DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400499 499 LEGISLAÇÃO DA DESPESA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV Lei nº 13.019, de 2014; Lei nº 13.033, de 2014; Lei nº 13.123, de 2015; Lei nº 13.263, de 2016; Lei nº 13.971, de 2019; Lei nº 14.144 de 2021; Decreto nº 4.340 de 2002; Decreto nº 4.887 de 2003; Decreto nº 5.297 de 2004; Decreto nº 6.040, de 2007; Decreto nº 7.747, de 2012; Decreto nº 10.088, de 2019; Decreto nº 10.253, de 2020; Decreto nº 10.257, de 2020; Decreto nº 11.447, de 2023; Decreto nº 11.786 , de 2023; Resolução II CNPE, de 2016; e Resolução CMN nº 4.828, de 2020. Ação Orçamentária / Base Legal Lei nº 11.947 – Art.33, de 16 de junho de 2009; Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012; Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004; Decreto nº 7.352, de 04 de novembro de 2010, art. 11-18; Decreto nº 6.672, de 02 de novembro de 2008, art. 1º, § 1º; Resolução CNE/CEB nº 01, de 03 de abril de 2002; Resolução CNE/CEB nº 01, de 31 de janeiro de 2006; Resolução CNE/CEB nº 02, de 28 de abril de 2008; Resolução CNE/CEB nº 1, de 16 de agosto de 2023; Instrução Normativa nº 115, de 30 de março de 2022; Instrução Normativa nº 133, de 11 de outubro de 2023; Instrução Normativa nº 134, de 11 de outubro de 2023; Instrução Normativa nº 115, de 30 de março de 2022. 210Z Identificação, Reconhecimento e Titulação de Territórios Quilombolas Constituição Federal de 05 de outubro de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; 21GC Fortalecimento da Agricultura Familiar Brasileira no Cenário Internacional Artigo 11 do Decreto nº 11.396, de 21/1/2023 (Atribuições da Assessoria Internacional do Gabinete do Ministro, conforme Decreto que estabelece a Estrutura Regimental do MDA) 21HB Gerenciamento das Políticas de Desenvolvimento Agrário Constituição Federal/1988, Título VII, Capítulo III; Constituição Federal/1988, art. 50; Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, art. 2º, incisos II, III e IV; Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, art. 3° e Decreto nº 3.991, de 30 de outubro de 2001. Lei nº 10.420, de 2002 e suas alterações; e Decreto nº 4.962, de 2004 e suas alterações. Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991 - Dispõe sobre a política agrícola; Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006 - Lei da Agricultura Familiar; Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações – MROSC; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; Decreto Nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança; Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012, que institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - PNAPO. Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020 - Institui o Selo Biocombustível Social. Decreto nº 11.968, de 27 de março de 2024 - Criou a Coordenação Geral do PROAGRO Mais. Decreto nº 7.215, de 15 de junho de 2010 - Regulamenta a Lei no 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para dispor sobre o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER. 21IP Promoção e Fortalecimento da Comercialização, do Abastecimento, do Acesso aos Mercados e do Cooperativismo, Associativismo e Agroindústria para a Agricultura Familiar e Povos e Comunidades Tradicionais Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971 - Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências; Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 - Dispõe sobre a política agrícola; Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992 - Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.; Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008 - altera a Lei 8.427/92; Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 - Lei da Agricultura Familiar; Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023 - Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera as Leis nºs 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.284, de 29 de dezembro de 2021; Decreto nº 11.476, de 02 de abril de 2023 - Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos; e Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2003 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios 4641 Publicidade de Utilidade Pública Constituição Federal de 1988, Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; Lei Nº 12.232, de 29 de abril de 2010 - Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008 - Dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Federal e dá outras providências; Instruções normativas da Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República - Secom: 1. Instrução Normativa nº 1, de 27 de julho de 2017 - Dispõe sobre a conceituação das ações de comunicação do Poder Executivo Federal e dá outras providências; 2. Instrução Normativa nº 2, de 20 de abril de 2018 - Disciplina a publicidade dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal e dá orientações complementares; 3. Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2018 - Disciplina as licitações e os contratos de serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda a órgão ou entidade do Poder Executivo federal. 4. Instrução normativa nº 1, de 20 de maio de 2020 - Disciplina a utilização de recursos de acessibilidade na publicidade, nos pronunciamentos e nos discursos oficiais dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. 