DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400522 522 LEGISLAÇÃO DA DESPESA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV 68213 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC Ação Orçamentária / Base Legal acordos de adesão Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023 - Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento. Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 - Estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 00PW Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, art. 12. 2000 Administração da Unidade Constituição Federal de 1988; Decreto-Lei 200, de 1967; Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, arts. 60-A a 60-E. Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício, Capítulos "Estrutura e Organização dos Orçamentos" e "Diretrizes para Elaboração e Execução dos Orçamentos da União", no que trata das vedações para a transferências de recursos. 21H7 Programas e Qualificação Profissional na Aviação Civil Constituição Federal de 1988; Decreto-Lei 200, de 1967; Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Lei nº 7.565, de 19 de Dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica) 2912 Regulação e Fiscalização da Aviação Civil Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, Art. 8º; Lei nº 13.844, de 18 de Junho de 2019, Art. 19, inciso VIII e Art. 35, inciso X; Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006. Lei nº 7.565, de 19 de Dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica) 68901 Fundo da Marinha Mercante - FMM 0095 Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, Art. 17; Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004; Lei nº 14.301 de 7 janeiro de 2022 - BR do Mar, Art. 24. Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, art. 41; e Decreto nº 11.354, de 01 de janeiro de 2023. 218T Manutenção e Operação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação Constituição Federal de 1988, art 37; Lei nº 14.600, de 19.06.2023; e Decreto nº 11.354, de 01 de janeiro de 2023. 68902 Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC 00TW Pagamento de Indenização à Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante/RN Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 e alterações - Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC e cria a Secretaria de Aviação Civil; Lei nº 13.448, de 05 de junho de 2017 - Lei de Relicitação; Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; Decreto nº 9.957, de 06 de agosto de 2019 - Decreto de Relicitação; Decreto nº 10.472, de 247 de agosto de 2020 - Decreto de qualificação do ASGA para Relicitação; e Decreto nº 10.788, 6 de setembro de 2021 e Decreto nº 11.354 de 01/01/2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Portos e Aeroportos e remaneja cargos em comissão e funções de confiança e Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023. 00V9 Desapropriação de áreas necessárias à expansão da infraestrutura aeroportuária Lei de concessões (Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995); Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 e alterações: Regulamento do Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC (Decreto nº 8.024, de 04 de junho de 2013; Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565., de 19 de dezembro de 1986); Sistema Nacional de Viação - SNV (Lei n] 12.379, de 06 de janeiro de 2011); Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023 e na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023. 00X8 Apoio financeiro reembolsável mediante concessão de empréstimo a Empresas prestadoras de Serviços Aéreos Regulares no Mercado Brasileiro Lei nº 14.978, de 18 de setembro de 2024 - Altera algumas leis e em especial a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011; Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 e alterações - Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC e cria a Secretaria de Aviação Civil; Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Portos e Aeroportos. 00XJ Apoio ao Programa de Diversidade, Inclusão e Formação, com ênfase no atendimento a passageiros com Transtorno do Espectro Autista (TEA) Decreto n° 11.793, de 23 de novembro de 2023, que instituiu o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Novo Viver sem Limite Decreto n° 11.794, de 23 de novembro de 2023, que constituiu a Câmara Interministerial dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CIDPD) 0E45 Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária Lei nº 12.833, de 20 de junho de 2013; Decreto nº 8.024, de 04 de junho de 2013; Lei nº 12.648, de 17 de maio de 2012; Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011; Decreto nº 9.000, de 8 de março de 2017; Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972. 14UB Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional, constantes no PAN, de Propriedade da União Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007 - Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC Lei nº 12.379, de 06 de janeiro de 2011 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação – SNV Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 e alterações - Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC e cria a Secretaria de Aviação Civil Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações – Lei de Licitações e contratos Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios Decreto nº 6.780, de 18 de fevereiro de 2009 - Aprova a Política Nacional de Aviação Civil (PNAC) e dá outras providências Decreto nº 7.967, de 22 de março de 2013 - Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. Decreto nº 8.024, de 04 de junho de 2013 - Regulamenta o funcionamento do Fundo Nacional de Aviação Civil Decreto n° 10.306, de 2 de abril de 2020 - Utilização do BIM para a execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia realizada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020 - Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Portos e Aeroportos Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023 - Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024 - Regulamenta as transferências obrigatórias a estados, Distrito Federal, municípios e consórcios públicos, para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC cuja execução pelos entes federados seja de interesse da União, por meio da celebração de termo de compromisso; Portaria nº 537, de 21 de novembro de 2018 - Plano Aeroviário Nacional e alterações Portaria MINFRA nº 837, de 13 de julho de 2021 - Aprova o Manual de Apoio à Prospecção de Novos Sítios Aeroportuários Regionais Portaria MINFRA n° 1138, de 29 de setembro de 2021 - Aprova o Manual de Projetos Aeroportuários da Secretaria Nacional de Aviação Civil Resolução CONAMA nº 470, de 27 de agosto de 2015 – Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental dos aeroportos regionais 15UW Reforma e Reaparelhamento do Aeroporto de Maringá/PR, de Propriedade da União Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007 - Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC Lei nº 12.379, de 06 de janeiro de 2011 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação – SNV Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 e alterações - Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC e cria a Secretaria de Aviação Civil Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações – Lei de Licitações e contratos Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios Decreto nº 6.780, de 18 de fevereiro de 2009 - Aprova a Política Nacional de Aviação Civil (PNAC) e dá outras providências Decreto nº 7.967, de 22 de março de 2013 - Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. Decreto nº 8.024, de 04 de junho de 2013 - Regulamenta o funcionamento do Fundo Nacional de Aviação Civil Decreto n° 10.306, de 2 de abril de 2020 - Utilização do BIM para a execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia realizada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020 - Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Portos e Aeroportos Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023 - Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023 - Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento. Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 - Estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024 - Regulamenta as transferências obrigatórias a estados, Distrito Federal, municípios e consórcios públicos, para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC cuja execução pelos entes federados seja de interesse da União, por meio da celebração de termo de compromisso; Portaria nº 537, de 21 de novembro de 2018 - Plano Aeroviário Nacional e alterações Portaria MINFRA nº 837, de 13 de julho de 2021 - Aprova o Manual de Apoio à Prospecção de Novos Sítios Aeroportuários Regionais Portaria MINFRA n° 1138, de 29 de setembro de 2021 - Aprova o Manual de Projetos Aeroportuários da Secretaria Nacional de Aviação Civil Resolução CONAMA nº 470, de 27 de agosto de 2015 – Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental dos aeroportos regionais 15UX Reforma e Reaparelhamento do Aeroporto de Coari/AM, de Propriedade da União Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007 - Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC Lei nº 12.379, de 06 de janeiro de 2011 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação – SNV Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 e alterações - Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC e cria a Secretaria de Aviação Civil Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações – Lei de Licitações e contratos Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios Decreto nº 6.780, de 18 de fevereiro de 2009 - Aprova a Política Nacional de Aviação Civil (PNAC) e dá outras providências Decreto nº 7.967, de 22 de março de 2013 - Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. Decreto nº 8.024, de 04 de junho de 2013 - Regulamenta o funcionamento do Fundo Nacional de Aviação Civil Decreto n° 10.306, de 2 de abril de 2020 - Utilização do BIM para a execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia realizada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020 - Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Portos e Aeroportos Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023 - Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023 - Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento. Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016 - Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências, e alterações Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 - Estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024 - Regulamenta as transferências obrigatórias a estados, Distrito Federal, municípios e consórcios públicos, para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC cuja execução pelos entes federados seja de interesse da União, por meio da celebração de termo de compromisso; Portaria nº 537, de 21 de novembro de 2018 - Plano Aeroviário Nacional e alterações Portaria MINFRA nº 837, de 13 de julho de 2021 - Aprova o Manual de Apoio à Prospecção de Novos Sítios Aeroportuários Regionais Portaria MINFRA n° 1138, de 29 de setembro de 2021 - Aprova o Manual de Projetos Aeroportuários da Secretaria Nacional de Aviação Civil Resolução CONAMA nº 470, de 27 de agosto de 2015 – Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental dos aeroportos regionais 15UY Construção do Novo Aeroporto Regional da Serra Gaúcha/RS de Propriedade da União Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica