DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400519 519 LEGISLAÇÃO DA DESPESA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV Ação Orçamentária / Base Legal 56202 Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU 2000 Administração da Unidade Decreto nº 89.396, de 22 de fevereiro de 1984, Decreto nº 4.566, de 01 de janeiro de 2003. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Arts. 60-A a 60-E da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 2843 Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros CF Artigo 21, Inciso VI, IX, XI, XII e XX; Lei nº 3.115 de 16/03/1957; Lei nº 10.257 de 10/07/2001; Lei nº 12.587 de 03/01/2012; Lei nº 14.802 de 10/01/2024; Decreto nº 84.640 de 17/04/1980. 4641 Publicidade de Utilidade Pública Art. 37 da Constituição Federal de 1988; Art. 7º, inciso V, da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017; Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008; Decreto nº 9.038, de 26 de abril de 2017. Instruções normativas da Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República - Secom: 1. Instrução Normativa nº 1, de 27 de julho de 2017 que dispõe sobre a conceituação das ações de comunicação do Poder Executivo Federal e dá outras providências; 2. Instrução Normativa nº 2, de 20 de abril de 2018, que disciplina a publicidade dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal e dá orientações complementares; 3. Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2018, que disciplina as licitações e os contratos de serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda a órgão ou entidade do Poder Executivo federal. 6438 Capacitação de Recursos Humanos para Transportes Coletivos Urbanos Lei nº 8.693, de 03/08/93; Lei nº 10.257, de 10/07/2001; Decreto nº 6.129, de 20/06/2007; Decreto nº 84.640, de 17/04/1980; Decreto nº 89.396, de 22/02/1984; Estatuto social da CBTU, art. 4º. 56902 Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS 00TH Apoio à urbanização de favelas por meio do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social CF/88, art. 6, art. 21 e art. 23; Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade; Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005; Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007; Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008; Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009; Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011; Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017; Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023; Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023; Portaria MCID nº 1.328, de 16 de outubro de 2023. 00TI Apoio à produção habitacional de interesse social CF/88, art. 6, art. 21 e art. 23; Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade; Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005; Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007; Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008; Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009; Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011; Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009; Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021; Lei 14.600, de 19 de junho de 2023; Lei 14.620, de 13 de julho de 2023; Decreto nº 11.439, de 17 de março de 2023; Portaria Interminsterial Mcid/MF nº 2, de 1º de março de 2023; Portaria MDR nº 1.266, de 28 de abril de 2021; Portaria MCid n° 1.416, de 06 de novembro de 2023 . 00TJ Apoio à melhoria habitacional CF/88, art.6, art. 21 e art. 23; Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade; Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005; Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007; Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008; Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009; Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011; Lei nº 13.502, de 01 de novembro de 2017; Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021; Lei Nº 14.620, de 13 de julho de 2023; Decreto nº 10.290, de 24 de março de 2020; Decreto nº 11.065, de 6 de maio de 2022; Decreto Nº 11.468, de 5 de abril de 2023; Decreto Nº 11.632, de 11 de agosto de 2023;Portaria MDR nº 3.248, de 29 de dezembro de 2020. 8873 Apoio ao fortalecimento Institucional dos agentes integrantes do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS CF/88, art. 6, art. 21 e art. 23; Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade; Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005; Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007; Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008; Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009; Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011; Lei 14.600, de 19 de junho de 2023; Lei 14.620, de 13 de julho de 2023; Lei nº 14.118 de 12 de janeiro de 2021; Decreto nº 11.439, de 17 de março de 2023. 58101 Ministério da Pesca e Aquicultura- Administração Direta 0080 Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel de Embarcações Pesqueiras (Lei nº 9.445, de 1997) Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988; Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997; Lei 15.080, de 30 de dezembro de 2024 Decreto nº 7077 de 26 de janeiro de 2010; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; 2000 Administração da Unidade Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB de 1988; Decreto-Lei nº 200, de 25 de Fevereiro de 1967 - Dispõe sobre a organização da Administração Federal; e Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023. 20Y0 Desenvolvimento da Aquicultura Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988; Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009; Lei nº 14.600 de 19 de junho de 2023; Dec. Nº 8.425, de 31 de março de 2015; Decreto nº 11.624 de 1º de agosto de 2023 Decreto n° 10.576, de 14 de dezembro de 2020. Decreto nº 11.852, de 26 Dezembro de 2023. 