DOEAM 16/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS Manaus, sexta-feira, 16 de janeiro de 2026 14 Gabinete da Secretaria de Estado de Energia, Mineração e Gás, Manaus, 16 de janeiro de 2026. RONNEY CESAR CAMPOS PEIXOTO Secretário de Estado de Energia, Mineração e Gás <#E.G.B#257063#14#260608/> Protocolo 257063 <#E.G.B#257075#14#260620> PORTARIA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº02/2026 - GAB/SEMIG O Secretário de Estado de Energia, Mineração e Gás, no uso de suas atribuições legais, e Considerando as disposições contidas no Edital de Credenciamento nº 001/2024-CSC, publicado no Diário Oficial do Estado do Amazonas - DOE/ AM em 01/08/2025 , credenciando a Lidera Educação e Desenvolvimento Social Ltda, por haver cumprido as exigências do Edital supracitado, onde incluiu a Pasta no Lote 2, possibilitando a contratação por meio de credenciamento; Considerando que as entidades credenciadas se submeterão a uma taxa de administração previamente determinada, consoante disposições contidas no referido Edital, não havendo possibilidade de competição entre as mesmas; Considerando o fundamento legal previsto no art. 74, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, que prescreve ser inexigível a licitação quando os objetos possam ser contratados por meio de credenciamento. Considerando o fundamento legal previsto no art. 79, I, da Lei Federal nº 14.133/2021 que prescreve a hipótese paralela e não excludente no caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. Considerando a necessidade desta SEMIG de 15 (quinze) de estagiários de nível superior, pelo período de 12 (doze) meses; Considerando o procedimento realizado pelo CSC e o Parecer nº 001/2026- SEMIG, referentes à possibilidade jurídica da contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com base no art. 74, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, para o objeto em questão, e Considerando o Termo de Referência e demais informações constantes do Processo nº 01.01.044101.000837/2025-05. Resolve: I - Declarar inexigível o processo licitatório, nos termos do art. 74, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores e do art. 167 do Decreto Estadual n. 47.133, de 10 de março de 2021, para contratação da Lidera Educação e Desenvolvimento Social Ltda, CNPJ nº 47.203.547/0001-58, objetivando a prestação dos serviços de recrutamento e seleção de estagiários de nível superior pelo período de 12 (doze) meses, com o intuito de atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Energia, Mineração e Gás - SEMIG; II - Adjudicar o objeto da inexigibilidade em favor da empresa supramencionada, pelo valor estimado de R$ 159.066,00 (cento e cinquenta e nove mil e sessenta e seis reais). Cientifique-se, cumpra-se e publique-se. Gabinete do Secretário de Estado de Energia, Mineração e Gás, em Manaus, 16 de janeiro de 2025 RONNEY CESAR CAMPOS PEIXOTO Secretário de Estado de Energia, Mineração e Gás <#E.G.B#257075#14#260620/> Protocolo 257075 Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência - SEPCD <#E.G.B#257068#14#260613> EXTRATO Espécie: Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 003/2024-SEJUSC/ SEPCD; Partes: ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA e a AGÊNCIA AMAZONENSE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL - AADESAM; Objeto: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 01 (um) mês, a contar de 15/01/2026, com término em 15/02/2026 a fim de atender as ações e o planejamento de acordo com as necessidades do projeto Amazonas Eficiente, na forma do Projeto Básico. As despesas com a execução do presente Termo de Aditamento correrão à conta do saldo remanescente do Contrato de Gestão. Processo Administrativo: 01.01.046101.000032/2026-78-SEPCD; Fundamento do ato: Inciso I, do Parágrafo 1º, da Cláusula 7ª do Contrato Original e ao Art. 58, Lei 14.133/2021. Manaus, 15 de janeiro de 2026. MARIA JANE SELMA BANES TRINDADE NUNES Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência <#E.G.B#257068#14#260613/> Protocolo 257068 Centro de Serviços Compartilhados – CSC <#E.G.B#257036#14#260581> PORTARIA Nº 01/2026 - CORR/CSC. O CORREGEDOR DO CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS no uso de suas atribuições e competências consubstanciadas na Portaria nº 193/2023- GP/CSC e no Art. 4º do Anexo I do Decreto n. 43.973, de 01 de junho de 2021, e, CONSIDERANDO a concessão do direito do Contraditório e da Ampla Defesa à empresa CALL MED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 05.106.015/0001-52; CONSIDERANDO o Relatório Final, exarado pela Comissão Processante no processo nº 01.01.013102.003510/2025-51- SIGED/CSC, e CONSIDERANDO o Parecer nº 31/2026 - DJUR/CSC. RESOLVE APLICAR a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual Direta e Indireta, inclusive Fundações, pelo prazo de 02 (dois) anos, com fundamento no art. 156, inciso III, e § 4º da Lei 14.133/2021. DETERMINAR ao Departamento de Cadastro/ CSC o bloqueio da empresa no Cadastro de Fornecedores do Estado do Amazonas e ao Gabinete a inclusão no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP). CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE, no Diário Oficial do Estado do Amazonas, em Manaus, 16 de janeiro de 2026. ALEXANDRE BATISTA MENDES Corregedor do CSC <#E.G.B#257036#14#260581/> Protocolo 257036 <#E.G.B#257056#14#260601> EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0066/2025-1; oriunda do PE 679/24 - CSC (Proc. Nº 013102.008438/2024); OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 0066/2025-1 - e-Compras.AM, para o(s) item(ns) 143659, 143750, 146948, 146949, 146950, 146963, 146965, 146968, 146970, 146972, 146975, 146977, 146979, por mais 1 (um) ano. PARTES: ESTADO DO AMAZONAS e a empresa: ALEFCRON SERVICOS DA CONSTRUCAO CIVIL E DA TECNOLOGIA LTDA; VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir do dia 28/02/2026, conforme disposto no art. 303, do Decreto Estadual n. 47.133/23. Manaus, 16 de janeiro de 2026. SANDREA ISRAEL SANTANA Coordenadora de Compras e Contratos Governamentais - CCGov/CSC, em exercício <#E.G.B#257056#14#260601/> Protocolo 257056 Polícia Militar do Estado do Amazonas – PMAM <#E.G.B#257049#14#260594> PORTARIA Nº 08/2026/DPA-PAG, DE 16JAN2026 O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e em razão das determinações judiciais, nos autos dos Processos: nº 0686638-35.2025.8.04.1000, nº 0194274-12.2025.8.04.1000, nº 0280000-51.2025.8.04.1000, nº 0686885-16.2025.8.04.1000, nº 0194046-37.2025.8.04.1000, nº 0658064-02.2025.8.04.1000, nº 0040602- 81.2025.8.04.1000, nº 0657940-19.2025.8.04.1000, nº 0217684- 02.2025.8.04.1000, nº 0234841-85.2025.8.04.1000, nº 0271132- 84.2025.8.04.1000, nº 0133624-96.2025.8.04.1000 e nº 0215897 35.2025.8.04.1000. RESOLVE: 1. ATRIBUIR o Pagamento de Gratificação de Curso com Incidência de 25% (vinte e cinco por cento) a serem calculados sobre a remuneração (SOLDO e GT) em conformidade com a Lei nº 5.748 de 23 de dezembro de 2021, aos servidores: Marcio Bagata Dos Santos, Matrícula: 189.514-1A , com efeitos financeiros a contar do dia 07 de janeiro de 2026. Orlando Dos Santos Torres, Matrícula: 189.475-7A, com efeitos financeiros a contar do dia 18 de setembro de 2024. Samuel Ferreira De Almeida, Matrícula: 271.954-1A, com efeitos financeiros a contar do dia 01 setembro de 2025. Renato De Castro Correa, Matrícula: 232.868-2A, com efeitos financeiros a contar do dia 01 de janeiro de 2026. Cleomar Santos De Freitas, Matrícula: 228.419-7A, com efeitos financeiros a contar do dia 12 de dezembro de 2025. Ediney Dos Santos Valentino, Matrícula: 161.328-6A, com efeitos financeiros a contar do dia 13 de junho de 2025. Robson Guedes Da Silva, Matrícula: 169.985-7A, com efeitos financeiros a contar do dia 01 de fevereiro de 2026. Luciano Silva De Oliveira, Matrícula: 155.796-3A, com VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO