DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400524 524 LEGISLAÇÃO DA DESPESA PLDO - 2026, Art. 9º, inciso IV aeroportos regionais Ação Orçamentária / Base Legal de 7 de janeiro de 1992 (PROFAA), Lei nº 9.825, de 23 de agosto de 1999 (Recolhimento da Tarifa de Embarque Internacional) , Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011 (Institui o RDC e cria a SAC) , Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973 (Dispõe sobre 168R Construção do Novo Aeroporto de Rorainópolis/RR, de Propriedade da União Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações – Lei de Licitações e contratos Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007 - Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC Lei nº 12.379, de 06 de janeiro de 2011 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação – SNV Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 e alterações - Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC e cria a Secretaria de Aviação Civil Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007 - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências (Revogado a partir de 1º de janeiro de 2024) Decreto nº 6.780, de 18 de fevereiro de 2009 - Aprova a Política Nacional de Aviação Civil (PNAC) e dá outras providências Decreto nº 7.967, de 22 de março de 2013 - Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. Decreto nº 8.024, de 04 de junho de 2013 - Regulamenta o funcionamento do Fundo Nacional de Aviação Civil Decreto n° 10.306, de 2 de abril de 2020 - Utilização do BIM para a execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia realizada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020 - Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Portos e Aeroportos Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023 - Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão Portaria nº 537, de 21 de novembro de 2018 - Plano Aeroviário Nacional Portaria MINFRA nº 837, de 13 de julho de 2021 - Aprova o Manual de Apoio à Prospecção de Novos Sítios Aeroportuários Regionais Portaria MINFRA n° 1138, de 29 de setembro de 2021 - Aprova o Manual de Projetos Aeroportuários da Secretaria Nacional de Aviação Civil Resolução CONAMA nº 470, de 27 de agosto de 2015 – Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental dos aeroportos regionais Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023. 168S Construção do Novo Aeroporto de Rio Claro / Piracicaba/SP, de Propriedade da União Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações – Lei de Licitações e contratos Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007 - Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC Lei nº 12.379, de 06 de janeiro de 2011 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação – SNV Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 e alterações - Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC e cria a Secretaria de Aviação Civil Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007 - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências (Revogado a partir de 1º de janeiro de 2024) Decreto nº 6.780, de 18 de fevereiro de 2009 - Aprova a Política Nacional de Aviação Civil (PNAC) e dá outras providências Decreto nº 7.967, de 22 de março de 2013 - Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. Decreto nº 8.024, de 04 de junho de 2013 - Regulamenta o funcionamento do Fundo Nacional de Aviação Civil Decreto n° 10.306, de 2 de abril de 2020 - Utilização do BIM para a execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia realizada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020 - Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Portos e Aeroportos Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023 - Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão Portaria nº 537, de 21 de novembro de 2018 - Plano Aeroviário Nacional Portaria MINFRA nº 837, de 13 de julho de 2021 - Aprova o Manual de Apoio à Prospecção de Novos Sítios Aeroportuários Regionais Portaria MINFRA n° 1138, de 29 de setembro de 2021 - Aprova o Manual de Projetos Aeroportuários da Secretaria Nacional de Aviação Civil Resolução CONAMA nº 470, de 27 de agosto de 2015 – Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental dos aeroportos regionais Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023. 20UC Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 e alterações - Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica publicada no DOU de 23.12.1986 e retificada em 30.12.1986; Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 e alterações - Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC e cria a Secretaria de Aviação Civil - publicada na Edição Extra do DOU de 5 de agosto de 2011; Lei nº 12.648, de 17 de maio de 2012 - Altera dispositivos das Leis nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989 (ATAERO), Lei nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992 (PROFAA), Lei nº 9.825, de 23 de agosto de 1999 (Recolhimento da Tarifa de Embarque Internacional) , Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011 (Institui o RDC e cria a SAC) , Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973 (Dispõe sobre utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea), e Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972 (Institui a INFRAERO) publicada no DOU de 18 de maio de 2012. Lei nº 12.833, de 20 de junho de 2013 – Altera a Lei de criação do FNAC e a Lei de criação do PROFAA - publicada no DOU de 21 de junho de 2013. Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios Decreto nº 21.713, de 27 de agosto de 1946 - Convenção sobre Aviação Civil Internacional, publicado no DOU de 12 de setembro de 1946; Decreto nº 6.780, de 18 de fevereiro de 2009 – Aprova a Política Nacional de Aviação Civil (PNAC), publicado no DOU de 19 de fevereiro de 2009; Decreto nº 8.024, de 04 de junho de 2013 - Regulamenta o funcionamento do Fundo Nacional de Aviação Civil, publicado no DOU de 5 de junho de 2013; Decreto nº 10.531, de 26 de outubro de 2020 - Institui a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031, publicado no DOU de 27 de outubro de 2020; Decreto nº 11.354 de 01 de janeiro de 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Portos e Aeroportos e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. Portaria nº 537, de 21 de novembro de 2018 - Plano Aeroviário Nacional Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023. 210F Desenvolvimento da Aviação Civil Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 e alterações - Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica publicada no DOU de 23.12.1986 e retificada em 30.12.1986; Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 e alterações - Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC e cria a Secretaria de Aviação Civil - publicada na Edição Extra do DOU de 5 de agosto de 2011; Lei nº 12.648, de 17 de maio de 2012 - Altera dispositivos das Leis nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989 (ATAERO), Lei nº 8.399, utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea), e Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972 (Institui a INFRAERO) publicada no DOU de 18 de maio de 2012. Lei nº 12.833, de 20 de junho de 2013 – Altera a Lei de criação do FNAC e a Lei de criação do PROFAA - publicada no DOU de 21 de junho de 2013. Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios Lei nº 5.862, de 21 de dezembro de 1972 (lei de criação da Infraero) Decreto nº 8.756, de 10 de maio de 2016 (dispõe sobre a atribuição de aeroportos à Infraero) Decreto nº 21.713, de 27 de agosto de 1946 - Convenção sobre Aviação Civil Internacional, publicado no DOU de 12 de setembro de 1946; Decreto nº 6.780, de 18 de fevereiro de 2009 – Aprova a Política Nacional de Aviação Civil (PNAC), publicado no DOU de 19 de fevereiro de 2009; Decreto nº 8.024, de 04 de junho de 2013 - Regulamenta o funcionamento do Fundo Nacional de Aviação Civil, publicado no DOU de 5 de junho de 2013; Decreto nº 10.531, de 26 de outubro de 2020 - Institui a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031, publicado no DOU de 27 de outubro de 2020; Decreto nº 11.354 de 01 de janeiro de 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Portos e Aeroportos e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007 - Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC Portaria nº 537, de 21 de novembro de 2018 - Plano Aeroviário Nacional Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023. 69101 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Administração direta 2000 Administração da Unidade Decreto nº 11.725, de 4 de outubro de 2023 - Estrutura do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. 210C Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato Constituição Federal - artigos 170 – IX – Tratamento favorecido a empresas de pequeno porte e art. 179 - tratamento jurídico diferenciado para microempresas e às empresas de pequeno porte. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador no Brasil; Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 - Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins; Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007 - Simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM; Lei nº 13.180, de 22 de outubro de 2015 - Dispõe sobre a profissão de artesão; Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021 - Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - artigo 30-A - Constituem áreas de competência do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; Decreto nº 1.800, de 30 de Janeiro de 1996 - Regulamenta o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins; Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015 - Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal; Decreto n. 9.927, de 22 de julho de 2019 - Dispõe sobre o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM; Decreto nº 11.725, de 4 de outubro de 2023 - Estrutura do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Decreto nº 11.993, de 10 de abril de 2024 - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Política Nacional das MPEs e altera o Decreto nº 8.364, de 17 de novembro de 2014, para dispor sobre o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; Decreto nº 11.994, de 10 de abril de 2024 - Institui a Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino. 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, arts. 60-A a 60-E; Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, arts. 12 e 18. 4641 Publicidade de Utilidade Pública Constituição Federal, art. 37 - Princípios da Administração Pública; Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010 - serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, art. 21 Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008 - Dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Federal e dá outras providências. 71101 Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda 000K Subvenção Econômica em Operações de Financiamento no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento - PSI e do Programa Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais (Leis nº 12.096, de 2009 e nº 12.409, de 2011) Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009 e Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, art. 4º. 00EE Integralização de Cotas no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) Lei nº 12.087, de 11 novembro de 2009 Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020 Lei nº 14.045, de 20 de agosto de 2020 Lei nº 14.115, de 29 de dezembro de 2020 Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021 00M3 Subvenção Econômica nas Operações de Financiamento ao Setor Produtivo para o Desenvolvimento Regional (Lei nº 12.712, de 2012) Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, art. 13. 00V3 Ressarcimento das Contas do PIS/PASEP (ADCT, art. 121) Constituição Federal, Art. 121, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 00XB Transferência ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais - FCBF (EC Nº 132, art. 12, § 1º) Emenda Constitucional nº 132, art. 12, § 1º. 0265 Indenizações e Restituições relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO (Lei nº 8.171, de 1991) Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, art. 59 a 66-A e Decreto nº 175, de 10 de julho de 1991.