DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400511 511 LEGISLAÇÃO DA DESPESA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV Ação Orçamentária / Base Legal Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos 7XZ4 Construção da Adutora Agreste Potiguar no estado do Rio Grande do Norte Lei nº 9.433, de 8/01/1997, art. 2º, incisos II e III, art. 3º, incisos I, II e IV e art. 30, inciso II, art. 31; Decreto nº 11.830, de 14/12/2023, art. 21, incisos I e II. Lei nº 14.600, de 11/11/2019, art. 26, inciso XI, alinea "c". 53202 Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia 00TB Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Infraestruturas de Oferta de Água para Segurança Hídrica Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024 - Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Regional; Portaria MI nº 34, de 18 de janeiro de 2018 – Atualiza a classificação das microrregiões segundo a tipologia da PNDR; Lei Complementar nº 124 de 03 de janeiro de 2007 - Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM; Decreto nº 11.230, de 7 de outubro de 2022 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam; Resolução CONDEL/SUDAM nº 106, de 4 de agosto de 2023 - Aprovação do Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia (PRDA), para o período 2024-2027. 2000 Administração da Unidade Lei Complementar n° 124, de 3 de janeiro de 2007. 20WQ Gestão de Políticas de Desenvolvimento Regional, Ordenamento Territorial Lei Complementar nº 124 de 03 de janeiro de 2007 - Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM; Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 – Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação; Decreto nº 11.230, de 7 de outubro de 2022 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam; Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024 - Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Regional; Decreto nº 12.363, de 17 de janeiro de 2025 – Aprova o XI Plano Setorial para os Recursos do Mar; Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025; Portaria MDR nº 3.149, de 27 dezembro de 2019 – Comitê- Executivo da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Portaria MIDR nº 1.628, de 8 maio de 2023 – Dispõe sobre o funcionamento e as competências específicas do Núcleo de Inteligência Regional; Portaria MIDR nº 1.642, de 9 maio de 2023 – Institui o Programa de Desenvolvimento das Capacidades para Integração e Desenvolvimento Regional (PCDR); Resolução CONDEL/SUDAM nº 106, de 4 de agosto de 2023 - Aprovação do Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia (PRDA), para o período 2024-2027 e a Minuta do Projeto de Lei que institui o referido Plano. 214S Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas (Rotas de Integração Nacional e Bioeconomia) Constituição Federal de 1988, art 23, inciso VIII (fomentar a produção agropecuária); Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, art. 3º, I – combate à fome e redução das desigualdades (institui o PPA 2024 a 2027); Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024 - Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Regional; Decreto nº 12.504, DE 12 de junho de 2025; Portaria MIDR nº 2.737, de 23 de agosto de 2023 – Estabelece as Rotas de Integração como estratégia de desenvolvimento regional e inclusão produtiva; Lei Complementar nº 124 de 03 de janeiro de 2007 - Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM; Decreto nº 11.230, de 7 de outubro de 2022 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam; Resolução CONDEL/SUDAM nº 106, de 4 de agosto de 2023 - Aprovação do Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia (PRDA), para o período 2024-2027 e a Minuta do Projeto de Lei que institui o referido Plano. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 1) Arts. 60-A a 60-E da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990; 2) Art. 12, inciso XXV, do PLDO-2026. 4542 Fomento à Pesquisa, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Sustentável da Biodiversidade Amazônica Constituição Federal de 1988, art 218 (promoção e incentivo ao desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas); Lei Complementar nº 124 de 03 de janeiro de 2007 - Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM; Decreto nº 9.810, de 30 de maio de 2019 – Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional; Decreto nº 11.230, de 7 de outubro de 2022 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam; Decreto nº 12.044, de 5 de junho de 2024 - Institui a Estratégia Nacional de Bioeconomia; Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025; Portaria MI nº 34, de 18 de janeiro de 2018 – Atualiza a classificação das microrregiões segundo a tipologia da PNDR; Resolução CONDEL/SUDAM nº 106, de 4 de agosto de 2023 - Aprovação do Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia (PRDA), para o período 2024-2027; Resolução DICOL/SUDAM Nº 1058, de 19 de agosto DE 2024 que aprova o Programa de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação da Amazônia Legal (PDCTIA) - 2024/2027. 53203 Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste 2000 Administração da Unidade Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. 20WQ Gestão de Políticas de Desenvolvimento Regional, Ordenamento Territorial Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007; Decreto nº 11.056, de 29 de abril de 2022; Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024; Portaria MIDR nº 1.534, de 7 de abril de 2023; e Portaria Interministerial ME/MDR nº 4.905, de 22 de junho de 2022. 214S Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas (Rotas de Integração Nacional e Bioeconomia) Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007; Decreto nº 11.056, de 29 de abril de 2022; e Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Arts. 60-A a 60-E da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990; art. 12, inciso XXV, art. 18, inciso XIII, e § 7º do PLDO-2026. 4640 Capacitação de Recursos Humanos para a Competitividade com Vistas ao Desenvolvimento Regional Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007; Decreto nº 11.056, de 29 de abril de 2022; e Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024. 8340 Inovação para o Desenvolvimento Regional Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007; Decreto nº 11.056, de 29 de abril de 2022; e Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024. 8917 Fortalecimento das Administrações Locais Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007; Decreto nº 11.056, de 29 de abril de 2022; e Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024. 53204 Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS 00TG Apoio à Construção da Barragem Oiticica Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963; Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997; Lei 10.204, de 22 de fevereiro de 2001; Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010; Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025 - aprova a estrutura regimental do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regiona, Portaria 43/DNOCS/DG/GAB de 31 de janeiro de 2017 - Regimento Interno (Inciso I, alínea "a" do Art. 41) 11AA Construção da Barragem Fronteiras Ministérios; Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963; Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997; Lei 10.204, de 22 de fevereiro de 2001; Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010; Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023 - aprova a estrutura regimental do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regiona, Portaria 43/DNOCS/DG/GAB de 31 de janeiro de 2017 - Regimento Interno (Inciso I, alínea "a" do Art. 41). 14VI Implantação de Infraestruturas para Segurança Hídrica Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963; Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997; Lei 10.204, de 22 de fevereiro de 2001; Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010; Lei nº 13.844, de 11 de novembro de 2019; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025 - aprova a estrutura regimental do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; Portaria 43/DNOCS/DG/GAB de 31 de janeiro de 2017 - Regimento Interno (Inciso I, alínea "a", do Art. 41) 1N64 Implantação da Adutora Pajeú nos Estados de Pernambuco e Paraíba Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023 - aprova a estrutura regimental do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963; Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997; Lei 10.204, de 22 de fevereiro de 2001; Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010; Portaria 43/DNOCS/DG/GAB de 31 de janeiro de 2017 - Regimento Interno (Inciso I, alínea "a", do Art. 41) 1O21 Implantação do Projeto Público de Irrigação Tabuleiros Litorâneos de Parnaíba - 2ª Etapa - com 5.985 ha Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023 - aprova a estrutura regimental do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963; Lei 10.204, de 22 de fevereiro de 2001; Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013; inciso V do Art. 56 da Portaria 43/DNOCS/DG/GAB/ 2017 - Regimento do DNOCS. 2000 Administração da Unidade Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963 e Lei 10.204, de 22 de fevereiro de 2001 20N4 Operação e Manutenção de Infraestruturas Hídricas Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963; Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997; e Lei 10.204, de 22 de fevereiro de 2001; Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025 - aprova a estrutura regimental do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Portaria 43/DNOCS/DG/GAB de 31 de janeiro de 2017 - Regimento Interno (Inciso I, alínea "a", do Art. 41) 21DD Reabilitação de Barragens e de Outras Infraestruturas Hídricas Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974 e demais alterações; Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997; Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010; Decreto nº 11.855, de 26/12/2023; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025-Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Portaria 43/DNOCS/DG/GAB de 31 de janeiro de 2017 - Regimento Interno (Inciso I, alínea "a" do Art. 41). 21DI Regularização Ambiental e Fundiária de Projetos Públicos de Irrigação Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963; Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966; Lei nº 6.088, de 16 de junho de 1974; Lei nº 9.433; Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; de 8 de janeiro de 1997; Lei 10.204, de 22 de fevereiro de 2001; Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; Decreto nº 5.570, de 31 de outubro de 2005; Decreto n°4.449 de 30 de agosto de 2002; Decreto nº12.504, de 12 de junho de 2025 - aprova a estrutura regimental do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; inciso V do Art. 56 da Portaria 43/DNOCS/DG/GAB/ 2017 - Regimento do DNOCS; Resolução CONAMA nº 001, de 23 de janeiro de 1986; Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997. 21DK Gestão de Projetos Públicos de Irrigação Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, Lei 10.204, de 22 de fevereiro de 2001; Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025 - aprova a estrutura regimental do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; Itens V e IX do Art. 1º da Portaria nº 43/DNOCS/DG/GAB/2017 - Regimento do DNOCS 21HT Modernização de Projetos Públicos de Irrigação Nacional Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, Lei 10.204, de 22 de fevereiro de 2001 Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013 Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025 Itens V e IX do Art. 1º da Portaria nº 43/DNOCS/DG/GAB/2017 - Regimento do DNOCS 2819 Funcionamento de Estações e Centros de Pesquisa em Aquicultura Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, Lei n° 10.204, de 22 de fevereiro de 2001; Lei 11.959/2009 - Política de Desenvolvimento Sustentável de Aquicultura e Pesca; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025 - aprova a estrutura regimental do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; Art. 57 da Portaria DNOCS/DG/GAB nº 43, de 31 de janeiro de 2017 7M12 Construção da Barragem Poço de Varas Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963; Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997; Lei 10.204, de 22 de fevereiro de 2001; Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010; Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025; Portaria 43/DNOCS/DG/GAB de 31 de janeiro de 2017 - Regimento Interno (Inciso I, alínea "a" do Art. 41). 53207 Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO 00SX Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado CRFB de 1988, art. 23, inciso VIII (fomentar a produção agropecuária); Lei Complementar nº 129, de 08 de janeiro de 2009; Lei n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, art. 1º, III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais; Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, art. 4º, I – medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável; Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, art. 2º, V, e 48, V, VII, VIII, XIII - saneamento básico; Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 – Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 – Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, art. 3º, I – combate à fome e redução das desigualdades (institui o PPA 2024 a 2027); Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980 – Regulamenta a Lei que dispõe sobre a Faixa de Fronteira; Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 – promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida; Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; Decreto nº 7.217, de 21 de junto de 2010, art. 3º, V, 53, IX, e 68; Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013 – Regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia; Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016 – Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020 – Descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal; Decreto nº 11.057, de 29 de abril de 2022; Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023 – Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União; Decreto nº 11.793, de 23 de novembro de 2023 - Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024 - Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Regional; Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 – Estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531/2023; Portaria MI nº 34, de 18 de janeiro de 2018 – Atualiza a classificação das microrregiões segundo a tipologia da PNDR; Portaria MIDR nº 2.737, de 23 de agosto de 2023 – Estabelece as Rotas de Integração como estratégia de desenvolvimento regional e inclusão produtiva; Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023; Resolução SUDECO nº 21, de 28 de abril de 2021-