20Y1 Desenvolvimento Sustentável da Pesca Artesanal Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988; Lei 11.959, de 29 de junho de 2009 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Lei 15.080, de 30 de dezembro de 2024 Decreto nº 6.040 ,de 7 de fevereiro de 2007; Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009; Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Portaria Interministerial MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de dezembro de 2023 Decreto 11.531/2023 Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020; Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Decreto nº 10.736, de 29 de junho de 2021; Decreto nº 11.352, de 1º de janeiro de 2023 e Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 Decreto nº 12.053, de 12 de junho de 2024 20Y2 Registro, Monitoramento, Pesquisa e Estatística da atividade pesqueira Constituição Federal de 05 de outubro 1988; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; Decreto nº 11.332, de 01/01/2023. 213F Funcionamento dos Terminais Pesqueiros Públicos de Propriedade e Administração da União Constituição Federativa de 05 de outubro de 1988; Lei nº 11.959, de 29 de Junho de 2009; Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024. Decreto nº 5.231 de 6 de outubro de 2004. Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; 21GE Fomento ao Desenvolvimento da Cadeia da Indústria do Pescado e da Pesca Industrial, Ornamental, Amadora e Esportiva Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988; Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; 21HO Apoio e Desenvolvimento da Participação Social e Manutenção de Colegiados Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988; Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009; Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015; Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 - LDO-2024; Decreto n º 5.231 de 6 de outubro de 2004; Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020; Decreto nº 11.852, de 26 de dezembro de 2023. 4641 Publicidade de Utilidade Pública Constituição Federal de 1988, Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; Lei Nº 12.232, de 29 de abril de 2010 - Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda; Lei nº 13.844 de 18 de junho de 2019 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008 - Dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Federal e dá outras providências; Instruções normativas da Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República - Secom: 1. Instrução Normativa nº 1, de 27 de julho de 2017 - Dispõe sobre a conceituação das ações de comunicação do Poder Executivo Federal e dá outras providências; 2. Instrução Normativa nº 2, de 20 de abril de 2018 - Disciplina a publicidade dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal e dá orientações complementares; 3. Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2018 - Disciplina as licitações e os contratos de serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda a órgão ou entidade do Poder Executivo federal. 4. Instrução normativa nº 1, de 20 de maio de 2020 - Disciplina a utilização de recursos de acessibilidade na publicidade, nos pronunciamentos e nos discursos oficiais dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. 59101 Conselho Nacional do Ministério Público 15V7 Construção do Edifício-Sede do Conselho Nacional do Ministério Público em Brasília - DF Constituição da República: Art. 130-A e Art.167, Inc. I, II e VI); PPA 2024-2027- Lei nº 14.802, de 10 de JANEIRO DE 2024, art. 6º, IV. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Art. 227, da LC nº 75/93; Arts. 60-A a 60-E da Lei n° 8.112, de 1990; Art. 50, II da Lei nº 8.625/93 - LONMP; Resolução CNMP nº 194, de 18 de dezembro de 2018; Resolução CNMP nº 284, de 5 de fevereiro de 2024; e Portaria CNMP-PRESi nº 40, de 16 de fevereiro de 2024. 219I Publicidade Institucional e de Utilidade Pública Resolução CNMP nº 92, de 13 de março de 2013. 2549 Comunicação e Divulgação Institucional Resolução CNMP nº 92, de 13 de março de 2013. 8010 Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público Constituição da República Federativa do Brasil - artigo 130-A; Lei nº 11.372, de 28/11/2006; Lei nº 11.883, de 23/12/2008; Lei nº 11.967, de 6/07/2009; Lei nº 12.412, de 31/05/2011; Lei nº 13.316, de 20/07/2016; Resolução CNMP nº 92, de 13 de março de 2013 (Regimento Interno do CNMP). 60101 Gabinete da Vice-Presidência da República 2000 Administração da Unidade Constituição Federal de 1988; Decreto-Lei nº 200, de 1967; e Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, Decreto nº 11.326, de 1º de janeiro de 2023. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Arts. 60-A a 60-E da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 63101 Advocacia-Geral da União 162I Construção de Edifício-Sede da AGU em Fortaleza - CE CF/88, art.131; Lei Complementar nº 73/93; Lei nº 9.028/95; MP nº 1.154, DE 1º de Janeiro de 2023, convertido na LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Arts. 60-A a 60-E da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 12, inciso XXV, Art. 18, inciso XV e § 9º da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 - LDO-2017. 218Y Despesas Judiciais da União, de suas Autarquias e Fundações Públicas Art. 131, CF; Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993; Lei 9.028, de 12 de abril, de 1995; Lei 10.480, de 20 de julho de 2002, além da Súmula 232 do STJ, Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019. 2674 Representação Judicial e Extrajudicial da União e suas Autarquias e Fundações Federais CF/88, art.131; Lei Complementar nº 73/93; Lei nº 9.028/95; Lei nº 10.480/02. 65101 Ministério das Mulheres - Administração Direta 00SN Apoio à Implementação de Casas da Mulher Brasileira e de Centros de Referência da Mulher Brasileira