DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400516 516 LEGISLAÇÃO DA DESPESA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV Resolução CNAS nº 130/2005 (Norma Operacional Básica de Assistência Social); e Resolução CNAS nº 33/2012 (Norma Operacional Básica, NOB-SUAS). Ação Orçamentária / Base Legal dezembro de 2014, do Ministério das Cidades, que “regulamenta a aquisição, pelo Agente Operador do FGTS, de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), de Debêntures e de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), que possuam lastro em Operações Urbanas Consorciadas”; Instrução Normativa n. 6, de 22 de 8893 Organização em Âmbito Nacional da Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS Constituição Federal - 1988 (Art. 203 e 204); Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências; Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011 - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social; Decreto nº 7.636, de 7 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre o apoio financeiro da União a Estados, Distrito Federal e Municípios destinado ao aprimoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social com base no Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGDSUAS; Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012 - Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências Portaria n° 7, de 30 de janeiro de 2012 - Dispõe sobre o apoio financeiro à gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGDSUAS, e dá outras providências. Portaria SNAS nº 143, de 08 de agosto de 2017 - Dispõe acerca do Prontuário Eletrônico do Sistema Único de Assistência Social e dá outras providências Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004 - Aprova a Política Nacional de Assistência Social; Resolução CNAS nº 269, de 13 de outubro de 2006 - Aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS; Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009 - Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, e; Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012 - Aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social -NOB/SUAS Portaria MDS nº 1.043, de 24 de dezembro de 2024 - Regulamenta o cofinanciamento federal do SUAS 56101 Ministério das Cidades - Administração Direta 00AF Integralização de cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR CF/88, art. 21 e art. 23; Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001; Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001-Estatuto das Cidades; Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009; Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011; Lei nº 12.693, de 24 de julho de 2012; Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021; Lei 14.600, de 19 de junho de 2023; Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023; Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011; Decreto nº 11.439, de 17 de março de 2023; Portaria Interministerial nº 99, de 30 de março de 2016; Portaria nº 114, de 09 de fevereiro de 2018; Portaria nº 526, de 23 de fevereiro de 2022; Portaria Interministerial Mcid/MFnº 2, de 1º de março de 2023; Portaria Mcid nº 146, de 7 de março de 2023; Portaria Mcid nº 724, de 15 de junho de 2023; Portaria Mcid Nº 725, De 15 de junho de 2023; Portaria Mcid nº 727, de 15 de junho de 2023; Portaria Mcid nº 1.248, de 26 de Setembro de 2023; Portaria Mcid nº 1.373, de 25 de outubro de 2023; Portaria Mcid nº 148, de 19 de Fevereiro de 2024; Portaria Mcid nº 340, de 5 de abril de 2024; Portaria Mcid nº 486, de 20 de maio de 2024; Portaria Mcid nº 520, de 5 de Junho de 2024. 00CW Subvenção econômica destinada à ampliação do acesso ao financiamento habitacional(Lei nº 14.620, DE 13 de julho de 2023) CF/88, art. 21 e art. 23; Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021; Lei 14.600, de 19 de junho de 2023; Lei 14.620, 13 de julho de 2023; Decreto nº 11.439, de 17 de março de 2023; Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, do Conselho Curador do FGTS; Instrução Normativa nº 29, de 5 de Julho de 2023; Instrução Normativa nº 36, de 26 de setembro de 2023; Portaria Mcid nº 1.295, de 5 de outubro de 2023; Instrução Normativa nº 39, de 30 de outubro de 2023; Instrucao Normativa nº 47, de 20 de dezembro de 2023; 00CX Subvenção econômica destinada a Implementação de projetos de Interesse social em áreas rurais(Lei nº 14.620, DE 13 de julho de 2023) CF/88,art. 6; art. 21 e art. 23; Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001-Estatuto das Cidades; Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009; Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021; Lei 14.600, de 19 de junho de 2023; Lei 14.620, de 13 de julho de 2023; Decreto nº 11.439, de 17 de março de 2023; Portaria MCID n. 366, de 7 de junho de 2018; Portaria Interministerial Mcid/MFnº 2, de 1º de março de 2023; Portaria Mcid nº 146, de 7 de março de 2023; Portaria Mcid Nº 741, de 20 de junho de 2023; Portaria Mcid nº 742, de 20 de junho de 2023; Portaria Mcid nº 743, de 20 de junho de 2023; Portaria Mcid nº 646, de 5 de junho de 2023; Portaria Mcid nº 1.033, de 17 de agosto de 2023; Portaria Mcid nº 1.417, de 6 de novembro de 2023; Portaria Mcid nº 353, de 9 de abril de 2024; Portaria Mcid nº 409, de 26 de abril de 2024. 00CY Transferências ao Fundo de Desenvolvimento Social – FDS(Lei nº 14.620, DE 13 de julho de 2023) CF/88, art.6, art 21 e art. 23; Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993; Estatuto das Cidades Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001; Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009; Lei nº 14.118 de 12 de janeiro de 2021; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023; Decreto nº 11.439, de 17 de março de 2023; Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020; Resolução do Conselho Curador do FDS nº 214, de 15 de dezembro de 2016; Instrução Normativa (MCIDADES) nº 12, de 07 de junho de 2018; Instrução Normativa (MDR) nº 2 de 21 de janeiro de 2021; Instrução Normativa nº 9, de 29 de março de 2023; Instrução Normativa nº 28, de 4 de julho de 2023; Portaria Interministerial Mcid/MFnº 2, de 1º de março de 2023; Portaria Mcid nº 146, de 7 de março de 2023; Portaria Mcid nº 725, de 15 de junho de 2023; Portaria Mcid nº 728, de 15 de junho de 2023; Portaria Mcid Nº 861, de 4 de julho de 2023; Portaria Mcid nº 862, de 4 de julho de 2023; Portaria Mcid Nº 725, De 15 de junho de 2023; Portaria MCID nº 1.007, de 08 de agosto de 2023; Portaria MCID nº 1.108, de 31 de agosto de 2023; Portaria Mcid nº 1.248, de 26 de Setembro de 2023; Portaria MCID nº 1.335, de 19 de outubro de 2023; Portaria MCID nº 1.457, de 16 de novembro de 2023. 00SW Apoio à regularização fundiária urbana CF/88, art. 6, art. 21 e art. 23; Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade; Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005; Lei 13.465, de 11 de julho de 2017; Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023; Lei nº 14.757, de 19 de dezembro de 2023; Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023; Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023.. 00SY Apoio a Projetos e Obras de Reabilitação, de Acessibilidade e Modernização Tecnológica em Áreas Urbanas Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em especial seus artigos 21, com seu inciso XX; 23, com seus incisos II, VI, IX e X; 24, com seus incisos I e VII; 25, com seu § 3º; 30, com seus incisos II, VIII e IX; 170, com seus incisos II, VI e VII; 182; 183; e 216, com seus incisos IV e V e § 1º; Decreto-Lei nº 311, de 2 de março de 1938, que “dispõe sobre a divisão territorial do país e dá outras providências”; Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que “dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências”; Decreto 11. 468 de 05 de abril de 2023, com suas alterações; Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que “estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências”, com suas alterações; Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que “regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências”, com suas alterações, denominada Estatuto da Cidade; Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, que “dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências”, com suas alterações; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “institui o Código Civil”, com suas alterações; Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que “institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública”, com suas alterações; Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que “dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências”, com suas alterações ;Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que “institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências”; Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que “dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e nº 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências”, com suas alterações; Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que “institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências”, com suas alterações; Lei nº 14.600, de 19 de julho de 2023, que “estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios”, com suas alterações, inclusive sua Lei de Conversão; Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006, que “dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho das Cidades - ConCidades, e dá outras providências”, com suas alterações; Decreto nº 9.073, de 5 de junho de 2017, que “promulga o Acordo de Paris sob a Convenção- Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e firmado em Nova Iorque, em 22 de abril de 2016”;Decreto nº 9.810, de 30 de maio de 2019, que “institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional”; Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, que “aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Cidades e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança”; Instrução Normativa nº 33, de 18 de março de 2024, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades) instituído pela Resolução n. 897, de 11 de setembro de 2018, do Conselho Curador do FGTS.; Portaria nº 3.242, de 9 de novembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que “aprova as diretrizes para a criação, a instituição e a atualização do Cadastro Territorial Multifinalitário – CTM, nos Municípios brasileiros”. 00SZ Apoio ao Transporte Não Motorizado CRFB, art. 21, XII-f e XX; 22, IX, XI; 23, II, VI, IX, XII; Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 – Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica; Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 – Critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida; Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 – Política Nacional de Mobilidade Urbana; Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019 - Organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 - Regulamenta as Leis nos 10.048, de 2000, e Lei nº 10.098, de 2000; Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011 - Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; DECRETO Nº 11.468, DE 5 DE ABRIL DE 2023 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Cidades; Instrução Normativa do Ministério das Cidades nº 33 de 18/12/2014; ABNT NBR 9050, de 3 de agosto de 2020 (versão corrigida 2021). 00T0 Apoio a Planos de Mobilidade Urbana Locais CRFB, art. 6º, art. 21 - XX, art. 22 - IX e XI, art. 23, II e VI, e art. 230 § 2º; Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 – Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica; Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 – Critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida; Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 – Política Nacional de Mobilidade Urbana; Lei nº 14.600, de 19 de julho de 2023 - Organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 - Regulamenta as Leis nos 10.048, de 2000, e Lei nº 10.098, de 2000; Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011 - Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023 – Estrutura Regimental do Ministério das Cidades; ABNT NBR 9050, de 3 de agosto de 2020 (versão corrigida 2021); Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações; Manual Específico do Programa Mobilidade Urbana - Portaria nº 1.147, de 12/04/2022; e Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 – Normas gerais de Consórcios Públicos. 00T1 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária CRFB de 1988, arts. 21 e 23; Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 – Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica; Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 – Critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida; Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 – Política Nacional de Mobilidade Urbana; Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019 - Organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 - Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 – Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública; Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 - Regulamenta as Leis nos 10.048, de 2000, e Lei nº 10.098, de 2000; Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011 - Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013 - Regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia; DECRETO Nº 11.468, DE 5 DE ABRIL DE 2023 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Cidades ; Instrução Normativa do Ministério das Cidades nº 33 de 18/12/2014; ABNT NBR 9050, de 3 de agosto de 2020 (versão corrigida 2021). 00T2 Apoio à urbanização de favelas CF/88, art. 6, art. 21 e art. 23; Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade; Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005; Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007; Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008; Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009; Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011; Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017; Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023; Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023; e Portaria MCID nº 1.328, de 16 de outubro de 2023. 00T3 Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano CRFB, art. 21, XII-f e XX; 22, IX, XI; 23, II, VI, IX, XII; Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 – Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica; Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 – Critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida; Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 – Política Nacional de Mobilidade Urbana; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 – Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública; Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 - Regulamenta as Leis nos 10.048, de 2000, e Lei nº 10.098, de 2000; Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011 - Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013 - Regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia; DECRETO Nº 11.468, DE 5 DE ABRIL DE 2023 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Cidades e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Instrução Normativa do Ministério das Cidades nº 33 de 18/12/2014; ABNT NBR 9050, de 3 de agosto de 2020 (versão corrigida 2021). 00TK Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios Críticos Sujeitos a Eventos Recorrentes de Inundações, Enxurradas e Alagamentos Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 - Estabelece diretrizes nacionais para o Saneamento Básico; Decreto n° 7.217, de 21 de julho de 2010 - Regulamenta as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico; Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020 - Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; Decreto nº 11.599, de 12 de julho de 2023 - Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007; Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023 - Aprova a Estrutura Regimental do MCID; Portaria Interministerial nº 571, de 5 de dezembro de 2013 - Aprova o Plano Nacional de Saneamento Básico; Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 - Estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União; Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 04 de junho de 2024 - Regulamenta as transferências obrigatórias a estados, Distrito Federal, municípios e consórcios públicos, para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC; Portaria MDR nº 2.311, de 26 de julho de 2022 - Aprova o Manual Técnico da Ação 00TK; Instrução Normativa MDR nº 4, de 18 de março de 2020 - Define orientações complementares à Portaria Interministerial nº 424/2016; Instrução Normativa MDR nº 33, de 19 de novembro de 2020 - Estabelece procedimentos para gestão de implementação e da execução de Termos de Compromisso no âmbito do MDR. 00TM Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 - Estabelece diretrizes nacionais para o Saneamento Básico; Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; Decreto n° 7.217, de 21 de julho de 2010 - Regulamenta as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico; Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020 - Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022 - Regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos; Decreto nº 11.043, de 13 de abril de 2022 - Aprova o Plano Nacional de Resíduos Sólidos; Decreto nº 11.598, de 12 de julho de 2023 - Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização; Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023 - Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico; Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023 - Aprova a Estrutura Regimental do MCIDADES; Portaria Interministerial nº 571, de 5 de dezembro de 2013 - Aprova o Plano Nacional de Saneamento Básico; Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 - Estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União; Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 04 de junho de 2024 - Regulamenta as transferências obrigatórias a estados, Distrito Federal, municípios e consórcios públicos, para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC; Portaria MDR nº 490, de 22 de março de 2021 - Condiciona alocação de recursos da União ao cumprimento de índice de perda de água na distribuição; Portaria MDR nº 3.328, de 21 de novembro de 2022 - Aprova o Manual Técnico da Ação 00TM; Instrução Normativa MDR nº 4, de 18 de março de 2020 - Define orientações complementares à Portaria Interministerial nº 424/2016; Instrução Normativa MDR nº 33, de 19 de novembro de 2020 - Estabelece procedimentos para gestão de implementação e da execução de Termos de Compromisso no âmbito do MDR; Resolução ANA nº 79, de 14 de junho de 2021 - Aprova a Norma de Referência ANA nº 1, que dispõe sobre o regime, a estrutura