DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400505 505 LEGISLAÇÃO DA DESPESA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV Ação Orçamentária / Base Legal 8965 Capacitação Profissional Militar do Exército Brasileiro Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988; Decreto Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999; Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Lei 9.786, de 8 de fevereiro de 1999; Decreto nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008 - Estratégia Nacional da Defesa; Decreto nº 3.182, de 23 de Setembro de 1999; PPA 2024 - 2027; e Plano Estratégico do Exército (PEEx) 2024 - 2027. 52131 Comando da Marinha 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica Decreto nº 50.962, de 17 de julho de 1961. 0284 Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa Constituição Federal/1988, Artigo 52, Incisos V e VII. Resolução de Senado Federal Nº 50/1993. 123G Implantação de Estaleiro e Base Naval para Construção e Manutenção de Submarinos Convencionais e Nucleares Constituição Federal de 1988, Arts. 1º, 3º e 4º; Decreto nº. 6.703, de 18 de dezembro de 2008, que aprova a Estratégia Nacional de Defesa; Parceria Estratégica entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa, prevendo cooperação na área de defesa, entre outros, no âmbito de submarinos, firmada pelos respectivos Presidentes da República; Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa na área de Submarinos, firmado pelos respectivos Ministros da Defesa; e Ajuste técnico entre o Ministério da Defesa da República Federativa do Brasil e o Ministério da Defesa da República Francesa relativo à concepção, construção e comissionamento técnico de submarinos, firmado pelo Comandante da Marinha do Brasil e pelo Chefe do Estado-Maior da Marinha da França. 123H Construção de Submarino de Propulsão Nuclear Constituição Federal de 1988, Arts. 1º, 3º e 4º; Decreto nº. 6.703, de 18 de dezembro de 2008, que aprova a Estratégia Nacional de Defesa; Parceria Estratégica entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa, prevendo cooperação na área de defesa, entre outros, no âmbito de submarinos, firmada pelos respectivos Presidentes da República; Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa na área de Submarinos, firmado pelos respectivos Ministros da Defesa; e Ajuste técnico entre o Ministério da Defesa da República Federativa do Brasil e o Ministério da Defesa da República Francesa relativo à concepção, construção e comissionamento técnico de submarinos, firmado pelo Comandante da Marinha do Brasil e pelo Chefe do Estado-Maior da Marinha da França. 123I Construção de Submarinos Convencionais Constituição Federal de 1988, Arts. 1º, 3º e 4º; Decreto nº. 6.703, de 18 de dezembro de 2008, que aprova a Estratégia Nacional de Defesa; Parceria Estratégica entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa, prevendo cooperação na área de defesa, entre outros, no âmbito de submarinos, firmada pelos respectivos Presidentes da República; Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa na área de Submarinos, firmado pelos respectivos Ministros da Defesa; e Ajuste técnico entre o Ministério da Defesa da República Federativa do Brasil e o Ministério da Defesa da República Francesa relativo à concepção, construção e comissionamento técnico de submarinos, firmado pelo Comandante da Marinha do Brasil e pelo Chefe do Estado-Maior da Marinha da França. 14T7 Desenvolvimento de Sistemas de Tecnologia Nuclear da Marinha Constituição Federal de 1988, art. 142; Lei Complementar nº 97 de 09/06/1999 (Redação dada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010); Lei nº 13.502, de 1 de novembro de 2017 (Revogada pela Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019 que apresenta texto alterado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023); e Decreto nº 11.337, de 01/01/2023. 157M Desenvolvimento e Implementação do Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul (SisGAAz) nº 4.735, de 11 de junho de 2003 (Redação dada pelo Decreto nº 11.337, de 01/01/2023). 2866 Ações de Caráter Sigiloso Caput do Artigo 142 da Constituição Federal de 1988; Lei Complementar nº 97, de 09 de junho de 1999; Lei Complementar nº 117, de 02 de setembro de 2004; Lei Complementar Nº 136 de 25 de agosto de 2010; Decreto nº 7364, de 2010 (revogado pelo Decreto nº 11.337, de 01/01/2023); Decreto nº 7.974, de 2013 (revogado pelo Decreto nº 10.998 de 15/03/2022); e Portaria GM- MD nº 3.939, de 19 de julho de 2022 (alterada pela Portaria GM-MD nº 278, de 17 de janeiro de 2024). 52133 Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar 14ML Reconstrução da Estação Antártica Comandante Ferraz Lei nº 13.502, de 1 de novembro de 2017 (Revogada pela Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019 que apresenta texto alterado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023); Decreto nº 75.963 de 11 de julho de 1975 (promulga o Tratado Antártico ); Decreto nº 94.401 de 03 de junho de 1987 (aprova a Política Nacional para Assuntos Antárticos – POLANTAR) - Revogado pelo Decreto n°11.096, de 15 de Junho de 2022; e Decreto nº 3.939 de 26 de setembro de 2001 (Alterado parcialmente pelo Decreto nº 11.618 de 25 de julho de 2023). 2345 Apoio Logístico à Pesquisa Científica na Antártica Lei nº 13.502, de 1 de novembro de 2017 (dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências) - Revogada pela Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019 que apresenta texto alterado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023; Decreto nº 75.963 de 11 de 07 de 1975 (promulga o Tratado Antártico); Decreto nº 84.324 de 19 de dezembro de 1979 (institui a Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - SECIRM); Decreto nº 86.829 de 12 de janeiro de 1982 (cria a Comissão Nacional para Assuntos Antárticos -CONANTAR); Decreto nº 86.830 de 12 de janeiro de 1982 (atribui à CIRM a elaboração do projeto do Programa Antártico Brasileiro – PROANTAR) – Revogado pelo Decreto nº 10.346, de 11/05/2020; Decreto nº 94.401 de 03 de junho de 1987 (aprova a Política Nacional para Assuntos Antárticos – POLANTAR – Revogado pelo Decreto nº 11.096, DE 15/06/2022); e Decreto nº 3.939 de 26 de setembro de 2001 (dispõe sobre a CIRM e dá outras providências) - Revogado pelo Decreto nº 9.858 de 25 de Junho de 2019 (Altera parcialmente o Decreto nº 9.858 o Decreto nº 11.618 de 25 de julho de 2023). 2518 Apoio à Pesquisa e ao Monitoramento Oceanográfico e Climatológico da Amazônia Azul Constituição Federal de 1988, art. 20 e 21; Lei nº 7.661 de 16 de maio de 1988; Lei nº 8.617 de 04 de janeiro de 1993; Lei nº 10.638 de 28 de maio de 2003 - Revogada pela Lei nº 13.502, de 2017 (Revogada pela Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019 que apresenta texto alterado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023); Decreto nº 1.530 de 22 de junho de 1982; Decreto nº 96.000 de 02 de maio de 1988; Decreto nº 98.145 de 15 de setembro de 1989; Decreto nº 98.145 de 15 de novembro de 1989; Decreto s/n, de 05 de janeiro de 1994; Decreto nº 1.530 de 22 de junho de 1995 (alterado pelo Decreto 10.475, de 27 de agosto de 2020); Decreto nº 3.939 de 26 de setembro de 2001; Decreto nº 5.300 de 07 de dezembro de 2004; Decreto nº 5.377 de 23 de fevereiro de 2005; Decreto nº 9.858, de 25 de junho de 2019 (Redação dada pelo Decreto nº 10.475, de 27 de agosto de 2020);Decreto Presidencial nº 6.678 de 08 de dezembro de 2008 (Revogado pelo Decreto nº 10.544, de 16 de novembro de 2020); Decreto Legislativo nº 5/1997;Resolução da CIRM nº 1 de 30 de abril de 1997; Resolução da CIRM nº 5 de 03 de dezembro de 1997; Resolução da CIRM nº 1, de 25 de agosto de 1998;Resolução da CIRM nº 7 de 05 de dezembro de 2005; e Portaria nº 129/MB de 15 de maio de 2007. 2E97 Operação do Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul (SisGAAz) Constituição Federal, art. 142 (das Forças Armadas); Lei nº 6.938, de 31/08/1981 (dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA); Lei nº 7.661, de 16/05/1988 (institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC); Lei Complementar nº 97 de 09/06/1999 (dispõe sobre o preparo e emprego das Forças Armadas (Redação dada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010)); Decreto nº 5.377, de 23/02/2005 (aprova a Política Nacional para os Recursos do Mar - PNRM); Lei nº 13.243, de 11/01/2016 (dispõe sobre desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação); Decreto nº 9.858, de 25/06/2019 (dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - CIRM (Redação dada pelo Decreto nº 10.475, de 27 de agosto de 2020)); Resolução CIRM nº 01/2020 (Aprova o X Plano Setorial para os Recursos do Mar - PSRM 2020-2023). 52211 Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica 2000 Administração da Unidade Constituição Federal 1988; Decreto Lei 200/1967; Lei 13.844 de 18 de junho de 2019. 52221 Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL Constituição Federal, art. 142; Lei Complementar nº 97 de 09/06/1999; Lei Complementar nº 117 de 02/09/2004; Lei Complementar nº 136 de 25/08/2010; Decreto nº 4.735 de 11/06/2003; Decreto nº 6.703 de 18/12/2008; e Decreto nº 7.364 de 23/11/2010. 1N56 Desenvolvimento de Míssil Nacional Antinavio Constituição Federal, art. 142; Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 (Redação dada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010); e Lei Complementar nº 117, de 2 de setembro de 2004. 20XO Desenvolvimento Tecnológico da Marinha Constituição Federal, art. 142; Lei Complementar nº 97 de 09/06/1999 (Redação dada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010); Lei nº 13.502, de 1 de novembro de 2017 (Revogada pela Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019 que apresenta texto alterado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023); Lei Complementar nº 117 de 02/09/2004; Decreto nº 20.923 de 08/01/1932; e Decreto nº 4.735 de 11/06/2003 (Redação dada pelo Decreto nº 11.337, de 01/01/2023). 