DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400500 500 LEGISLAÇÃO DA DESPESA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV Ação Orçamentária / Base Legal Decreto nº 7.215, de 15 de junho de 2010 - Regulamenta a Lei no 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para dispor sobre o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER; Decreto nº 7.747, 05 de junho de 2012 - Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI, e dá outras providências; Decreto nº 8.252, de 26 de maio de 2014 - Institui o serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater; Decreto nº 9.784, de 07 de maio de 2019 - Decreto de Revogação dos órgãos colegiados de participação social; Decreto nº 10.473, de 24 de agosto de 2020 - Decreto de Revogação de Decretos. Portaria INCRA/P nº 981, de 2003; Portaria MDA nº 063, de 2004; Portaria MDA n° 25, de 2006; Portaria Ministerial/MDA nº 35, de 2010, Portaria/INCRA/P/Nº 581, de 2010; Portaria MAPA nº 193, de 16 de junho de 2020, Portaria SAF nº 95, de 17 de junho de 2020. 21GD Reforma Agrária e Governança Fundiária Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, e Artigo 68 do ADCT; Decreto-Lei nº 57, de 18 de novembro de 1966; Decreto-Lei nº 1.942, de 31 de maio de 1982; Decreto-Lei nº 1.989, de 28 de dezembro de 1982; Lei Complementar nº 76, de 06 de julho de 1993; Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964; Lei nº 4.947, de 06 de abril de 1966; Lei nº 5.174, de 27 de outubro de 1966; Lei nº 5.433, de 08 de maio de 1968; Lei nº 5.709, de 07 de outubro de 1971; Lei n° 5.868, de 12 de dezembro de 1972; Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973; Lei nº 6.383, de 07 de dezembro de 1976; Lei nº 6.634, de 02 de maio de 1979; Lei nº 6.746, de 10 de dezembro de 1979; Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980; Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994; Lei nº 8.935, de 29 de setembro de 1994; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009; Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014; Lei nº 13.178 de 22 de outubro de 2015; Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017; Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021; Decreto nº 55.891, de 31 de março de 1965; Decreto nº 59.428, de 27 de outubro de 1966; Decreto nº 59.566, de 14 de novembro de 1966; Decreto nº 62.504, de 08 de abril de 1968; Decreto nº 72.106, de 18 de abril de 1973; Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974; Decreto nº 84.685, de 06 de maio de 1980; Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980; Decreto nº 89.817, de 20 de julho de 1984; Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992; Decreto nº 1.799, de 30 de janeiro de 1996; Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002; Decreto nº 5.570, de 31 de outubro de 2005; Decreto nº 6.666, de 27 de novembro de 2008; Decreto nº 7.341, de 22 de outubro de 2010; Decreto nº 7.620, de 21 de novembro de 2011; Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018; Decreto nº 10.166, de 10 de dezembro de 2019; Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020; Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020; Portaria n° 486 de 02 de setembro de 2013; Portaria Interministerial AGU/MDA nº 04, de 25 de fevereiro de 2014; Portaria Conjunta AGU/MDA nº 12, de 21 de maio de 2014; Portaria Incra nº 486, de 02 de setembro de 2013; Portaria INCRA nº 531, de 23 de março de 2020; Portaria DF nº 1540, DE 27 de julho de 2022; Instrução Especial Incra nº 5, de 29 de julho de 2022 Instrução Normativa Conjunta Incra /RFB nº 1.968, de 22 de julho de 2020; Instrução Normativa nº 104, de 29 de janeiro de 2021; Instrução Normativa Conjunta RFB/INCRA nº 2.025, de 07 de maio de 2021; Instrução Normativa Incra nº 11, de 04 de abril de 2003; Instrução Normativa Incra nº 77, de 23 de agosto de 2013; Instrução Normativa Incra nº 82, de 27 de março de 2015; Instrução Normativa Incra nº 88, de 13 de dezembro de 2017; Instrução Normativa Incra nº 90, de 03 de abril de 2018; Instrução Normativa nº 113, de 22 de dezembro de 2021; Instrução Normativa nº 124, de 26 de julho de 2022; Instrução Normativa nº 126, de 28 de julho de 2022; Instrução Normativa nº 127, de 23 de agosto de 2022; Instrução Normativa nº 120, de 10 de junho de 2023. Acordo de Cooperação Técnica Incra/RFB, de 2015; Parecer AGU nº LA- 01, de 10 de fevereiro de 2010. 49202 Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB 2000 Administração da Unidade Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988; Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; Lei n.º 8.029, de 12 de abril de 1990, art. 19; Lei n.º 13.303 de 30 de junho de 2016; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; 20Y7 Desenvolvimento do Abastecimento Agroalimentar Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988; Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966; Lei n.º 8.029, de 12 de abril de 1990, art. 19; Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991; Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000; Lei n.º 13.303 de 30 de junho de 2016; Decreto nº 3.855; de 3 de julho de 2001; Recomendação do TCU, Decisão 581/93 - Plenário - Ata 64, de 1993 - D.O.U. 31/12/1993. 2130 Formação de Estoques Públicos - AGF Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988; Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966; Lei n.º 8.029, de 12 de abril de 1990, art. 19; Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991; Lei n.º 13.303 de 30 de junho de 2016; Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022; Portaria Interministerial MF/MAPA nº 38, de 9 de março de 2004. 2137 Fiscalização dos Estoques e das Operações de Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988; Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966; Lei n.º 8.029, de 12 de abril de 1990, art. 19; Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991; Lei n.º 13.303 de 30 de junho de 2016. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, arts. 60-A a 60-E; Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, arts. 12 e 18. Instrução Normativa nº 57, de 10 de junho de 2021, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia. 21B9 Promoção e Fortalecimento da Comercialização, do Abastecimento, e do Acesso aos Mercados para a Agricultura Familiar e Povos e Comunidades Tradicionais Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 - Dispõe sobre a política agrícola; Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 Lei da Agricultura Familiar; Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023 - Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera as Leis nºs 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e Decreto nº 11.476, de 06 de abril de 2023 – Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos. 4641 Publicidade de Utilidade Pública Constituição Federal de 1988, Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; Lei Nº 12.232, de 29 de abril de 2010 - Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008 - Dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Federal e dá outras providências; Instruções normativas da Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República - Secom: 1. Instrução Normativa nº 1, de 27 de julho de 2017 - Dispõe sobre a conceituação das ações de comunicação do Poder Executivo Federal e dá outras providências; 2. Instrução Normativa nº 2, de 20 de abril de 2018 - Disciplina a publicidade dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal e dá orientações complementares; 3. Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2018 - Disciplina as licitações e os contratos de serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda a órgão ou entidade do Poder Executivo federal. 4. Instrução normativa nº 1, de 20 de maio de 2020 - Disciplina a utilização de recursos de acessibilidade na publicidade, nos pronunciamentos e nos discursos oficiais dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. 51101 Ministério do Esporte - Administração Direta 00R4 Contribuição à Agência Internacional Antidoping - WADA Decreto nº 6.653, de 18 de novembro de 2008 - Promulga a Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes, celebrada em Paris, em 19 de outubro de 2005. 00SL Apoio à Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Amador, Educacional, Recreativo e de Lazer Constituição Federal de 1988 - art. 217; Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998, e alterações - arts. 2°, 3° e 7° (modificado pela Lei n° 10.672, de 15 de maio de 2003) - Dispõe sobre o desporto; Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 - Institui a Lei Geral do Esporte; Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023 - Estrutura Regimental do Ministério do Esporte; Resoluções do Conselho Nacional de Esporte nº 05, de 14 de junho de 2005 e nº 10, de 7 de março de 2006. Portaria nº 1.381, de 31 de julho de 2019 (Manual de Procedimentos para Implantação, Monitoramento e Gestão de Infraestrutura de Esporte relativas ao Programa e Ações no âmbito da Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania). 00SM Apoio à Implantação de Infraestrutura de Excelência Esportiva Constituição Federal de 1988, art. 217; Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 - Institui normas gerais sobre o desporto; Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011 - Cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 - Institui a Lei Geral do Esporte. 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica Artigo 12, inciso XVII, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - LDO 2025); Artigo 12, inciso XVIII, do PLDO 2026; e Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023 - Estrutura Regimental do Ministério do Esporte. 09HW Concessão de Bolsa a Atletas Constituição Federal de 1988, art. 217; Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011 (Cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva); Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Institui a Lei Geral do Esporte); Lei nº 14.614, 3 de julho de 2023 (Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para garantir às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta, o respeito à maternidade e aos direitos que as protegem); Decreto nº 5.342, de 14 de janeiro de 2005 (Regulamenta a Bolsa-Atleta); Portaria nº 87, de 6 de dezembro de 2023 (Dispõe sobre o procedimento de concessão de bolsa no âmbito do Programa Bolsa- Atleta, categoria Atleta Pódio); Portaria nº 5, de 17 de janeiro de 2024 (Dispõe sobre as fases do pleito, os procedimentos de inscrição, os critérios para indicação de eventos esportivos e os critérios objetivos para concessão da Bolsa-Atleta). 2000 Administração da Unidade