DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400502 502 LEGISLAÇÃO DA DESPESA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV Ação Orçamentária / Base Legal dezembro de 2007; Decreto nº 6.592, de 2 de outubro de 2008; e Decreto nº 7.294, de 6 de setembro de 2010. 20X4 Manutenção e aprimoramento do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia – CENSIPAM Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023. 20X5 Operações de Comando e Controle da Defesa Nacional Constituição Federal de 1988, art. 142, caput; Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e suas alterações; Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018; Decreto nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008; Portaria Normativa nº 12/MD, de 14 de fevereiro de 2019; Decreto Legislativo Nº 179, de 14 de dezembro de 2018 – Atualiza PND, END e LBD. 20X6 Adequação e Manutenção de Unidades Militares para a Soberania e Integridade Nacional na Região do Calha Norte CF, art. 142; Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999; Lei 13.249, de 13 de janeiro de 2016, Exposição de motivos/PR nº 770 de 19/12/1985 e Exposição de motivos nº 00502/MD de 15 de dezembro de 2015. 20X7 Emprego Conjunto ou Combinado das Forças Armadas Constituição Federal de 1988; Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e suas alterações; Decreto nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008 - Estratégia Nacional de Defesa; Decreto Legislativo Nº 373, de 2013; Decreto nº 10.998, de 15 de março de 2022; Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023; Portaria Normativa nº 12/GM-MD, de 14 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno do MD. 212H Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) Resolução nº 1 de 2015 do Comitê Gestor do Programa Interministerial de Implantação e Manutenção da Rede Nacional para Ensino e Pesquisa. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Arts. 60-A a 60-E da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 8º, inciso III, alinea f, da Lei 5.809, de 10 de outubro de 1972. 218T Manutenção e Operação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação Constituição Federal de 1988, art. 37. Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, art. 50, §2º. Decreto n.° 7.579, de 11 de outubro de 2011. 218X Operações de Garantia da Lei e da Ordem Constituição Federal de 1988, art. 142, caput e § 1º; Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e suas alterações; Portaria Normativa nº 12/GM-MD, de 14 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno do MD; Decreto nº 3.897, de 24 de agosto de 2001; Decreto nº 10.998, de 15 de março de 2022; Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023. 219C Acolhimento humanitário e interiorização de migrantes em situação de vulnerabilidade e fortalecimento do controle de fronteiras Constituição Federal de 1988 (Art. 142, caput); Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 (Capítulos V e VI); Lei nº 13.684, de 21 de junho de 2018, Decreto nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008 (Estratégia Nacional de Defesa); Decreto nº 9.285, de 15 de fevereiro de 2018; e Decreto nº 10.917, de 29 de dezembro de 2021 219W Integração dos Sistemas de Comunicações de Defesa Constituição Federal de 1988, art. 142, caput; Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e suas alterações; Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018; Decreto nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008; Portaria Normativa nº 12/MD, de 14 de fevereiro de 2019; Decreto Legislativo Nº 179, de 14 de dezembro de 2018 – Atualiza PND, END e LBDN. 219Z Conservação e Recuperação do Patrimônio da União Constituição Federal, Art. 142. Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO/2024). Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, Art.24. 21BI Difusão do Conhecimento sobre Defesa Nacional à Sociedade Brasileira e Interação do Ensino Militar - Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN; - Lei de Ensino da Marinha do Brasil: Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.883, de 25 de junho de 2009; - Lei de Ensino do Exército Brasileiro: Lei nº 9.786, de 8 de fevereiro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 3.182, de 23 de setembro de 1999, alterado pelo Decreto nº 9.171, de 17 de outubro de 2017; - Lei de Ensino da Força Aérea Brasileira: Lei nº 12.464, de 4 de agosto de 2011; - Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, Art. 31; - Decreto Legislativo n° 61, de 23 de maio de 2024 (Política Nacional de Defesa e Estratégia Nacional de Defesa); - Resolução nº 2/CONSUG/MD, de 25 de novembro de 2019; - Plano Nacional de Pós-Graduação - PNPG, relativo ao período 2011-2020 e 2021-2030; - Portaria nº 1.381, de 4 de setembro de 2019, aprova a Diretriz para Preservação das Tradições das Organizações Militares do Exército Brasileiro (EB-10-D20.007); - Portaria-EME/CEx nº 743, de 27 de maio de 2022, aprova as Normas para a Preservação e Difusão do Patrimônio Cultural do Exército Brasileiro - Edição 02 (2022); - Portaria nº 167-DECEx, de 12 de setembro de 2016, aprova as Normas para Elaboração, Aprovação e Execução de Projetos Culturais de Interesse do Exército (EB60-N10.001), 1a Edição, 2016; - Normas para Gestão de Bens Culturais da Marinha do Brasil – SGM-501, 5ª revisão, de 14 de janeiro de 2021; - Portaria INCAER n° 13/DIR, de 25 de agosto de 2014, aprova a edição do Manual relativo ao Thesaurus do Patrimônio Cultural do Comando da Aeronáutica; e - Portaria INCAER N° 28/SPCM, DE 17 DE AGOSTO DE 2016, aprova a reedição da Instrução que dispõe sobre a preservação do patrimônio cultural do Comando da Aeronáutica. 21BJ Desenvolvimento do Desporto e Paradesporto Nacional e Militar a. Art. 217 da Constituição Federal de 1988 – fomento das práticas desportivas formais e não-formais; b. Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 – institui normas gerais sobre desporto; c. Lei Complementar nº 97, de 09 de junho de 1999 - Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas; d. Portaria Normativa nº 71/GM-MD, de 14 de agosto de 2019 – dispõe sobre o serviço militar temporário (SMT) prestado por voluntários com habilitação em desporto de alto rendimento para o Programa de Incorporação de Atletas de Alto Rendimento das Forças Armadas (PAAR); e. Portaria Normativa nº 107/GM-MD, de 02 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre as normas e procedimentos para os eventos esportivos das Forças Armadas; f. Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das gratificações do Ministério da Defesa, e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações; g. Acordo de Cooperação/MD-CPB/Nº 001/2023, de 4 de abril de 2023 – Acordo de cooperação que entre si celebram o Ministério da Defesa (MD) e o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB); h. Decreto nº 7984, de 8 de abril de 2013 – Regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, quanto à destinação de recursos de loterias às entidades desportivas; e i. Decreto nº 11.579, de 27 de junho de 2023 – Altera o Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das gratificações do Ministério da Defesa, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações. 21BK Manutenção das estruturas do Programa Estratégico de Sistemas Espaciais Constituição Federal de 1988, Art 142; Decreto nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008; Decreto nº 2.295, de 04 de agosto de 1997; Decreto nº 9.637, de 2018; DCA 400-6/2007, aprovada pela Portaria 129/GC4, de 05 de março de 2007; Portaria nº 764/MD, de 27 de dezembro de 2002 “Política e Diretrizes de Compensação Comercial, Industrial e Tecnológica do Ministério da Defesa”; e ICA 360-1 “Preceitos para a Negociação de Acordos de Compensação Comercial, Industrial e Tecnológica na Aeronáutica”, aprovada pela Portaria 1397/GC4, de 13 de dezembro de 2005; Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012; PCA 358-1 Programa Estratégico de Sistemas Espaciais, aprovado pela Portaria 31/3SC3, de 31 de agosto de 2012, Publicado nº BCA 175, de 12 de setembro de 2012; Portaria Normativa 41/GM-MD, de 30 julho 2018. 21E7 Manutenção da Capacidade Operacional dos Meios Aéreos das Forças Armadas Constituição Federal, art. 142, caput; Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 e suas alterações; Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012 e suas alterações, cumulado com a Instrução Normativa SEORI/SG-MD nº 3, de 7 de março de 2024, Art. 3º, Inciso III. 21EM Emprego das Forças Armadas e do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia em Apoio a Ações em Terras Indígenas Constituição Federal de 1988; Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e suas alterações, e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 709/2020. 21GO Funcionamento das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação do Ministério da Defesa Constituição Federal de 1988; Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004; Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016; Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018; Decreto nº 10.534, de 28 de outubro de 2020, e suas alterações. 21I7 Apoio à Participação nos Jogos Mundiais Militares do Conselho Internacional dos Esportes Militares a) Art. 217 da Constituição Federal de 1988 – fomento das práticas desportivas formais e não formais; b) Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 – institui normas gerais sobre desporto; c) Lei Complementar nº 97, de 09 de junho de 1999 – Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas; d) Portaria Normativa nº 71/GM-MD, de 14 de agosto de 2019 – dispõe sobre o serviço militar temporário (SMT) prestado por voluntários com habilitação em desporto de alto rendimento para o Programa de Incorporação de Atletas de Alto Rendimento das Forças Armadas (PAAR); e) Portaria Normativa nº 107/GM-MD, de 02 de dezembro de 2019 – Dispõe sobre as normas e procedimentos para os eventos esportivos das Forças Armadas; f) Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das gratificações do Ministério da Defesa, e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações; g) Acordo de Cooperação/MD-CPB/Nº 001/2023, de 4 de abril de 2023 – Acordo de cooperação que entre si celebram o Ministério da Defesa (MD) e o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB); h) Decreto nº 7984, de 8 de abril de 2013 – Regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº13.756, de 12 de dezembro de 2018, quanto à destinação de recursos de loterias às entidades desportivas; e i) Decreto nº 11.579, de 27 de junho de 2023 – Altera o Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das gratificações do Ministério da Defesa, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, e regulamentações afetas. 