DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400512 512 LEGISLAÇÃO DA DESPESA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV Ação Orçamentária / Base Legal Dispõe sobre a descentralização de crédito no âmbito da SUDECO; Resolução SUDECO nº 232, de 16 de setembro de 2024; Resolução SUDECO nº 241, de 27 de setembro de 2024 - Dispõe sobre os requisitos para seleção de projetos a serem apoiados pela Sudeco; Resolução Sudeco nº 167, de 17 de novembro de 2023 – Regimento Interno da SUDECO; DECRETO Nº 12.504, DE 12 DE JUNHO DE 2025 00TD Apoio aos Polos e Projetos de Agricultura Irrigada Lei Complementar nº 129, de 08 de janeiro de 2009; Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013; Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020 - Descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal; Decreto nº 11.057, de 29 de abril de 2022; Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023 - Dispõe sobre convênios e contratos de repasse; Decreto nº 12.504, DE 12 de junho de 2025. Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023; Portaria MDR nº 1.082, de 25 de abril de 2019; Resolução SUDECO nº 21, de 28 de abril de 2021- Dispõe sobre a descentralização de crédito no âmbito da SUDECO; Resolução Sudeco nº 167, de 17 de novembro de 2023; Resolução SUDECO nº 232, de 16 de setembro de 2024; Resolução SUDECO nº 241, de 27 de setembro de 2024 - Dispõe sobre os requisitos para seleção de projetos a serem apoiados pela Sudeco. 00WQ Apoio à Implantação de Infraestrutura Produtiva e Complementar na RIDE/DF na área de atuação da Sudeco Constituição Federal de 1988, art. 43; Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998; Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009; Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001; Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012; Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015; Decreto nº 7.469, de 4 de maio de 2011; Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020 - Descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal; Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023 - Dispõe sobre convênios e contratos de repasse; Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024; Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025; Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023; Resolução SUDECO nº 21, de 28 de abril de 2021- Dispõe sobre a descentralização de crédito no âmbito da SUDECO; Resolução SUDECO nº 232, de 16 de setembro de 2024; Resolução SUDECO nº 241, de 27 de setembro de 2024 - Dispõe sobre os requisitos para seleção de projetos a serem apoiados pela Sudeco. 2000 Administração da Unidade Lei Complementar n° 129, de 08 de janeiro de 2009. 20WQ Gestão de Políticas de Desenvolvimento Regional, Ordenamento Territorial Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009; Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013; Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020; Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023; Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024; Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025; Portaria MDR nº 1.082, de 25 de abril de 2019; Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023; Resolução SUDECO nº 21, de 28 de abril de 2021; Resolução SUDECO nº 232, de 16 de setembro de 2024; Resolução SUDECO nº 241, de 27 de setembro de 2024. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Arts. 60-A a 60-E da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA 00LX Transferência dos Recursos da Cobrança às Agências de Águas (Leis nº 9.433/1997 e nº 10.881/2004) Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, em especial a seção IV; Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, em especial o § 6º do art. 4º; e Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004, em especial o § 1º do art. 4º; Lei nº 14.026/2020. 2000 Administração da Unidade CF 1988; Decreto-Lei 200/1967; e Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023. 20WI Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos Constituição Federal 1988; Lei nº 9.433/1997; Lei nº 9.648/1998; Lei nº 9.984/2000; Lei nº 12.058/2009; Lei nº 14.026/2020; Decreto nº 3.692/2000; Decreto nº 7.402/2010; e Portaria ANA nº 62, de 2013. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Arts. 60-A a 60-E da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 12, inciso XXIII, Art. 18, inciso XIV e § 8º do PLDO-2023. 219R Melhoria da Qualidade Regulatória do Setor de Saneamento Constituição Federal 1988; Lei nº 9.984/2000; Lei nº 10.768/2003; Lei nº 11.445/2007; e Lei nº 14.026/2020. 2378 Operação da Rede Hidrometeorológica Constituição Federal 1988; Lei nº 9.433/1997; Lei nº 9.648/1998; Lei nº 9.984/2000; Lei nº 12.058/2009; Lei nº 14.026/2020; Decreto nº 3.692/2000; Decreto nº 7.402/2010; e Portaria ANA nº 62, de 2013. 4926 Regulação e Fiscalização dos Usos de Recursos Hídricos, dos Serviços de Irrigação e Adução de Água Bruta e da Segurança de Barragens Lei nº 9.433/1997; Lei nº 9.648/1998; Lei nº 9.984/2000; Lei nº 12.058/2009; Lei nº 12.334/2010; Lei nº 14.026/2020; Decreto nº 3.692/2000; Decreto nº 4.024/2001; Decreto nº 7.402/2010; Portaria ANA nº 62, de 2013; e Resolução ANA nº 2020/2014. 54101 Ministério do Turismo - Administração Direta 10V0 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008; Decreto 11.531, de 16 de maio de 2023; Portaria Conjunta nº 33, de 30 de agosto de 2023; Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de março de 2024; Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024 e Portaria MTur nº 06, de 28 de março de 2025. 2000 Administração da Unidade CF 1988; Lei nº 14.600, de 2023; Decreto-Lei 200, de 1967; Decreto nº 11.416, de 2023. 20Y3 Promoção e Marketing do Turismo no Mercado Nacional Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008; Lei nº 14.600, de 2023; Decreto nº 11.931, de 2024; Portaria MTur nº 17, de 2024; Portaria Conjunta nº 33, de 2023; Portaria Conjunta nº 28, de 2024; Portaria MTur nº 06, de 2025; Instrução Normativa MTur nº 4, de 2021; Instrução Normativa SECOM n° 2, de 2019 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Arts. 60-A a 60-E da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990; Art. 12 inciso XXIV e art. 18 inciso XIII e §8º da Lei n° 15.080, de 2024 (LDO-2025). 21DB Estruturação e Ordenamento dos Destinos Turísticos Brasileiros Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008; Decreto nº 11.416, de 16 de fevereiro de 2023; Decreto nº 9.763, de 11 de abril de 2019. 21FN Qualidade, Sustentabilidade e Ações Climáticas no Turismo Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008; Lei nº 14.600, de 2023; Decreto nº 11.931, de 2024; Portaria MTur nº 17, de 2024; Portaria Conjunta nº 33, de 2023; Portaria Conjunta nº 28, de 2024; Portaria MTur nº 06, de 28 de Março de 2025. 21FO Planejamento, Inteligência, Inovação e Competitividade no Turismo Lei nº 14.600, de 2023; Lei nº 11.771, de 2008; Decreto nº 11.416, de 2023; Decreto nº 9.763, de 2019; Portaria nº 17, de 2024. 2C01 Promoção de Investimentos Privados, Financiamento, Parcerias e Concessões no Setor de Turismo Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008; Decreto nº 11.416, de 16 de fevereiro de 2023; Lei 14.600, de 19 de junho de 2023 2F10 Manutenção de Contrato de Gestão com a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (EMBRATUR) Lei 14.901, de 25 de junho de 2024, Lei n. 14.002, de 22 de maio de 2020, e Lei n. 11.771 de 17 de setembro de 2008. 54901 Fundo Geral do Turismo 21IM Apoio aos Entes Federativos para a consolidação da Política Nacional do Turismo Lei nº 14.476, de 14 de dezembro de 2022; Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. 55101 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta 00US Apoio aos Entes Federados por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – IGD Lei n.º 14.601, de 19 de junho de 2023 - Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e 14.342, de 18 de maio de 2022. Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024 - Regulamenta o Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e dá outras providências. 00WN Subvenção Econômica de Estruturadores de Negócios (Programa Acredita no Primeiro Passo - Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024) Constituição Federal, art. 203, caput, incisos III e VI, art. 204; Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Organização da Assistência Social; Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003 - Operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores; Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018 - Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); Lei nº 14.995 de 10 de outubro de 2024. Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012, regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências; Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2017 - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; Portaria MDS nº 386, de 13 de setembro de 2017 - Institui a Rede de Parceiros do Desenvolvimento Social; Portaria MDS nº 490, de 28 de dezembro de 2017 - Altera a Portaria MDS nº 386, de 13 de setembro de 2017, que institui a Rede de Parceiros do Desenvolvimento Social; Portaria MDS nº 1.321, de 26 de março de 2018 - Altera a Portaria MDS nº 386, de 13 de setembro de 2017, que institui a Rede de Parceiros do Desenvolvimento Social para as ações realizadas no âmbito do Plano Progredir, do Ministério do Desenvolvimento Social; Portaria MDS nº 997, de 3 de julho de 2024, dispõe sobre o Programa Acredita no Primeiro Passo e dá outras providências; Portaria MDS nº 998, de 4 de julho de 2024, que dispõe sobre os agentes estruturadores de negócio e credenciamento de instituições ofertantes do Programa Acredita no Primeiro Passo. Portaria MDS nº 1.011, de 8 de agosto de 2024, estabelece condições para contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Acredita no Primeiro Passo. Portaria SISEC/MDS nº 8, de 31 de dezembro de 2024, define os objetvos do Programa Acredita no Primeiro Passo para o ano de 2025. Portaria MDS nº 1.079, de 24 de abril de 2025, estabelece condições para contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Acredita no Primeiro Passo e dá outras providências. Portaria MDS nº 1.081, de 30 de abril de 2025, regulamenta o Programa Acredita no Primeiro Passo e dá outras providências. Portaria MDS nº 1.092, de 2 de junho de 2025, dispõe sobre os agentes estruturadores de negócio e credenciamento de instituições ofertantes do Programa Acredita no Primeiro Passo e dá outras providências. Portaria MDS nº 1.093, de 9 de junho de 2025, estabelece os critérios de pagamento de subvenção a instituições financeiras e entidades como equalização de parte do custo de agentes de estruturadores de negócio, contratados para atendimento do público do Programa Acredita no Primeiro Passo, na contratação de operações de microcrédito produtivo orientado, e dispõe sobre o instrumento jurídico a ser firmado entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e as instituições financeiras e entidades a serem subvencionadas. 2000 Administração da Unidade Constituição Federal de 1988; Lei nº 14.600, de 19 de junho 2023. Organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 - Organização da Administração Federal; diretrizes para a Reforma Administrativa. 20GD Inclusão Produtiva Rural Constituição Federal de 1988 - Artigos 6º, 203, 215, 216, 225 e 231; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT - Art. 68; Emenda Constitucional nº 64, de 4 de outubro de 2010 - Introduz a alimentação como direito social; Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006 - Agricultura Familiar; Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 - Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN; Lei nº 12.188 de 11 de janeiro de 2010 - Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para Agricultura Familiar e Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária – PRONATER; Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 - Institui o Programa do Fomento às Atividades Produtivas Rurais; Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023 - Entre outras providências, altera a Lei nº 12.512/2011, passando a definir a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; Decreto nº 6.040 de 07 de fevereiro de 2007 - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais; Decreto nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023 - Cria a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do SISAN; Decreto n° 6.393, de 12 de março de 2008 - Compromisso Nacional pelo Desenvolvimento Social; Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010 - Regulamenta o SISAN; Decreto nº 7.747, de 5 de junho de 2012 - Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI; Decreto nº 9.221, de 6 de dezembro de 2017 - Regulamenta o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019 – Anexo LXXII – Consolida a Convenção nº 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais (adotada em Genebra, em 27 de junho de 1989; aprovada pelo Decreto Legislativo nº 143, de 20 de junho de 2002; depositado o instrumento de ratificação junto ao Diretor Executivo da OIT em 25 de julho de 2002; entrada em vigor internacional em 5 de setembro de 1991, e, para o Brasil, em 25 de julho de 2003, nos termos de seu art. 38; e promulgada em 19 de abril de 2004); Decreto n° 11.583, de 28 de junho de 2023 - Altera o Decreto nº 9.221/2017, introduzindo o formato de adesão para execução de parceria com entes federados, atualizando a composição do Comitê Gestor, e reajustando o valor do benefício; Portaria MC Nº 783, de 9 de junho de 2022;