DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400507 507 LEGISLAÇÃO DA DESPESA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV Lei Complementar nº 117, de 2 de setembro de 2004; PPA 2024-2027; e Plano Estratégico do Exército (PEEx) 2024-2027. 2919 Registro e Fiscalização de Produtos Controlados Caput, art. 142, Constituição Federal; Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999; Lei nº 4.617, de 15 de abril de 1965; Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003; Decreto 10.030, de 30 de setembro de 2019; PPA 2024-2027; Plano Estratégico do Exército (PEEx) 2024-2027. 52931 Fundo Naval 166R Construção de navios de pequeno porte Ação Orçamentária / Base Legal 2510 Prestação de Ensino Profissional Marítimo Constituição Federal, caput e art. 142; Lei Complementar nº 97 de 09/06/1999 (Redação dada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010); Lei Complementar nº 117 de 02/09/2004; Lei nº 13.502, de 1 de novembro de 2017 (Revogada pela Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019 que apresenta texto alterado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023); Decreto-Lei nº 828 de 05/09/1969; Decreto nº 968 de 29/10/1993(Alterado pelo Decreto nº 9.859 de 25 de junho de 2019); e Decreto nº 4.735 de 11/06/2003 - Revogado pelo Decreto nº 5.201 de 02 de Setembro de 2004. 53101 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta 00SX Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado CRFB de 1988, art. 23, inciso VIII - fomentar a produção agropecuária; Lei n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, art. 1º, III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais; Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, art. 4º, I - medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável; Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, art. 2º, V, e 48, V, VII, VIII, XIII - saneamento básico; Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 - institui a Política Nacional Constituição Federal, Arts. 1º, 3º e 4º (dos Princípios Fundamentais) e 142 (das Forças Armadas); Leis Complementares nº 97 de 09/06/1999, nº 117 de 02/09/2004 e nº 136 de 25/08/2010 (dispõem sobre o preparo e emprego das Forças Armadas); Decreto Legislativo nº 179, de 14/12/2018 (Política Nacional de Defesa – PND, Estratégia Nacional de Defesa – END e Livro Branco da Defesa Nacional). 1N47 Construção de Navios-Patrulha de 500 toneladas (NPa 500t) Constituição Federal, art. 142; Lei Complementar nº 97 de 09/06/1999; Lei Complementar nº 117 de 02/09/2004; Lei nº 13.971 de 27 de dezembro de 2019; Decreto nº 6.703 de 18/12/2008; Lei n°8.745 de 09 de dezembro de 1993; Decreto nº 7.364 de 23/11/2010; Decreto nº 10.998 de 15 de março de 2022; e Decreto nº 11.337, de 01/01/2023. 2000 Administração da Unidade Constituição Federal 1988; Decreto Lei 200/1967 (Alterada pelo Lei n° 7.596, de 10 de Abril de 1987); Lei 13.844 de 18 de junho de 2019 (Revogado parcialmente pela Lei n°14.600, de 2023). 20XR Capacitação Profissional da Marinha Constituição Federal, art. 142; Lei Complementar nº 97 de 09/06/1999; Lei Complementar nº 117 de 02/09/2004; Lei nº 4.375 de 17/08/1964; Lei nº 11.279 de 09/02/2006; Decreto nº 57.654 de 20/01/1966; Decreto nº 4.780 de 15/07/2003; e Decreto nº 6.883 de 25/06/2009. 21A0 Aprestamento das Forças - Manutenção da prontidão e da capacidade operativa Caput do Art. 142 da Constituição Federal de 1988; Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999; Lei Complementar nº 117, de 02 de setembro de 2004; Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; Decreto nº 4.735, de 11 de junho de 2003 (Revogado pelo Decreto nº 10.998, de 15 de março de 2022) e Decreto nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008 - Estratégia Nacional da Defesa. 21BY Fiscalização da Navegação Aquaviária Constituição Federal, art. 142; Lei Complementar nº 97 de 09/06/1999; Lei Complementar nº 117 de 02/09/2004; Lei Complementar nº 136 de 25/08/2010; Lei nº 9.537 de 11/12/1997 - Alterada pela Lei nº 14.813 de 15/01/2024; Lei nº 13.844 de 18/06/2019 - Revogado parcialmente pela Lei nº 14.600, de 2023 e Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023; Decreto nº 20.923 de 08/01/1932; Decreto nº 2.596 de 18/05/1998 - Alterada Decreto nº 7.860 de 06/12/2012 ; Decreto nº 5.129 de 06/07/2004; e Decreto nº 11.337, de 01/01/2023. 