DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400523 523 LEGISLAÇÃO DA DESPESA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV Ação Orçamentária / Base Legal Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007 - Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC Lei nº 12.379, de 06 de janeiro de 2011 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação – SNV Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 e alterações - Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC e cria a Secretaria de Aviação Civil Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações – Lei de Licitações e contratos Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios Decreto nº 6.780, de 18 de fevereiro de 2009 - Aprova a Política Nacional de Aviação Civil (PNAC) e dá outras providências Decreto nº 7.967, de 22 de março de 2013 - Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. Decreto nº 8.024, de 04 de junho de 2013 - Regulamenta o funcionamento do Fundo Nacional de Aviação Civil Decreto n° 10.306, de 2 de abril de 2020 - Utilização do BIM para a execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia realizada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020 - Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Portos e Aeroportos Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023 - Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023 - Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento. Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016 - Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências, e alterações Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 - Estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024 - Regulamenta as transferências obrigatórias a estados, Distrito Federal, municípios e consórcios públicos, para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC cuja execução pelos entes federados seja de interesse da União, por meio da celebração de termo de compromisso; Portaria nº 537, de 21 de novembro de 2018 - Plano Aeroviário Nacional e alterações Portaria MINFRA nº 837, de 13 de julho de 2021 - Aprova o Manual de Apoio à Prospecção de Novos Sítios Aeroportuários Regionais Portaria MINFRA n° 1138, de 29 de setembro de 2021 - Aprova o Manual de Projetos Aeroportuários da Secretaria Nacional de Aviação Civil Resolução CONAMA nº 470, de 27 de agosto de 2015 – Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental dos aeroportos regionais 15V1 Instalação de equipamentos de auxílios à navegação Aérea Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007 - Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC Lei nº 12.379, de 06 de janeiro de 2011 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação – SNV Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 e alterações - Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC e cria a Secretaria de Aviação Civil Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações – Lei de Licitações e contratos Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios Decreto nº 6.780, de 18 de fevereiro de 2009 - Aprova a Política Nacional de Aviação Civil (PNAC) e dá outras providências Decreto nº 7.967, de 22 de março de 2013 - Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. Decreto nº 8.024, de 04 de junho de 2013 - Regulamenta o funcionamento do Fundo Nacional de Aviação Civil Decreto n° 10.306, de 2 de abril de 2020 - Utilização do BIM para a execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia realizada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020 - Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Portos e Aeroportos Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023 - Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023 - Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento. Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 - Estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024 - Regulamenta as transferências obrigatórias a estados, Distrito Federal, municípios e consórcios públicos, para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC cuja execução pelos entes federados seja de interesse da União, por meio da celebração de termo de compromisso; Portaria nº 537, de 21 de novembro de 2018 - Plano Aeroviário Nacional e alterações Portaria MINFRA nº 837, de 13 de julho de 2021 - Aprova o Manual de Apoio à Prospecção de Novos Sítios Aeroportuários Regionais Portaria MINFRA n° 1138, de 29 de setembro de 2021 - Aprova o Manual de Projetos Aeroportuários da Secretaria Nacional de Aviação Civil Resolução CONAMA nº 470, de 27 de agosto de 2015 – Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental dos aeroportos regionais 15YT Reforma e Reaparelhamento do Aeroporto de Dourados/MS, de Propriedade da União Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007 - Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC Lei nº 12.379, de 06 de janeiro de 2011 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação – SNV Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 e alterações - Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC e cria a Secretaria de Aviação Civil Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações – Lei de Licitações e contratos Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios Decreto nº 6.780, de 18 de fevereiro de 2009 - Aprova a Política Nacional de Aviação Civil (PNAC) e dá outras providências Decreto nº 7.967, de 22 de março de 2013 - Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. Decreto nº 8.024, de 04 de junho de 2013 - Regulamenta o funcionamento do Fundo Nacional de Aviação Civil Decreto n° 10.306, de 2 de abril de 2020 - Utilização do BIM para a execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia realizada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020 - Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Portos e Aeroportos Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023 - Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023 - Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento. Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 - Estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024 - Regulamenta as transferências obrigatórias a estados, Distrito Federal, municípios e consórcios públicos, para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC cuja execução pelos entes federados seja de interesse da União, por meio da celebração de termo de compromisso; Portaria nº 537, de 21 de novembro de 2018 - Plano Aeroviário Nacional e alterações Portaria MINFRA nº 837, de 13 de julho de 2021 - Aprova o Manual de Apoio à Prospecção de Novos Sítios Aeroportuários Regionais Portaria MINFRA n° 1138, de 29 de setembro de 2021 - Aprova o Manual de Projetos Aeroportuários da Secretaria Nacional de Aviação Civil Resolução CONAMA nº 470, de 27 de agosto de 2015 – Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental dos aeroportos regionais 165X Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Local, de Propriedade da União Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007 - Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC Lei nº 12.379, de 06 de janeiro de 2011 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação – SNV Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 e alterações - Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC e cria a Secretaria de Aviação Civil Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações – Lei de Licitações e contratos Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios Decreto nº 6.780, de 18 de fevereiro de 2009 - Aprova a Política Nacional de Aviação Civil (PNAC) e dá outras providências Decreto nº 7.967, de 22 de março de 2013 - Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. Decreto nº 8.024, de 04 de junho de 2013 - Regulamenta o funcionamento do Fundo Nacional de Aviação Civil Decreto n° 10.306, de 2 de abril de 2020 - Utilização do BIM para a execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia realizada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020 - Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Portos e Aeroportos Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023 - Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023 - Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento. Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016 - Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências, e alterações Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 - Estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024 - Regulamenta as transferências obrigatórias a estados, Distrito Federal, municípios e consórcios públicos, para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC cuja execução pelos entes federados seja de interesse da União, por meio da celebração de termo de compromisso; Portaria nº 537, de 21 de novembro de 2018 - Plano Aeroviário Nacional e alterações Portaria MINFRA nº 837, de 13 de julho de 2021 - Aprova o Manual de Apoio à Prospecção de Novos Sítios Aeroportuários Regionais Portaria MINFRA n° 1138, de 29 de setembro de 2021 - Aprova o Manual de Projetos Aeroportuários da Secretaria Nacional de Aviação Civil Resolução CONAMA nº 470, de 27 de agosto de 2015 – Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental dos aeroportos regionais 167K Reforma e Reaparelhamento do Aeroporto de Caruaru/PE, de Propriedade da União Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007 - Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC Lei nº 12.379, de 06 de janeiro de 2011 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação – SNV Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 e alterações - Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC e cria a Secretaria de Aviação Civil Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações – Lei de Licitações e contratos Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios Decreto nº 6.780, de 18 de fevereiro de 2009 - Aprova a Política Nacional de Aviação Civil (PNAC) e dá outras providências Decreto nº 7.967, de 22 de março de 2013 - Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. Decreto nº 8.024, de 04 de junho de 2013 - Regulamenta o funcionamento do Fundo Nacional de Aviação Civil Decreto n° 10.306, de 2 de abril de 2020 - Utilização do BIM para a execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia realizada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020 - Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Portos e Aeroportos Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023 - Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023 - Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento. Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016 - Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências, e alterações Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 - Estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024 - Regulamenta as transferências obrigatórias a estados, Distrito Federal, municípios e consórcios públicos, para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC cuja execução pelos entes federados seja de interesse da União, por meio da celebração de termo de compromisso; Portaria nº 537, de 21 de novembro de 2018 - Plano Aeroviário Nacional e alterações Portaria MINFRA nº 837, de 13 de julho de 2021 - Aprova o Manual de Apoio à Prospecção de Novos Sítios Aeroportuários Regionais Portaria MINFRA n° 1138, de 29 de setembro de 2021 - Aprova o Manual de Projetos Aeroportuários da Secretaria Nacional de Aviação Civil Resolução CONAMA nº 470, de 27 de agosto de 2015 – Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental dos