DOU 14/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9-A, quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Suplemento Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 10202026011400585 585 Programas Finalísticos LDO-2026, Anexo I, Inciso XIV. Valores em R$1,00. Recursos de todas as fontes. Programa: 5115 Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Valor do Programa Constante da LOA: 614.371.382 Direitos 20I7 Promoção da Política Nacional de Justiça 6.571.333 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta 6.571.333 20IE Articulação de Política Pública sobre Drogas 166.193.292 30912 - Fundo Nacional Antidrogas 166.193.292 21D5 Gestão de Políticas de Proteção de Dados 34.381.176 30212 - Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD 34.381.176 21F0 Democratização do Acesso à Justiça e à Cidadania 53.050.001 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta 53.050.001 21HU Promoção e Proteção de Direitos em Ambiente Digital 2.070.282 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta 2.070.282 21IN Articulação de Política Pública sobre Drogas, no âmbito da Seguridade Social 94.944.870 30912 - Fundo Nacional Antidrogas 94.944.870 2334 Proteção e Defesa do Consumidor 10.032.541 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta 10.032.541 2733 Qualificação e Democratização do Processo de Elaboração Normativa 1.953.476 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta 1.953.476 2807 Promoção e Defesa da Concorrência 50.845.440 30211 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade 50.845.440 2F07 Antes que Aconteça - Apoio e Estruturação de Políticas para Mulheres 73.697.971 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta 73.697.971 6067 Apoio e Fomento a Projetos de Defesa de Direitos Difusos 120.001.000 30905 - Fundo de Defesa de Direitos Difusos 120.001.000 Programa: 5116 Segurança Pública com Cidadania Valor do Programa Constante da LOA: 4.759.460.785 Órgão: 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública Valor LOA: 4.759.460.785 Ação Título Unidade Orçamentária Valor 00CA Concessão de Bolsas para o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI 22.340.300 30907 - Fundo Penitenciário Nacional 5.000.000 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública 17.340.300 00R2 Aprimoramento da Segurança Pública Nacional 1.083.708.623 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública 1.083.708.623 00R3 Transferências aos Entes Federativos para Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional 327.945.969 30907 - Fundo Penitenciário Nacional 327.945.969 00U1 Subvenção Econômica destinada à Aquisição e/ou Construção de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro - Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022 2.000.000 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública 2.000.000 00UZ Implementação de Iniciativas Voltadas ao Enfrentamento à Violência Contra Mulheres 24.000.000 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública 24.000.000 00V0 Implantação de Centros Comunitários pela Vida - CONVIVE 26.100.000 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta 100.000 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública 26.000.000 00XM Concessão de Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI 50.000 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta 50.000 154T Construção e Ampliação de Unidades Operacionais e Administrativas da PRF 78.168.217 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal 78.168.217