DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400498 498 LEGISLAÇÃO DA DESPESA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV Ação Orçamentária / Base Legal Artigo 12 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, inciso XVIII. 2000 Administração da Unidade Decreto-Lei nº 161, de 13 de fevereiro de 1967 - institui a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística Lei nº 5.878, de 11 de maio de 1973 - dispõe sobre a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística Decreto nº 11.353 de 1º de janeiro de 2023 - aprova a estrutura do Ministério do Planejamento e Orçamento. 20U5 Ensino de Graduação e Pós-Graduação em Estatísticas e Geociências Lei nº 5.878, de 1973, Art. 2º, § 2º - Serão mantidos pelo IBGE para atendimento das suas próprias necessidades e das dos usuários de informações, os cursos de graduação e de treinamento de profissionais e especialistas nas atividades correspondentes à sua área de competência, podendo também ser promovida a realização de outros cursos de formação relacionados com essa mesma área; e Decreto nº 11.177, de 18 de agosto de 2022, anexo I capítulo I, Art. 4º, inciso I - manter cursos de pós-graduação, de graduação e de treinamento profissional, desde que em áreas correspondentes àquelas de competência da Fundação IBGE e afins, observada a legislação educacional vigente. 20U6 Pesquisas e Estudos Estatísticos e Geocientíficos Constituição Federal, de 1988, Art. 21, inciso IX e XV - Competências da União; Lei nº 5.878, de 11 de maio de 1973, Art. 2º e 3º inciso II -estatísticas derivadas, III - pesquisas, análises e estudos estatísticos, demográficos, geográficos, geodésicos e cartográficos, IV - Levantamentos geodésicos e topográficos, mapeamento e outras atividades cartográficas, e V - sistematização de dados sobre meio ambiente e recursos naturais com referência a sua ocorrência, distribuição e frequência; Decreto nº 77.624, de 17 de maio de 1976 - dispõe sobre a utilização, pelo IBGE, de dados informativos de origem governamental na produção de informações e estudos de interesse do planejamento econômico e social e da segurança nacional; e Decreto nº 6.666, de 27 de novembro de 2008 - institui, no âmbito do Poder Executivo federal, a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais - INDE. 20U7 Censos Demográfico, Agropecuário e Geográfico Constituição Federal, de 1988, art. 21, incisos IX e XV - Competências da União; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Art.91 e 92 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios; Lei nº 5.878, de 11 de maio de 1973, art. 3º, inciso I - estatísticas primárias; Lei nº 8.184, de 10 de maio de 1991 - Dispõe sobre a periodicidade dos Censos Demográficos e dos Censos Econômicos e dá outras providências. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, arts. 60-A a 60-E; Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, arts. 12 e 18. 49101 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Administração Direta 00GW Subvenção Econômica para Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos da Agricultura Familiar (Lei nº 8.427, de 1992) Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, art. 2º, incisos II, III e IV; Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, art. 3° e Decreto nº 3.991, de 30 de outubro de 2001. 0359 Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002) Lei nº 10.420, de 2002 e suas alterações; e Decreto nº 4.962, de 2004 e suas alterações. 2000 Administração da Unidade Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB de 1988; Decreto-Lei nº 200, de 25 de Fevereiro de 1967 - Dispõe sôbre a organização da Administração Federal 210V Estruturação Produtiva, Promoção e Fortalecimento da Agricultura Familiar e da Agroecologia Constituição Federal de 1988, art. 189 - Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária; Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991 - Dispõe sobre a política agrícola; Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006 - Lei da Agricultura Familiar; Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações – MROSC; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; Decreto Nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança; Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012, que institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - PNAPO. Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020 - Institui o Selo Biocombustível Social. Decreto nº 11.968, de 27 de março de 2024 - Criou a Coordenação Geral do PROAGRO Mais. 210W Apoio à Organização Econômica e Promoção da Cidadania e o Bem Viver de Mulheres Rurais CF de 1988, art. 189; Lei nº 10.406, de 2002; Lei nº 11.340, de 2006; Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher; Portaria INCRA/P nº 981, de 2003; Instrução Normativa Incra nº 38, de 2007; Decreto 11.452 de 22 de março de 2023; Decreto 11.642, de 16 de agosto de 2023; Decreto 11.641, de 16 de agosto de 2023. 