DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400517 517 LEGISLAÇÃO DA DESPESA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV Ação Orçamentária / Base Legal e parâmetros de cobrança pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos; Resolução ANA nº 106, de 4 de novembro de 2021 - Aprova a Norma de Referência ANA nº 2, que dispõe sobre a padronização dos aditivos aos Contratos de Programa e de Concessão, para prestação de serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário. 00TN Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água i. Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 - Estabelece diretrizes nacionais para o Saneamento Básico; Decreto n° 7.217, de 21 de julho de 2010 - Regulamenta o Marco Legal do Saneamento;. Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020 - Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; Decreto nº 11.598, de 12 de julho de 2023 - Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização; Decreto nº 11.599, de 12 de julho de 2023 - Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007; Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023 - Aprova a Estrutura Regimental do MCIDADES; Portaria Interministerial nº 571, de 5 de dezembro de 2013 - Aprova o Plano Nacional de Saneamento Básico; Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 - Estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União; Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 04 de junho de 2024 - Regulamenta as transferências obrigatórias a estados, Distrito Federal, municípios e consórcios públicos, para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC; Portaria MDR nº 490, de 22 de março de 2021 - Condiciona alocação de recursos da União ao cumprimento de índice de perda de água na distribuição; Portaria MDR nº 952, de 30 de março de 2022 - Aprova o Manual Técnico das Ações 00TN, 00TO e 00TL; Instrução Normativa MDR nº 4, de 18 de março de 2020 - Define orientações complementares à Portaria Interministerial nº 424/2016; Instrução Normativa MDR nº 33, de 19 de novembro de 2020 - Estabelece procedimentos para gestão de implementação e da execução de Termos de Compromisso no âmbito do MDR; Resolução ANA nº 106, de 4 de novembro de 2021 - Aprova a Norma de Referência ANA nº 2, que dispõe sobre a padronização dos aditivos aos Contratos de Programa e de Concessão, para prestação de serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário. 00TO Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 - Estabelece diretrizes nacionais para o Saneamento Básico; Decreto n° 7.217, de 21 de julho de 2010 - Regulamenta as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico; Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020 - Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; Decreto nº 11.598, de 12 de julho de 2023 - Regulamenta o art. 10- B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico- financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização; Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023 - Aprova a Estrutura Regimental do MCID; Decreto nº 11.599, de 12 de julho de 2023 - Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007; Portaria Interministerial nº 571, de 5 de dezembro de 2013 - Aprova o Plano Nacional de Saneamento Básico; Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 - Estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União; Portaria MDR nº 490, de 22 de março de 2021 - Condiciona alocação de recursos da União ao cumprimento de índice de perda de água na distribuição; Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 04 de junho de 2024 - Regulamenta as transferências obrigatórias a estados, Distrito Federal, municípios e consórcios públicos, para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC; Portaria MDR nº 952, de 30 de março de 2022 - Aprova o Manual Técnico das Ações 00TN, 00TO e 00TL; Intrução Normativa MDR nº 4, de 18 de março de 2020 - Define orientações complementares à Portaria Interministerial nº 424/2016; Instrução Normativa MDR nº 33, de 19 de novembro de 2020 - Estabelece procedimentos para gestão de implementação e da execução de Termos de Compromisso no âmbito do MDR; Resolução ANA nº 106, de 4 de novembro de 2021 - Aprova a Norma de Referência ANA nº 2, que dispõe sobre a padronização dos aditivos aos Contratos de Programa e de Concessão, para prestação de serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário. 00TP Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento Básico Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 - Estabelece diretrizes nacionais para o Saneamento Básico; Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; Decreto n° 7.217, de 21 de julho de 2010 - Regulamenta as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico; Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020 - Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022 - Regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos; Decreto nº 11.043, de 13 de abril de 2022 - Aprova o Plano Nacional de Resíduos Sólidos; Decreto nº 11.598, de 12 de julho de 2023 - Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização; Decreto nº 11.599, de 12 de julho de 2023 - Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007; Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023 - Aprova a Estrutura Regimental do MCIDADES; Portaria Interministerial nº 571, de 5 de dezembro de 2013 - Aprova o Plano Nacional de Saneamento Básico; Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 - Estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União; Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 04 de junho de 2024 - Regulamenta as transferências obrigatórias a estados, Distrito Federal, municípios e consórcios públicos, para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC; Portaria MDR nº 3.329, de 21 de novembro de 2022 - Aprova o Manual Técnico da Ação 00TP; Portaria MDR nº 490, de 22 de março de 2021 - Condiciona alocação de recursos da União ao cumprimento de índice de perda de água na distribuição; Instrução Normativa MDR nº 4, de 18 de março de 2020 - Define orientações complementares à Portaria Interministerial nº 424/2016; Instrução Normativa MDR nº 33, de 19 de novembro de 2020 - Estabelece procedimentos para gestão de implementação e da execução de Termos de Compromisso no âmbito do MDR; Resolução ANA nº 79, de 14 de junho de 2021 - Aprova a Norma de Referência ANA nº 1, que dispõe sobre o regime, a estrutura e parâmetros de cobrança pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos; Resolução ANA nº 106, de 4 de novembro de 2021 - Aprova a Norma de Referência ANA nº 2, que dispõe sobre a padronização dos aditivos aos Contratos de Programa e de Concessão, para prestação de serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário. 00TQ Apoio a Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 - Estabelece diretrizes nacionais para o Saneamento Básico; Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; Decreto n° 7.217, de 21 de julho de 2010 - Regulamenta as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico; Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020 - Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022 - Regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos; Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023 - Aprova a Estrutura Regimental do MCIDADES; Decreto nº 11.043, de 13 de abril de 2022 - Aprova o Plano Nacional de Resíduos Sólidos; Decreto nº 11.598, de 12 de julho de 2023 - Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização; Decreto nº 11.599, de 12 de julho de 2023 - Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007; Portaria Interministerial nº 571, de 5 de dezembro de 2013 - Aprova o Plano Nacional de Saneamento Básico; Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 - Estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União; Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 04 de junho de 2024 - Regulamenta as transferências obrigatórias a estados, Distrito Federal, municípios e consórcios públicos, para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC; Portaria MCID nº 334, de 25 de julho de 2012 - Aprova os Manuais Técnico dos Programas e Ações sob gestão da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental; Instrução Normativa MDR nº 4, de 18 de março de 2020 - Define orientações complementares à Portaria Interministerial nº 424/2016; Instrução Normativa MDR nº 33, de 19 de novembro de 2020 - Estabelece procedimentos para gestão de implementação e da execução de Termos de Compromisso no âmbito do MDR; Resolução ANA nº 79, de 14 de junho de 2021 - Aprova a Norma de Referência ANA nº 1, que dispõe sobre o regime, a estrutura e parâmetros de cobrança pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos. 00VC Apoio à implementação de soluções baseadas natureza (SBN) para adaptação inclusiva das periferias urbanas às mudanças climáticas Constituição Federal de 1988; Lei 12.187/2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima); Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade); Lei 11.445/07 (Lei do Saneamento Básico); Lei 12.608/12 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil); Decreto nº 12.041, de 5 de junho de 2024 (Cidades Verdes Resilientes); e Decreto nº 12.260, de 28 de novembro de 2024 (Periferia Viva). 00VD Apoio ao desenvolvimento e implementação de ações estratégicas do Programa Periferia Viva Constituição Federal de 1988; Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade; Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005; Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Decreto nº 11.468, de 05 de abril de 2023; Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023. 00VJ Apoio à implantação, ampliação ou melhoria de ações e serviços de saneamento básico em áreas rurais Constituição Federal de 1988; Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 - Estabelece diretrizes nacionais para o Saneamento Básico; Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; Lei 14.026, de 15 de julho de 2020 - Atualiza o marco legal do saneamento básico; Decreto n° 7.217, de 21 de julho de 2010 - Regulamenta as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico; vi. Decreto nº 11.598 de 12 de julho de 2023 - que regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização; Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020 - Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022 - Regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos; Decreto nº 11.043, de 13 de abril de 2022 - Aprova o Plano Nacional de Resíduos Sólidos; Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023 - Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico; Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023 - Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União; Decreto nº 11.599 de 12 de julho de 2023 - que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007; Portaria Interministerial nº 571, de 5 de dezembro de 2013 - Aprova o Plano Nacional de Saneamento Básico; Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 - Estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União; Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 28, de 21 de maio de 2024 - Institui o regime simplificado para a execução de convênios e contratos de repasse com valor global inferior ou igual ao estabelecido no art. 184-A da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 04 de junho de 2024 - Regulamenta as transferências obrigatórias a estados, Distrito Federal, municípios e consórcios públicos, para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC. 00VK Implementação de Projetos de Coleta, Triagem e Reciclagem de Resíduos Sólidos para Melhorias da Cadeia Produtiva de Apoio aos Catadores de Materiais Recicláveis Constituição Federal de 1988; v. Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001- Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências; Lei nº 11.107 de 6 de abril de 2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências; Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 - Estabelece diretrizes nacionais para o Saneamento Básico; Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação; Lei nº 13.089 de 12 de janeiro de 2015 - Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências; Lei 14.026, de 15 de julho de 2020 - Atualiza o marco legal do saneamento básico; Decreto n° 7.217, de 21 de julho de 2010 - Regulamenta as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico; Decreto nº 8.726 de 27 de abril de 2016 - Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil; Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020 - Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022 - Regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos; Decreto nº 11.043, de 13 de abril de 2022 - Aprova o Plano Nacional de Resíduos Sólidos; e Portaria Interministerial nº 571, de 5 de dezembro de 2013 - Aprova o Plano Nacional de Saneamento Básico. 2000 Administração da Unidade Lei nº 14.600, de 19 de julho de 2023; Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023 20NV Apoio a implementação de Projetos de Cooperação Técnica em Saneamento Básico i. Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 - Marco Legal do Saneamento; ii. Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020 - Atualiza o marco legal do saneamento básico; iii. Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; iv. Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; v. Decreto n° 7.217, de 21 de julho de 2010 - Regulamenta o Marco Legal do Saneamento; vi. Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 - Regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos; vii. Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020 - Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal por meio da celebração de termo de execução descentralizada; viii. Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020 - Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; ix. Decreto nº 11.598 de 12 de julho de 2023 - que regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização. x. Decreto nº 11.599 de 12 de julho de 2023 - que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. xi. Portaria Interministerial nº 571, de 5 de dezembro de 2013 - Aprova o Plano Nacional de Saneamento Básico, para ficar em conformidade com o Roteiro do Cadastro de Ações 2023 (Item 1.3.1, letra "i"); xii. Portaria MCidades nº 334, de 25 de julho de 2012 - Aprova os Manuais Técnico dos Programas e Ações sob gestão da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, para ficar em conformidade com o Roteiro do Cadastro de Ações 2023 (Item 1.3.1, letra "i"). 20Z9 Apoio à competitividade e à modernização da construção civil com sustentabilidade ambiental CF/88, art. 6, art. 21 e art. 23; Estatuto das Cidades Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001; Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005; Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008; Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009; Lei nº 14.118 de 12 de janeiro de 2021; Lei 14.600, de 19 de junho de 2023; Lei 14.620, de 13 de julho de 2023; Decreto nº 11.439, de 17 de março de 2023. 216F Gestão da Política de Saneamento Básico Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 - Marco Legal do Saneamento; Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020 - Atualiza o marco legal do saneamento básico; iv. Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; Lei nº 14.898, de 13 de junho de 2024 - Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional; Decreto n° 7.217, de 21 de julho de 2010 - Regulamenta o Marco Legal do Saneamento; Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 - Regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos; Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020 - Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal por meio da celebração de termo de execução descentralizada; Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020 - Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; Decreto nº 11.598 de 12 de julho de 2023 - que regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização; Decreto nº 11.599 de 12 de julho de 2023 - que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007; Portaria Interministerial nº 571, de 5 de dezembro de 2013 - Aprova o Plano Nacional de Saneamento Básico, para ficar em conformidade com o Roteiro do