DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400510 510 LEGISLAÇÃO DA DESPESA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV 2020; Lei 14.600, de 19 de junho de 2023; Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023. Ação Orçamentária / Base Legal Decreto nº 9.810, de 30 de maio de 2019 - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional; Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025; 00UO Apoio à Implantação, Ampliação, Manutenção, Melhoria ou Adequação do Sistema de Saneamento Básico no município de Balsas no Estado do Maranhão Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974; Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997; Lei 14.600, de 19 de junho de 2023; Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023. 00VB Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura Irrigada no Centro-Oeste Art. 42, I – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que dispõe que a União aplicará 20% dos recursos destinados à irrigação no Centro-Oeste. Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013- Política Nacional de Irrigação; Lei 14.600, de 19 de junho de 2023; Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023. 00VH Apoio a Projetos para Desenvolvimento Regional Lei nº 6.088 de 16 de julho e 1974 e demais atualizações; Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; e Decreto nº 9.810, de 30 de maio de 2019 (PNDR). 00WP Apoio para Aquisição de Equipamentos e/ou Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica de Pequeno e Médio Vulto Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997; Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017; DECRETO Nº 12.504, DE 12 DE JUNHO DE 2025. 12FT Implantação do Projeto Público de Irrigação Marrecas/Jenipapo com 1.000 ha Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974; Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013; Lei 14.600, de 19 de junho de 2023; Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025. 140C Implantação dos Projetos Públicos de Irrigação do Canal do Sertão Alagoano com 13.579 ha no Estado de Alagoas Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013; e Lei nº 6.088 de 16 de julho de 1974; Lei 14.600, de 19 de junho de 2023; Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025. 14VI Implantação de Infraestruturas para Segurança Hídrica Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974; Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997; Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010; Lei 14.600, de 19 de junho de 2023; Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025. 15XT Implantação de Sistemas Adutores para Abastecimento de Água do Canal do Sertão Alagoano Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974 e demais alterações; Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997; Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 Lei 14.600, de 19 de junho de 2023; Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023. 15XV Construção de Sistema Integrado de Abastecimento de Água - Adutora da Fé Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997; Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010; e Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974; Lei 14.600, de 19 de junho de 2023; Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023. 15XW Implantação da Barragem Tinguis Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974 e alterações posteriores; Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997; e Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010; Lei 14.600, de 19 de junho de 2023; Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025. 15ZK Implantação do Projeto Seridó Lei nº 9.433, de 8/01/1997, art. 2º, incisos II e III, art. 3º, incisos I, II e IV e art. 30, inciso II, art. 31; Decreto nº 11.065, de 06 de maio de 2022, art. 19, incisos I e II; Decreto nº 11.855, de 26/12/2023; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023 - aprova a estrutura regimental do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025-Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. 162K Implantação do Canal do Sertão Baiano Lei n.º 6.088 de 16 de julho e 1974 e demais atualizações. Lei 9.433, de 8 de janeiro de 2007; Lei 14.600, de 19 de junho de 2023; Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025 166K Implantação dos Diques da Baixada Maranhense Lei n.º 6.088 de 16 de julho de 1974 e suas alterações posteriores; Lein.º 9.433 de 8 de janeiro de 1997; Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; 1692 Implantação do Projeto Público de Irrigação Salitre com 25.323 ha no Estado da Bahia Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013; e Lei nº 6.088 de 16 de julho de 1974. 169E Implantação da Barragem Extrema, localizada no Ribeirão Extrema, no município de São João D’Aliança-GO Decreto 11.962 de 22 de março de 2024; Decreto nº 12.504, 12 de junho de 2025 2000 Administração da Unidade Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974; Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997; Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010; Lei 14.600, de 19 de junho de 2023; Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023. 20EY Operação e Manutenção de Projetos Públicos de Irrigação de Interesse Social Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974 e alterações posteriores; e Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013; Lei 14.600, de 19 de junho de 2023; Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025 20N4 Operação e Manutenção de Infraestruturas Hídricas Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974 e demais alterações; Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997; Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010; Lei 14.600, de 19 de junho de 2023; Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025. 212M Apoio e Estruturação de Projetos Aquícolas na Área de Atuação da Codevasf Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974 e alterações posteriores; Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013; Lei n° 12.852, de 05 de agosto de 2013; Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016; Lei nº 13.507, de 17 de novembro de 2017; Lei 14.600, de 19 de junho de 2023; Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025. 214S Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas (Rotas de Integração Nacional e Bioeconomia) Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974 e demais alterações; Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013; Lei n° 12.852, de 05 de agosto de 2013; Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016; Lei nº 13.507, de 17 de novembro de 2017; Portaria nº 2.737, de 23 de agosto de 2023; Lei 14.600, de 19 de junho de 2023. 214T Gestão, Operação e Manutenção do Projeto de Integração do Rio São Francisco - PISF Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974 e demais alterações; Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997; Lei nº 10.638, de 06 de janeiro de 2003; Lei 14.600, de 19 de junho de 2023; Decreto nº 5.995/2006, alterado pelo Decreto nº 8.207/2014; Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023. 21DD Reabilitação de Barragens e de Outras Infraestruturas Hídricas Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974 e demais alterações; Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997; Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010; Decreto nº 11.855, de 26/12/2023; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025-Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. 21DE Estudos e Projetos de Infraestrutura para Segurança Hídrica Lei nº 9.433, de 8/01/1997, art. 2º, incisos II e III, art. 3º, incisos I, II e IV e art. 30, inciso II, art. 31; Decreto nº 11.855, de 26/12/2023. Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025-Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. 21DG Recuperação Hidroambiental nas Bacias Hidrográficas na Área de Atuação da Codevasf Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974 e demais alterações. Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997; Lei nº 12.651, de 25 de Maio de 2012 e Lei 13.507, de 17 de novembro de 2017 Lei 14.600, de 19 de junho de 2023; Decreto Nº 12.504, de 12 junho 2025 21DI Regularização Ambiental e Fundiária de Projetos Públicos de Irrigação Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966; Lei nº 6.088, de 16 de junho de 1974 e demais alterações; Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997; Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013; Lei 14.600, de 19 de junho de 2023; Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023. Decreto n°4.449 de 30 de agosto de 2002; Decreto nº 5.570, de 31 de outubro de 2005; Resolução CONAMA nº 001, de 23 de janeiro de 1986; Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997; DECRETO Nº 12.504, DE 12 DE JUNHO DE 2025 21DJ Estudos e Projetos para Implantação de Projetos Públicos de Irrigação Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974 e alterações posteriores; Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013; Lei 14.600, de 19 de junho de 2023; Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025. 21DK Gestão de Projetos Públicos de Irrigação Lei nº 6.088 de 16 de julho de 1974 e demais alterações; Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013; Lei 14.600, de 19 junho de 2023; Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025. 21H1 Auxílio ao Filho com Deficiência Lei Nº 14.600, de 19 de junho de 2023; Decreto Nº 12.504, de 12 junho 2025; Cláusula Quinquagésima primeira do Acordo Coletivo de Trabalho da Codevasf 21HR Regularização Ambiental e Fundiária Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966; Lei nº 6.088, de 16 de junho de 1974 e demais alterações; Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997; Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013; Decreto nº 4.449, de 30 de agosto de 2002; Decreto nº 5.570, de 31 de outubro de 2005; Resolução CONAMA nº 001, de 23 de janeiro de 1986; Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997; Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025-Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. 2819 Funcionamento de Estações e Centros de Pesquisa em Aquicultura Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974 e alterações posteriores; Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013; Lei n° 12.852, de 05 de agosto de 2013; Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016; Lei nº 13.507, de 17 de novembro de 2017; Lei 14.600, de 19 de junho de 2023; Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025. 2869 Operação das Linhas de Navegação no Lago de Três Marias Lei nº 6.088, de 16/07/74 e demais alterações, bem como processo judicial nº 1000007.2018.4.01.3812; Lei 14.600, de 19 de junho de 2023; Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025. 4786 Capacitação e Monitoramento da População Rural (Projeto Amanhã) Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974 e alterações posteriores; Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013; Lei n° 12.852, de 05 de gosto de 2013; Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016; Lei nº 13.507, de 17 de novembro de 2017; Decreto nº 11.830/2023, de 14 de dezembro de 2023; Decreto nº 12.504, de 12 junho de 2025. 5260 Implantação do Projeto Público de Irrigação Pontal Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974 e alterações posteriores; Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013; Lei 14.600, de 19 de junho de 2023; Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023. 5308 Construção da Barragem Jequitaí Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974 e alterações posteriores; Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997; e Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010; Lei 14.600, de 19 de junho de 2023; Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025. 5314 Implantação do Projeto Público de Irrigação Baixio de Irecê Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974 e alterações posteriores; Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013; Lei 14.600, de 19 de junho de 2023; Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023. 7G88 Construção da Barragem Atalaia no Estado do Piauí Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997; Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010; e Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974; Lei 14.600, de 19 de junho de 2023; Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023. 7X91 Implantação do Canal do Xingó Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974 e alterações posteriores; Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997; Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010; Lei 14.600, de 19 de junho de 2023; Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025