DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400506 506 LEGISLAÇÃO DA DESPESA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV Ação Orçamentária / Base Legal de 2019 (Revogado parcialmente pela Lei n°14.600, de 2023). 52233 Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - AMAZUL 211D Coordenação Técnica da Amazônia Azul Tecnologias de Defesa SA - AMAZUL Lei nº 12.706 de 08/08/2012 e Decreto nº 7.898 de 01/02/2013 (Revogação do art 5. pelo Decreto n° 10.086, de 05/11/2019). 52901 Fundo do Ministério da Defesa 2000 Administração da Unidade Constituição Federal 1988; Decreto Lei 200/1967; Lei 13.844 de 18 de junho de 2019. 52902 Fundo de Administração do Hospital das Forças Armadas 2000 Administração da Unidade Constituição Federal 1988; Decreto Lei 200/1967; Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023. 20XT Prestação de Serviços Médicos Hospitalares e Desenvolvimento de Pesquisas Médicas do Hospital das Forças Armadas Decreto n° 1.310, de 08 de agosto de 1962; Constituição Federal, art. 142; Lei nº 9.238, de 22 de dezembro de 1995; Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023; Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999; Lei n° 10.973, de 02 de dezembro de 2004; Decreto nº 8.422, de 20 de março de 2015; Portaria n° 99/GM-MD, de 11 de janeiro de 2018; Portaria Interministerial nº 3.073, de 15 de setembro de 2020; Portaria GM-MD n° 6.064, de 15 de dezembro de 2022. 212H Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) Resolução nº 1 de 2015 do Comitê Gestor do Programa Interministerial de Implantação e Manutenção da Rede Nacional para Ensino e Pesquisa. 52903 Fundo do Serviço Militar 2872 Mobilização para o Serviço Militar Obrigatório Base legal: Arts. 142 e 143 da Constituição Federal, Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 (Organização, Preparo e Emprego das Forças Armadas); Lei nº 4.375/64 (Lei do Serviço Militar); Decreto nº 54.654/66 (Regulamento da Lei do Serviço Militar); Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023 (Estrutura Regimental do MD); Decreto 12.154, de 27 de agosto de 2024 (Serviço Militar Inicial Feminino). 52911 Fundo Aeronáutico 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009 - Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica; Decreto nº 21.713, de 27 de agosto de 1946 - Promulga a Convenção sobre Aviação Civil Internacional; Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945 - Promulga a Carta das Nações Unidas; Memorando de Entendimento entre as Nações Unidas (Escritório das Nações Unidas para Assuntos do Espaço Exterior) e o Governo Brasileiro (Força Aérea Brasileira), de 24 de novembro de 2020, item 5; e Carta Constitutiva do Sistema de Cooperação entre as Forças Aéreas Americanas (SICOFAA), de 07 de maio de 1965, art. 36 - Fundo SICOFAA. 2000 Administração da Unidade Constituição Federal 1988; Decreto Lei 200/1967; Lei 13.844 de 18 de junho de 2019. 2048 Manutenção e Suprimento de Material Aeronáutico Constituição Federal, art. 142, caput; Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 e suas alterações; Lei Complementar nº 117, de 02 de setembro de 2004; Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019; Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012 e suas alterações. 20SA Manutenção de Sistemas de Informações Militares da Força Aérea Constituição Federal, art. 142, caput; Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 e suas alterações; Lei Complementar nº 117, de 2 de setembro de 2004; Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012 e suas alterações e Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019. 20XB Pesquisa e Desenvolvimento no Setor Aeroespacial Constituição Federal de 1988, caput, art. 142 e 218; Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 e suas alterações; Lei Complementar nº 117, de 02 de setembro de 2004; Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012 e suas alterações; Decreto 7.970, de 28 de março de 2013; Decreto 8.122, de 16 de outubro de 2013;Lei nº 13.502, de 1 de novembro de 2017; Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019; Decreto 7.974, de 1º de abril de 2013; Portaria nº 899/MD, de 19 de julho de 2005; Portaria nº 777/MD, de 31 de maio de 2007; PORTARIA Nº 2.640/MD, DE 10.09.2013; PORTARIA NORMATIVA N° 61/GM-MD, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018; PCA 11-47. 20XV Operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB Constituição Federal, art. 142, caput; Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 e suas alterações; Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986 e suas alterações; Lei 12.598, de 22 de março de 2012 e suas alterações; Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019 e Decreto 6.703, de 18 de dezembro de 2008; Decreto nº 6.834, de 2009 e suas alterações; Decreto 7.974, de 1º de abril de 2013. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Arts. 60-A, 60-B, 60-D e 60-E da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 8º, inciso III, alínea ‘f’, da Lei 5.809, de 10 de outubro de 1972 e Art. 45-A e Art. 45-C da lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. 21A0 Aprestamento das Forças - Manutenção da prontidão e da capacidade operativa Constituição Federal de 1988, art. 142, caput; Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 e suas alterações; Lei Complementar nº 117, de 02 de setembro de 2004; Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019; Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012 e suas alterações; Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980 e Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 e suas alterações. 21CM Recomposição dos Meios da Força Aérea Brasileira Constituição Federal, art. 142, caput; Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 e suas alterações; Lei Complementar nº 117, de 2 de setembro de 2004; Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012 e suas alterações e Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019. 21D0 Reforma, Manutenção e Readequação de Próprios Nacionais Residenciais para os Comandos Militares Caput, art. 142, Constituição Federal; Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999; e Lei nº 11.653, de 07 de abril de 2008. 21GN Funcionamento de Estabelecimentos de Ensino Profissional Militares do Ministério da Defesa Constituição Federal de 1988; Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e suas alterações. 21GO Funcionamento das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação do Ministério da Defesa Constituição Federal de 1988; Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004; Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016; Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018; Decreto nº 10.534, de 28 de outubro de 2020, e suas alterações. 21GP Funcionamento dos Estabelecimentos de Educação Básica Militares do Ministério da Defesa Constituição Federal de 1988; Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e suas alterações. 21GQ Funcionamento dos Estabelecimentos de Ensino Superior Militares do Ministério da Defesa Constituição Federal de 1988; Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e suas alterações. 2868 Combustíveis e Lubrificantes de Aviação Caput, art. 142, Constituição Federal; Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 e suas alterações; Lei Complementar nº 117, de 02 de setembro de 2004; Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019. 2913 Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos e Espaciais Caput, art. 142, Constituição Federal; Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 e suas alterações; Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986; Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024; Lei nº 12.970, de 08 de maio de 2014; Lei nº 14.946, de 31 de julho de 2024; e Decreto 9.540 de 25 de out de 2018; Decreto 6.703, de 18 de dezembro de 2008. 52921 Fundo do Exército 15F1 Disponibilização de Próprios Nacionais Residenciais para os Comandos Militares Constituição Federal de 1988, art. 142, caput; Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999; Lei Complementar nº 117, de 02 de setembro de 2004; Decreto nº 11.337, de 1 de janeiro de 2023. Decreto nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008 - Estratégia Nacional da Defesa e Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; e Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023. PPA 2024 - 2027; e Plano Estratégico do Exército (PEEx) 2024-2027. 2000 Administração da Unidade Constituição Federal 1988; Decreto Lei 200/1967; PPA 2024-2027; e Plano Estratégico do Exército (PEEx) 2024-2027. 21D0 Reforma, Manutenção e Readequação de Próprios Nacionais Residenciais para os Comandos Militares Constituição Federal de 1988, art. 142, caput; Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999; Lei Complementar nº 117, de 02 de setembro de 2004; Decreto nº 11.337, de 1 de janeiro de 2023. Decreto nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008 - Estratégia Nacional da Defesa e Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; e Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; e Plano Estratégico do Exército (PEEx) 2024 - 2027. 21D2 Recomposição da Capacidade e dos Meios da Força Terrestre Constituição Federal de 1988, Art. 142, Caput; Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999; Lei Complementar nº 117, de 02 de setembro de 2004; Lei Nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993; Lei nº 11.317, de 05/07/2006; Lei nº 13.502, de 1 de novembro de 2017; Decreto nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008 - Estratégia Nacional de Defesa; Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018; Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020; PPA 2024-2027; e Plano Estratégico do Exército (PEEx) 2024-2027. 21GN Funcionamento de Estabelecimentos de Ensino Profissional Militares do Ministério da Defesa Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988; Decreto Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999; Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Lei 9.786, de 8 de fevereiro de 1999; Decreto nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008 - Estratégia Nacional da Defesa; Decreto nº 3.182, de 23 de Setembro de 1999; e Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023. 21GO Funcionamento das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação do Ministério da Defesa Constituição Federal de 1988; Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004; Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016; Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018; Decreto nº 10.534, de 28 de outubro de 2020, e suas alterações. Caput do Art. 142 da Constituição Federal de 1988;Lei Complementar no 117, de 02 de setembro de 2004; Decreto no 6.703, de 18 de dezembro de 2008 - Estratégia Nacional de Defesa. Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998. Lei no 8.745 de 9 de dezembro de 1993; Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996; Decreto no 11.337, de 1o de janeiro de 2023 e Planejamento Estratégico do Exército 2024-2027. 21GP Funcionamento dos Estabelecimentos de Educação Básica Militares do Ministério da Defesa Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988; Decreto Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999; Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Lei 9.786, de 8 de fevereiro de 1999; Lei 13.415, de 16 de fevereiro de 2017; Decreto nº 3.182, de 23 de setembro de 1999; Portaria 220 – DECEx/C Ex, 14 de junho de 2021 (Projeto Pedagógico do Sistema Colégio Militar do Brasil); Lei nº 9.026, de 10 de abril de 1995; Decreto-Lei nº 8.917, de 24 de janeiro de 1946; e Decreto nº 11.401, de 23 de janeiro de 2023. 21GQ Funcionamento dos Estabelecimentos de Ensino Superior Militares do Ministério da Defesa Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988; Decreto Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967; Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999; Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Lei 9.786, de 8 de fevereiro de 1999; Decreto n° 6.703, de 18 de dezembro de 2008 - Estratégia Nacional da Defesa; Decreto n° 3.182, de 23 de Setembro de 1999; e Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023. 2522 Produção de Fármacos, Medicamentos e Fitoterápicos Constituição Federal de 1988, Título VIII, Capítulo II, Seção II; Art. 142, Caput; Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999;