21BZ Prestação de Auxílios à Navegação Constituição Federal, art. 142; Lei Complementar nº 97 de 09/06/1999; Lei Complementar nº 117 de 02/09/2004; Lei Complementar nº 136 de 25/08/2010; Lei nº 4.202 de 06/02/1963; Lei nº 9.537 de 11/12/1997; Lei nº 13.844 de 18/06/2019 (Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023: Revoga arts. 1º a 62; e arts. 75 a 85); Decreto-Lei n° 243 de 28/02/1967; Decreto-Lei nº 1.023 de 21/10/1969 (Alterado pelo Dec. 70198 - 24/02/1972 - DOFC 25/02/1972 001586 3 REGULAMENTA); Decreto nº 20.923 de 08/01/1932 (Dec. 21.313 – 21/04/1932 altera Art. 4); Decreto nº 70.092 de 02/02/1972; Decreto nº 70.198 de 24/02/1972 (Dec. 91848 - 29/10/85: altera Par. Único Art. 5); e Decreto nº 8.978 de 01/02/2017 (Revogado pelo Dec. 10.998, de 15/03/2022). 21D0 Reforma, Manutenção e Readequação de Próprios Nacionais Residenciais para os Comandos Militares Caput, art. 142, Constituição Federal; e Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 (Redação dada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010). 21E9 Manutenção da capacidade operativa dos Submarinos S-BR “Classe Riachuelo” desenvolvidos no âmbito do Programa de Desenvolvimento de Submarinos (PROSUB) Constituição Federal, arts. 1, 3 e 4 (dos Princípios Fundamentais) e 142 (das Forças Armadas); Leis Complementares nº 97 de 09/06/1999, nº 117 de 02/09/2004 e nº 136 de 25/08/2010 (dispõem sobre o preparo e emprego das Forças Armadas); Decreto nº 6.703, de 18/12/2008 (Estratégia Nacional de Defesa - END); Lei 14.802/24, que institui o Plano Plurianual (PPA) 2024 -2027; Instrução Normativa nº 1/ EMCFA-MD, de 10/01/2020 (aprova Manual de Boas Práticas para Gestão do Ciclo de Vida de Sistemas de Defesa – MD40-M-01); Parceria Estratégica entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa, prevendo cooperação na área de defesa, entre outros, no âmbito de submarinos, firmada pelos respectivos Presidentes da República; e Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa na área de Submarinos, firmado pelos respectivos Ministros da Defesa. 21EA Manutenção da capacidade operativa das Fragatas “Classe Tamandaré” desenvolvidas no âmbito do Programa Fragata Classe Tamandaré (PFCT) Constituição Federal, Arts. 1º, 3º e 4º (dos Princípios Fundamentais) e 142 (das Forças Armadas); Leis Complementares nº 97 de 09/06/1999, nº 117 de 02/09/2004 e nº 136 de 25/08/2010 (dispõem sobre o preparo e emprego das Forças Armadas); Decreto Legislativo nº 179, de 14/12/2018 (Política Nacional de Defesa – PND, Estratégia Nacional de Defesa – END e Livro Branco da Defesa Nacional); Instrução Normativa nº 1/ EMCFA-MD, de 10/01/2020 (aprova Manual de Boas Práticas para Gestão do Ciclo de Vida de Sistemas de Defesa – MD40-M-01) e Parceria Estratégica entre a Marinha do Brasil (MB) e a Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON). 21GN Funcionamento de Estabelecimentos de Ensino Profissional Militares do Ministério da Defesa Constituição Federal de 1988; Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e suas alterações. 21GO Funcionamento das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação do Ministério da Defesa Constituição Federal de 1988; Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004; Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016; Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018; Decreto nº 10.534, de 28 de outubro de 2020, e suas alterações. 21GP Funcionamento dos Estabelecimentos de Educação Básica Militares do Ministério da Defesa Constituição Federal de 1988; Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e suas alterações. 21GQ Funcionamento dos Estabelecimentos de Ensino Superior Militares do Ministério da Defesa Constituição Federal de 1988; Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e suas alterações. 52932 Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo 21GN Funcionamento de Estabelecimentos de Ensino Profissional Militares do Ministério da Defesa Constituição Federal de 1988; Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e suas alterações. de Resíduos Sólidos; Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013 - institui a Política Nacional de Irrigação; Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 - estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, art. 3º, I - combate à fome e redução das desigualdades (institui o PPA 2024 a 2027); Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024 - planejamento e execução de emendas e políticas públicas estruturantes; Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980 - regulamenta a Lei que dispõe sobre a Faixa de Fronteira; Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 - promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida; Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 - promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; Decreto nº 7.217, de 21 de junto de 2010, art. 3º, V, 53, IX, e 68; Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011 - institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013 - regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia; Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016 - regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020 - descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal; Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023 - dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União; Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024 - dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Regional; Decreto nº 12.038, de 29 de maio de 2024 - institui a Política Nacional de Fronteiras e o seu Comitê Nacional; Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025 - aprova a estrutura regimental do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; Resolução Comitê Executivo/MIDR nº 4, de 19 de setembro de 2024, que institui o Programa Cidades Intermediadoras para o Desenvolvimento Regional, no âmbito da PNDR; Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 - estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531/2023; Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024 - Institui o regime simplificado para a execução de convênios e contratos de repasse com valor global inferior ou igual ao estabelecido no art. 184-A da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Portaria MI nº 34, de 18 de janeiro de 2018 - atualiza a classificação das microrregiões segundo a tipologia da PNDR; Portaria MIDR nº 3.227, de 28 de dezembro de 2020 - estabelece o Programa Fronteira Integrada como iniciativa de implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Regional; Portaria MIDR nº 1.642, de 9 de maio de 2023 - institui o Programa de Desenvolvimento das Capacidades para Integração e Desenvolvimento Regional (PCDR); Portaria MIDR nº 2.737, de 23 de agosto de 2023 - estabelece as Rotas de Integração como estratégia de desenvolvimento regional e inclusão produtiva; Portaria MIDR nº 3.717, de 30 de novembro de 2023 - estabelece a Estratégia Nacional de Bioeconomia e Desenvolvimento Regional Sustentável do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; Portaria nº 2.413, de 9 de julho de 2024 - estabelece o Programa Fronteira Integrada (PFI) como estratégia de implementação da PNDR no âmbito do MIDR; e demais normas correlatas que orientam a atuação integrada da União nos territórios contemplados. 00T5 Apoio à Realização de Estudos, Projetos e Obras dos Entes Federados para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais Lei nº 9.433, de 8/01/1997, art. 2º, incisos II e III, art. 3º, incisos I, II e IV e art. 30, inciso II, art. 31; Decreto nº 11.855, de 26/12/2023. Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023 - aprova a estrutura regimental do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 00T6 Apoio à Construção do Canal Adutor do Sertão Alagoano Lei nº 9.433, de 8/01/1997, art. 2º, incisos II e III, art. 3º, incisos I, II e IV e art. 30, inciso II, art. 31; Decreto nº 11.855, de 26/12/2023. Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025-Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. 00T7 Apoio à Implantação da Adutora do Agreste Lei nº 9.433, de 8/01/1997, art. 2º, incisos II e III, art. 3º, incisos I, II e IV e art. 30, inciso II, art. 31; Decreto nº 11.855, de 26/12/2023. Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025-Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. 00T8 Apoio à Construção do Canal Adutor Vertente Litorânea Lei nº 9.433, de 8/01/1997, art. 2º, incisos II e III, art. 3º, incisos I, II e IV e art. 30, inciso II, art. 31; Decreto nº 11.855, de 26/12/2023. Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025-Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. 00T9 Apoio à Implantação do Cinturão das Águas do Ceará Lei nº 9.433, de 8/01/1997, art. 2º, incisos II e III, art. 3º, incisos I, II e IV e art. 30, inciso II, art. 31; Decreto nº 11.855, de 26/12/2023. Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025-Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. 00TA Apoio à Gestão e Implantação de Sistemas de Purificação e de Dessalinização de Águas Continentais e Marinhas e Rede de Distribuição Associada Constituição Federal de 1988, art. 21, inciso XIX; Lei n° 9.433, de 8/01/1997; Lei n° 10.204, de 22/02/ 2001, art. 1º; Lei nº 11.346, de 15/09/2006, art. 4º, inciso I; Lei n° 11.445, de 5/01/2007, art. 2º, inciso V e art. 48, incisos V, VII, VIII e XIII; Lei nº 13.019, de 31/07/2014, art. 5º, inciso VIII; Lei nº 13.971, de 27/12/2019, art. 3º, incisos IX e XIII; Decreto nº 7.217, de 21/06/2010, art. 3º, inciso V, art. 53, inciso IX e art. 68; Decreto nº 7.492, de 2/062011, art. 3º, incisos II e III e art. 4º ,incisos II e III; Decreto nº 7.535, de 26/07/2011, art. 2 º, inciso III; Decreto nº 8.726, de 27/04/2016; Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025 - aprova a estrutura regimental do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; Portaria Interministerial nº 169, de 23/04/2012; Portaria Interministerial nº 130, de 23/04/2013, art. 1º, Parágrafo único, inciso I; Portaria Interministerial nº 239, de 03/07/2013; Portaria Interministerial nº 424, de 30/12/2016; Decreto Nº 11.830. Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; 00TB Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Infraestruturas de Oferta de Água para Segurança Hídrica Constituição Federal de 1988, art. 21, inciso XIX; Lei n° 9.433, de 8/01/1997, art. 2º, incisos II, III e IV, art. 3º, incisos I, II e IV e art. 30, inciso Il, art. 31; Lei n° 10.638, de 06/01/2003, art. 1º e art. 2º, inciso I; Lei n° 12.334, de 20/09/2010, art. 3º, incisos I e II e art. 17; Lei n° 10.204, de 22/02/ 2001, art. 1º; Lei nº 11.346, de 15/09/2006, art. 4º, inciso I; Lei n° 11.445, de 5/01/2007, art. 2º, inciso III e V, e art. 48, incisos V, VII, VIII e XIII; Lei nº 13.019, de 31/07/2014, art. 5º, inciso VIII; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; Decreto nº 7.217, de 21/06/2010, art. 3º, inciso V, art. 53, inciso IX e art. 68; Decreto nº 7.535, de 26/07/2011, art. 2 º, inciso III; Decreto nº 11.855, de 26/12/2023; Decreto nº 12.504, de 12 DE junho de 2025 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. DO_21316523_ORCP03_001 DO_21316523_ORCP03_002 DO_21316523_ORCP03_003 DO_21316523_ORCP03_004 DO_21316523_ORCP03_005 DO_21316523_ORCP03_006 DO_21316523_ORCP03_007 DO_21316523_ORCP03_008 DO_21316523_ORCP03_009 DO_21316523_ORCP03_010 DO_21316523_ORCP03_011 DO_21316523_ORCP03_012 DO_21316523_ORCP03_013 DO_21316523_ORCP03_014 DO_21316523_ORCP03_015 DO_21316523_ORCP03_016 DO_21316523_ORCP03_017 DO_21316523_ORCP03_018 DO_21316523_ORCP03_019 DO_21316523_ORCP03_020 DO_21316523_ORCP03_021 DO_21316523_ORCP03_022 DO_21316523_ORCP03_023 DO_21316523_ORCP03_024 DO_21316523_ORCP03_025 DO_21316523_ORCP03_026 DO_21316523_ORCP03_027 DO_21316523_ORCP03_028 DO_21316523_ORCP03_029 DO_21316523_ORCP03_030 DO_21316523_ORCP03_031 DO_21316523_ORCP03_032 DO_21316523_ORCP03_033 DO_21316523_ORCP03_034 DO_21316523_ORCP03_035 DO_21316523_ORCP03_036 DO_21316523_ORCP03_037 DO_21316523_ORCP03_038 DO_21316523_ORCP03_039 DO_21316523_ORCP03_040 DO_21316523_ORCP03_041 DO_21316523_ORCP03_042 DO_21316523_ORCP03_043 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