DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400521 521 LEGISLAÇÃO DA DESPESA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV Ação Orçamentária / Base Legal setembro de 2018, que regulamenta a Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017, para dispor sobre o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal e instituir os conselhos de usuários dos serviços públicos no âmbito da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal; Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019 - Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação. 4641 Publicidade de Utilidade Pública Art. 37 da Constituição Federal de 1988; Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023; Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008; Instruções normativas da Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República - Secom: 1. Instrução Normativa nº 1, de 27 de julho de 2017 que dispõe sobre a conceituação das ações de comunicação do Poder Executivo Federal e dá outras providências; 2. Instrução Normativa nº 2, de 20 de abril de 2018, que disciplina a publicidade dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal e dá orientações complementares; 3. Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2018, que disciplina as licitações e os contratos de serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda a órgão ou entidade do Poder Executivo federal. 68101 Ministério de Portos e Aeroportos - Administração Direta 00QP Cumprimento de Obrigações Decorrentes da Dissolução/Liquidação da Companhia Docas do Maranhão - CODOMAR Decreto nº 9.265, de 10 de janeiro de 2018; Lei nº 14.600, de 19.06.2023; e Decreto nº 11.354, de 01 de janeiro de 2023 e suas alterações. 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica Constituição Federal, artigo 21, inciso I e XII; Lei nº 14.600, de 19.06.2023; e Decreto nº 11.354, de 01 de janeiro de 2023 e suas alterações. 00V4 Participação da União no Capital da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Melhoria da Infraestrutura e das Operações Portuárias dos Portos Administrados pela CODERN Lei nº 14.600, de 19.06.2023, art. 41; e Decreto nº 11.354, de 01 de janeiro de 2023 e suas alterações. 00V6 Participação da União no Capital da Portos Rio - CDRJ - Melhoria da Infraestrutura e das Operações Portuárias dos Portos Administrados pela Portos Rio Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, art. 41; e Decreto nº 11.354, de 01 de janeiro de 2023 e suas alterações. 00V7 Participação da União no Capital da Companhia Docas do Pará - CDP - Melhoria da Infraestrutura e das Operações Portuárias dos Portos Administrados pela CDP Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, art. 41; e Decreto nº 11.354, de 01 de janeiro de 2023 e suas alterações. 00WJ Participação da União no Capital da Companhia das Docas do Estado da Bahia - Melhoria da Infraestrutura e das Operações Portuárias dos Portos Administrados pela CODEBA Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, art. 41; e Decreto nº 11.354, de 01 de janeiro de 2023 e suas alterações 123M Melhoramentos no Canal de Navegação da Hidrovia do Rio Tocantins Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas alterações; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, art. 41; Decreto nº 11.354, de 01 de janeiro de 2023; e Decreto n. 11.979, de 8 de Abril de 2024, artigos: 19-A, 19-B e 19-C. 127G Construção de Terminais Fluviais Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988; Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 e suas alterações; Lei nº 12.815, de 5 junho de 2013. Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, art. 41; Decreto nº 11.354, de 01 de janeiro de 2023; e Decreto n. 11.979, de 8 de Abril de 2024, artigos: 19-A, 19-B e 19-C. 13LO Construção do Porto de Manaus Moderna - no Estado do Amazonas Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, arts. 81 e 82; Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, art. 41; Decreto nº 11.354, de 01 de janeiro de 2023; e Decreto n. 11.979, de 8 de Abril de 2024, artigos: 19-A, 19-B e 19-C. 14MZ Ampliação do Terminal Fluvial de São Raimundo em Manaus/AM Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e alterações posteriores; Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, art. 41; Decreto nº 11.354, de 01 de janeiro de 2023; e Decreto n. 11.979, de 8 de Abril de 2024, artigos: 19-A, 19-B e 19- C.. 15CX Dragagem de Aprofundamento no Porto de Fortaleza (CE) Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, art. 41; e Decreto nº 11.354, de 01 de janeiro de 2023 e suas alterações. 161Y Manutenção e Reforço do Molhe de Abrigo do Porto de Imbituba/SC Art. 17 da Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, art. 41; e Decreto nº 11.354, de 01 de janeiro de 2023 e suas alterações. 161Z Dragagem e Readequação da Infraestrutura Aquaviária do Porto do Recife/PE Art. 17 da Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, art. 41; e Decreto nº 11.354, de 01 de janeiro de 2023 e sua alterações. 162A Adequação e Ampliação da Capacidade do Porto de Santana/AP Art. 17 da Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, art. 41; e Decreto nº 11.354, de 01 de janeiro de 2023 e sua alterações. 162B Modernização, Recuperação e Ampliação da Capacidade do Porto de Suape/PE Art. 17 da Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, art. 41; e Decreto nº 11.354, de 01 de janeiro de 2023 e suas alterações 162D Dragagem e Sinalização Náutica da Lagoa Mirim Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, art. 41; Decreto nº 11.354, de 01 de janeiro de 2023; e Decreto n. 11.979, de 8 de Abril de 2024, artigos: 19-A, 19-B e 19-C. 162J Remoção e desencalhe de embarcações em vias navegáveis e em canais de navegação portuários – Nacional Constituição Federal de 1988 e Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013;Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, art. 41; e Decreto nº 11.354, de 01 de janeiro de 2023 e suas alterações. 165T Recuperação do Cais Flutuante do Porto de Porto Velho/RO Art. 17 da Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, art. 41; e Decreto nº 11.354, de 01 de janeiro de 2023 e suas alterações. 165W Implantação de Instalações Públicas Portuárias de Pequeno Porte – IP4 inteligentes Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, arts. 81 e 82; Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, art. 41; Decreto nº 11.354, de 01 de janeiro de 2023; e Decreto n. 11.979, de 8 de Abril de 2024, artigos: 19-A, 19-B e 19-C. 167T Melhoria da Infraestrutura e das Operações Portuárias do Porto de Cabedelo/PB Art. 21, inciso XII, alínea f, CF/88; Lei n° 12.815/2013, de 05/06/2013; Decreto no 8.033, de 27/06/2013; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, art. 41; e Decreto nº 11.354, de 01 de janeiro de 2023 e suas alterações. 2000 Administração da Unidade Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, art. 47; e Decreto nº 11.360, de 01 de janeiro de 2023 e Lei nº 14.600, de 19.06.2023. 20LN Operação de Terminais Hidroviários Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 e suas alterações; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, art. 41; Decreto nº 11.354, de 01 de janeiro de 2023; e Decreto n. 11.979, de 8 de Abril de 2024, artigos: 19-A, 19-B e 19-C. 20LO Operação de Eclusas Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 e suas alterações; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, art. 41; Decreto nº 11.354, de 01 de janeiro de 2023; e Decreto n. 11.979, de 8 de Abril de 2024, artigos: 19-A, 19-B e 19-C. 20UC Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - publicada no DOU de 23.12.1986 e retificada em 30.12.1986; Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 - publicada na Edição Extra do DOU de 5 de agosto de 2011; Lei nº 12.648, de 17 de maio de 2012 - publicada no DOU de 18 de maio de 2012. Lei nº 12.833, de 20 de junho de 2013 - publicada no DOU de 21 de junho de 2013. Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019 - publicada na Edição Extra do DOU de 18 de junho de 2019. Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - publicada no DOU de 20 de junho de 2023 e republicado no DOU de 21 de junho de 2023; Decreto nº 21.713, de 27 de agosto de 1946 - publicado no DOU de 12 de setembro de 1946; Decreto nº 6.780, de 18 de fevereiro de 2009 - publicado no DOU de 19 de fevereiro de 2009; Decreto nº 8.024, de 04 de junho de 2013 - publicado no DOU de 5 de junho de 2013; Decreto nº 10.531, de 26 de outubro de 2020 - publicado no DOU de 27 de outubro de 2020; e Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, art. 41; Decreto nº 11.354, de 01 de janeiro de 2023 e suas alterações; e Decreto n. 11.979, de 8 de Abril de 2024, artigos: 19-A, 19-B e 19-C. Decreto nº 12.022, de 16 de maio de 2024 - publicado no DOU de 17 de maio de 2024. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, art. 47; Decreto nº 7.579, de 11 e outubro de 2011; Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020; Decreto nº 11.360, de 01 de janeiro de 2023; Portaria nº 124, de 21 de agosto de 2020; e Portaria nº 55, de 25 de março de 2021. 218T Manutenção e Operação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação Constituição Federal de 1988, art 37; Lei nº 14.600, de 19.06.2023; e Decreto nº 11.354, de 01 de janeiro de 2023 e suas alterações. 21HM Pesquisa e Desenvolvimento Sustentável de Hidrovias Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, arts. 81 e 82; Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, art. 41; Decreto nº 11.354, de 01 de janeiro de 2023; e Decreto n. 11.979, de 8 de Abril de 2024, artigos: 19-A, 19-B e 19-C 21I1 Manutenção e Operação da Infraestrutura Aquaviária Estratégica em Canais de Acesso aos Portos e Hidrovias Nacionais Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas alterações; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, art. 41; Decreto nº 11.354, de 01 de janeiro de 2023; e Decreto n. 11.979, de 8 de Abril de 2024, artigos: 19-A, 19-B e 19-C. 21I6 Intervenções para Recuperação e Restauração de Infraestruturas Hidroviárias Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; Portaria STN nº 877, de 18 de dezembro de 2018; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, art. 41; Decreto nº 11.354, de 01 de janeiro de 2023; e Decreto n. 11.979, de 8 de Abril de 2024, artigos: 19-A, 19-B e 19-C. 4641 Publicidade de Utilidade Pública Constituição Federal de 1988, art. 37; Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, arts. 35 e 36; Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008; e Decreto nº 10.788, de 6 de setembro de 2021 e Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023. 68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, art. 27, inciso X; Lei nº 12.815, de 5 de Junho de 2013 2000 Administração da Unidade Constituição Federal de 1988; Decreto-Lei 200/1967; Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. 2088 Concessão e Regulação dos Serviços e da Exploração da Infraestrutura do Transporte Aquaviário Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, Art. 20, inciso II. 2090 Fiscalização dos Serviços e da Exploração da Infraestrutura do Transporte Aquaviário Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, art. 20, inciso II. 20UC Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, arts. 60-A a 60-E;