DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400513 513 LEGISLAÇÃO DA DESPESA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV Ação Orçamentária / Base Legal Portaria MDS nº 882, de 8 de maio de 2023 - Altera a Portaria MC nº 783/2022, possibilitando a reinserção de famílias previamente atendidas pelo Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais em casos de específicos; Portaria MDS nº 951, de 22 de dezembro de 2023 - Estabelece parâmetros e normas complementares para a adesão de estados ao Programa de Fomento às Atividades Rurais; Portaria MDS nº 961, de 19 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre o Serviço de Acompanhamento Familiar para Inclusão Social e Produtiva (SAFISP). Convenção 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais. 20GG Promoção da Inclusão Socioeconômica de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social (Programa Acredita no Primeiro Passo) Constituição Federal, art. 203, caput, incisos III e VI, art. 204; Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Organização da Assistência Social; Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003 - Operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores; Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, artigos 15-A e 15-B - Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbana para beneficiar os inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico que exerçam atividade produtiva de pequeno porte formalizada, na qualidade de Microempreendedor Individual – MEI; Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018 - Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); Lei nº 14.995 de 10 de outubro de 2024; Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012, regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências; Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2017 - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; Decreto nº 9.160, de 26 de setembro de 2017 - Plano Progredir; Decreto n.º 11.496, de 19 de abril de 2023 - Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito; Portaria MDS nº 386, de 13 de setembro de 2017 - Institui a Rede de Parceiros do Desenvolvimento Social; Portaria MDS nº 490, de 28 de dezembro de 2017 - Altera a Portaria MDS nº 386, de 13 de setembro de 2017, que institui a Rede de Parceiros do Desenvolvimento Social; Portaria MDS nº 1.321, de 26 de março de 2018 - Altera a Portaria MDS nº 386, de 13 de setembro de 2017, que institui a Rede de Parceiros do Desenvolvimento Social para as ações realizadas no âmbito do Plano Progredir, do Ministério do Desenvolvimento Social; Portaria MDS nº 997, de 3 de julho de 2024, dispõe sobre o Programa Acredita no Primeiro Passo e dá outras providências. Portaria SISEC/MDS nº 8, de 31 de dezembro de 2024, define os objetivos do Programa Acredita no Primeiro Passo para o ano de 2025. Portaria MDS nº 1.081, de 30 de abril de 2025, regulamenta o Programa Acredita no Primeiro Passo e dá outras providências. Portaria MDS nº 1.092, de 2 de junho de 2025, dispõe sobre os agentes estruturadores de negócio e credenciamento de instituições ofertantes do Programa Acredita no Primeiro Passo e dá outras providências. 215I Consolidação da Implantação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN Emenda Constitucional nº 64, de 4 de fevereiro de 2010 - Introduz a alimentação como direito social; Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 - Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN; Lei n.º 14600/ 2023 - Organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; Decreto Nº 11.679, de 31 de agosto de 2023 - Institui o Plano Brasil Sem Fome. Decreto Nº 11.937, de 5 de março de2024 - Regulamenta o Programa Cozinha Solidária. (texto original) Decreto 7.272, de 25 de agosto de 2010 – Institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN; Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023 - Estrutura Regimental do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; Decreto n. 11.421 de 28 de fevereiro de 2023 - altera o Decreto 6272/ 2007 que dispõe sobre as competências e funcionamento do Consea Nacional; Decreto n. 11.422 de 28 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - Caisan Nacional. Decreto Nº 11.822, de 12 de dezembro de 2023 - Institui a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades – Alimenta Cidades. Decreto Nº 11.936, de 5 de março de 2024 - Dispõe sobre a composição da cesta básica de alimentos no âmbito da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e da Política Nacional de Abastecimento Alimentar. Decreto Nº 11.802, de 28 de novembro de 2023 - Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023. Decreto Nº 11.820, de 12 de dezembro de 2023 - Institui a Política Nacional de Abastecimento Alimentar e dispõe sobre o Plano Nacional de Abastecimento Alimentar. Resolução CAISAN nº 9, de 13 de dezembro de 2011 - Procedimentos e o conteúdo dos termos para a adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao SISAN Portaria Interministerial MDS/MS Nº 25, de 1º de Setembro de 2023 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Arts. 60-A a 60-E da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990; Orientação Normativa nº 10, de 2013, que dispõe sobre as regras e procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, para a concessão do auxílio-moradia. 21CP Operacionalização do Auxílio Emergencial para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (Covid-19) Emenda Constitucional n.109 de 2021 ( Artigo 3º ); Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020; Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020; Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021; Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020; Decreto nº 10.412, de 30 de junho de 2020. 21DV Auxílio Gás dos Brasileiros Lei n° 14.237, 19 de novembro de 2021 - Institui o auxílio Gás dos Brasileiros; e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Lei n.º 14.601, de 19 de junho de 2023 (Art 20 ao 22) - Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e 14.342, de 18 de maio de 2022, e a Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023. 21EL Gestão, Administração e Operacionalização do Programa Bolsa Família Lei n.º 14.601, de 19 de junho de 2023 - Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e 14.342, de 18 de maio de 2022, Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024 - Regulamenta o Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e dá outras providências. 21FQ Apoio à Formulação e Gestão da Política Nacional de Cuidados Constituição Federal Lei Complementar Nº 150, de 1º de junho de 2015 - Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto da Pessoa Idosa Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei Nº 13.257, de 8 de março de 2016 - Marco Legal da Primeira Infância Lei Nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024 - Política Nacional de Cuidados Decreto Nº 19.841, de 22 de outubro de 1945 - Carta das Nações Unidas; Decreto Nº 99.710, de 21 de novembro de 1990 - Convenção sobre os Direitos da Criança; Decreto Nº 3.321, de 30 de dezembro de 1999 - Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ""Protocolo de São Salvador; Decreto Nº 4.377, de 13 de setembro de 2002 - Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher Decreto Nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 - Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo; Convenção Nº 100 da OIT sobre Igualdade de Remuneração de Homens e Mulheres Trabalhadores por Trabalho de Igual Valor; Convenção Nº 103 da OIT sobre o Amparo à Maternidade; Convenção Nº 111 da OIT sobre Discriminação em Matéria de Emprego e Ocupação; 21FR Apoio e Acolhimento Objetivando a Reinserção de Usuários e Dependentes de Álcool e Drogas Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; Decreto nº 11.791, de novembro de 2023, que regulamenta a Lei Complementar nº 187, de dezembro de 2021, Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, alterada pela Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019 - para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas; Lei nº 13.019, de 2014, é o instrumento que regula parcerias entre a administração pública e Organizações da Sociedade Civil (OSCs); Lei nº 14.133, de abril de 2021, de Licitações e Contratos Administrativos; Decreto Nº 8.726, de 2016, alterado pelo Decreto nº 11.948, de 2024, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 2014; Decreto nº 9.761, de 11 de abril de 2019, que aprova a Política Nacional sobre Drogas; Decreto nº 11.480, de 2023, Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas; Resolução – RDC nº 29, de 30 de junho de 2011 – Dispõe sobre os requisitos de segurança sanitária; Nota Técnica Nº 055, de 2013 - GRECS/GGTES/ANVIS que esclarece sore os artigos da RDC Anvisa nº 29, de 2011, e sua aplicabilidade nas instituições conhecidas como Comunidades Terapêuticas e afins; Resolução nº 1, de 19 de agosto de 2015 – CONAD – Regulamenta, no âmbito do SISNAD, as entidades que realizam o acolhimento de pessoas.Resolução CONAD/SENAD/MJSP n. 8, de 27 de setembro de 2022 – que aprova o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas – Planad 2022-2027. NOTA TÉCNICA Nº 3/2024/SEI/CSIPS/GGTES/DIRE3/ANVISA - Esclarecimentos e orientações sobre o funcionamento das instituições conhecidas como Comunidades Terapêuticas Acolhedoras - RDC nº 29, de 30 de junho de 2011. 21H0 Proteção Socioassistencial em Emergências e Calamidades Públicas Constituição Federal de 1988 (Art. 203 e 204); Lei nº 8.742/1993 (LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social); Lei nº 12.435/2011 (Lei do SUAS); Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC); Lei Nº 13.445/2017 (Lei de Migração); Lei Nº 13.684/2018 (assistência emergencial para acolhimento a migrantes por crise humanitária); Decreto Nº 8.726/2016 (regulamenta a MROSC); Decreto nº 9.285/2018 (fluxo migratório por crise humanitária na Venezuela); Decreto nº 10.426/2020 (Termos de Execução Descentralizada – TED); Decreto nº 11.531/2023 (transferências de recursos da União e parcerias sem transferências de recursos); Decreto Nº 12.412/2025 (Institui o Fundo Rio Doce); Portaria SNAS nº 112/2021 (Emergência Socioassistencial e a Salvaguarda Social); Resolução CNAS nº 145/2004 (Política Nacional de Assistência Social – PNAS); Resolução CNAS nº 33/2012 (Norma Operacional Básica - NOB/SUAS); Resolução CNAS nº 194/2025 (Instituição da FORSUAS). 2784 Promoção do Consumo e de Ações de Alimentação Adequada e Saudável Emenda Constitucional nº 64, de 4 de fevereiro de 2010 - Introduz a alimentação como direito social; Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 - Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN; Decreto 7.272, de 25 de agosto de 2010 – Institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN; Decreto n. 11.421 de 28 de fevereiro de 2023 - altera o Decreto 6272/ 2007 que dispõe sobre as competências e funcionamento do Consea Nacional; Decreto n. 11.422 de 28 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - Caisan Nacional; Decreto n 11.822, de 12 de dezembro de 2023 - Institui a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades; Decreto n 11.821, de 12 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre os princípios, os objetivos, os eixos estratégicos e as diretrizes que orientam as ações de promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar; Decreto nº 11.936 de 05 de março de 2024 - Dispõe sobre a composição da cesta básica de alimentos no âmbito da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e da Política Nacional de Abastecimento Alimentar; Portaria MDS 966 de 6 de março de 2024 que define a relação, não exaustiva, de alimentos que podem compor a Cesta Básica de Alimentos de acordo com os grupos alimentares; Portaria interministerial MDS e MS n° 25 de 1º de setembro de 2023 - Estabelece as orientações para priorização e organização da atenção aos indivíduos e famílias em insegurança alimentar e nutricional no âmbito da assistência social, saúde e segurança alimentar e nutricional; Portaria MDS nº 972, de 26 de março de 2024 - Define os municípios e o Distrito Federal prioritários para a implementação da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades - Alimenta Cidades; Portaria nº 975, de 02 de abril de 2024 - Retificação da Portaria MDS nº 972, de 26 de março de 2024; Portaria nº 987 de 22 de maio de 2024 que definem os municípios e o Distrito Federal prioritários para a implementação da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades - Alimenta Cidades. 2792 Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos e a Famílias em Situação de Insegurança Alimentar e Nutricional Advindas de Situações de Emergência ou Calamidade Pública Emenda Constitucional nº 64, de 4 de fevereiro de 2010 - introduz a alimentação como direito social; Lei nº 10.689, de 13 de junho de 2003 - Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA; Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 - Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN; Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, institui o Programa de Aquisição de Alimentos e o Programa Cozinha Solidária Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC; Portaria MDS nº 1.023, de 8 de outubro de 2024 - Dispõe sobre procedimentos para a Ação de Distribuição de Alimentos (ADA) nos municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública e para as situações emergenciais que afetem os povos e comunidades tradicionais ou grupos populacionais específicos; Portaria MDS nº 1.090, de 27 maio de 2025 - Altera a Portaria MDS nº 1.023, de 8 de outubro de 2024, que dispõe sobre os procedimentos para a Ação de Distribuição de Alimentos nos municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública e para as situações emergenciais que afetem os povos e comunidades tradicionais ou grupos populacionais específicos. 2798 Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional Emenda Constitucional nº 64, de 4 de fevereiro de 2010 - Introduz a alimentação como direito social; Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 - Diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais; Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 - Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN; Lei nº 14.628 de 20 de julho de 2023 que instituiu o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, que Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA; Decreto nº 11.937, de 05 de março de 2024, Regulamenta o Programa Cozinha Solidária; Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.346/2006 que cria o SISAN; Decreto nº 11.476, de 6 de abril de 2023, que regulamenta o PAA e instituiu o Grupo Gestor do PAA e seu Comitê de Assessoramento; Decreto nº 11.822, de 12 dezembro de 2023, que institui a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades; e Resoluções do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos e as ainda vigentes do Programa Alimenta Brasil 4572 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação