DOU 19/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026011900112 112 Nº 12, segunda-feira, 19 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 9/2026 - SUPES-MT Processo nº 02013.001943/2024-11 O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, por intermédio da Superintendência no Estado de Mato Grosso - SUPES/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando que restou impossibilitada a ciência pessoal por via postal, NOTIFICA, por meio do presente edital, a quem possa interessar, para fins de CIÊNCIA, que os itens relacionados na tabela a seguir, apreendido pelo IBAMA por meio do Termo de Apreensão nº BPWEBIZE, vinculado ao Processo Administrativo nº 02013.001943/2024-11, teve o perdimento administrativo e sua destinação determinada pela Decisão - Medida Cautelar (PASA) nº 24976215/2025-A JG- I/CJS/Cenpsa/Dipro, datada de 14 de outubro de 2025. O proprietário do bem apreendido, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, terá o prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação deste edital, para apresentar impugnação contra o ato. Decorrido o prazo, conforme a legislação pertinente, o bem será destinado. . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .Nº PROCESSO .Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO .ESPECIFICAÇÕES DA DECISÃO: . AUTOR DESCONHECIDO AUTOR DESCONHECIDO 02013.001943/2024-11 BPWEBIZE "Ante o exposto, consubstanciado no exame, documentos e manifestações presentes nos autos e em atendimento ao disposto no art. 108 da Instrução Normativa 19/2023, AJG-I DECIDE: . Acatar a apreensão levada a termo, referida no Termo de Apreensão – BPWEBIZF (v. sei! n° 20284034), cf. art. 19 da IN Ibama n° 19 de 2014; . Convalidar a destinação sumária imediata, proferida no Termo de . Destruição/Inutilização –TDI n° 11CWGKF5 (v. sei! n° 20284035), confirmando o perdimento do bem apreendido, cf. arts. 2°/I, 24/caput e 25/III/c da IN Ibama nº 19 de 2014; e . Determinar a destinação sumária mediata, à critério da administração publica federal, de 06 celulares (01 Iphone, 01 Redmi, 01 Motorola, 01 Samsung, 01 Multilaser, 01 Xiomi Poco), relacionados a Comunicação de Bens Apreendidos – . . . . . .CBA n° E3YVCRDI (v. sei! n° 20284036), reconhecendo o perdimento do bem apreendido, com base nos arts. 2°/II, 25/III e 37 da IN Ibama nº 19 de 2014." Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço: < https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema- eletronico-de-informacoes-sei >. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO Superintendente do IBAMA-MT SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 193117 Número do Contrato: 2/2024. Nº Processo: 02020.002422/2023-10. Dispensa. Nº 1/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PIAUI/PI. Contratado: 06.699.342/0001-28 - FORTED TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: Prorrogação, por mais 12 (doze) meses, do contrato nº 02/2024 - cujo objeto consiste na locação de central telefônica pabx e fornecimento de link digital para ligações telefônicas - durante o transcorrer do presente exercício, conforme especificações e condições constantes no edital e demais anexos.. Vigência: 06/03/2026 a 06/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 15.600,00. Data de Assinatura: 12/01/2026. (COMPRASNET 4.0 - 12/01/2026). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 193117 Número do Contrato: 1/2024. Nº Processo: 02020.001913/2023-35. Pregão. Nº 90001/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PIAUI/PI. Contratado: 31.045.476/0001-72 - PROSERV FACILITIES LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo da vigência do contrato por mais por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 03/02/2026 a 03/02/2027; podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 03/02/2026 a 03/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 163.496,16. Data de Assinatura: 12/01/2026. (COMPRASNET 4.0 - 12/01/2026). INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Número do Processo: 02123.002277/2018-43. Processo Principal nº: 02123.002816/2018- 44. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 66/2019 firmado entre a Sra. MARIA LOZA SILVA SANTOS, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 027.XXX.XXX-XX, residente na comunidade Baixa Grande, Município de Barreirinhas, Estado do Maranhão, situada no interior do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94, neste ato representado por seu Presidente, MAURO OLIVEIRA PIRES, brasileiro, residente em Brasília/DF, designado pela Portaria nº 748, de 09 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 15 de março de 2023 e pela Portaria Casa Civil nº 2.584 de 20 de junho de 2023, publicada no DOU de 21 de junho de 2023, para disciplinar a ocupação e o uso dos recursos naturais no Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. OBJETO: O objeto do presente Termo Aditivo é prorrogar o prazo de vigência do Termo de Compromisso firmado entre o ICMBio/Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses e a comunidade de Baixa Grande. VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Termo de Compromisso firmado entre o ICMBio/Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses e a comunidade de Baixa Grande, por um período de 6 (seis) anos, contados a partir de 17 de dezembro de 2025 até 17 de dezembro de 2031. DATA DE ASSINATURA: 14 de dezembro de 2025. PELA REPRESENTANTE DA FAMÍLIA COMPROMISSÁRIA: Maria Loza Silva Santos. PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Número do Processo: 02123.000850/2019-65. Processo Principal nº: 02123.002816/2018-44. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 71/2019 firmado entre a Sra. BERNARDINA RODRIGUES DE SOUZA, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade n° 0000983XXXXX-9, residente na comunidade Queimada dos Britos, Município de Santo Amaro, Estado do Maranhão, situada no interior do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94, neste ato representado por seu Presidente, MAURO OLIVEIRA PIRES, brasileiro, residente em Brasília/DF, designado pela Portaria nº 748, de 09 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 15 de março de 2023 e pela Portaria Casa Civil nº 2.584 de 20 de junho de 2023, publicada no DOU de 21 de junho de 2023, para disciplinar a ocupação e o uso dos recursos naturais no Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. OBJETO: O objeto do presente Termo Aditivo é prorrogar o prazo de vigência do Termo de Compromisso firmado entre o ICMBio/Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses e a comunidade de Queimada dos Britos. VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Termo de Compromisso firmado entre o ICMBio/Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses (PNLM) e a comunidade de Queimada dos Britos, por um novo período de 6 (seis) anos, contados a partir de 17 de dezembro de 2025 até 17 de dezembro de 2031. DATA DE ASSINATURA: 12 de dezembro de 2025. PELA REPRESENTANTE DA FAMÍLIA COMPROMISSÁRIA: Bernardina Rodrigues de Souza. PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Número do Processo: 02123.000802/2019-77. Processo Principal nº: 02123.002816/2018- 44. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 78/2019 firmado entre o Sr. JOSÉ RIBAMAR VIANA DE JESUS, brasileiro, União Estável, portador da carteira de identidade n° **062017-9, inscrito no CPF n° .884.053-*, residente na comunidade Queimada dos Britos, Município de Santo Amaro, Estado do Maranhão, situada no interior do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94, neste ato representado por seu Presidente, MAURO OLIVEIRA PIRES, brasileiro, residente em Brasília/DF, designado pela Portaria nº 748, de 09 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 15 de março de 2023 e pela Portaria Casa Civil nº 2.584 de 20 de junho de 2023, publicada no DOU de 21 de junho de 2023, para disciplinar a ocupação e o uso dos recursos naturais no Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. OBJETO: O objeto do presente Termo Aditivo é prorrogar o prazo de vigência do Termo de Compromisso firmado entre o ICMBio/Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses e a comunidade de Queimada dos Britos. VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Termo de Compromisso firmado entre o ICMBio/Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses (PNLM) e a comunidade de Queimada dos Britos, por um novo período de 6 (seis) anos, contados a partir de 17 de dezembro de 2025 até 17 de dezembro de 2031. DATA DE ASSINATURA: 12 de dezembro de 2025. PELO REPRESENTANTE DA FAMÍLIA COMPROMISSÁRIA: José Ribamar Viana de Jesus. PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº: 02123.000849/2019-31. Processo Principal nº: 02123.002816/2018-44. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 73/2019 firmado entre a Sra. ANA BELA RODRIGUES DE SOUSA, brasileira, solteira, portadora da carteira de identidade n° XXXX670720XX-X, inscrita no CPF n° XXX.019.583-XX, residente na comunidade Queimada dos Britos, Município de Santo Amaro, Estado do Maranhão, situada no interior do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94, neste ato representado por seu Presidente, MAURO OLIVEIRA PIRES, brasileiro, residente em Brasília/DF, designado pela Portaria nº 748, de 09 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 15 de março de 2023 e pela Portaria Casa Civil nº 2.584 de 20 de junho de 2023, publicada no DOU de 21 de junho de 2023, para disciplinar a ocupação e o uso dos recursos naturais no Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. OBJETO: O objeto do presente Termo Aditivo é prorrogar o prazo de vigência do Termo de Compromisso firmado entre o ICMBio/Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses e a comunidade de Queimada dos Britos. VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Termo de Compromisso firmado entre o ICMBio/Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses (PNLM) e a comunidade de Queimada dos Britos, por um novo período de 6 (seis) anos, contados a partir de 17 de dezembro de 2025 até 17 de dezembro de 2031. DATA DE ASSINATURA: 12 de dezembro de 2025. PELA REPRESENTANTE DA FAMÍLIA COMPROMISSÁRIA: Ana Bela Rodrigues de Sousa. PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Número do Processo: 02123.000758/2019-03. Processo Principal nº: 02123.002816/2018-44. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 75/2019 firmado entre a Sra. AURIDEA SOUSA BRITO, brasileira, União Estável, inscrita no CPF n° XXX.760.583-XX, residente na comunidade Queimada dos Britos, Município de Santo Amaro, Estado do Maranhão, situada no interior do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94, neste ato representado por seu Presidente, MAURO OLIVEIRA PIRES, brasileiro, residente em Brasília/DF, designado pela Portaria nº 748, de 09 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 15 de março de 2023 e pela Portaria Casa Civil nº 2.584 de 20 de junho de 2023, publicada no DOU de 21 de junho de 2023, para disciplinar a ocupação e o uso dos recursos naturais no Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. OBJETO: O objeto do presente Termo Aditivo é prorrogar o prazo de vigência do Termo de Compromisso firmado entre o ICMBio/Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses e a comunidade de Queimada dos Britos. VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Termo de Compromisso firmado entre o ICMBio/Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses (PNLM) e a comunidade de Queimada dos Britos, por um novo período de 6 (seis) anos, contados a partir de 17 de dezembro de 2025 até 17 de dezembro de 2031. DATA DE ASSINATURA: 12 de dezembro de 2025. PELA REPRESENTANTE DA FAMÍLIA COMPROMISSÁRIA: Auridea Sousa Brito. PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente.