DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400518 518 LEGISLAÇÃO DA DESPESA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV Ação Orçamentária / Base Legal Cadastro de Ações 2023 (Item 1.3.1, letra "i"); Portaria MCidades nº 334, de 25 de julho de 2012 - Aprova os Manuais Técnico dos Programas e Ações sob gestão da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, para ficar em conformidade com o Roteiro do Cadastro de Ações 2023 (Item 1.3.1, letra "i"); Portaria MCidades nº 788, de 1º de agosto de 2024 - Estabelece os procedimentos gerais para o cumprimento do disposto no inciso IV do caput do art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e no inciso IV do caput do art. 7º do Decreto nº 11.599, de 12 de julho de 2023. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Arts. 60-A a 60-E da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 21GR Apoio à Gestão dos Sistemas de Saneamento Básico Constituição Federal de 1988; Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001- Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências; Lei nº 11.107 de 6 de abril de 2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências; Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 - Estabelece diretrizes nacionais para o Saneamento Básico; Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação; Lei nº 13.089 de 12 de janeiro de 2015 - Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências; Lei 14.026, de 15 de julho de 2020 - Atualiza o marco legal do saneamento básico; Decreto n° 7.217, de 21 de julho de 2010 - Regulamenta as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico; Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020 - Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022 - Regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos; Decreto nº 11.043, de 13 de abril de 2022 - Aprova o Plano Nacional de Resíduos Sólidos; xv. Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023 - Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico; Decreto nº 11.598 de 12 de julho de 2023 - que regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização; Decreto nº 11.599 de 12 de julho de 2023 - que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007; Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020 - Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal por meio da celebração de termo de execução descentralizada; Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023 - Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União; Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 28, de 21 de maio de 2024 - Institui o regime simplificado para a execução de convênios e contratos de repasse com valor global inferior ou igual ao estabelecido no art. 184-A da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 - Estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União; e xx. Portaria Interministerial nº 571, de 5 de dezembro de 2013 - Aprova o Plano Nacional de Saneamento Básico. 2D49 Estudos, Projetos e Desenvolvimento Institucional no Setor da Mobilidade Urbana CRFB, art. 6º, art. 21 - XX, art. 22 - IX e XI, art. 23, II e VI, e art. 230 § 2º; Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 – Normas gerais de Consórcios Públicos; Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 – Política Nacional de Mobilidade Urbana; Lei nº 14.600, de 19 de julho de 2023 - Organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023 – Estrutura Regimental do Ministério das Cidades; Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações; e Manual Específico do Programa Mobilidade Urbana - Portaria nº 1.147, de 12/04/2022. 4641 Publicidade de Utilidade Pública Art. 37 da Constituição Federal de 1988; Art. 7º, inciso V, da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017; Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008; Decreto nº 9.038, de 26 de abril de 2017. Instruções normativas da Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República - Secom: 1. Instrução Normativa nº 1, de 27 de julho de 2017 que dispõe sobre a conceituação das ações de comunicação do Poder Executivo Federal e dá outras providências; 2. Instrução Normativa nº 2, de 20 de abril de 2018, que disciplina a publicidade dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal e dá orientações complementares; 3. Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2018, que disciplina as licitações e os contratos de serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda a órgão ou entidade do Poder Executivo federal. 7Y06 Apoio a Sistemas de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas nos Municípios brasileiros i. Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 - Estabelece diretrizes nacionais para o Saneamento Básico; ii. Decreto n° 7.217, de 21 de julho de 2010 - Regulamenta as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico; iii. Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020 - Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; iv. Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023 - Aprova a Estrutura Regimental do MCIDADES;iv. Decreto nº 11.599, de 12 de julho de 2023 - Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 v. Portaria Interministerial nº 571, de 5 de dezembro de 2013 - Aprova o Plano Nacional de Saneamento Básico; vi. Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 - Estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União; vii. Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 04 de junho de 2024 - Regulamenta as transferências obrigatórias a estados, Distrito Federal, municípios e consórcios públicos, para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC. viii. Portaria MDR nº 2.311, de 26 de julho de 2022 - Aprova o Manual Técnico da Ação 00TK; ix. Instrução Normativa MDR nº 4, de 18 de março de 2020 - Define orientações complementares à Portaria Interministerial nº 424/2016; x. Instrução Normativa MDR nº 33, de 19 de novembro de 2020 - Estabelece procedimentos para gestão de implementação e da execução de Termos de Compromisso no âmbito do MDR. 8865 Apoio a planos, projetos e obras de redução de riscos de movimentos de massa em áreas urbanas - contenção de encostas Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012; Lei nº 12.340, de 1° de dezembro de 2010; Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007; Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001; Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020; Decreto nº 11.632. de 11 de agosto de 2023; Decreto nº 12.260, de 28 de novembro de 2024. 8872 Apoio à Capacitação de Agentes Públicos nas Três Esferas de Governo e de Agentes Sociais para o Desenvolvimento Urbano, por meio do Programa Nacional de Capacitação das Cidades - Capacidades Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em especial seus artigos 21, com seu inciso XX; 23, com seus incisos II, VI, IX e X; 24, com seus incisos I e VII; 25, com seu § 3º; 30, com seus incisos II, VIII e IX; 165; 170, com seus incisos II, III, VI e VII; 182; 183; e 216, com seus incisos IV e V e § 1º; Decreto-Lei nº 311, de 2 de março de 1938, que “dispõe sobre a divisão territorial do país e dá outras providências”; Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que “dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências”; Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece sobre diretrizes e bases da educação nacional, com suas alterações”; Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que “estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências”, com suas alterações; Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que “regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências”, com suas alterações, denominada Estatuto da Cidade; Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, que “dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências”, com suas alterações; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “institui o Código Civil”, com suas alterações; Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que “institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública”, com suas alterações; Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que “dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências”, com suas alterações; Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que “dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS”; Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006, que “dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho das Cidades - ConCidades, e dá outras providências”, com suas alterações; Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 que "estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico"; com suas alterações; Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que “institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências”; Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que “institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências”; Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 que "institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nº 3.326, de 3 de junho de 1941, e nº 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e nº 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências, com suas alterações; Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que “dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e nº 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências”, com suas alterações; Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que “institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências”, com suas alterações; Instrução Normativa nº 33, de 18 de dezembro de 2014, do Ministério das Cidades, que “regulamenta a aquisição, pelo Agente Operador do FGTS, de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), de Debêntures e de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), que possuam lastro em Operações Urbanas Consorciadas”; Decreto nº 9.073, de 5 de junho de 2017, que “promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e firmado em Nova Iorque, em 22 de abril de 2016”; Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 que “dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n º 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências”; Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que “atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados; Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022 que “regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que "institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos”; Portaria nº 3.242, de 9 de novembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional que “aprova as diretrizes para a criação, a instituição e a atualização do Cadastro Territorial Multifinalitário - CTM, nos Municípios brasileiros; Lei nº 14.600, de 19 de julho de 2023, que “estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios”, Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, que “aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Cidades e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança"; Portaria MCID nº 1.445, de 13 de novembro de 2023 que “dispõe sobre o Programa Nacional de Capacitação das Cidades, no âmbito do Ministério das Cidades”; Portaria MCID n° 1.622, de 12 de dezembro de 2023 que “designa os membros, titulares e suplentes, do Comitê Gestor do Programa Nacional de Capacitação das Cidades - Capacidades”, com suas alterações; Decreto nº 11.962 de 22 de março de 2024 que “dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Regional”; Instrução Normativa nº 06, de 22 de março de 2024 que regulamenta o Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades). 8874 Apoio ao Planejamento e à Gestão Urbana Municipal e Interfederativa Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em especial seus artigos 21, com seu inciso XX; 23, com seus incisos II, VI, IX e X; 24, com seus incisos I e VII; 25, com seu § 3º; 30, com seus incisos II, VIII e IX; 170, com seus incisos II, VI e VII; 182; 183; e 216, com seus incisos IV e V e § 1º; Decreto-Lei nº 311, de 2 de março de 1938, que “dispõe sobre a divisão territorial do país e dá outras providências”; Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que “dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências”; Decreto 11. 468 de 05 de abril de 2023, com suas alterações; Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que “estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências”, com suas alterações; Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que “regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências”, com suas alterações, denominada Estatuto da Cidade; Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, que “dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências”, com suas alterações; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “institui o Código Civil”, com suas alterações; Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que “institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública”, com suas alterações; Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que “dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências”, com suas alterações ;Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que “institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências”; Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que “dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e nº 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências”, com suas alterações; Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que “institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências”, com suas alterações; Lei nº 14.600, de 19 de julho de 2023, que “estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios”; Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006, que “dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho das Cidades - ConCidades, e dá outras providências”, com suas alterações;Decreto nº 9.073, de 5 de junho de 2017, que “promulga o Acordo de Paris sob a Convenção- Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e firmado em Nova Iorque, em 22 de abril de 2016”;Decreto nº 9.810, de 30 de maio de 2019, que “institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional”; Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, que “aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Cidades e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança”; Instrução Normativa nº 33, de 18 de dezembro de 2014, do Ministério das Cidades, que “regulamenta a aquisição, pelo Agente Operador do FGTS, de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), de Debêntures e de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), que possuam lastro em Operações Urbanas Consorciadas”; Instrução Normativa n. 35, de 17 de setembro de 2021 que altera e consolida a Instrução Normativa n. 28 e suas alterações advindas da Instrução Normativa n. 20, de 28 de julho de 2020, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades) instituído pela Resolução n. 897, de 11 de setembro de 2018, do Conselho Curador do FGTS.; Portaria nº 3.242, de 9 de novembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que “aprova as diretrizes para a criação, a instituição e a atualização do Cadastro Territorial Multifinalitário – CTM, nos Municípios brasileiros”. 56201 Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB 2000 Administração da Unidade Lei nº 8.693, de 03 de agosto de 1993, Decreto nº 84.640, de 17 de abril de 1980. 2843 Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros CF Artigo 21, Inciso VI, IX, XI, XII e XX. Lei nº 3.115 de 16/03/1957 Lei nº 10.257 de 10/07/2001 Lei nº 12.587 de 03/01/2012 Lei nº 14.802 de 10/01/2024 Decreto nº 84.640 de 17/04/1980 6438 Capacitação de Recursos Humanos para Transportes Coletivos Urbanos Lei nº 8.693, de 03 de agosto de 1993; Decreto nº 84.640, de 17 de abril de 1980; Decreto nº 89.396, de 22 de fevereiro de 1984; Decreto nº 6.129, de 20 de junho de 2007; Estatuto social da TRENSURB, capítulo II, art 4°, que tem por objetivo "a contratação, implantação e exploração de um serviço de trens urbanos na Região Metropolitana de Porto Alegre - RMPA, no Estado do Rio Grande do Sul; e a exploração de atividades conexas ou complementares às escritas na alínea anterior". Estatuto social da CBTU, art. 4º.