DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400503 503 LEGISLAÇÃO DA DESPESA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV Ação Orçamentária / Base Legal - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 27 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre a Estrutura de Gestão da Segurança da Informação nos 20IH Modernização e Revitalização de Aeronaves e Sistemas Embarcados Constituição Federal, art. 142, caput; Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 e suas alterações; Lei Complementar nº 117, de 2 de setembro de 2004; Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012 e suas alterações e Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019. 20T4 Atividades do Centro de Apoio a Sistemas Logísticos de Defesa Constituição Federal de 1988, art. 142; Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999; Lei 14.600, de 19 de junho de 2023 ; Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010; Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012; Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013; e Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023. 212O Movimentação de Militares Lei nº 5.809 de 10/10/1972; Decreto nº 71.733 de 18/01/1973; Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001, art. 2º; Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. 217W Operação de Sistemas Espaciais de Observação da Terra Constituição Federal de 1988, Art. 142; Decreto nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008; Decreto nº 2.295, de 04 de agosto de 1997; DCA 400-6/2007, aprovada pela Portaria 129/GC4, de 05 de março de 2007; Portaria nº 764/MD, de 27 de dezembro de 2002 "Política e Diretrizes de Compensação Comercial, Industrial e Tecnológica do Ministério da Defesa"; e ICA 360-1 "Preceitos para a Negociação de Acordos de Compensação Comercial, Industrial e Tecnológica na Aeronáutica", aprovada pela Portaria 1397/GC4, de 13 de dezembro de 2005; ; PCA 358-1 Programa Estratégico de Sistemas Espaciais, aprovado pela Portaria 31/3SC3, de 31 de agosto de 2012, Publicado no BCA nº 175, de 12 de setembro de 2012.; Decreto-Lei nº 1.177, de 21 de junho de 1971, regulamentado pelo Decreto nº 2.278, de 17 de julho de 1997 e Portaria Normativa 953/MD, de 16 de abril de 2014. 219D Adequação de Ativos de Infraestrutura das Organizações Militares Constituição Federal de 1988, art. 142, caput; Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999; Lei Complementar nº 117, de 02 de setembro de 2004; Lei nº 13.502, de 1 de novembro de 2017; Decreto nº 4.735, de 11 de junho de 2003 e Decreto nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008 - Estratégia Nacional da Defesa e Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. 2865 Suprimento de Fardamento Constituição Federal, art. 142; Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999; Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, art. 50; Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019; Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, art. 2º e Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, arts. 61 a 64. 2866 Ações de Caráter Sigiloso Caput do Artigo 142 da Constituição Federal de 1988; Lei Complementar nº 97, de 09 de junho de 1999; Lei Complementar nº 117, de 02 de setembro de 2004; Lei Complementar Nº 136 de 25 de agosto de 2010; Portaria Normativa nº 1.082/MD, de 12 de setembro de 2005, alterada pelas Portarias Normativas nº 1.075/MD, de 22 de agosto de 2007, e nº 658/MD, de 23 de abril de 2008. 52121 Comando do Exército 13DB Aquisição de Sistemas de Artilharia Antiaérea - Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, art. 142, caput. - Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 – Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. - Lei Complementar nº 117 de 2 de setembro de 2004. - Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. - Decreto nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008 - Estratégia Nacional de Defesa (END) - Decreto Legislativo nº 179, de 2018 – Aprova a Política Nacional de Defesa (PND), a Estratégia Nacional de Defesa (END) e o Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN) - Decreto nº 11.337, de 2023 - LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023. 147F Implantação de Sistema de Defesa Cibernética para a Defesa Nacional - Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. - Lei Complementar nº 117, de 02 de setembro de 2004, que dispõe sobre Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas. - Decreto nº 10.222, de 5 de fevereiro de 2020 – Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética (E-Ciber). - Decreto 11.856, de 26 de dezembro de 2023 – Institui a Política Nacional de Cibersegurança e o Comitê Nacional de Cibersegurança. - Portaria nº 483-Cmt Ex, de 20 de setembro de 2001, que aprova as Instruções Gerais de Segurança da Informação para o Exército Brasileiro (IG 20-19). - Portaria nº 741-Cmt Ex, de 13 de dezembro de 2002, que aprova a Diretriz Estratégica de C&T. - Portaria nº 089-Cmt Ex, de 5 de março de 2004, que aprova a Política de Informação do Exército. - Portaria nº 003-Res/C Ex, de 29 de junho de 2009, que institui o Setor Cibernético no Exército Brasileiro. - Portaria nº 004-Res/C Ex, de 22 de junho de 2010, que aprova a Diretriz de Implantação do Setor Cibernético no Exército Brasileiro. - Portaria nº 666 - Cmt Ex, de 04 de agosto de 2010, que cria o Centro de Defesa Cibernética do Exército. - Portaria nº 005-Res/C Ex, de 24 de agosto de 2011, que aprova as Declarações de Escopo do Projeto de Implantação do Setor Cibernético. - Portaria Normativa nº 3.383/MD, de 21 de dezembro de 2012, que orienta, no âmbito do Ministério da Defesa, as atividades de Defesa cibernética no nível estratégico, e de Guerra Cibernética, nos níveis operacional e Tático. - Portaria no 309-EME, de 23 de dezembro de 2014, que aprova o Catálogo de Capacidades do Exército (EB20-C-07.001). - Portaria nº 001-Cmt Ex, de 02 de janeiro de 2015, que cria o Comando de Defesa Cibernética. - Portaria nº 214-EME, de 7 de junho de 2016, que aprova o Manual Técnico EB 20-MT-11.003 - Gestão de Indicadores de Desempenho. - Portaria nº 236-EME, de 6 de junho de 2017, que aprova a Diretriz para Racionalização da Defesa Cibernética (EB20-D-02.004). - Portaria Nº 292-EME, de 2 de outubro de 2019, que aprova o Manual Técnico da Metodologia do Processo de Gestão de Riscos do Exército Brasileiro (EB20-MT-02.001). - Portaria Nº 330-EME, de 4 de novembro de 2019, que aprova as Normas para Elaboração, Gerenciamento e Acompanhamento de Custos do Portfólio, dos Programas e dos Projetos Estratégicos do Exército Brasileiro (EB20-N-08.002). - Portaria nº 395-EME, de 17 de dezembro de 2019, que aprova a Diretriz para a Redução do Efetivo do Exército Brasileiro (EB20- D-01.003). - Portaria nº 1.478-C Ex - Cmt Ex, de 21 de janeiro de 2021, que aprova a Diretriz Estratégica Organizadora do Sistema de Defesa Cibernética do Exército Brasileiro (EB 10-D-01.019) - Portaria – EME/C Ex Nº 708, de 20 de abril de 2022- Nomeia os gestores responsáveis pelas Ações Orçamentárias e Planos Orçamentários do Comando do Exército constantes da Lei Orçamentária Anual e define suas atribuições. - Portaria – C Ex nº 1.885-, de 5 de dezembro de 2022, que aprova as Instruções Gerais do Ciclo de Vida dos Sistemas e Materiais de Emprego Militar – 2ª Edição (EB10-IG-01.018). - Portaria – EME/C Ex nº 879-EME, de 30 de dezembro de 2022, que aprova uma Diretriz Complementar a Portaria nº 395-EME, de 17 de dezembro de 2019 - Portaria – EME/C Ex nº 879-EME, de 30 de dezembro de 2022, que aprova a Diretriz Complementar (EB20-D-01.088) à Portaria nº 395-EME, de 17 de dezembro de 2019, que aprova a Diretriz para a Redução do Efetivo do Exército Brasileiro (EB20-D-01.003). - Portaria do EME/C Ex Nº 971, de 10 de fevereiro de 2023 - Aprova o Manual de Fundamentos Conceito Operacional do Exército Brasileiro – Operações de Convergência 2040 (EB20-MF-07.101), 1ª Edição, 2023. - Portaria do EME/C Ex nº 1037, de 26 de maio de 2023 - Aprova a Diretriz de Atualização do Prg EE Def Ciber (EB20-D-02.025). - Portaria EME/C Ex nº 1.180-EME, de 30 de outubro de 2023, que aprova as Normas para Elaboração, Gerenciamento e Acompanhamento de Projetos no Exército Brasileiro (EB20-N-08.001), 3ª Edição, 2023 e dá outras providências. - Portaria nº 2.132-Cmt Ex, de 6 de dezembro de 2023, que aprova as Normas para Elaboração, Gerenciamento e Acompanhamento do Portfólio e dos Programas Estratégicos do Exército Brasileiro – NEGAPORT-EB (EB10-N-01.004), 2ª Edição, 2023. - Portaria – EME/C Ex Nº 1210, de 12 de dezembro de 2023- Altera o Anexo à Portaria – EME/C Ex nº 708, de 20 de abril de 2022, que nomeia os gestores responsáveis pelas Ações Orçamentárias e Planos Orçamentários do Comando do Exército constantes da Lei Orçamentária Anual e define suas atribuições. órgãos e nas entidades da administração pública federal. 14LW Implantação do Sistema de Defesa Estratégico ASTROS Constituição Federal, art. 142, caput; Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999; Lei Complementar nº 117, de 2 de setembro de 2004; Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010; Decreto nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008 - Estratégia Nacional de Defesa; Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993; e LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023. 14T4 Implantação do Projeto Forças Blindadas Constituição Federal de 1988, art. 142, caput; Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999; Lei Complementar nº 117, de 02 de setembro de 2004; Decreto nº 4.735, de 11 de junho de 2003 e Decreto nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008 - Estratégia Nacional da Defesa. Lei nº 11.317, de 05/07/2008; Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993; e LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023 14T5 Implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras - SISFRON - Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016 - Institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua execução; - Decreto Legislativo nº 373, de 25 de setembro de 2013 - Aprova a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional; - Decreto nº 85.064, de 26 de Agosto de 1980 - Regulamenta a Lei nº 6.634, de 02 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira; e Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979 - Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências; 156M Modernização e Transformação Estratégica e Operacional do Exército Brasileiro - Constituição Federal Brasileira de 1988, Art 142; - Lei Complementar nº 97/99; - Lei Complementar nº 117, de 02 de setembro de 2004; - Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993; - Decreto nº 4.828, de 03 de setembro de 2003; - Decreto nº 5.484, de 30 de junho de 2005; - Decreto 6.513, de 22 de julho de 2008; - Decreto nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008. - Plano Estratégico do Exército 2024/2027 (PEEx); - e LEI nº 14.600, DE 19 de junho de 2023. 15W6 Implantação do Programa Estratégico do Exército LUCERNA (Prg EE LUCERNA) - Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. - Emenda Constitucional nº 95/2016 - Institui o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União por 20 exercícios financeiros. - Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999 - Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências. - Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 - Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. - Lei Complementar nº 117 de 2 de setembro de 2004 - Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 - Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias. - Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010 - Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 - Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para criar o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e disciplinar as atribuições do Ministro de Estado da Defesa. - Decreto nº 373, de 25 de setembro de 2013 - Aprova a Política Nacional de Defesa (PND), a Estratégia Nacional de Defesa (END) e o Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN). - Portaria nº 346-C Ex, de 29 de maio de 2007 - Aprova a Diretriz para o Reaparelhamento do Exército. - Portaria nº 508-C Ex, de 25 de junho de 2013 - Aprova as Instruções Gerais do Ciclo de Vida de Software (EB10-IG-01.006). - Portaria nº 100-EME, de 21 de maio de 2014 - Aprova a Diretriz de Implantação do Projeto LUCERNA. - Portaria nº 031-EME, de 23 de fevereiro de 2015 - Aprova o Manual de Fundamentos Inteligência Militar Terrestre (EB20-MF- 10.107). - Portaria nº 233-C Ex, de 15 de março de 2016 - Aprova as Instruções Gerais para a Gestão do Ciclo de Vida dos Sistemas e Materiais de Emprego Militar (EB10-IG-01.018). - Portaria nº 272-EME, de 12 de julho de 2017 - Aprova a Diretriz de Iniciação do Programa Estratégico do Exército LUCERNA e constitui a equipe que confeccionará o Estudo de Viabilidade do Programa. - Portaria nº 330-EME, de 4 de novembro de 2019 - Aprova as Normas para Elaboração, Gerenciamento e Acompanhamento de Custos do Portfólio, dos Programas e dos Projetos Estratégicos do Exército Brasileiro (EB20-N-08.002) - Portaria nº 253-C Ex, de 4 de março de 2020 - Aprova a Diretriz Estratégica Organizadora do Sistema de Imagens e Informações Geográficas do Exército (EB10-D-01.014) e dá outras providências. - Portaria nº 254-C Ex, de 4 de março de 2020 - Aprova as Normas para Gestão do Pessoal do Sistema de Inteligência do Exército (NGPSIEx) (EB10-N-01.008), 1ª Edição, 2020. - Portaria nº 255-C Ex, de 4 de março de 2020 - Aprova a Diretriz Estratégica Organizadora do Sistema de Informações Operacionais Terrestres (EB10-D-01.010). - Portaria nº 097-EME, de 18 de maio de 2020 - Aprova a inclusão do Anexo J às Normas para Elaboração, Gerenciamento e Acompanhamento de Custos do Portfólio, dos Programas e dos Projetos Estratégicos do Exército Brasileiro (EB20-N-08.002), 1ª Edição, 2019. - Portaria nº 140-EME, de 7 de julho de 2020 - Aprova a Diretriz de Implantação do Programa Estratégico do Exército LUCERNA. - Portaria nº 1.180-EME, de 30 de outubro de 2023 - Aprova as Normas para Elaboração, Gerenciamento e Acompanhamento de Projetos no Exército Brasileiro (NEGAPEB-EB), 3ª Edição, 2023. - Portaria nº 2.132-C Ex, de 6 de dezembro de 2023 - Aprova as Normas para Elaboração, Gerenciamento e Acompanhamento do Portfólio e dos Programas Estratégicos do Exército Brasileiro (NEGAPORT-EB), 2ª edição, 2023. 162N Implantação do Complexo de Saúde General-de-Brigada Médico João Severiano da Fonseca a. Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. b. - Plano Estratégico do Exército 2024-2027 (PEEx 2024-2027); Objetivo Estratégico do Exército Nº 9 (OEE 9) - Fortalecer a Dimensão Humana; Ação Estratégica Nº 9.2.1 - Criar estruturas específicas para prestar assistência ao pessoal; Atividade Nº 9.2.1.3 - Construir o Complexo de Saúde General de Brigada Médico João Severiano da Fonseca. c. Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 d. Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 – Dispõe sobre o Estatuto dos Militares. e. Resolução RDC nº 11, de 26 de janeiro de 2006, da ANVISA – Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Funcionamento de Serviços que prestam Atenção Domiciliar. f. Resolução RDC nº 306, de 7 de dezembro de 2004, da ANVISA – Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde. g. Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, da ANVISA – Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde. h. Resolução RDC nº 51, de 6 de outubro de 2011, da ANVISA – Dispõe sobre os requisitos mínimos para análise, avaliação e aprovação dos projetos físicos de estabelecimentos de saúde no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e das outras providências. i. Portaria nº 008-DEC, de 31 de janeiro de 2019 – Aprova as Instruções Reguladoras para Elaboração, Alteração e Atualização de Planos Diretores de Organização Militar do Exército e de Planos Diretores de Guarnição (EB50-IR-03.006), 1ª Edição,2019. j. Norma Brasileira ABNT NBR 9050, de 31 de maio de 2004 – Acessibilidade a edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos. l. Portaria nº 727, de 7 de outubro de 2009 – Aprova a classificação das organizações militares de saúde e dá outras providências. k. Portaria nº 457, de 15 de julho de 2009 – Aprova a Diretriz para Implantação do Plano de Revitalização do Serviço de Saúde do