49201 Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA 2000 Administração da Unidade Constituição Federal de 05 de outubro de 1988; Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967; Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; Lei Nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019; Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - LAI. Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020; Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020; Portaria nº 1225, de 03 de julho de 2020; Instrução Normativa SGD/ME nº 01, de 04 de abril de 2019. 210R Monitoramento de Conflitos Agrários e Pacificação no Campo Constituição Federal de 05 de outubro de 1988; Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964; Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, art. 565; Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020; Portaria Nº 531, de 23 de março de 2020; Instrução Normativa nº 119, de 10 de junho de 2022; Instrução Normativa nº 117, de 12 de maio de 2022. 210T Promoção da Educação e Cultura do Campo Constituição Federal de 1988, arts. 205, 206 e 207; Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001; Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010; Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003; Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007; Decreto Nº 10.088, de 5 de novembro de 2019; Portaria Interministerial nº 210, de 13 de junho de 2014; Portaria Interministerial nº 60, de 24 de março de 2015; Portaria INCRA Nº 175, de 19 de abril de 2016; Portaria INCRA nº 2.541. de 28 de dezembro de 2022; Instrução Normativa/INCRA nº 57, de 20 de outubro de 2009; Instrução normativa nº 111, de 22 de dezembro de 2021. 211A Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária Constituição Federal de 05 de outubro de 1988; Lei Complementar nº 76, de 06 de julho de1993; Lei Complementar nº 88, 23 de dezembro de 1996; Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964; Lei nº 5.954, de 03 de dezembro de 1973; Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991; Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; Lei nº 10.279, de 12 de setembro de 2001, Art. 1º; Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008; Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014; Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017; Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Decreto nº 59.428, de 27 de outubro de 1966; Decreto nº 1.775, de 08 de janeiro de 1996; Decreto n° 7.342, de 26 de outubro de 2010; Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012; Decreto nº 8.235, de 05 de maio de 2014; Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018; Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023; Decreto nº 11.586, de 28 de junho de 2023; Portaria Interministerial MP/MF/MCT nº 127, de 29 de maio de 2008; Portaria CTI nº 1.258, de20 de agosto de 2021; Portaria Incra nº 175, de 19 de abril de 2016; Portaria Incra nº 49, de 31 de janeiro de 2017; Portaria Incra nº 02, de 04 de março de 2024; Instrução Normativa Incra nº 38, de 13 de março de 2007; Instrução Normativa MMA nº 02, de 06 de maior de 2014; Instrução Normativa Incra nº 99, de 30 de dezembro de 2019; Instrução Normativa Incra nº 102, de 07 de dezembro de 2020; Instrução Normativa Incra nº 103, de 28 de dezembro de 2020; Instrução Normativa Incra nº 107, de 18 de outubro de 2021; Instrução Normativa Incra nº 112, de 22 de dezembro de 2021; Instrução Normativa Incra nº 139, de 08 de dezembro de 2023; Resolução CONAMA nº 429, de 28 de fevereiro de 2011; Nota Técnica/INCRA/DD nº 3, de 21 de julho de 2014. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Constituição Federal de 05 de outubro de 1988; Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, arts. 60-A a 60-E; Lei nº 10.621, de 05 de fevereiro de 2021, art. 12, inciso XXIV; Decreto n° 4.004, de 08 de novembro 2001; Orientação Normativa n° 03/MPOG, de 15 de fevereiro de 2013. 21B6 Assistência Técnica e Extensão Rural Constituição Federal de 1988, art. 189 - Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária. Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências; Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, artigo 2°, incisos III, IV, V, VI, VII e IX, e art. 53 - Dispõe sobre o Estatuto do Índio; Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991 - Dispõe sobre a política agrícola; Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 - regulamenta e disciplina disposições relativas à reforma agrária, previstas no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal; Lei n° 10.186, de 12 de fevereiro de 2001 - Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e suas alterações - Institui o Código Civil; Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006 - Lei da Agricultura Familiar; Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher; Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010 - Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER; Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013 – Criação da ANATER; Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações – MROSC; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos administrativos; Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (1979). Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 - Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências; Decreto nº 3.991, de 30 de outubro de 2001, art. 3° - Dispõe sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências;