DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400501 501 LEGISLAÇÃO DA DESPESA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV Constituição Federal de 1988; Ação Orçamentária / Base Legal Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 - Organização da Administração Federal; diretrizes para a Reforma Administrativa; Lei nº 14.600 de 19 de junho de 2023 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. 20JO Promoção e Apoio ao Desenvolvimento do Futebol Feminino e Masculino e à Defesa dos Direitos do Torcedor Constituição Federal de 1988 – artigos 6º e 217; Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e suas alterações - Institui normas gerais sobre o desporto; Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor e alterações (Lei nº 12.299, de 27 de julho de 2010); Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 - Institui a Lei Geral do Esporte; Decreto nº 6.795, de 16 de março de 2009, que regulamenta o art. 23 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 - Controle das condições sanitárias e de segurança dos estádios esportivos. Decreto nº 8.642, de 19 de janeiro de 2016 - Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT, criada pela Lei nº 13.155, 4 de agosto de 2015 e suas alterações (Decreto nº 10.093 de 06 de novembro de 2019); Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023 - Estrutura Regimental do Ministério do Esporte; Decreto 11.458, de 30 de março de 2023, que institui a Estratégia Nacional para o Futebol Feminino; 20JP Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Programas, eventos e Projetos de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social Constituição Federal de 1988 – artigos 6º e 217; Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB; Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 - Normas gerais sobre o desporto (artigos 2º, 3º e 7º); Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 - Institui a Lei Geral do Esporte; Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023 - Estrutura Regimental do Ministério do Esporte; Resolução CNE nº 5, de 14 de junho de 2005 – Aprova a Política Nacional de Esporte. Resolução CNE nº 10, de 7 de março 2006 - Políticas Setoriais de Esporte de Alto Rendimento, de Esporte Educacional e de Esporte Recreativo e de Lazer; 20YA Apoio a Projetos de Excelência Esportiva nas Fases de Especialização e Aperfeiçoamento Constituição Federal de 1988, art. 217; Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 - Institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências. Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011 - Cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 - Institui a Lei Geral do Esporte; 211Z Desenvolvimento e Execução da Política Nacional Antidopagem Constituição Federal de 1988, art. 217; Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 - Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências; Lei nº 13.322, de 28 de julho de 2016 - Altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paralímpicos de 2016, 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e 8.010, de 29 de março de 1990; e dá outras providências; Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 - Institui a Lei Geral do Esporte; Decreto nº 6.653, de 18 de novembro de 2008 - Promulga a Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes, celebrada em Paris, em 19 de outubro de 2005; Decreto nº 8.692, de 16 de março de 2016 - Regulamenta o controle de dopagem a que se refere a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto; Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte e remaneja cargos em comissão e funções de confiança; Portaria ABCD nº 1, de 16 de março de 2016 – Institui o Código Brasileiro Antidopagem; Resolução CNE nº 59, de 10 de outubro de 2018 - Altera o Código Brasileiro Antidopagem – CBA. Resolução nº 1, de 25 de abril de 2024 - Estabelece os procedimentos para certificação, credenciamento, forma de pagamento e gestão de qualidade dos oficiais de controle de dopagem e oficiais de coleta de sangue; Código Mundial Antidopagem (2021) - Court of Arbitration for Sport (CAS). 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, arts. 60-A a 60-E; Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, art. 12, inciso XXV. 216T Apoio a Projetos de Excelência Esportiva nas Fases de Alto Rendimento e Transição de Carreira Constituição Federal de 1988, art. 217; Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 - Institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências; Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011 - Cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 - Institui a Lei Geral do Esporte. 218F Gestão e Manutenção do Legado Olímpico e Paralímpico Constituição Federal de 1988, art. 217; Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 - Institui normas gerais sobre desporto; Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011 - Cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017 - Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (AGLO); Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 - Institui a Lei Geral do Esporte; Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023 - Estrutura Regimental do Ministério do Esporte; Portaria ME nº 67, de 4 de abril de 2013 - Procedimentos para seleção de atletas no Programa Atleta Pódio; modelo e critérios gerais para a elaboração do Plano Esportivo; Resolução CNE nº 5, de 14 de junho de 2005 – Aprova a Política Nacional de Esporte. Resolução CNE nº 10, de 7 de março 2006 - Políticas Setoriais de Esporte de Alto Rendimento, de Esporte Educacional e de Esporte Recreativo e de Lazer. 21CK Promoção e Desenvolvimento do Paradesporto Nacional Constituição Federal - art. 217; Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 - Institui normas gerais sobre desporto; Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência); Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 - Institui a Lei Geral do Esporte; Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023 - Estrutura Regimental do Ministério do Esporte; Resolução CNE nº 5, de 14 de junho de 2005 - Aprova a Política Nacional do Esporte. 21FW Implementação do Sistema Nacional de Esporte Constituição Federal de 1988, art. 217; Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 - Institui normas gerais sobre desporto; Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 - Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências. Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 - Institui a Lei Geral do Esporte; Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023 - Estrutura Regimental do Ministério do Esporte; Resolução CNE nº 5, de 14 de junho de 2005 – Aprova a Política Nacional de Esporte. 21HH Realização da Copa do Mundo de Futebol Feminino FIFA 2027 Constituição Federal de 1988 – artigos 6º e 217; Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e suas alterações - Institui normas gerais sobre o desporto; Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 - Institui a Lei Geral do Esporte; Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023 - Estrutura Regimental do Ministério do Esporte; Decreto 11.458, de 30 de março de 2023 - Institui a Estratégia Nacional para o Futebol Feminino. 21HI Apoio à Regulamentação da Exploração Comercial da Modalidade Lotérica de Apostas Quota Fixa e Jogos On-line Constituição Federal de 1988, art. 6°; Lei n° 13.756, de 12 de dezembro de 2018, Lei n° 14.597, de 14 de junho de 2023 - Institui a Lei Geral do Esporte; Lei n° 14.790, de 29 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n°s 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei n° 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.; Decreto 12.110/2024, de 11 de julho de 2024 - Altera o Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Portaria SPA/MF N° 827, de 21 de maio de 2024; Portaria Interministerial MF/MESP/AGU N° MF n° 28/2024. 21IC Gestão e Operação do Disque Esporte Art. 217 da CF/88 Lei nº 13.460/2017 - Lei sobre Participação, Proteção e Defesa do Direitos do Usuário dos Serviços Públicos da Administração Pública Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte 21ID Formação Desportiva e Inclusão Social de Reeducandos Penais - Programa Pena Justa - Constituição da República Federativa do Brasil (art. 1º, III; art. 5º, art. 6º, art. 217); - Lei Geral do Esporte (art. 3º); - Lei Execução Penal (art. 41, VI); - Regras de Mandela (Exercício e esporte Regra 23); - ADPF 347/ STF - HomologProcEstrutural. DJE divulgado em 11/11/2024, publicado em 12/11/2024. 4572 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação Decreto nº 9.991, de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.506, de 2020, que institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 1990. 4641 Publicidade de Utilidade Pública Art. 37 da Constituição Federal de 1988; Lei nº 4.680, de 18 junho de 1965 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Publicitário; Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010 - Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008; Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019; Portaria do Ministério das Comunicações nº 3.948, de 26 de outubro de 2021; Instruções normativas da Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República - Secom: 1. Instrução Normativa nº 1, de 27 de julho de 2017 que dispõe sobre a conceituação das ações de comunicação do Poder Executivo Federal e dá outras providências; 2. Instrução Normativa nº 2, de 20 de abril de 2018, que disciplina a publicidade dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal e dá orientações complementares; 3. Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2018, que disciplina as licitações e os contratos de serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda a órgão ou entidade do Poder Executivo federal. 52101 Ministério da Defesa - Administração Direta 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das gratificações do Ministério da Defesa, e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações. 123J Aquisição de Helicópteros para Emprego das Forças Armadas Constituição Federal de 1988, art. 142, caput; Lei Complementar nº 97, de 09 de junho de 1999 e suas alterações; Decreto nº 6.011, de 05 de janeiro de 2007; e Decreto nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008 (Estratégia Nacional de Defesa). 147F Implantação de Sistema de Defesa Cibernética para a Defesa Nacional Constituição Federal de 1988, art. 142, caput; Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999; Lei Complementar nº 117, de 02 de setembro de 2004; Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010; Lei nº 13.502, de 1 de novembro de 2017; Lei nº 13.884, de 18 de junho de 2019; Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018 e Decreto nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008 - Estratégia Nacional da Defesa; Diretriz Ministerial nº 014/2009 de 9 de novembro de 2009 – Integração e Coordenação dos Setores Estratégicos da Defesa e Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993; Portaria Normativa nº 3.389/MD, de 21 de dezembro de 2012 - Política Cibernética de Defesa; Portaria Normativa nº 3.010/MD, de 18 de novembro de 2014 – Doutrina Militar de Defesa Cibernética; Portaria Normativa nº 84/GM-MD, de 15 de setembro de 2020 – Doutrina de Operações Conjuntas; Portaria nº 3.781/GM-MD, de 17 de novembro de 2020 – Criação do Sistema Militar de Defesa Cibernética, Portaria nº 1.478/CEx, de 22 de fevereiro de 2021 – Diretriz Estratégica Organizadora do Sistema de Defesa Cibernética do Exército. 151S Implantação e Desenvolvimento do Programa Estratégico de Sistemas Espaciais (PESE) Constituição Federal de 1988, Art 142; Decreto nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008; Decreto nº 2.295, de 04 de agosto de 1997; Decreto nº 9.637, de 2018; Decreto nº 10.641, de 02 de março de 2021; DCA 400-6/2007, aprovada pela Portaria 129/GC4, de 05 de março de 2007; Portaria nº 764/MD, de 27 de dezembro de 2002 “Política e Diretrizes de Compensação Comercial, Industrial e Tecnológica do Ministério da Defesa”; e ICA 360-1 “Preceitos para a Negociação de Acordos de Compensação Comercial, Industrial e Tecnológica na Aeronáutica”, aprovada pela Portaria 393/GC4, de 20 de março de 2020; Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012; PCA 358-1 Programa Estratégico de Sistemas Espaciais, aprovado pela Portaria 31/3SC3, de 31 de agosto de 2012, publicado nº BCA 175, de 12 de setembro de 2012; Portaria Normativa 41/GM-MD, de 30 de julho de 2018. 15W4 Aquisição de Helicópteros Leves (Projeto TH-X) Constituição Federal de 1988, art. 142, caput; Lei Complementar nº 97, de 09 de junho de 1999, e suas alterações; Decreto nº 6.011, de 05 de janeiro de 2007; e Decreto nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008 (Estratégia Nacional de Defesa). 2000 Administração da Unidade Constituição Federal 1988; Decreto Lei 200/1967; Lei 13.844 de 18 de junho de 2019; Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das gratificações do Ministério da Defesa, e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações. E determina que ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 10.998, de 15 de março de 2022: I - os art. 1º a art. 7º; e II - os Anexo I a V. 20T4 Atividades do Centro de Apoio a Sistemas Logísticos de Defesa Constituição Federal de 1988, art. 142; Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 e suas alterações; Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, alterada pela Lei nº 14.459, de 25 de outubro de 2022; Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013, alterado pelo Decreto nº 9.857, de 25 de junho de 2019; e Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023. 20X1 Participação brasileira em operações de paz e segurança internacionais Incisos III, IV, VI e VII do art. 4º da Constituição Federal de 1988; Inciso II do art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e suas alterações; Capítulos 4, 5, 6 e 7 do Decreto nº 5.484, de 30 de junho de 2005, e suas alterações; art. 1º da Lei nº 2.953/1956; Portaria Normativa nº 12/MD, de 14 de fevereiro de 2019, Decreto Legislativo nº 179, de 14 dezembro de 2018 - Aprova PND, END e LBDN; e Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023. 20X3 Mobilização e Logística para a Defesa Nacional Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 22, Incisos III e XXVIII, e Art. 84, Inciso XIX; Lei nº 11.631, de 27 de