212O Movimentação de Militares Lei nº 5.809 de 10/10/1972; Decreto nº 71.733 de 18/01/1973; Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001, art. 2º; Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Arts. 60-A a 60-E da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Alterados pela Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006), e art. 8º, inciso III, alínea f, da Lei 5.809, de 10 de outubro de 1972 (incluído pela Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016). 219D Adequação de Ativos de Infraestrutura das Organizações Militares Constituição Federal de 1988, art. 142, caput; Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999; Lei Complementar nº 117, de 02 de setembro de 2004; Lei nº 13.502, de 1 de novembro de 2017 (Revogada pela Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019 que apresenta texto alterado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023); Decreto nº 4.735, de 11 de junho de 2003 (Revogado pelo Decreto nº 11.337 de 01/01/2023); e Decreto nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008 - Estratégia Nacional da Defesa e Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. 21CL Recomposição do Núcleo do Poder Naval Constituição Federal, art. 142; Lei Complementar nº 97 de 09/06/1999; Lei Complementar nº 117 de 02/09/2004; Lei Complementar nº 136 de 25/08/2010; Decreto nº 6.703 de 18/12/2008; Decreto Legislativo nº 179, de 14/12/2018; Decreto nº 11.337, de 01/01/2023; e Portaria Normativa nº 9/GAP-MD de 13/01/2016 do Ministério da Defesa. 21IO Disponibilização de Embarcações Integrantes do Programa Fragatas Classe Tamandaré (PFCT ) Constituição Federal, art. 142; Lei Complementar nº 97 de 09/06/1999; Lei Complementar nº 117 de 02/09/2004; Lei nº 14.802 de 10 de janeiro de 2024; Decreto nº 6.703 de 18/12/2008; Decreto nº 10.998 de 15 de março de 2022; Decreto nº 11.337, de 01/01/2023. 2865 Suprimento de Fardamento Constituição Federal, art. 142; Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999; Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, art. 50; Lei nº 13.502, de 1 de novembro de 2017 (Revogada pela Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019 que apresenta texto alterado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023); Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016; Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, art. 2º; Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002 (Redação dada pelo Decreto nº 11.020 de 30 de março de 2022); e Decreto 163Z Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) das plantas de produção fabril Caput, art. 142, Constituição Federal; Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999; Lei Complementar nº 117, de 2 de setembro de 2004; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; Decreto nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008 - Estratégia Nacional de Defesa; Lei nº 6.227, de 14 de julho de 1975. 2000 Administração da Unidade Constituição Federal 1988; Decreto Lei 200/1967; LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023. 4528 Produção de Material de Emprego Militar Caput do Art. 142 da Constituição Federal de 1988; Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999; Lei Complementar nº 117, de 02 de setembro de 2004; Decreto nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008 - Estratégia Nacional de Defesa; Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 e Lei nº 6.227, de 14 de julho de 1975. 52222 Fundação Osório 2000 Administração da Unidade Constituição Federal 1988; Decreto Lei 200/1967; LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023; PPA 2024 – 2027; Plano de Gestão da Fundação Osorio 2024-2027. 20XS Prestação de Ensino Assistencial na Fundação Osorio Caput, art. 142, Constituição Federal; Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999; Decreto nº 14.856, de 1º de junho de 1921, Decreto Legislativo nº 4.235, de 4 de janeiro de 1921; Decreto nº 16.392, de 27 de fevereiro de 1924; Decreto nº 8.917, de 26 de janeiro de 1946; Lei nº 9.026, de 10 de abril de 1995; Decreto nº 11.227, de 7 de outubro de 2022; Decreto nº 11.401, de 23 de janeiro de 2023; Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 52232 Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha - CCCPM 00M5 Aquisição de terrenos e construção de unidades habitacionais destinadas à moradia do pessoal da Marinha Lei nº 188 de 15 de janeiro de 1936 e Decreto nº 2.013 de 26 de setembro de 1996. 0283 Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Interna Portarias MF nºs 89/96, 192/96, 168/97 e 364/00. 2000 Administração da Unidade Constituição Federal 1988; Decreto Lei 200/1967 (Alterada pelo Lei n° 7.596, de 10 de Abril de 1987); Lei 13.844 de 18 de junho