DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400520 520 LEGISLAÇÃO DA DESPESA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV Constituição Federal - Art. 226 Constituição Federal/88; Lei nº 11.340/2006; Lei nº 13.104/2015; Decreto nº 11.431/2023; Decreto nº 1.973/1996. 2000 Administração da Unidade Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023. Ação Orçamentária / Base Legal 67101 Ministério da Igualdade Racial - Administração Direta 2000 Administração da Unidade CF/1988; Decreto-Lei nº 200/1967; Decreto nº 9.673/2019. Decreto 11346/2023 – que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Igualdade Racial; Lei 14.600/2023- que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; Instrução Normativa nº 3, de 11 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre diretrizes e procedimentos para aquisição de passagens aéreas pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional; Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, que 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Arts. 60-A a 60-E da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990; PLN n° 4/2023, art. 12, inciso XXIV, art. 18, inciso XIV e § 8° (PLDO 2024). 21GF Fomento à Participação Efetiva das Mulheres nos Espaços de Poder e Decisão Constituição Federal de 1988, Arts. 226 - Estabelece a família como base da sociedade e impõe ao Estado o dever de protegê-la; Lei Complementar n° 119, de 27 de junho de 2025 - Dispõe sobre a organização da administração federal direta, autárquica e fundacional; Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) - Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher; Lei n° 13.104, de 9 de março de 2015 - Altera o Código Penal para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do homicídio; Lei n° 14.232, de 28 de outubro de 2021- Institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO); Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023 - Dispões sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; Decreto n° 1.973, de 28 de julho de 1996 - Regulamenta dispositivos referentes à proteção da mulher; Decreto n° 10.086, de 5 de novembro de 2019 - Dispõe sobre a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres; Decreto nº 11.351 de 1º de janeiro de 2023 - Aprova a estrutura regimental do Ministério das Mulheres; Decreto n° 11.431, de 8 de março de 2023 - Institui o Programa Mulher Viver sem Violência; e Decreto n° 11.640, de 8 de agosto de 2023 - Altera dispositivos sobre políticas públicas para mulheres. 21GG Promoção da Igualdade de Direitos e da Autonomia Econômica das Mulheres Constituição Federal, Arts. 204 e 226; Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023 - Lei de Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios; Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024 - institui a Política Nacional de Cuidados; Decreto nº 4.377 de 13 de setembro de 2002 - Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979 Decreto nº 11.351 de 1º de janeiro de 2023 - institui o Ministério das Mulheres; Portaria Conjunta MM/MCTI/MPI/MTE/SG-PR/MME nº1 de 17 de janeiro de 2025 - Institui o Programa Asas para o Futuro; e Portaria Conjunta MM/MTE/MME/MIR/MEC/MGI/MDIC/MCTI/MDA/MDHC/MDS nº 2 de 7 de abril de 2025 - institui o Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens. 21GH Funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher Constituição Federal/1988, art. 226; Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha); Lei nº 13.104/2015; Lei nº 14.232/2021; Lei nº 14611/2023; Lei complementar nº 119/2005; Decreto nº 1.973/1996; Decreto nº 11.351/2023; Decreto nº 11.431/2023; Decreto nº 11.640/2023; Decreto 10.086/2019; Decreto 11.640/2023; Projeto de Lei nº 1085 de de 2023 21GI Apoio ao Funcionamento e Execução dos Serviços da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) Constituição Federal/1988, arts. 204 e 226 – Organização da assistência social e proteção à família, igualdade de direitos e dever do Estado na proteção à mulher; Lei complementar nº 119, de 27 de junho de 2005 – Organização da administração pública federal; Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) – Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher; Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015 – Altera o Código Penal para incluir o feminicídio como circunstância qualificadora do homicídio; Lei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021 – Institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO). Lei nº 14.611, de 4 de julho de 2023 – Igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; Decreto nº 1.973, de 28 de julho de 1996 – Regulamenta dispositivos referentes à proteção da mulher; Decreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002 – Dispõe sobre a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres; Decreto nº 7.393, de 15 de dezembro de 2010 – Regulamenta o funcionamento da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180; Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023 – Aprova a estrutura regimental do Ministério das Mulheres; Decreto nº 11.431, de 8 de março de 2023 – Institui o Programa Mulher Viver sem Violência; e Decreto nº 11.640, de 8 de agosto de 2023 – Altera dispositivos sobre políticas públicas para mulheres. 21GJ Apoio às Iniciativas de Prevenção, Acesso à Justiça e Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres Constituição Federal/1988, art. 1º, parágrafo único; art. 5º, inciso I; art. 37, §3º; art. 204; art. 226, §8º – Princípios fundamentais, direitos e garantias individuais, administração pública, assistência social e proteção à família e à mulher; Lei Complementar nº 119, de 27 de junho de 2005 – Organização da administração pública federal; Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) – Prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher; Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 – Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, com enfoque em populações vulneráveis; Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015 – Feminicídio como circunstância qualificadora do homicídio; Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 – Participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos; Lei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021 – Políticas públicas para mulheres em situação de violência; Decreto nº 1.973, de 28 de julho de 1996 – Regulamentação de dispositivos referentes à proteção da mulher; Decreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002 – Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres; Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017 – Simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos; Decreto nº 10.906, de 30 de dezembro de 2021 – Aprova a Política Nacional de Direitos Humanos; Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023 – Aprova a estrutura regimental do Ministério das Mulheres; Decreto nº 11.431, de 8 de março de 2023 – Institui o Programa Mulher Viver sem Violência; e Decreto nº 11.640, de 8 de agosto de 2023 – Altera dispositivos sobre políticas públicas para mulheres. 4641 Publicidade de Utilidade Pública Art. 37 da Constituição Federal de 1988; Art. 3º, inciso III, do Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019; Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008; Instruções normativas da Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República - Secom: 1. Instrução Normativa nº 1, de 27 de julho de 2017 que dispõe sobre a conceituação das ações de comunicação do Poder Executivo Federal e dá outras providências; 2. Instrução Normativa nº 2, de 20 de abril de 2018, que disciplina a publicidade dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal e dá orientações complementares; 3. Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2018, que disciplina as licitações e os contratos de serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda a órgão ou entidade do Poder Executivo federal; Lei nº 13.844, de 2019. estabelece orientações aos órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto aos prazos, condições, critérios e procedimentos para a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP de que trata o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019; Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP do Poder Executivo Federal; Instrução Normativa SECOM nº 4, de 20 de abril de 2018, que disciplina as licitações e os contratos de serviços de comunicação corporativa dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal; Instrução Normativa SECOM nº7, de 24 de outubro de 2018, que disciplina as licitações e os contratos de serviços de promoção dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal; Decreto nº 4.888 de 20 de novembro de 2003, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, arts. 60-A a 60-E; Lei nº 14.791, de 29/12/2013 - LDO2024, Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 - LOA2024, Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023. 21FC Monitoramento, aperfeiçoamento, articulação e estruturação de políticas de promoção da igualdade racial no âmbito do SINAPIR Arts 3º e 4º da Constituição Federal de 1988; Lei nº 12.288, de 20 de julho 2010, Estatuto da Igualdade Racial; Decreto nº 8.136, de 5 de novembro de 2013, que aprova o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir; Decreto nº 65.810, de 08 de dezembro de 1969, que promulga a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial; Decreto nº 10.932, de 10 de janeiro de 2022, que ratifica a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância; Decreto nº 6.872, de 4 de junho de 2009, que aprova o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial – PLANAPIR, e institui o seu Comitê de Articulação e Monitoramento, alterado pelo Decreto n. 10.087/2019, que extingue o Comitê de Articulação e Monitoramento do Planapir. Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Igualdade Racial e remaneja cargos em comissão e funções de confiança; Decreto nº 4.886, de 20 de novembro de 2003, que institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PNPIR e dá outras providências; Decreto nº 4.885, de 20 de novembro de 2003, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR 21FE Apoio à Implementação de Políticas para Quilombolas, Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiro e Ciganos Constituição Federal de 1988; art. 3º, 5º, 215 e 216; Lei nº 10.639/2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências; Art.8º, 12, 18, 31 a 34, da Lei nº 12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial; Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que trata de procedimento diferenciado para a colocação de crianças quilombolas em família substituta; Decreto nº 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; Decreto nº 6040/2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais; Art. 2º, LXXII -Anexo LXXII, do Decreto nº 10.088/2019, que consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil; Art. 22, do Decreto nº 11.346/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Igualdade Racial e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.; Decreto nº 11.447/2023, que institui o Programa Aquilomba Brasil e o seu Comitê Gestor. 21FF Fortalecimento de Políticas em prol da Vida e do Bem Viver da Juventude Negra Constituição Federal de 1988; Lei nº 12.888/2010 – Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003; Lei nº 10.639/2003 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências; Lei nº 11.645/2008 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena; Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 - Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE; Decreto nº 11.444/2023 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração da proposta do Plano Juventude Negra Viva. 21FG Apoio no Funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR Constituição Federal de 1988; Lei nº 12.288 de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Igualdade Racial e remaneja cargos em comissão e funções de confiança; Decreto nº 4.886, de 20 de novembro de 2003, que institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PNPIR e dá outras providências; Decreto nº 4.885, de 20 de novembro de 2003, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR. 21HN Gestão de Políticas de Ações Afirmativas e de Combate e Superação do Racismo Constituição Federal de 1988; Lei nº 7.716/1989 - Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor; Lei nº 11.645/2008 - Inclusão no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena; Lei nº 12.288/2010 – Institui o Estatuto da Igualdade Racial; Lei 12.711/2012 - Lei de Cotas no Ensino Superior e Técnico de Nível Médio; Lei 14.532/2023 - Equipara a injúria racial ao crime de racismo. Lei nº 12.990/2014 - Lei de Cotas no Serviço Público; Lei nº 14.597/2023 - Institui a Lei Geral do Esporte – Art. 10 – XVII e Art. 201 §7º (ajustar artigos/incisos se necessário) Decreto nº 65.810/1969 - Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial; Decreto nº 6.872/2009 - Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial – PLANAPIR Decreto 9.427/2018 -Reserva aos negros trinta por cento das vagas oferecidas nas seleções para estágio no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; Decreto nº 10.932/2022 - Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância; Decreto nº 11.442/2023 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração do Programa Nacional de Ações Afirmativas; e Decreto nº 11.443/2023 - Preenchimento dos cargos em comissão e funções de confiança em no mínimo 30% por pessoas negras na administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Decreto nº 10.890, de 9 de dezembro de 2021 - Altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, e o Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019, para dispor sobre a proteção ao denunciante de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta; Decreto nº 10.228, de 5 de fevereiro de 2020 - Altera o Decreto n. 9.492, de 5 de