DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400515 515 LEGISLAÇÃO DA DESPESA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV Ação Orçamentária / Base Legal Responsabilidade Fiscal, a ocorrência do estado de calamidade pública derivada de eventos climáticos no Estado do Rio Grande 8948 Implementação de Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2023 (artigos 11 a 16) - Institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; Lei nº 13.019, de 2014; Decreto nº 9.606, de 10 de dezembro de 2018 - Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; Portaria MDS nº 992, de 4 de junho de 2024 - Dispõe sobre os instrumentos jurídicos a serem utilizados pelos parceiros do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome na execução do Programa Cisternas. Portaria nº 22, de 6 de abril de 2020 - Estabelece regras e procedimentos para o credenciamento de entidades sem fins lucrativos no âmbito do Programa Cisternas. Portaria MDS nº 2.462, de 6 de setembro de 2018 - Dispõe sobre a definição dos modelos de tecnologias sociais e respectivos valores de referência no âmbito do Programa Cisternas. 55901 Fundo Nacional de Assistência Social 00H5 Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa Idosa e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Idade Constituição Federal de 1988, arts. 203 e 204; Lei nº 6.179/1974 (Renda Mensal Vitalícia); Lei n.º 8.742/1993 (Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS); Leis nº 12.435/2011 (Lei do SUAS) e nº 12.470/2011 (que altera dispositivos da LOAS); Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa); Lei Nº 15.077/2024 (cadastro biométrico); Decretos nº 6.214/07; nº 6.564/08; nº 7.617/2011; nº 7.888/2012 (regulamenta o FNAS); e nº 8.805/2016. 00IN Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Invalidez Constituição Federal de 1988, arts 203 e 204; Lei nº 6.179/1974 (Renda Mensal Vitalícia); Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS); Leis nº 12.435/2011 (Lei do SUAS) e nº 12.470/2011 (que altera dispositivos da LOAS); Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); Lei Nº 15.077/2024 (cadastro biométrico); Decretos nº 6.214/2007; nº 6.564/2008; nº 7.617/2011; nº 7.888/2012 (regulamenta o FNAS); e nº 8.805/2016. 00TZ Auxílio-Inclusão às Pessoas com Deficiência (Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021) Lei Nº 8.742/1993 (LOAS-Lei Orgânica da Assistência Social); Lei Nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), art. 94; Lei Nº 14.176/2021 (Auxílio Inclusão); e Portaria Conjunta MDS/INSS nº 2/2015 (Avaliação social e médica da pessoa com deficiência para acesso ao BPC). 217M Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS); Lei nº 13.257/2016 - Marco Legal da Primeira Infância (em especial o art. 14); Decreto nº 9.579/2018 – atos que dispõem sobre lactente, criança e adolescente e aprendiz; Portaria Interministerial nº 1, de 4/04/2018 (intersetorialidade, no âmbito do Programa Criança Feliz); Portaria MDSA nº 958/2018 (Regimento interno do Comitê Gestor do Programa Criança Feliz); Portaria MC nº 664/2021 (consolida normativos do Programa Criança Feliz); Portaria SNAPI Nº 1/2022 (Financiamento Federal ao Distrito Federal e Municípios que se encontram em situação de emergência ou estado de calamidade pública); Resolução CNAS/MDS nº 117/2023 (Reordenamento das ações de Assistência Social do Programa Criança Feliz); Resolução CIT Nº 1/2019 (critérios de partilha para o financiamento federal do Programa Primeira Infância no SUAS para os estados e Distrito Federal). 219E Cofinanciamento da Proteção Social Básica Constituição Federal - 1988 (Art. 203 e 204); Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS-Lei Orgânica da Assistência Social); Lei N° 9.604, de 5 de fevereiro de 1998 (prestação de contas de aplicação de recursos da LOAS); Lei Nº 12.435, de 6 de julho de 2011 (Lei do SUAS); Decreto n° 5.085, de 19 de maio de 2004 (define as ações continuadas de assistência social); Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012 (Regulamenta o FNAS); Portaria MDS nº 303, de 08/11/2011 (cofinanciamento dos serviços de proteção social básica e ações executadas por equipe volante do CRAS); Portaria MDS nº 134, de 28/11/2013 (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV); Portaria MDS nº 44, de 09/05/2013 (Lanchas da Assistência Social), alterada pelas Portarias MDS nº 135/2013, 30/2015 e MC nº 310/2021; Portaria MDS nº964/2024; Portaria MDS nº 974/2024; Portaria SNAS nº 2.601, de 06/11/2018 (utilização de recursos transferidos fundo a fundo para o incremento temporário e a estruturação da rede no âmbito do SUAS); Portaria MC nº 2.362, de 20/12/2019 (equalização do cofinanciamento federal do SUAS à LDO e LOA); Portaria SNAS nº 112, de 23/09/2021 (Dispõe sobre a Emergência Socioassistencial e a Salvaguarda Social); Resolução CNAS nº 145, de 15/10/2004 (Política Nacional de Assistência Social – PNAS); Resolução CIT nº 06, de 01/06/2008 (acompanhamento da implementação do PAIF nos CRAS). Resolução CIT nº 7, de 19/08/2008 (altera a resolução nº 06/2008); Resolução CIT nº 10, 05/11/2009 (cofinanciamento de serviços de proteção social básica); Resolução CNAS nº 109, de 11/11/2009 (Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais); Resolução CIT nº 03, de 03/03/2010 (oferta de serviços com recursos do piso básico de transição – PBT); Resolução CIT nº 11, de 01/09/2010 (altera a resolução nº 10/2009); Resolução CIT nº 03, de 03/03/2010 (Norma Operacional Básica do SUAS - NOB/SUAS); Resolução CIT nº 01, de 07/02/2013 (reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV); Resolução CNAS nº 27, de 14/10/2014 (Acessuas Trabalho); Resolução CNAS nº 25, de 25/12/2016 (Acessuas Trabalho); Resolução CNAS nº 03, de 19/04/2017 (Acessuas Trabalho); Portaria MDS nº 1.043, de 24 de dezembro de 2024 (regulamenta o cofinanciamento federal do SUAS) Resolução CNAS/MC nº 49, de 23 de novembro de 2021 (Acessuas Trabalho) Resolução CNAS/MDS nº 144, de 27 de fevereiro de 2024 (Lancha da Assistência Social) Portaria MDS nº 116, de 22 de outubro de 2013 (PAIF – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família) Portaria MDS nº 134, de 28 de novembro de 2013 (SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos) Portaria MDS nº 303, de 8 de novembro de 2011 (EV – Serviço de Equipes Volantes para oferta do PAIF) 219F Cofinanciamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade Constituição Federal - 1988 (Art. 203 e 204); Lei Nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); Lei Nº 8.742/1993 (LOAS-Lei Orgânica da Assistência Social); Lei Nº 9.474/1997 (Implementação do Estatuto dos Refugiados no Brasil); Lei Nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa); Lei Nº 12.435/2011 (Lei do SUAS); Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); Lei Nº 13.445/2017 (Lei de Imigração); Lei Nº 13.684/2018 (medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária); Decreto nº 7.053/2009 (Política Nacional para a População em Situação de Rua - art. 7º e 8º); Decreto nº 7.788/2012 (Regulamenta o FNAS); Decreto nº 9.285/2018 (reconhece a situação de vulnerabilidade decorrente do fluxo migratório da Venezuela); Decreto n.º 10.593/2020 (organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres); Decreto nº 11.793, de 23 de novembro de 2023 (Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Novo Viver sem Limite); Decreto Legislativo n.º 36/2024 (Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de do Sul); Portaria MDS nº 440/2005 e suas alterações (Pisos da Proteção Social Especial); Portaria MDS nº 666/2005 e suas alterações (integração Programa Bolsa-Família e Programa de Erradicação do Trabalho Infantil); Portaria MDS nº 460/2007 e suas alterações (repasse de recursos dos Pisos de Alta Complexidade I e Fixo de Média Complexidade); Portaria MDS nº 843/2010 e suas alterações (cofinanciamento Piso Fixo de Média Complexidade – PFMC: serviços ofertados nos CREAS e Centros Pop); Portaria MDS nº 140/2012 e suas alterações (cofinanciamento Piso de Alta Complexidade II – PAC II: acolhimento adulto e famílias em situação de rua e residência inclusiva para jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência); Portaria MDS nº 90/2013 (cofinanciamento Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências); Portaria MDS nº 5/2014 (cofinanciamento Piso de Alta Complexidade I - PAC I: Serviços de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens até 21 anos de idade); Portaria MDS nº 70/2014 (cofinanciamento do Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias por meio do Piso de Alta Complexidade II - PAC II); Portaria MDSA nº 318/2016 (normas gerais e funcionamento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI); Portaria MDS nº 122/2016 (cofinanciamento Centro de Promoção Social do Abrigo do Cristo Redentor); Portaria SNAS nº 65/2018 (Dispõe sobre os procedimentos para a unificação dos Blocos de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade e Proteção Social Especial de Alta Complexidade); Portaria MC nº 2.362/2019 (equalização do cofinanciamento federal do SUAS à LDO e à LOA); Portaria MC nº 109/2020 (Regulamenta a averiguação dos requisitos do art. 30 da Lei nº 8.742/1993); Portaria SNAS nº 112/2021 (Dispõe sobre a Emergência Socioassistencial e a Salvaguarda Social); Resolução CNAS nº 145/2004 (Política Nacional de Assistência Social – PNAS). Resolução CNAS nº 109/2009 (Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais); Resolução CNAS nº 33/2012 (Norma Operacional Básica do SUAS - NOB/SUAS); Resolução CNAS nº 08/2013 e suas alterações (Ações estratégicas do PETI); Resolução CNAS nº 12/2013 (cofinanciamento do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências); Resolução CNAS nº 31/2013 e suas alterações (cofinanciamento regionalização PAEFI e Acolhimento de Crianças e Adolescentes); Resolução CNAS nº 10/2014 (cofinanciamento PETI); Resolução CNAS nº 04/2017 (cofinanciamento do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias); Resolução CNAS Nº 2/2019 (cofinanciamento