DOEAM 16/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II Manaus, sexta-feira, 16 de janeiro de 2026 3 5.2. O envelope deverá ser protocolizado e entregue, contrarrecibo, no endereço da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ/AM, situado na Avenida da Lua, 166, 2° andar (GSEFAZ), Aleixo, CEP 69060-082, Manaus/ AM, até o dia 02/02/2026 no horário de 09h às 13h (horário local) 5.3. A proposta deverá vir acompanhada dos seguintes anexos: 5.3.1. Simulação de cronograma financeiro de pagamento de juros remuneratórios, demais despesas/custos e amortizações do principal e custo efetivo total da operação, nos termos do anexo I; e 5.3.1.1. Deverá constar a memória de cálculo da proposta com as premissas utilizadas; 5.3.1.2. O financiamento não contará com contrapartida financeira ou de serviço por parte deste Estado. A proposta deverá representar o compromisso da proponente, no prazo de validade, contendo todas as informações necessárias para a realização da operação de crédito interna a ser pleiteada pelo Estado; 5.4. Para preservar o sigilo das propostas, somente será permitido o acesso aos envelopes no ato da abertura pública, realizada na data prevista no item 7 deste Edital. As propostas recebidas permanecerão sob guarda e responsabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda, em local seguro, até a sessão de abertura. 6. SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES: 6.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo deverão ser enviados no período de 20/01/2026 até o dia 22/01/2026, exclusivamente por meio eletrônico, através do endereço eletrônico: chamadapublica2026@ sefaz.am.gov.br, informando o número desta Chamada Pública e o interessado, além de CNPJ/CPF, Razão Social/Nome Completo e nome do representante, conforme o caso, que pediu esclarecimentos, disponibilizando as informações para contato (endereço completo, telefone e e-mail); 6.2. Os pedidos de impugnações a este edital deverão ser protocolados até o dia 23/01/2026, exclusivamente por meio eletrônico, chamadapublica2026@ sefaz.am.gov.br, informando o número desta Chamada Pública e o interessado, além de CNPJ/CPF, Razão Social/Nome Completo e nome do representante, conforme o caso, que pediu esclarecimentos, disponibilizando as informações para contato (endereço completo, telefone e e-mail); 6.3. Os pedidos de esclarecimentos e impugnações devem ser dirigidos ao titular do órgão da qual se origina esta seleção, por meio eletrônico, para [email protected], para apreciação e julgamento dos pedidos; 6.4. Acolhida a impugnação contra o Edital de Chamada Pública, caso necessário, será publicado informativo com a respectiva alteração e designada nova data para a realização da sessão de abertura, exceto se a alteração não afetar a formulação das propostas; 6.5. No intuito de garantir a isonomia do procedimento, as solicitações de esclarecimentos e impugnações e suas respectivas respostas serão publicadas no endereço eletrônico: www.sefaz.am.gov.br até o dia 26/01/2026. 7. DA ABERTURA DAS PROPOSTAS 7.1. A abertura das propostas será realizada no dia 02 de fevereiro de 2026, às 13h, no endereço da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ/AM, situado na Avenida da Lua, 166, 2° andar (GSEFAZ), Aleixo, CEP 69060-082, Manaus/AM; 7.2. A audiência de abertura das propostas será pública e, por ocasião da mencionada audiência, será lavrada ata a ser subscrita pelos representantes do Estado e proponentes; 7.3. As propostas entregues à SEFAZ serão analisadas, em momento posterior, por Comissão designada especificamente para esta Chamada Pública. 8. DA SELEÇÃO DAS PROPOSTAS E RECURSOS 8.1. Será selecionada a proposta que resultar no menor custo efetivo total (CET) para o Estado e que atenda plenamente aos itens 3 e 10.6 deste Edital, sendo a aprovação final realizada por deliberação da Comissão constituída para esse fim; 8.2. A escolha da proposta vencedora será formalizada por decisão administrativa da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ/AM, com base no relatório de avaliação elaborado pela Comissão responsável; 8.3. Em caso de empate entre propostas classificadas em primeiro lugar, será considerada vencedora, em benefício do Estado, a que apresentar a menor taxa de juros. Persistindo o empate, será realizado sorteio; 8.4. A decisão do resultado preliminar desta Chamada Pública será comunicada via Diário Oficial do Estado do Amazonas - DOE no dia 04/02/2026, facultando-se a apresentação de recursos fundamentados, através do endereço eletrônico: [email protected], no dia 05/02/2026; 8.5. As respostas dos recursos contra a decisão do resultado preliminar serão publicadas no endereço eletrônico: www.sefaz.am.gov.br no dia 06/02/2026. 8.6. Não havendo apresentação de recursos contra a decisão do resultado preliminar desta Chamada Pública no prazo estipulado no item 8.5, o resultado preliminar será considerado como resultado final para todos os efeitos e será publicado no Diário Oficial do Estado e no sítio: www.sefaz. am.gov.br no dia 09/02/2026. 9. CONTRATAÇÃO DO VENCEDOR 9.1. Caso o Estado do Amazonas opte por contratar a operação de crédito, objeto desta Chamada Pública, deverá encaminhar à Instituição Financeira declarada vencedora do certame o manifesto interesse na contratação; 9.2. Fica condicionada à efetiva contratação a apresentação da seguinte documentação: 9.2.1. Ato constitutivo e suas atualizações, em sendo o caso; 9.2.2. Prova de inscrição no CNPJ e cadastros estadual e municipal; 9.2.3. Certidões negativas das Fazendas Federal, Estadual e Municipal, FGTS e Justiça do Trabalho; 9.2.4. Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 16 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendizes, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7, da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 20/1998); 9.2.5. Demais documentos previstos na legislação federal e na estadual para a formalização de contratos com o Estado do Amazonas. 10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. O Estado poderá, discricionariamente, suspender ou cancelar esse processo seletivo, durante ou após a sua conclusão, não assumindo qualquer custo ou despesa incorridos pelas instituições financiadoras proponentes; 10.2. Na hipótese de relevante instabilidade do mercado financeiro, a proponente poderá desistir da operação até o momento da assinatura do contrato de financiamento; 10.3. A conclusão do procedimento seletivo das propostas não obriga o Estado a contratar a operação de crédito em questão; 10.4. A proponente deverá encaminhar apenas uma proposta com o preenchimento e envio das informações solicitadas neste instrumento; 10.5. A Tabela de Custo Máximo para Operações de Crédito com Garantia da União a ser considerada no CET, será a vigente na data de apresentação das propostas, sendo inabilitadas as propostas apresentadas em desacordo com os limites do referido documento; 10.6. Para mensuração e cálculo do CET será considerada a curva do CDI vigente no terceiro dia útil anterior a 02/02/2026, data final de entrega das propostas. O desembolso deve ser estimado em 30 dias após a data de entrega das propostas; 10.7. Caso ocorra posterior atualização da Tabela que reduza o custo máximo previsto, será assegurada oportunidade para que a Instituição Financeira proceda ao reenquadramento dos custos, observados os prazos e condições definidos pelo Estado; 10.8. As propostas que não atenderem às demais exigências desta chamada serão inabilitadas, como por exemplo, a falta de dados para análise do CET, não envio dos documentos solicitados, dentre outros; 10.9. O contrato será regido pela legislação brasileira vigente. Manaus/AM, 16 de janeiro de 2026. ANEXO I MODELO DE PROPOSTA E DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS E FINANCEIRAS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO A proponente____, inscrita no CNPJ sob o número___, representada no presente ato por _____, cargo e/ou função___, inscrito no CPF sob o número ___e no RG sob o número__, órgão emissor, na forma do instrumento de mandato anexo (ou na forma do estabelecimento no seu contrato social/ estatuto social), vem declarar e propor, para fins de cumprimento do disposto na Chamada Pública n° 001/2026- SEFAZ/AM, em consonância com o Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Amazonas, o quanto segue: (I) Compreende e está de acordo com os termos da Chamada Pública n° 001/2026- SEFAZ/AM; (II) As condições e documentação da contratação da operação de crédito em questão são: VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO