DOU 19/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026011900009 9 Nº 12, segunda-feira, 19 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE CITAÇÃO O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, por intermédio da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionatório, por ordem de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, no âmbito do Processo Administrativo nº 01245.022964/2025-65, CITA e NOTIFICA a empresa GJT SERVIÇOS & LOCAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.754.216/0001-45, por se encontrar em local incerto e não sabido, para que tome ciência de que, em decisão administrativa de primeira instância, foi- lhe aplicada a sanção de ADVERTÊNCIA ESCRITA, em razão de infrações apuradas no âmbito do Contrato nº 08/2025, com fundamento no art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como nas alíneas "a" e "h" do item 7.82 e no item 7.87 do Termo de Referência nº 68/2024. Fica a empresa CITADA para, querendo, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da publicação deste edital, dirigido ao Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionatório do MCTI. O não oferecimento de recurso no prazo legal implicará a preclusão do direito recursal e a consolidação definitiva da sanção aplicada. FRANCISCO SIDNEI CRUZ Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionatório AVISO DE PENALIDADE A Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionatório do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação MCTI comunica que, conforme decisão proferida pelo Coordenador-Geral de Recursos Logísticos (CGRL/MCTI), no processo administrativo sancionador nº 01245.026296/2025-45, a empresa MARI LIDIA RINALDIN FRANQUETO & CIA LTDA, CNPJ nº 00.418.959/0001-41, localizada na Rua Vereador Augustinho Cunico, 1133 - Rondinha Campo Largo/PR - CEP 83.607-305, foi penalizada com a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO PELO PERÍODO DE 15 (QUINZE) DIAS, COM VIGÊNCIA DE 16/01/2026 A 30/01/2026. A penalidade foi aplicada nos termos do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, no item 11.1.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90010/2025 e nos arts. 3º, inciso IV, e 5º, inciso I, da Portaria SEXEC/MCTI nº 7.489/2023. FRANCISCO SIDNEI CRUZ Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionatório CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO RENATO ARCHER EXTRATO DE CONTRATO Nº 406/2026 - UASG 240129 Nº Processo: 01241.000856/2025-71. Dispensa Nº 76/2025. Contratante: CENTRO DE TECN. DA INF. RENATO ARCHER - CTI. Contratado: 17.789.877/0001-06 - TMA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. Objeto: Contratação de obra de adequação de guarda-corpo e corrimão de escadaria do túnel e corrimão da casa de máquinas, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: III - Alinea: A. Vigência: 02/02/2026 a 02/06/2026. Valor Total: R$ 53.432,34. Data de Assinatura: 15/01/2026. (COMPRASNET 4.0 - 16/01/2026). COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA EXTRATO PRÉVIO Nº 10675/2025 A Coordenação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; com o art. 5º, inciso XIX, do Decreto 5.591/05 e com a Portaria nº 4128/2020/SEI-MCTI, de 30 de novembro de 2020, torna público que encontra-se em análise a alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, a seguir discriminada: Processo: 01245.004961/2022-05 Requerente: Libbs Farmacêutica Ltda. CQB: 407/15 Assunto: Solicitação de parecer para alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio. Ementa: A Responsável Legal pela Libbs Farmacêutica Ltda., Luisa Codo do Carmo, solicita à CTNBio parecer técnico referente a nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a indicação da composição da CIBio, Declaração de Alteração dos Membros da CIBio, em 05/12/2025, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição para a destituição de Bruno Vitorio Martins, Débora Fernanda Vieira, Humberto Manzoli, Luisa Codo do Carmo, Márcia Regina de Jesus, Samuel Henrique Costa e a inclusão de Elaine Leite de Almeida, Natália Chagas Petrungaro, Rodrigo Martineli. A alteração proposta consta dos seguintes especialistas: Flávio Rodolfo Rosseto (Presidente), Sandra Aparecida Cororato dos Santos (Presidente Substituto), Denise Rafaela Espejo Bosso, Elaine Leite de Almeida, Monique Mantovani, Natalia Biazzi e Almeida, Natália Chagas Petrungaro, Rodrigo Martineli. A presente alteração será analisada de acordo com as normativas legais vigentes pelo Presidente da CTNBio, o qual avalia se a nova composição está apta para gerir as atividades de biossegurança contidas no Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB. O público terá 30 (trinta) dias para se manifestar sobre o presente pleito, a partir da data de sua publicação. Este extrato prévio não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. Informações complementares poderão ser solicitadas por meio do Serviço de Informação ao Cidadão - FALA.BR, no site do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações: https://falabr.cgu.gov.br/web/home RUBENS JOSÉ DO NASCIMENTO Coordenador da CTNBio EXTRATO PRÉVIO Nº 10676/2026 A Coordenação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; com o art. 5º, inciso XIX, do Decreto 5.591/05 e com a Portaria nº 4128/2020/SEI-MCTI, de 30 de novembro de 2020, torna público que encontra-se em análise a alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, a seguir discriminada: Processo: 01245.016184/2022-33 Requerente: Novartis Biociências S.A. CQB: 479/19 Assunto: Solicitação de parecer para alteração da Comissão Interna de Biossegurança - CIBio. Ementa: O Responsável Legal pela Novartis Biociências S.A., Luciano Hoffmann, solicita à CTNBio parecer técnico referente a nova composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a indicação da composição da CIBio, Carta (Alteração de Membros da CIBio), em 03/12/2025, foi emitido pelo Responsável Legal da instituição para a destituição de Nicolle Gilda Teixeira de Queiroz e a inclusão de Luciana Davanzo, Pauline Rossetti Provinciatto, Renata Midori Amemiya. A alteração proposta consta dos seguintes especialistas: Lilian Amilcar Gonzalo (Presidente), Flavia Regina Pegorer, Janaina Martins de Lana, Luciana Davanzo, Mariana Poyares Bisordi, Maurício Lutaif, Pauline Rossetti Provinciatto, Renata Midori Amemiya. A presente alteração será analisada de acordo com as normativas legais vigentes pelo Presidente da CTNBio, o qual avalia se a nova composição está apta para gerir as atividades de biossegurança contidas no Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB. O público terá 30 (trinta) dias para se manifestar sobre o presente pleito, a partir da data de sua publicação. Este extrato prévio não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. Informações complementares poderão ser solicitadas por meio do Serviço de Informação ao Cidadão - FALA.BR, no site do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações: https://falabr.cgu.gov.br/web/home RUBENS JOSÉ DO NASCIMENTO Coordenador da CTNBio INSTITUTO BRASILEIRO DE INFORMAÇÃO EM CIÊNCIA E T EC N O LO G I A EXTRATO DE CONTRATO Nº 23/2025 - UASG 240121 Objeto: Contratação da fundação de desenvolvimento da pesquisa fundep com a finalidade de dar apoio à gestão administrativa e financeira ao projeto de pesquisa proposição de protótipo de ontologia de proteção de ativos estratégicos para a agência brasileira de inteligência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: XV. Vigência: 30/12/2025 a 30/12/2026. Valor Total: R$ 230.000,00. Data de Assinatura: 30/12/2025 MUSEU PARAENSE EMÍLIO GOELDI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PROCESSO 01205.000423/2025-52 ESPÉCIE: Ato Edital de Notificação, ao Contrato nº 01/2024, firmado em 22/02/2024, entre a União, através do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, representada pelo Museu Paraense Emílio Goeldi - MPEG e a empresa Capithal - Apoio Administrativo Ltda, vinculado ao Processo Administrativo Sancionador nº 01205.000423/2025-52. OBJETIVO: Considerando que restaram frustradas as Notificações via e-mail e via Correios, tem-se que a empresa interessada encontra-se em lugar incerto e não sabido, o Museu Paraense Emílio Goeldi, neste ato representado pelo Presidente da Comissão Condutora designada para apurar os relatos de descumprimentos contratuais, relativos ao Contrato nº 01/2024, vem NOTIFICAR a empresa Capithal - Apoio Administrativo Ltda, CNPJ nº 82.592.544/0001-54, para, querendo, apresente Defesa Prévia, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador (PAS) nº 01205.000423/2025-52, que apura os relatos de que a citada empresa teria incorrido nos seguintes descumprimentos contratuais, quais sejam: (I) Notificações da Fiscalização Atendidas com Atraso/Não Atendidas; (II) Atraso/Não Fornecimentos de Materiais; (III) Atraso/Não Entrega de Uniformes; (IV) Atraso/Não Pagamento de Verbas Trabalhistas e Retroativos relativos a Nova CCT 2025 e Atraso/Não Envio de Documentação; (V) Atraso/Não Manutenção/Substituição da Roçadeira; (VI) Não Informar/Não Substituir Funcionários Faltantes; (VII) Não realização de perícia para fins de adicional de insalubridade; (VIII) Retenção de 20% de auxílio alimentação, em desacordo com o previsto na CCT MT000110/2025, descumprindo assim dispositivos do referido contrato, tais como os seus subitens 9.1, 9.3, 9.10, 9.12, 9.27, 9.29, 9.33. Fica, desse modo, a empresa em questão notificada, sendo-lhe facultada a Defesa Prévia, com a utilização de todos os meios de prova admitidos em direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data desta notificação, conforme art. arts. 157 e 158 da Lei nº 14.133/2021, a ser encaminhada à supracitada Comissão Condutora, localizada no setor SECOP/Contratos do Museu Paraense Emílio Goeldi, situado na Avenida Magalhães Barata, nº 376, Bairro: São Braz, Cidade Belém-Pará, CEP: 66040-170. A empresa também fica informada de que este processo continuará seu curso independentemente de haver ou não manifestação da empresa nos autos, estando a empresa sujeita as sanções descritas na legislação, notadamente no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, e no contrato em referência, notadamente na sua Cláusula Décima Primeira, quais sejam, Advertência; Multa; Impedimento de licitar e contratar; Declaração de Inidoneidade para licitar e contratar. Por fim, informe-se ainda que o inteiro teor do processo administrativo fora encaminhado (em 21/11/2025) e reiterado (em 25/11/2025, 27/11/2025 e 01/12/2025) ao e-mail informado pela empresa em sua proposta apresentada por ocasião da licitação, bem como pelos Correios para o endereço também informado pela empresa em sua proposta, e poderá ser solicitado para consulta a qualquer tempo através do mesmo e-mail que o encaminhou as notificações ou através do endereço acima citado. DATA DE ASSINATURA: 16/01/2026. CARLOS AUGUSTO MONTEIRO DA SILVA Presidente da Comissão OBSERVATÓRIO NACIONAL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 91009/2025 - UASG 240126 Nº Processo: 01210000009202574. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Apoio Operacional, assim listados: Secretariado, Recepção, Bibliotecários e Técnico de Áudio Visual, a serem executados de forma contínua, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas dependências do Observatório Nacional - ON, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 7. Edital: 19/01/2026 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua General Jose Cristino 77, São Cristóvão - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/240126-5-91009-2025. Entrega das Propostas: a partir de 19/01/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 02/02/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . JAILSON SOUZA DE ALCANIZ Autoridade Competente (SIASGnet - 16/01/2026) 240126-00001-2026NE000001 COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR DIRETORIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DA TECNOLOGIA NUCLEAR EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 113205 Número do Contrato: 1/2024. Nº Processo: 01344.000785/2023-97. Pregão. Nº 1/2023. Contratante: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CDTN. Contratado: 15.741.481/0001-63 - DINASTIA VIAGENS E TURISMO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 01/2024/CDTN/DIGEA, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 20/01/2026 a 19/01/2027, nos termos do art. 57, II, da lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: 20/01/2026 a 19/01/2027. Valor do Termo Aditivo: R$ 530.885,62. Data de Assinatura: 15/01/2026. (COMPRASNET 4.0 - 15/01/2026).