DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400514 514 LEGISLAÇÃO DA DESPESA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV Ação Orçamentária / Base Legal Lei nº 8.112/1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Decreto nº 9.991/2019 - Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento; Decreto nº 10.506, de 2020 - Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta Decreto nº 11.069/2022 - Regulamenta a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019 - Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 64/2022. 4641 Publicidade de Utilidade Pública Constituição Federal de 1988, Art. 37; Lei nº 4.680, de 18 junho de 1965 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Publicitário; Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010 - Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008; Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019; Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023; Portaria SECOM nº 8.038, de 30 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre as licitações e os contratos de serviços de publicidade, promoção, comunicação institucional e comunicação digital, prestados a órgão ou entidade do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo federal. Instruções normativas da Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República - Secom: 1. Instrução Normativa nº 1, de 19 de junho de 2023 que dispõe sobre as licitações e os contratos de serviços de publicidade, promoção, comunicação institucional e comunicação digital, prestados a órgão ou entidade do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo federal - SICOM.; 2. Instrução Normativa nº 2, de 14 de setembro de 2023, que dispõe sobre o desenvolvimento e a execução da publicidade dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal - SICOM e dá orientações complementares; 4907 Ouvidoria Geral do Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate à Fome Constituição Federal 1988 (arts. 203 e 204) - Objetivos da Assistência Social; Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação; Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública; Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências; Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública; Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019, altera a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016 - Institui a política de dados abertos do Poder Executivo federal; Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017 - Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos e institui a Carta de Serviços ao Usuário; Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre a proteção ao denunciante de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta; Decreto nº 10.756, de 27 de julho de 2021 - Institui o Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal; Decreto nº 10.890, de 9 de dezembro de 2021 - Proteção ao denunciante de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta; Decreto nº 10.160, de 09 de dezembro de 2019 - Institui a política nacional de governo aberto e o comitê interministerial de governo aberto; Decreto nº 10.889, de 09 de dezembro de 2021 - Regulamenta o inciso vi do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 - Dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do poder executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o sistema eletrônico de agendas do poder executivo federal e agendas; Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012 - Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento; Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023 - Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal; Portaria Normativa CGU nº 116, de 18 de março de 2024 - Estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal; Portaria Normativa CGU nº 2.873, de 03 de dezembro de 2021 - Designa os membros do Comitê Interministerial de Governo Aberto (CIGA) e seus respectivos suplentes; Portaria MC nº 670 de 01 de outubro de 2021 - Dispõe sobre a organização do atendimento da central de relacionamento, da ouvidoria, e de transparência e acesso à informação, e norteia as diretrizes para o atendimento das demandas relacionadas à proteção de dados pessoais no âmbito do Ministério da Cidadania); Portaria MC nº 761, de 8 de abril de 2022 - Institui a Política Geral de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade no âmbito do Ministério da Cidadania; Portaria MC nº 782 de 24 de junho de 2022 -Transparência Ativa; Portaria MC nº 772 de 5 de maio de 2022 - Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos do Ministério da Cidadania – CPADS; Portaria MDS nº 971, de 20 de março de 2024 - Aprova o Plano de Dados Abertos do MDS, referente ao biênio 2024-2026; Portaria Interministerial CGU/MPOG nº 1.254, de 18 de maio de 2015 – Sistema Transparência Ativa; Portaria MDS nº 1008 de 29/07/2024 publicada no Boletim de Serviço Eletrônico - Dispõe sobre os procedimentos relativos à divulgação de informações por meio de Transparência Ativa no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome- MDS; Instrução Normativa Conjunta CRG/ OGU nº 7, de 17 de setembro de 2018 - Dispõe sobre o recebimento e tratamento de denúncias e outras comunicações de irregularidade, e estabelece diretrizes para a salvaguarda da identidade do manifestante; Orientação MDS nº 1/2023, de 17 de fevereiro de 2023 - Fluxo descritivo e procedimentos de atendimento aos pedidos de acesso à informação e recursos derivados Orientação MDS nº 2/2023, de 23 de fevereiro de 2023 - Procedimentos para funcionamento do sistema e-Agendas Orientação CGTAI/OUV nº 1/2022 - Trata da exigência de registro e publicação diária, em transparência ativa, dos compromissos públicos de autoridades e agentes públicos abrangidos pela Lei de Conflito de Interesses Orientação CGTAI/OUV nº 2/2022 - Trata do cumprimento de exigências legais para publicação, no Portal do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, de informações de interesse público, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/2011) e outras obrigações estabelecidas em legislações específicas. Orientação CGTAI/OUV nº 3/2022 - Trata da obrigação de publicação dos currículos de autoridades, em transparência ativa; Orientação CGTAI/OUV nº 4/2022 - Trata da necessidade de tratamento de informações e/ou dados pessoais e sensíveis quando da disponibilização de cópias de processos ou documentos, a partir de pedidos de acesso à informação, ou da disponibilização de informações em publicações ou em transparência ativa; Orientação GM/OUV n° 2/2022 -Trata do compartilhamento de dados pessoais e a necessária adequação do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome às disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); Orientação GM/OUV nº 3/2022 - Trata a respeito de incidente de segurança com dados pessoais e sua avaliação para fins de comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); Orientação n° 1/2024 - Trata do procedimento de ocultação (tarjamento) de dados pessoais na divulgação de informações por meio de ação de transparência e acesso à informação; 4923 Produção e Disseminação de Dados para Gestão de Políticas do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome Constituição Federal de 1988 (Art. 203 e 204 ) - objetivos da Assistência Social, e §16 do Art. 37; Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Regula o acesso a informações; Portaria nº 2.527, de 10 de outubro de 2018 - Dispõe sobre Política de Monitoramento no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social; Portaria nº 2.227, de 6 de junho de 2018 - Dispõe sobre os princípios para as ações de avaliação realizadas no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e cria o selo de qualidade técnica da SAGI; Portaria nº 541 , de 23 de novembro de 2020 - Institui a Política Nacional de Formação para Agentes Públicos e Sociais no âmbito do Ministério da Cidadania e dá outras providências. 6414 Sistema Nacional para Identificação e Seleção de Público-Alvo para os Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único Constituição Federal de 1988 (Art. 203 e 204) - Objetivos da Assistência Social; Lei nº 10.869, de 13 de maio de /2004, atualizada pela Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019 - organização da Presidência da República e dos Ministérios; Decreto nº 9.462, de 8 de agosto de 2018 - Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007; Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022 - Regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993); Portaria nº 864, de 2 de março de 2023 - Estabelece os processos de Averiguação Cadastral e de Revisão Cadastral para o biênio 2023 e 2024, altera a Portaria MC nº 747, de 10 de fevereiro de 2022, e a Portaria MDS nº 94, de 4 de setembro de 2013, e dá outras providências; Instrução Normativa Conjunta SAGICAD/SENARC/SNAS/MDS Nº 3, de 11 de abril de 2023 - Altera o cronograma de repercussões nos programas sociais relativos à Ação de Qualificação do Cadastro Único de 2023; Instrução Normativa Conjunta nº 5/MDS/SAGICAD/GAB/MDS, de 4 de janeiro de 2024 - Define os públicos, os procedimentos operacionais, o cronograma e as repercussões nos programas sociais relativos à Ação de Qualificação do Cadastro Único de 2024, que engloba os processos de Averiguação Cadastral e Revisão Cadastral, voltados para famílias e pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); Portaria MDS nº 985, de 17 de maio de 2024 - Estabelece medidas emergenciais para a gestão e operação do Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, disposto no art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, destinadas aos municípios e ao Estado do Rio Grande do Sul - RS, em decorrência do Estado de Calamidade Pública, declarada por meio do Decreto do Governo do Estado do Rio Grande do Sul nº 57.596, de 1º de maio de 2024, e reconhecida sumariamente pela União por meio da Portaria nº 1.467, de 8 de maio de 2024, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, ou de situação de emergência. 8249 Funcionamento dos Conselhos de Assistência Social Lei nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS; Lei nº 12.435/2011 - Lei do SUAS; Resolução CNAS nº 145/2004 - Política Nacional de Assistência Social; Resolução CNAS nº 269/2006 - Norma Operacional Básica de Recursos Humanos – NOB-RH/SUAS; Resolução CNAS nº 33/2012 - Norma Operacional Básica - NOB/SUAS. Resolução CNAS/MDS nº 100/2023 - Diretrizes para a estruturação, reformulação, funcionamento e acompanhamento dos conselhos de assistência social dos estados, Distrito Federal e municípios; Resolução CNAS/MDS nº 157/2024 - Regimento Interno do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. 8442 Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família Lei n.º 14.601, de 19 de junho de 2023 - Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e 14.342, de 18 de maio de 2022. Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024 - Regulamenta o Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e dá outras providências. 8458 Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 - Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN; Lei nº 14.935, de 26 de julho de 2024 - Institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurba Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010 - Regulamenta a Lei que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada; Decreto n. 11.700, de 13 de setembro de 2023 - Institui o Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana e o Grupo de Trabalho do Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana 8893 Organização em Âmbito Nacional da Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS Constituição Federal - 1988 (Art. 203 e 204); Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências; Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011 - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social; Decreto nº 7.636, de 7 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre o apoio financeiro da União a Estados, Distrito Federal e Municípios destinado ao aprimoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social com base no Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGDSUAS; Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012 - Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências Portaria n° 7, de 30 de janeiro de 2012 - Dispõe sobre o apoio financeiro à gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGDSUAS, e dá outras providências. Portaria SNAS nº 143, de 08 de agosto de 2017 - Dispõe acerca do Prontuário Eletrônico do Sistema Único de Assistência Social e dá outras providências Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004 - Aprova a Política Nacional de Assistência Social; Resolução CNAS nº 269, de 13 de outubro de 2006 - Aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS; Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009 - Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, e; Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012 - Aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social -NOB/SUAS Portaria MDS nº 1.043, de 24 de dezembro de 2024 - Regulamenta o cofinanciamento federal do SUAS 8929 Apoio aos Equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional Emenda Constitucional nº 64, de 4 de fevereiro de 2010 - Introduz a alimentação como direito social; Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 - Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN; Lei nº 14.628 de 20 de julho de 2023 - Instituiu o Programa Cozinha Solidária; Decreto 6.273, de 23 de novembro de 2007 - Cria a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do SISAN; Decreto 7.272, de 25 de agosto de 2010 – Institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN; Decreto nº 10.490, de 17 de setembro de 2020 - Institui a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos e o Comitê Gestor da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos; Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023 - Estrutura Regimental do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; Decreto n. 11.421 de 28 de fevereiro de 2023 - altera o Decreto 6272/ 2007 que dispõe sobre as competências e funcionamento do Consea Nacional; Decreto n. 11.422 de 28 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - Caisan Nacional; Decreto nº 11.937, de 05 de março de 2024 - Regulamenta a Lei nº 14.628, que instituiu o Programa Cozinha Solidária; Resolução CAISAN nº 9, de 13 de dezembro de 2011 - Procedimentos e o conteúdo dos termos para a adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao SISAN.