DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400509 509 LEGISLAÇÃO DA DESPESA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV Ação Orçamentária / Base Legal (institui o PPA 2024 a 2027); Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024 - planejamento e execução de emendas e políticas públicas estruturantes; Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013 - regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia; Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016 - regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020 - dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal; Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023 - dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União; Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024 - dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Regional; Decreto nº 12.038, de 29 de maio de 2024 - institui a Política Nacional de Fronteiras e o seu Comitê Nacional; Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025 - aprova a estrutura regimental do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; Resolução Comitê Executivo/MIDR nº 4, de 19 de setembro de 2024, que institui o Programa Cidades Intermediadoras para o Desenvolvimento Regional, no âmbito da PNDR; Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 - estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531/2023; Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024 - Institui o regime simplificado para a execução de convênios e contratos de repasse com valor global inferior ou igual ao estabelecido no art. 184-A da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Portaria MI nº 34, de 18 de janeiro de 2018 - atualiza a classificação das microrregiões segundo a tipologia da PNDR; Portaria MIDR nº 3.227, de 28 de dezembro de 2020 - estabelece o Programa Fronteira Integrada como iniciativa de implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Regional; Portaria MIDR nº 1.642, de 9 maio de 2023 - institui o Programa de Desenvolvimento das Capacidades para Integração e Desenvolvimento Regional (PCDR); Portaria MIDR nº 2.737, de 23 de agosto de 2023 - estabelece as Rotas de Integração como estratégia de desenvolvimento regional e inclusão produtiva; e Portaria MIDR nº 3.717, de 30 de novembro de 2023 - estabelece a Estratégia Nacional de Bioeconomia e Desenvolvimento Regional Sustentável do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; Portaria nº 2.413, de 9 de julho de 2024 - estabelece o Programa Fronteira Integrada (PFI) como estratégia de implementação da PNDR no âmbito do MIDR; e demais normas correlatas que orientam a atuação integrada da União nos territórios contemplados. 214T Gestão, Operação e Manutenção do Projeto de Integração do Rio São Francisco - PISF Lei nº 9.433, de 8/01/1997, art. 2º, incisos II e III, art. 3º, incisos I, II e IV e art. 30, inciso II, art. 31; Lei nº 10.638, de 06/01/2003, art. 1º, incisos II e IV e art. 2º, inciso I; Lei nº 6.088, de 16/07/1974, art. 9º, inciso IV; Decreto nº 5.995, de 19/12/2006, art. 1º, § 2º, art. 3º, inciso IV, Art. 4º, incisos IV e V, art. 12, art. 13 e art. 14; Decreto nº 11.065, de 6 de maio de 2022, art. 19, incisos I e II. Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que estabelece normas gerais para licitação e contratação de parcerias público-privadas no âmbito da administração pública. Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025-Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Arts. 60-A a 60-E da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 12, inciso XXIII, Art. 18, inciso XIV e § 8º do PLDO-2023; Lei 14.600, de 19 de junho de 2023; Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023. 219H Operação e Manutenção da Barragem e da Eclusa do Canal São Gonçalo Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019 - Organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; Decreto nº 81.351, de 17 de fevereiro de 1978 - Que promulgou o Tratado de Cooperação para o aproveitamento dos recursos naturais e o desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim; Decreto nº 1.148, de 26 de maio de 1994; Decreto nº 4.258, de 4 de junho de 2002 - Aprova o Regimento Interno da Seção Brasileira da Comissão Mista Brasileiro-Uruguaia para o Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim (SB/CLM); Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025 - Estrutura Regimental do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. 21DD Reabilitação de Barragens e de Outras Infraestruturas Hídricas Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974 e demais alterações; Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997; Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010; Decreto nº 11.855, de 26/12/2023; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025-Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. 21DE Estudos e Projetos de Infraestrutura para Segurança Hídrica Lei nº 9.433, de 8/01/1997, art. 2º, incisos II e III, art. 3º, incisos I, II e IV e art. 30, inciso II, art. 31; Decreto nº 11.855, de 26/12/2023. Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025-Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. 21DF Recuperação de Reservatórios Estratégicos para a Integração do Rio São Francisco Lei nº 9.433, de 8/01/1997, art. 2º, incisos II e III, art. 3º, incisos I, II e IV e art. 30, inciso II, art. 31; Lei nº 13.844, de 11/11/2019, art. 29, inciso IV; Decreto nº 5.995, de 19 de dezembro de 2006, art.4ª, incisos I e V; Decreto nº 11.065, de 6 de maio de 2022, art. 19; , incisos I e II; Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020; Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. 21HP Apoio à execução de estudos, planos, projetos e obras de prevenção e proteção à erosão costeira em áreas urbanizadas Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012; Lei nº 12.340, de 1° de dezembro de 2010; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022; Decreto nº 10.689, de 27 de abril de 2021; Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020; Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020; Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025. 21HQ Aquisição de equipamentos para ações de proteção e defesa civil para a estruturação do órgão coordenador do Sistema Federal de Proteção e Defesa Civil Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012; Lei nº 12.340, de 1° de dezembro de 2010; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022; Decreto nº 10.689, de 27 de abril de 2021; Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020; Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020; Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025. 21HX Apoio à Implantação de Segurança de Barragens Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Decreto º 11.310, de 26 de dezembro de 2022. Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. 21IE Fomento aos objetivos e instrumentos da Política Nacional de Irrigação Art. 43; §3º, Seção IV, da Constituição da República Federativa do Brasil; Decreto n°12.504, de 12 de junho de 2025; Lei n°12.787, de 11 de janeiro de 2013 - institui a Política Nacional de Irrigação; Portaria MDR nº137, de 23 de janeiro de 2020. 22BO Ações de Proteção e Defesa Civil "Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012; Lei nº 12.340, de 1° de dezembro de 2010; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022; Decreto nº 10.689, de 27 de abril de 2021; Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020; Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020; Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025; Portaria MDR nº 3646, de 2 de fevereiro de 2022; Portaria MDR nº 260, de 2 de fevereiro de 2022; Portaria MIDR nº 1.466, de 7 de maio de 2024; Portaria MIDR nº 1.384, de 6 de maio de 2024; Portaria MDR nº 2.366, de 5 de julho de 2022; Portaria MDR nº 998, de 5 de abril de 2022; Portaria MDR nº 3.033, de 4 de dezembro de 2020; Portaria interministerial MI/MD nº 1, de 25 de julho de 2012 e alterações posteriores." 4641 Publicidade de Utilidade Pública Art. 37 da Constituição Federal de 1988; Art. 7º, inciso V, da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017; Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008; Decreto nº 9.038, de 26 de abril de 2017. Instruções normativas da Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República - Secom: 1. Instrução Normativa nº 1, de 27 de julho de 2017 que dispõe sobre a conceituação das ações de comunicação do Poder Executivo Federal e dá outras providências; 2. Instrução Normativa nº 2, de 20 de abril de 2018, que disciplina a publicidade dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal e dá orientações complementares; 3. Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2018, que disciplina as licitações e os contratos de serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda a órgão ou entidade do Poder Executivo federal. 5900 Integração do Rio São Francisco com as Bacias dos Rios Jaguaribe, Piranhas-Açu e Apodi (Eixo Norte) Lei nº 9.433, de 8/01/1997, art. 2º, incisos II e III, art. 3º, incisos I, II e IV e art. 30, inciso II, art. 31; Lei nº 13.844, de 11/11/2019, art. 29, inciso IV; Decreto nº 5.995, de 19 de dezembro de 2006, art.4ª, inciso I; Decreto nº 11.065, de 6 de maio de 2022, art. 19, incisos I e II. Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. 8172 Coordenação e Fortalecimento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sinpdec Lei nº 12.340, de 1° de dezembro de 2010; Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020; Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020; Decreto nº 10.689, de 27 de abril de 2021; Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022; Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025. 8348 Apoio às Ações Emergenciais de Prevenção e Mitigação para a Redução de Desastres Lei nº 12.340, de 1° de dezembro de 2010; Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010; Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020; Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020; Decreto nº 10.689, de 27 de abril de 2021; Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022; Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025; Portaria MIDR nº 3.033, de 4 de dezembro de 2020. 53201 Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF 00SX Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado CRFB de 1988, art. 23, inciso VIII - fomentar a produção agropecuária; Lei n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, art. 1º, III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais; Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, art. 4º, I - medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável; Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, art. 2º, V, e 48, V, VII, VIII, XIII - saneamento básico; Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 - institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013 - institui a Política Nacional de Irrigação; Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 - estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, art. 3º, I - combate à fome e redução das desigualdades (institui o PPA 2024 a 2027); Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980 - regulamenta a Lei que dispõe sobre a Faixa de Fronteira; Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 - promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida; Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 - promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; Decreto nº 7.217, de 21 de junto de 2010, art. 3º, V, 53, IX, e 68; Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011 - institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013 - regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia; Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016 - regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020 - descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal; Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023 - dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União; Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023 - aprova a estrutura regimental do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024 - dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Regional; Decreto nº 12.038, de 29 de maio de 2024 - institui a Política Nacional de Fronteiras e o seu Comitê Nacional; Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 - estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531/2023; Portaria MI nº 34, de 18 de janeiro de 2018 - atualiza a classificação das microrregiões segundo a tipologia da PNDR; Portaria MIDR nº 3.227, de 28 de dezembro de 2020 - estabelece o Programa Fronteira Integrada como iniciativa de implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Regional; Portaria MIDR nº 1.642, de 9 de maio de 2023 - institui o Programa de Desenvolvimento das Capacidades para Integração e Desenvolvimento Regional (PCDR); Portaria MIDR nº 2.737, de 23 de agosto de 2023 - estabelece as Rotas de Integração como estratégia de desenvolvimento regional e inclusão produtiva; Portaria MIDR nº 3.717, de 30 de novembro de 2023 - estabelece a Estratégia Nacional de Bioeconomia e Desenvolvimento Regional Sustentável do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; Lei 14.600, de 19 de junho de 2023; Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023. 00TD Apoio aos Polos e Projetos de Agricultura Irrigada CRFB, art. 43, § 3º, art. 187, VII, CRFB – ADCT, art. 42, II, parágrafo único; Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013 – Política Nacional de Irrigação; Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019 - Organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança; Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013 – Regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia; Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024 - Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Regional. Portaria MIDR nº 2.154, de 11 de agosto de 2020 - Estabelece a iniciativa Polos de Agricultura Irrigada. 00UM Apoio à Implantação, Ampliação, Manutenção, Melhoria ou Adequação de Sistemas de Esgotamento Sanitário na Área de Atuação da Codevasf Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974 e demais alterações; Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997; Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007; Lei 13.507, de 17 de novembro de 2017; Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020; Lei 14.600, de 19 de junho de 2023; Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025. 00UN Apoio à Implantação, Ampliação, Melhorias ou Adequação de Sistemas de Abastecimento de Água em Áreas de Atuação da Codevasf Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974 e demais alterações; Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997; Lei nº 14.026, de 15 de julho de