DOU 19/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026011900026 26 Nº 12, segunda-feira, 19 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2026 PROCESSO Nº 60414.000274/2025-25 O Ministério da Defesa, neste ato representado pela Diretora do Departamento de Administração e de Pessoal, Substituta, vem NOTIFICAR a empresa R7 FACILITIES - MANUTENÇAO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.162.311/0001-73, tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal ou pessoal, uma vez que se encontra em local incerto e não sabido, para que proceda ao pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU), no valor de R$ 119.747,52 (cento e dezenove mil, setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), com vencimento em 20 de fevereiro de 2026, referente à multa compensatória aplicada por intermédio do Despacho Decisório nº 64/ASSADI/DEADI/SEORI/SG-MD, de 10 de outubro de 2025, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador nº 60414.000274/2025-25, que apurou a conduta da empresa durante a execução do Contrato nº 035/2023-MD. Registra-se, ainda, que em 1º de dezembro de 2025, foi dada publicidade à sanção imposta, nos termos do Aviso de Penalidade nº 5/2025, publicado no Diário Oficial da União, Edição nº 228, Seção 3, pág. 26. Posto isto, informa-se que a referida GRU, poderá ser solicitada à Coordenação-Geral de Licitações e Contratos (CGLCON), por intermédio do endereço eletrônico [email protected], e que o não pagamento até a data do vencimento poderá ensejar a inscrição da empresa na Dívida Ativa da União (DAU), conforme dispõe a Lei nº 6.830, de 22 de dezembro de 1980, e demais normas aplicáveis. LUIZA DE FREITAS MAGANHI Diretora do Departamento de Administração e de Pessoal Substituta COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA MDS/MD Nº 1/2026 Processo: 60068.000031/2024-93. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2026, celebrado entre o Ministério da Defesa (MD) e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). 1. Objeto: Estabelecimento de mecanismos de cooperação entre os PARTÍCIPES, no contexto do Programa Acredita no Primeiro Passo, hospedado na plataforma digital do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), e do Projeto Soldado Cidadão (PSC), em funcionamento nas Organizações Militares das Forças Singulares em todo o território nacional, com vistas a promover a inclusão socioeconômica de pessoas inscritas no CadÚnico, por meio da oferta de ações de apoio à qualificação profissional e à inserção no trabalho, e de incentivo ao empreendedorismo para os jovens brasileiros incorporados às fileiras das Forças Armadas, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho. 2. Assinaturas: Pelo MD: Sr. José Múcio Monteiro Filho, Ministro de Estado da Defesa, e pelo MDS: Sr. José Wellington Barroso de Araújo Dias, Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Data de assinatura: 13.01.2026. Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026 ao Instrumento código 956820. Convenentes: Concedente: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Unidade Gestora: 490011. Convenente: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES E PRODUTORAS RURAIS DOS MUNICIPIOS DA ZONA DA MATA E LESTE DO ESTADO DE MG, CNPJ nº 02081364000179. Prorrogar o prazo de vigência do instrumento para 31/12/2026. Valor Total: R$ 299.164,69, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 21/03/2026 a 31/12/2026. Data de Assinatura: 31/12/2024. Signatários: Concedente: ANA TERRA REIS, CPF nº .394.738-*, Convenente: MARIA ELIETE COSTA FERREIRA RUFINO, CPF nº .322.956-. GABINETE DO MINISTRO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA () Processo: 55000.016081/2023-56 ; b) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2026 que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), inscrito no CNPJ/MF nº 01.612.452/0001- 97, neste ato representado pelo Ministro de Estado, Sr. Luiz Paulo Teixeira Ferreira, e da Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental (SFDT), neste ato representada pelo Senhor Secretário MOISÉS SAVIAN , e Instituto de Colonização de Terras do Estado do Maranhão - ITERMA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.136.248/0001-63, neste ato representado pelo seu Diretor Presidente Sr. Anderson Pires Ferreira;c) Objeto: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objetivo o intercâmbio de experiências, técnicas, serviços, métodos, base de dados, cessão de uso e fruição de soluções gerenciais e tecnológicas visando o aprimoramento da governança fundiária e conceder o uso e fruição, de forma não exclusiva, de ferramenta tecnológica com enfoque na regularização fundiária, bem como todos os seus aperfeiçoamentos, finalizados ou em conclusão, ao Instituto de Colonização de Terras do Estado do Maranhão - ITERMA, no Estado do Maranhão, conforme especificações nos termos do Plano de Trabalho; d) Vigência: O prazo do presente Acordo de Cooperação é de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo das partes mediante Termo Aditivo; e) Data da assinatura: 16/01/2026. (*) Republicado nesta data por ter saído com incorreção no Diário Oficial da União de 08 de janeiro de 2026, Edição 5, Seção 3, Página 30. SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90014/2026 - UASG 490011 Nº Processo: 55000012968202537. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços de cotação, reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de passagem área nacional para atender o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) no âmbito da Etapa Nacional da 3ª Conferência Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (3ª CNDRSS).. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 19/01/2026 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Esplanada Dos Ministérios, Bloco D, 4º Andar, Brasília-df, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/490011-5-90014-2026. Entrega das Propostas: a partir de 19/01/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 02/02/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . DIEGO NASCIMENTO DE SOUZA Pregoeiro (SIASGnet - 15/01/2026) 490011-00001-2026NE000001 INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA DIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 36/2026 - UASG 373083 Número do Contrato: 62/2025. Nº Processo: 54000.121345/2024-19. Pregão. Nº 20/2023. Contratante: DIV.EXECUTIVA DE FINANCAS-DOF.2 INCRA-S E D E / D F. Contratado: 01.017.250/0001-05 - VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato 62/2025 (22940359) por mais 12 meses, a partir de 17/01/2026 até 17/01/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021; e reajustar os valores conforme ipca acumulado da data da proposta.. Vigência: 17/01/2026 a 17/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 13.611.146,35. Data de Assinatura: 16/01/2026. (COMPRASNET 4.0 - 16/01/2026). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO Espécie: Acordo de Adesão do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA E A PREFEITURA DE PARINTINS. PROCESSO: 54000.047080/2025-52. Objeto: execução de atividades previstas no PROGRAMA TERRA CIDADÃ que tem como finalidade ampliar a capacidade operacional das ações de reforma agrária e de governança fundiária geridas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), conforme especificações estabelecidas no PLANO DE TRABALHO. DATA DE ASSINATURA: 16/10/2025. Signatários: Denis da silva Pereira, Superintendente Regional, e Mateus Ferreira Assayag, Prefeito Municipal. EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO Espécie: Acordo de Adesão do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA E A PREFEITURA DE APUÍ. Objeto: execução de atividades previstas no PROGRAMA TERRA CIDADÃ que tem como finalidade ampliar a capacidade operacional das ações de reforma agrária e de governança fundiária geridas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), conforme especificações estabelecidas no PLANO DE TRABALHO. DATA DE ASSINATURA: 16/10/2025. Signatários: Denis da Silva Pereira, Superintendente Regional, e Antonio Marcos Maciel Fernandes, Prefeito Municipal. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EDITAL Nº 2986/2025 Espécie: Processo nº 541600018092012-97. O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA SR(BA), nomeado pela Portaria de Pessoal n° 238, de 28 de abril de 2023, publicada no D.O.U. de 09/05/2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Autarquia, com fundamento no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, em cumprimento ao disposto no Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, e na Instrução Normativa INCRA nº 57, de 20 de outubro de 2009, TORNA PÚBLICO que tramita nesta Superintendência Regional o Processo Administrativo nº 54160.001809/2012-97, que trata da regularização fundiária do território quilombola da Comunidade Remanescente de Quilombo Engenho Novo, localizada no município de Cachoeira, no Estado da Bahia. Os estudos que resultaram na identificação e delimitação do referido território, bem como os demais levantamentos e documentos relacionados ao caso, compõem o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) alusivo à citada comunidade. Em reunião realizada em 11 de dezembro de 2025, o Comitê de Decisão Regional INCRA/BAHIA aprovou o referido relatório, reconhecendo, em caráter preliminar, um território com área medida de 508,5485 ha (quinhentos e oito hectares, cinquenta e quatro ares e oitenta e cinco centiares), distribuída em duas porções: a Área 1, com 501,6481 ha (quinhentos e um hectares, sessenta e quatro ares e oitenta e um centiares), e a Área 2, com 6,9004 ha (seis hectares, noventa ares e quatro centiares), totalizando um perímetro de 13.193,30 m (treze mil, cento e noventa e três metros e trinta centímetros), cujas confrontações são as seguintes: Área 1: Norte: com Fazenda Oleos de Palma S/A - matrícula: 4948 - CNS: 13.899- 0, Fazenda Engenhoca - matrícula: 33 - CNS: 13.899-0; Leste: com Fazenda Engenhoca - matrícula: 33 - CNS: 13.899-0, Fazenda Oleos de Palma S/A - matrícula: 4948 - CNS: 13.899- 0 e Território Quilombola Engenho da Cruz; Sul: com Território Quilombola Engenho da Cruz e Fazenda Oleos de Palma S/A - matrícula: 4942 - CNS: 13.899-0; Oeste: com Fazenda Oleos de Palma S/A - matrícula: 4942 - CNS: 13.899-0 e Fazenda Engenhoca - matrícula: 33 - CNS: 13.899-0. Área 2: Norte: com Fazenda Oleos de Palma S/A, Gleba 2 - matrícula: 4947 - CNS: 13.899-0 e estrada municipal; Leste: com Fazenda Oleos de Palma S/A, Gleba 2 - matrícula: 4947 - CNS: 13.899-0 e Fazenda Oleos de Palma S/A - matrícula: 4948 - CNS: 13.899-0; Sul: com Fazenda Oleos de Palma S/A - matrícula: 4948 - CNS: 13.899-0 e estrada municipal; Oeste: com estrada municipal. No interior deste território, foram identificados os seguintes ocupantes: imóvel rural de titularidade da empresa Óleos de Palma S/A Agro Industrial, abrangendo as matrículas nº 4.901, 4.948 e 4.942, conforme registros constantes no Cartório de Registro de Imóveis do município de Cachoeira/BA. Considerando o exposto, COMUNICO ao detentor de título de domínio incidente na área delimitada, bem como a eventuais ocupantes, confinantes e terceiros interessados, portadores de títulos de domínio ou que exerçam atos de posse mansa e pacífica sobre a área, que terão o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data em que forem notificados acerca da publicação do presente edital - o qual será publicado por 02 (duas) vezes consecutivas no Diário Oficial da União e no Diário Oficial do Estado da Bahia, bem como afixado na sede da Prefeitura Municipal de Cachoeira/BA - para apresentarem contestações ao Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID). As contestações, devidamente instruídas com as provas pertinentes, deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico [email protected] ou protocoladas junto à Divisão de Territórios Quilombolas da Superintendência Regional do INCRA na Bahia, situada na Avenida Ulysses Guimarães, nº 640, Sussuarana - Centro Administrativo da Bahia - CEP 41.213-000, telefone (71) 3505-5319, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h. Informo, ainda, que o Processo Administrativo nº 54160.001809/2012-97 permanecerá à disposição dos interessados, sendo que eventuais requerimentos de cópia deverão ser encaminhados para o endereço eletrônico acima indicado CIRO SALOMÃO ALMEIDA CEDRAZ SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO Espécie: Acordo de Adesão do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGO DO JUNCO. PROCESSO: 54000.096019/2025-39. Objeto: execução de atividades previstas no PROGRAMA TERRA CIDADÃ que tem como finalidade ampliar a capacidade operacional das ações de reforma agrária e de governança fundiária geridas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), conforme especificações estabelecidas no PLANO DE TRABALHO. DATA DE ASSINATURA: 10/12/2025. Signatários: Levi Pinho Alves, Superintendente Regional Substituto, e Ataide Miranda Sousa, Prefeito Municipal.