210X Apoio ao Desenvolvimento Territorial Sustentável à Inclusão Produtiva e à Infraestrutura Rural Constituição Federal de 1988, arts. 3º, 21, 43 Lei n° 5.764, de 1971 Lei nº 8.171, de 1991 Lei nº 8.427, de 1992 Lei nº 9.394, de 1996 Lei Complementar n° 101, de 2000 Lei nº 10.172, de 2001 Lei n° 11.326, de 2006 Lei nº 13.019, de 2014 Lei nº 10.246 de 2001 Lei n° 13.123, de 2015 Lei nº 14.119, de 2021 Decreto-Lei nº 79, de 1966 Decreto nº 5.154, de 2004 Decreto n° 6.040, de 2007 Decreto DNN 11503, de 2008 Decreto nº 7.352, de 2010, art. 11-18 Decreto n° 7.747, de 2012 Decreto n° 10.088, de 2019 Decreto nº 11.396, de 2023 Portaria MAPA 121, de 2019. 212H Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) Constituição Federal (CF), art. 218 – Da Ciência, Tecnologia e Inovação; Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 - Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais; e Decreto 4.077, de 9 de janeiro de 2002 - Qualifica como Organização Social a Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, arts. 60-A a 60-E; Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, arts. 12 e 18. Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021 – Estrutura Regimental do MAPA; Instrução Normativa nº 57, de 10 de junho de 2021, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia. 21B6 Assistência Técnica e Extensão Rural Constituição Federal de 1988, art. 189 - Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária. Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências; Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, artigo 2°, incisos III, IV, V, VI, VII e IX, e art. 53 - Dispõe sobre o Estatuto do Índio; Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991 - Dispõe sobre a política agrícola; Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 - regulamenta e disciplina disposições relativas à reforma agrária, previstas no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal; Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, art. 24, inciso XXX - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências; Lei n° 10.186, de 12 de fevereiro de 2001 - Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e suas alterações - Institui o Código Civil; Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006 - Lei da Agricultura Familiar; Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher; Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010 - Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER; Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013 – Criação da ANATER; Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações – MROSC; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (1979). Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 - Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências; Decreto nº 3.991, de 30 de outubro de 2001, art. 3° - Dispõe sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências; Decreto nº 7.215, de 15 de junho de 2010 - Regulamenta a Lei no 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para dispor sobre o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER; Decreto nº 7.747, 05 de junho de 2012 - Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI, e dá outras providências; Decreto nº 8.252, de 26 de maio de 2014 - Institui o serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater; Decreto 11.451, de 22 de março de 2023 que Institui o Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF. Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023 que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Decreto Nº 11.995, de 15 de abril de 2024 Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária. Decreto 11.451, de 22 de março de 2023 que Institui o Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF. Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023 que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Portaria INCRA/P nº 981, de 2003; Portaria MDA nº 063, de 2004; Portaria MDA n° 25, de 2006; Portaria Ministerial/MDA nº 35, de 2010, Portaria/INCRA/P/Nº 581, de 2010; Portaria MAPA nº 193, de 16 de junho de 2020, Portaria SAF nº 95, de 17 de junho de 2020. Nota Técnica Conjunta/DD e DA/INCRA/Nº01, de 2011. 21G7 Governança e Regularização Fundiária Nacional Lei nº 11.952, de 2009; Lei nº 10.267, de 2001; Lei nº 6.383, de 1976; Lei nº 6.015, de 1973; Lei nº 6.001 de 1973; Lei nº 14.701 de 2024; Decreto nº 1.775 de 1996; Lei nº 9.965 de 2000; Decreto nº 10.592, de 2020; Decreto nº 4.449, de 2002; Decreto nº 4.340 de 2002; Decreto nº 4.887 de 2003; Decreto nº 6.040 de 2007; Decreto 11.447 de 2023 e Decreto nº 11.786 de 2023. Manual de Crédito Rural, Capítulo 4: Finalidades e Instrumentos de Política Agrícola, Seção 7: Fundo de Terras e da Reforma Agrária Mais (MCR 4-7); Portaria SAF/MAPA nº 122, de 23 de março de 2021, que aprova o Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Subprograma de Combate à Pobreza Rural, com nova redação dada pela Portaria SAF/MAPA nº 197, de 31 de agosto de 2021; Portaria SAF/MAPA Nº 123, de 23 de março de 2021, que Aprova o Manual de Operações do Programa Nacional de Crédito Fundiário - Terra Brasil; Contrato SAT-BB; e Contrato SAT-BNB. 21GB Apoio e Fortalecimento ao Etnodesenvolvimento e Acesso à Terra e ao Território dos Povos e Comunidades Tradicionais e Quilombolas Constituição de 1988; Lei Complementar nº 101, de 2000; Lei nº 5.764, de 1971; Lei nº 6.001, de dezembro de 1973; Lei 10.246 de 2001; Lei 11.097, de 2005; Lei nº 11.116, de 2005; Lei nº 11.326, de 2006; Lei nº 11.488, de 2007;