21I8 Apoio a Projetos Sociais, Educacionais e de Qualificação Profissional - Decreto nº 9.848, de 25 de junho de 2019 - dispõe sobre o Comitê de Orientação e Supervisão do Projeto Rondon; - Decreto Presidencial nº 10.085, de 05 de novembro de 2019 - Dispõe sobre o Programa Forças no Esporte - Programa Segundo Tempo (PROFESP-PST) e o Projeto João do Pulo (PJP); - Portaria GM-MD n° 3.684, de 05 de julho de 2022 - Dispõe sobre o Projeto Soldado Cidadão que operacionaliza as ações da Atividade 6557 – Formação Cívico-Profissional de Jovens em Serviço Militar (Soldado Cidadão); e - Portaria GM-MD n° 4.580, de 26 de agosto de 2022 – Aprova a Diretriz Estratégico Operacional do Projeto Rondon no âmbito do Ministério da Defesa. 21I9 Manutenção do Sistema Militar de Defesa Cibernética para a Defesa Nacional Constituição Federal de 1988, art. 142, caput; Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999; Lei Complementar nº 117, de 02 de setembro de 2004; Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010; Lei nº 13.502, de 1 de novembro de 2017; Lei nº 13.884, de 18 de junho de 2019; Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018 e Decreto nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008 - Estratégia Nacional da Defesa; Diretriz Ministerial nº 014/2009 de 9 de novembro de 2009 – Integração e Coordenação dos Setores Estratégicos da Defesa e Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993; Portaria Normativa nº 3.389/MD, de 21 de dezembro de 2012 - Política Cibernética de Defesa; Portaria Normativa nº 3.010/MD, de 18 de novembro de 2014 – Doutrina Militar de Defesa Cibernética; Portaria Normativa nº 84/GM-MD, de 15 de setembro de 2020 – Doutrina de Operações Conjuntas; Portaria nº 3.781/GM-MD, de 17 de novembro de 2020 – Criação do Sistema Militar de Defesa Cibernética, Portaria nº 1.478/CEx, de 22 de fevereiro de 2021 – Diretriz Estratégica Organizadora do Sistema de Defesa Cibernética do Exército. 2866 Ações de Caráter Sigiloso Caput do Artigo 142 da Constituição Federal de 1988; Lei Complementar nº 97, de 09 de junho de 1999; Lei Complementar nº 117, de 02 de setembro de 2004; Lei Complementar Nº 136 de 25 de agosto de 2010; Portaria Normativa GM/MD nº 1.079, de 02 de março de 2021; e Decreto nº 11.337, de 2023. 2B28 Apoio ao desenvolvimento de tecnologias de interesse da Defesa Nacional Leis Complementares nºs 97 e 117; Portaria normativa nº 2624/MD, de 7 de dezembro de 2015, que aprova a Política Setorial de Defesa; Decreto nº 7.974, de 2013, que estabelece a competência do Ministério da Defesa para, por intermédio do Departamento de Ciência e Tecnologia Industrial da Secretaria de Produtos de Defesa (SEPROD/DECTI), fomentar e acompanhar o desenvolvimento, industrialização e produção de novos produtos e de tecnologia na área de defesa; Portaria Normativa Nº 12/MD de 14 de fevereiro de 2019, que aprova os regimentos internos dos órgãos integrantes da estrutura organizacional do MD. 2D55 Implementação de Política, Estratégia e Assuntos Internacionais na Área de Defesa Lei Complementar nº 97, de 1999, Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, e Decreto Legislativo nº 373, de 2013, que aprova a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional. 52111 Comando da Aeronáutica 00PP Integralização do Capital Social Inicial da Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil S.A. - ALADA Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 0284 Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa Constituição Federal/1988, Artigo 52, Incisos V e VII. Resolução de Senado Federal Nº 50/1993 14T0 Aquisição de Aeronaves de Caça e Sistemas Afins - Projeto FX-2 Art. 142, Caput, da Constituição Federal; Lei Complementar nº 97, de 09/06/99; Lei Complementar nº 117, de 02/09/2004; Decreto 6.601/2008; Decreto 6.703/2008; Diretriz do Comando da Aeronáutica nº 400-6/2007, aprovada pela Portaria nº 129/GC4, de 05 de março de 2007; Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019. 14XJ Aquisição de Cargueiro Tático Militar de 10 a 20 Toneladas - Projeto KC-390 Constituição Federal, art. 142, caput; Lei Complementar nº 97, de 09 de junho de 1999 e suas alterações; Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019; Lei 12.598, de 22 de março de 2012 e suas alterações; Diretriz do Comando da Aeronáutica (DCA 400- 6/2007), aprovada pela Portaria nº 129/GC4, de 05 de março de 2007 e Plano Estratégico Militar da Aeronáutica 2010-2031 (PCA 11-47/2010), aprovado pela Portaria nº C-15/GC3, de 09 de setembro de 2010. 2000 Administração da Unidade Constituição Federal 1988; Decreto Lei 200/1967; Lei 13.844 de 18 de junho de 2019.