 - Institui o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS e o Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor; Decreto nº 7.674, de 20 de janeiro de 2012 - Dispõe sobre o Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço Público Federal; Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019 - Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG. Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019 - Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento; Decreto nº 10.715, de 8 de junho de 2021 - Institui os Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal; Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024 - Estrutura do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. 21CQ Gestão do Governo Digital Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - regula o acesso a informações; Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública; Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 - Regras e instrumentos para o Governo Digital; Lei nº 14.534, de 11 de janeiro de 2023, determinando que o número do Cadastro da Pessoa Física (CPF) seja adotado como único número do registro geral (RG) no Brasil. Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011 - dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, do Poder Executivo federal; Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016 - Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal; Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016 - Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017 - Direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública; Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018 - Institui a Política Nacional de Segurança da Informação; 00PW Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, art. 12. 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica Artigo 12 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, inciso XVIII. 2000 Administração da Unidade Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap e remaneja cargos em comissão e funções de confiança; Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024 - Estrutura do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. 20U9 Desenvolvimento de Competências de Agentes Públicos Lei n°10.973, de 2 de dezembro de 2004 - dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo; Decreto nº 9.991, 28 de agosto de 2019 - dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas; Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020 - aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Enap; Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024 - Estrutura do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, arts. 60-A a 60-E; e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, arts. 12 e 18. 216R Desenvolvimento de Iniciativas de Inovação, Estudos, Pesquisas e Publicações Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 - Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo; Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020 - Aprova o Estatuto da Enap; Decreto nº 11.558, de 13 de junho de 2023 - Dispõe sobre o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas; e Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024 - Estrutura do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. 46203 Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI Decreto nº 9.756, de 11 de abril de 2019 - Institui o portal único “gov.br” e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal; Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019 - Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados; Decreto nº 10.543, de 15 de novembro de 2020 - Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal; Decreto nº 10.609, de 20 de janeiro de 2021 - Institui a Política Nacional de Modernização do Estado e cria o Fórum Nacional de Modernização do Estado; Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024 - Estrutura do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Decreto nº 12.308, de 11 de dezembro de 2024 - Institui o Comitê Interministerial para a Transformação Digital. 21FJ Gestão do Cadastro Ambiental Rural (CAR) Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012 - Art. 29 - Cria o Cadasto Ambiental Rural - CAR; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - Gestão do CAR passa para o MGI; 217Z Gestão dos Sistemas da Carteira de Identidade Nacional - CIN, da Certificação Digital da infraestrutura de Chaves Públicas e da Assinatura Gov.BR Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 - Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia; Decreto n° 6.605, de 14 de outubro de 2008 - Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil; Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 - Assinaturas eletrônicas na administração pública federal; Decreto nº 11.797, de 27 de novembro de 2023 - Serviço de Identificação do Cidadão e governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal; Decreto nº 12.069, de 21 de junho de 2024 - Estratégia Nacional de Governo Digital para o período de 2024 a 2027; Decreto n° 12.103, de 8 de julho de 2024 - Estrutura regimental ITI. 47101 Ministério do Planejamento e Orçamento - Administração Direta Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012 - Finalidades do Cadastro Ambiental Rural - CAR e do Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR. 21H5 Sustentação Tecnológica de Identificação do Cidadão Decreto nº 11.797, de 27 de Novembro de 2023 - Serviços e Governança de Identificação do Cidadão; e Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024 - Estrutura do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. 2810 Promoção do Acesso ao Patrimônio Arquivístico Constituição de 1988, art, 216, § 2º; Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 - Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados; Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Regula o acesso a informações; Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012 - Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos; Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002 - Regulamenta a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados; Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003 - Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal; Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações; Decreto nº 10.148, de 02 de dezembro de 2019 - Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal; Decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020 - Regulamenta o disposto no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais; e Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024 - Estrutura do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. 4641 Publicidade de Utilidade Pública Constituição Federal, art. 37 - Princípios da Administração Pública; Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008 - Dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Federal e dá outras providências. 4743 Coordenação e Governança das Empresas Estatais Federais Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 173 - exploração direta de atividade econômica pelo Estado quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo; Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, art. 2º, III – Conceitua a empresa estatal dependente para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal; Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais; Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024 - Estrutura do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Público; Decreto nº 12.301, de 09 de dezembro de 2024 - Dispõe sobre a aprovação de diretrizes e de estratégias relativas à governança corporativa nas empresas estatais federais e à administração das participações societárias da União; Decreto nº 12.302, de 09 de dezembro de 2024 - Institui o Sistema de Coordenação da Governança e da Supervisão Ministerial das Empresas Estatais Federais. 8690 Fiscalização e Controle do Uso e Ocupação de Imóveis da União Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – Art. 20. Trata dos bens da União; Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 - Dispõe sôbre os bens imóveis da União; Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987 - foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União; Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 - regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União; e Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015 - Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos. 46201 Fundação Escola Nacional de Administração Pública 2000 Administração da Unidade Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023 - estrutura regimental do Ministério do Planejamento e Orçamento. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, arts. 60-A a 60-E; Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, arts. 12 e 18. 21FK Aprimoramento de Planejamento Nacional, Orçamento Federal, Avaliação de Políticas Públicas e de Revisão de Gastos e de Articulação Constituição Federal de 1988, arts. 3º, 21, inciso IX e 165, § 1º; Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001 - Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal; Lei nº 14.802 de 10 de janeiro de 2024 - Institui o Plano Plurianual de 2024 a 2027. Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023 - estrutura regimental do Ministério do Planejamento e Orçamento; 4641 Publicidade de Utilidade Pública Constituição Federal, art. 37 - Princípios da Administração Pública; Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008 - Dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Federal e dá outras providências. 8861 Sustentação da Tecnologia da Informação do Sistema de Planejamento Nacional e do Orçamento Federal Constituição Federal de 1988, art. 165; Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001 - Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências; Lei nº 14.802 de 10 de janeiro de 2024 - Institui o Plano Plurianual de 2024 a 2027; Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023 - Aprova a estrutura regimental do Ministério do Planejamento e Orçamento. 47204 Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada 00M6 Concessão de Bolsas para Pesquisa Econômica Decreto nº 60.457, de 13 de março de 1967 - Institui a Fundação Instituto de Pesquisa Econômico-Social Aplicada (IPEA) e aprova respectivos Estatutos; Decreto nº 11.194, de 8 de setembro de 2022 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA. 2000 Administração da Unidade Decreto nº 60.457, de 13 de março de 1967 - Institui a Fundação Instituto de Pesquisa Econômico-social Aplicada (IPEA) e aprova respectivos Estatutos; Decreto nº 11.194, de de 8 de setembro de 2022 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA. 4727 Diagnósticos, Prospecções e Estratégias do Desenvolvimento Brasileiro Decreto nº 60.457, de 13 de março de 1967 - Institui a Fundação Instituto de Pesquisa Econômico-Social Aplicada (IPEA) e aprova respectivos Estatutos; Decreto nº 11.194, de 8 de setembro de 2022 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA. 47205 Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica