DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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Portaria MIDR nº 2.154, de 11 de agosto de 2020 - Estabelece a iniciativa Polos de Agricultura Irrigada. 00TE Apoio à Gestão de Projetos Públicos de Irrigação CRFB, art. 43, § 3º, art. 187, VII, CRFB – ADCT, art. 42, II, parágrafo único; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013 – Política Nacional de Irrigação; Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019 - Organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013 – Regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia; Decreto nº 9.810, de 30 de maio de 2019 - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional; Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. 00TF Apoio à Implantação de Infraestrutura Produtiva e Complementar em Territórios de Fronteira (incluindo Amazônia Azul) CRFB de 1988, art. 20, § 2º; Lei nº 6.634, de 2 de maio 1979 - dispõe sobre a Faixa de Fronteira; Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, art. 4º, I - medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável; Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 - Política Nacional de Saneamento Básico; Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 - dispõe sobre a Política Nacional de Turismo; Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos; Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013 - Política Nacional de Irrigação; Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 - estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 - institui a Lei Geral do Esporte; Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, art. 3º, I - combate à fome e redução das desigualdades (institui o PPA 2024 a 2027); Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024 - planejamento e execução de emendas e políticas públicas estruturantes; Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980 - regulamenta a Lei que dispõe sobre a Faixa de Fronteira; Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 - promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida; Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 - promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; Decreto nº 7.217, de 21 de junto de 2010, art. 3º, V, 53, IX, e 68; Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011 - institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013 - regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia; Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016 - regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Decreto nº 9.961, de 8 de agosto de 2019 - institui a Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira; Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020 - descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal; Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023 - dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União; Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024 - dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Regional; Decreto nº 12.038, de 29 de maio de 2024 - institui a Política Nacional de Fronteiras e o seu Comitê Nacional; Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025 - aprova a estrutura regimental do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; Resolução Comitê Executivo/MIDR nº 4, de 19 de setembro de 2024, que institui o Programa Cidades Intermediadoras para o Desenvolvimento Regional, no âmbito da PNDR; Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 - estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531/2023; Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024 - Institui o regime simplificado para a execução de convênios e contratos de repasse com valor global inferior ou igual ao estabelecido no art. 184-A da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Portaria MI nº 34, de 18 de janeiro de 2018 - atualiza a classificação das microrregiões segundo a tipologia da PNDR; Portaria MIDR nº 1.082, de 25 de abril de 2019 - estabelece a iniciativa polos de Agricultura Irrigada; Portaria MIDR nº 3.227, de 28 de dezembro de 2020 - estabelece o Programa Fronteira Integrada como iniciativa de implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Regional; Portaria MIDR nº 1.642, de 9 de maio de 2023 - institui o Programa de Desenvolvimento das Capacidades para Integração e Desenvolvimento Regional (PCDR); Portaria MIDR nº 2.737, de 23 de agosto de 2023 - estabelece as Rotas de Integração como estratégia de desenvolvimento regional e inclusão produtiva; Portaria MIDR nº 3.717, de 30 de novembro de 2023 - estabelece a Estratégia Nacional de Bioeconomia e Desenvolvimento Regional Sustentável do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; Portaria nº 2.413, de 9 de julho de 2024 - estabelece o Programa Fronteira Integrada (PFI) como estratégia de implementação da PNDR no âmbito do MIDR; e demais normas correlatas que orientam a atuação integrada da União nos territórios contemplados. 00VA Apoio à Implantação de Tecnologias de Acesso à Água Lei n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, art. 1º, III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais; Lei nº 10.204, de 22 de fevereiro de 2001 - altera a Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, que autoriza a doação de bens e dá outras providências; Lei nº 10.638, de 6 de janeiro de 2003 - institui o Programa Permanente de Combate à Seca (PROSECA); Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, art. 4º, I - medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável; Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, art. 2º, V, e 48, V, VII, VIII, XIII - saneamento básico; Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013 - institui a Política Nacional de Irrigação; Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 - estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, art. 3º, I – combate à fome e redução das desigualdades (institui o PPA 2024 a 2027); Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024 - planejamento e execução de emendas e políticas públicas estruturantes; Decreto nº 7.217, de 21 de junto de 2010, art. 3º, V, 53, IX, e 68; Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013 - regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia; Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016 - regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020 - dispõe sobre descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal; Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023 - dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União; Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024 - dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Regional; Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025 - aprova a estrutura regimental do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; Resolução Comitê Executivo/MIDR nº 4, de 19 de setembro de 2024, que institui o Programa Cidades Intermediadoras para o Desenvolvimento Regional, no âmbito da PNDR; Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 - estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531/2023; Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024 - Institui o regime simplificado para a execução de convênios e contratos de repasse com valor global inferior ou igual ao estabelecido no art. 184-A da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Portaria MI nº 34, de 18 de janeiro de 2018 - atualiza a classificação das microrregiões segundo a tipologia da PNDR; Portaria MIDR nº 1.642, de 9 maio de 2023 - institui o Programa de Desenvolvimento das Capacidades para Integração e Desenvolvimento Regional (PCDR); Normas Técnicas (ABNT) NBR nº 12.212 - que estabelece os requisitos para a elaboração de projeto de poço para captação de água subterrânea; ABNT NBR nº 12.244 - que estabelece os requisitos para a construção de poço para captação de água subterrânea. 1211 Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte CRFB de 1988, art. 23, inciso VIII - fomentar a produção agropecuária; Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, art. 4º, I - medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável; Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, art. 2º, V, e 48, V, VII, VIII, XIII - saneamento básico; Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 - dispõe sobre a Política Nacional de Turismo; Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 - institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013 - institui a Política Nacional de Irrigação; Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 - estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 - institui a Lei Geral do Esporte; Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, art. 3º, I - combate à fome e redução das desigualdades (institui o PPA 2024 a 2027); Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024 - planejamento e execução de emendas e políticas públicas estruturantes; Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980 - regulamenta a Lei que dispõe sobre a Faixa de Fronteira; Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 - promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida; Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 - promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; Decreto nº 7.217, de 21 de junto de 2010, art. 3º, V, 53, IX, e 68; Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011 - institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013 - regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia; Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016 - regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020 - descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal; Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023 - dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União; Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024 - dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Regional; Resolução Comitê Executivo/MIDR nº 4, de 19 de setembro de 2024, que institui o Programa Cidades Intermediadoras para o Desenvolvimento Regional, no âmbito da PNDR; Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 - estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531/2023; Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024 - Institui o regime simplificado para a execução de convênios e contratos de repasse com valor global inferior ou igual ao estabelecido no art. 184-A da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Portaria MI nº 34, de 18 de janeiro de 2018 - atualiza a classificação das microrregiões segundo a tipologia da PNDR; Portaria MIDR nº 3.227, de 28 de dezembro de 2020 - estabelece o Programa Fronteira Integrada como iniciativa de implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Regional; Portaria MIDR nº 1.642, de 9 de maio de 2023 - institui o Programa de Desenvolvimento das Capacidades para Integração e Desenvolvimento Regional (PCDR); Portaria MIDR nº 2.737, de 23 de agosto de 2023 - estabelece as Rotas de Integração como estratégia de desenvolvimento regional e inclusão produtiva; Portaria MIDR nº 3.717, de 30 de novembro de 2023 - estabelece a Estratégia Nacional de Bioeconomia e Desenvolvimento Regional Sustentável do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; Portaria nº 2.413, de 9 de julho de 2024 - estabelece o Programa Fronteira Integrada (PFI) como estratégia de implementação da PNDR no âmbito do MIDR; e demais normas correlatas que orientam a atuação integrada da União nos territórios contemplados. 12EP Integração do Rio São Francisco com as Bacias do Nordeste Setentrional (Eixo Leste) Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023 - aprova a estrutura regimental do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Lei nº 9.433, de 8/01/1997, art. 2º, incisos II e III, art. 3º, incisos I, II e IV e art. 30, inciso II, art. 31; Lei nº 13.844, de 11/11/2019, art. 29, inciso IV; Decreto nº 5.995, de 19 de dezembro de 2006, art.4ª, inciso I; Decreto nº 11.065, de 06 de maio de 2022, art. 19, incisos I e II. Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025-Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. 152D Construção do Sistema Adutor Ramal do Agreste Pernambucano Lei nº 9.433, de 8/01/1997, art. 2º, incisos II e III, art. 3º, incisos I, II e IV e art. 30, inciso II, art. 31; Lei nº 13.844, de 11/11/2019, art. 29, inciso IV; Decreto nº 5.995, de 19/12/2006, art. 1º, § 2º e Art. 4º, incisos IV e V; Decreto nº 11.065, de 06 de maio de 2022, art. 19, incisos I e II. Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025 -Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. 15DX Construção do Sistema Adutor Ramal do Piancó Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, art. 2º, incisos II e III, art. 3º, incisos I, II e IV e art. 30, inciso II, art. 31; Lei nº 13.844, de 11 de novembro de 2019, art. 29, inciso IV; Decreto nº 5.995, de 19 de dezembro de 2006, art. 1º, §2º e art. 4º, incisos IV e V; Decreto nº 11.065, de 6 de maio de 2022, art. 19, incisos I e II. Decreto n 12.504, de 12 de junho de 2025 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. 15ZK Implantação do Projeto Seridó Lei nº 9.433, de 8/01/1997, art. 2º, incisos II e III, art. 3º, incisos I, II e IV e art. 30, inciso II, art. 31; Lei nº 13.844, de 11/11/2019, art. 29, inciso IV; Decreto nº 11.065, de 06 de maio de 2022, art. 19, incisos I e II. Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025 2000 Administração da Unidade Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019 e Decreto n° 9.666, de 2 de janeiro de 2019; Lei 14.600, de 19 de junho de 2023; Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023. 20VR Conservação e Recuperação de Bacias Hidrográficas Constituição Federal de 1988, art. 21, inciso XIX, e art. 225, § 1º, incisos I e VI; Lei nº 6.938, de 31/08/1981, art. 2º, incisos II, VI, VIII e X, art. 4º, inciso VI; Lei nº 9.433, de 8/01/1997, art. 1º, incisos V e VI, art. 29, inciso IV, art. 30, inciso IV e art. 31; Lei nº 9.795, de 27/04/1999, art. 3º, inciso I e art. 8º; Lei nº 9.984, de 17/07/2000, art. 2º, art. 3º, incisos XI, XV e XVII; Lei nº 9.985, de 18/07/2000, art. 2º, incisos XI e XIII; Lei 12.187, de 29/12/2009; Lei nº 12.651, de 25/05/2012, art. 61-A, § 13 e § 17; Decreto nº 9.578, de 22/11/2018; Lei nº 13.971, de 27/12/2019; Lei nº 14.119, de 13/01/2021; art. 3º, incisos IX e XIII; Decreto nº 8.834, de 9/08/2016, art. 1º e art. 2º; Decreto nº 11.065, de 6/05/2022, art. 19, incisos X, XI e XII e art. 22, incisos X, XI, XII, e XIII. Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025-Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. 20VS Formulação e Apoio à Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos Constituição Federal de 1988, art. 21, inciso XIX; Lei nº 9.433, de 8/01/1997, art. 1º, incisos IV e VI, art. 35, incisos I, VI, VII e IX e art. 45; Lei nº 13.971, de 27/12/2019, art. 3º, incisos IX e XIII;; Decreto nº 11.065, de 6/05/2022, art. 19, incisos III e VII e art. 22, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII; Resolução nº 22, de 24/03/2020, art. 18, incisos III e IX e art. 21, incisos I, II e VIII; Resolução n. 22, de 24/05/2002;Resolução n. 145, de 12/12/2012; Resolução n. 239/2022. Decreto nº 11.960, de 2024, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos. Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025-Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. 20WQ Gestão de Políticas de Desenvolvimento Regional, Ordenamento Territorial Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007 - institui a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM); Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007 - institui a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE); Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009 - institui a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO); Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024 - planejamento e execução de emendas e políticas públicas estruturantes; Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 - estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, art. 3º, I - combate à fome e redução das desigualdades (institui o PPA 2024 a 2027); Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016 - regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020 - dispõe sobre descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal; Decreto nº 10.544, de 16 de novembro 2020 - aprova o X Plano Setorial para os Recursos do Mar; Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023 - dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União; Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024 - dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Regional; Decreto nº 12.038, de 29 de maio de 2024 - institui a Política Nacional de Fronteiras e o seu Comitê Nacional; Decreto nº 12.038, de 29 de maio de 2024 - institui a Política Nacional de Fronteiras e o seu Comitê Nacional; Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025 - aprova a estrutura regimental do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; Resolução Comitê Executivo/MIDR nº 4, de 19 de setembro de 2024, que institui o Programa Cidades Intermediadoras para o Desenvolvimento Regional, no âmbito da PNDR; Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 - estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531/2023; Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024 - Institui o regime simplificado para a execução de convênios e contratos de repasse com valor global inferior ou igual ao estabelecido no art. 184-A da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Portaria MI nº 34, de 18 de janeiro de 2018 - atualiza a classificação das microrregiões segundo a tipologia da PNDR; Portaria MDR nº 3.149, de 27 dezembro de 2019 - Comitê-Executivo da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Portaria MIDR nº 3.227, de 28 de dezembro de 2020 - estabelece o Programa Fronteira Integrada como iniciativa de implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Regional; Portaria MIDR nº 1.628, de 8 maio de 2023 - dispõe sobre o funcionamento e as competências específicas do Núcleo de Inteligência Regional; Portaria MIDR nº 1.642, de 9 maio de 2023 - institui o Programa de Desenvolvimento das Capacidades para Integração e Desenvolvimento Regional (PCDR); Portaria MIDR nº 3.717, de 30 de novembro de 2023 - estabelece a Estratégia Nacional de Bioeconomia e Desenvolvimento Regional Sustentável do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; Portaria nº 2.413, de 9 de julho de 2024 - estabelece o Programa Fronteira Integrada (PFI) como estratégia de implementação da PNDR no âmbito do MIDR; e demais normas correlatas que orientam a atuação integrada da União nos territórios contemplados. 214S Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas (Rotas de Integração Nacional e Bioeconomia) Constituição Federal de 1988, art 23, inciso VIII - fomentar a produção agropecuária; Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 - estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, art. 3º, I - combate à fome e redução das desigualdades