federal do Serviço de Proteção em situações de Calamidade Pública e de Emergências); Resolução CIT nº 3/2021 (prorrogação do prazo para a demonstração da implantação da oferta regionalizada da Proteção Social Especial). Lei nº 14.950, de 2 de agosto de 2024 (Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) Lei nº 14.423 de 22 de julho de 2022 (Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003) Portaria MC nº 854, de 30 de dezembro de 2022 (restabeleceu a Portaria nº 460, de 18 de dezembro de 2007) Portaria nº 100, de 26 de setembro de 2013 (altera a Portaria nº 140, de 28 de junho de 2012) 219G Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) Constituição Federal de 1988 - art. 203 e 204; Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS; Lei n° 9.604, de 5 de fevereiro de 1998 - prestação de contas de aplicação de recursos referidos na LOAS; Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011 – Lei do SUAS; Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012 - Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social-FNAS; Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023 - Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos; Decreto nº 12.412/2025 - Institui o Fundo Rio Doce; Portaria MDS nº 113, de 10 de dezembro de 2015 - regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social -SUAS; Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016 - estabelece normas para execução do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007; Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto de 2023 - normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023; Portaria MDS nº 2.600, 06 de novembro de 2018 - Estrutura de Mobilidade no Sistema Único de Assistência Social – MOB-SUAS; Portaria MC nº 580, de 31 de dezembro de 2020 - Dispõe sobre as transferências de recursos na modalidade fundo a fundo, no âmbito do SUAS; Portaria Nº 69, de 24 de junho de 2022 - estabelece o rol padronizado de veículos, equipamentos e materiais permanentes que podem ser adquiridos com os recursos transferidos; Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004 - Política Nacional de Assistência Social; Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009 - Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais; e Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012 - Aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS. 2583 Processamento de Dados, Gestão de Informações e Desenvolvimento de Soluções Tecnológicas Digitais para Gestão de Benefícios Socioassistenciais (Benefício de Prestação Continuada – BPC, Renda Mensal Vitalícia – RMV, Auxílio-Inclusão e outros benefícios) Constituição Federal - 1988 (Art. 203 e 204); Lei Nº 6.179/1974 (Renda Mensal Vitalícia); Lei Nº 8.742/1993 (LOAS-Lei Orgânica da Assistência Social); Lei Nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa); Lei Nº 12.435/2011 (Lei do SUAS); Lei Nº 12.470/2011 (altera a LOAS); Lei Nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); Lei Nº 14.176/2021 (Auxílio Inclusão); Decreto nº 6.214/2007 (Regulamenta o BPC), alterado pelos Decretos nº 6.564/2008, nº 7.617/2011 e nº 8.805/2016; Decreto nº 10.410/2020 (altera o Regulamento da Previdência Social); Decreto nº 11.793/2023 (Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Novo Viver sem Limite); Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025 (Altera o regulamento do BPC); Portaria Interministerial nº 2, de 07/07/2016 (altera o regulamento do BPC); Portaria Conjunta nº 1, de 03/01/2017 (regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do BPC); Resolução CNAS nº 145/2004 (Política Nacional de Assistência Social); Resolução CNAS nº 130/2005 (Norma Operacional Básica de Assistência Social); e Resolução CNAS nº 33/2012 (Norma Operacional Básica, NOB-SUAS). 2589 Gestão, Administração e Operacionalização de Benefícios Socioassistenciais (Benefício de Prestação Continuada – BPC, Renda Mensal Vitalícia – RMV, Auxílio-Inclusão e outros benefícios) Constituição Federal - 1988 (Art. 203 e 204); Lei Nº 6.179/1974 (Renda Mensal Vitalícia); Lei Nº 8.742/1993 (LOAS-Lei Orgânica da Assistência Social); Lei Nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa); Lei Nº 12.435/2011 (Lei do SUAS); Lei Nº 12.470/2011 (altera a LOAS); Lei Nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); Lei Nº 14.176/2021 (Auxílio Inclusão); Decreto nº 6.214/2007 (Regulamenta o BPC), alterado pelos Decretos nº 6.564/2008, nº 7.617/2011 e nº 8.805/2016; Decreto nº 7.788/2012 (Regulamenta o FNAS); Decreto nº 10.410/2020 (altera o Regulamento da Previdência Social); Decreto nº 11.793/2023 (Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Novo Viver sem Limite); Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025 (Altera o regulamento do BPC); Portaria Interministerial nº 2, de 07/07/2016 (altera o regulamento do BPC); Portaria Conjunta nº 1, de 03/01/2017 (regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do BPC); Resolução CNAS nº 145/2004 (Política Nacional de Assistência Social);