DOU 19/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo Principal nº: 02123.002816/2018-44 ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 79/2019 firmado entre o Sr. RAIMUNDO GARCIA DOS SANTOS, brasileiro, União Estável, inscrito no CPF n° xxx.546.xxx- xx, residente na comunidade Baixa Grande, Município de Barreirinhas, Estado do Maranhão, situada no interior do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94, neste ato representado por seu Presidente, MAURO OLIVEIRA PIRES, brasileiro, residente em Brasília/DF, designado pela Portaria nº 748, de 09 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 15 de março de 2023 e pela Portaria Casa Civil nº 2.584 de 20 de junho de 2023, publicada no DOU de 21 de junho de 2023, para disciplinar a ocupação e o uso dos recursos naturais no Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. OBJETO: O objeto do presente Termo Aditivo é prorrogar o prazo de vigência do Termo de Compromisso firmado entre o ICMBio/Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses e a comunidade de Baixa Grande. VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Termo de Compromisso firmado entre o ICMBio/Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses e a comunidade de Baixa Grande, por um período de 6 (seis) anos, contados a partir de 17 de dezembro de 2025 até 17 de dezembro de 2031.DATA DE ASSINATURA: 14 de dezembro de 2025. PELO ICMBio Mauro Oliveira Pires - Presidente; PELO REPRESENTANTE DA FAMÍLIA COMPROMISSÁRIA: Raimundo Garcia dos Santos EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO Nº: 02070.002960/2018-43. ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação nº 43/2023, firmado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e a Conservation International do Brasil, com a interveniência da União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. OBJETO: Alteração do período de vigência do Acordo de Cooperação nº 43/2023 firmado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO e a Conservação Internacional do Brasil, com a interveniência do Ministério do Meio Ambiente - MMA, por meio da Secretaria de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, em 29 de novembro de 2023, e publicado no DOU em 06 de dezembro de 2023, para a implementação das atividades do Projeto "PAISAGENS SUSTENTÁVEIS DA AMAZÔNIA - GEF Paisagens". Vigência: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do período de vigência do Acordo de Cooperação nº 43/2023, firmado em 29 de novembro de 2023, passando sua vigência para 31 de março de 2027. pelo ICMBio, por Julia Zapata Rachid Dau, Diretora de Planejamento, Administração e Logística, dia 19/12/25; pela Conservação Internacional do Brasil - CI Brasil, por Maurício Soler Bianco, Vice-Presidente, dia 27/12/25; e, pelo Ministério do Meio Ambiente - MMA, por Rita de Cássia Guimarães Mesquita, Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais - SBio/MMA, dia 31/12/25. EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO Nº: 02123.000788/2019-10. Espécie: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 67/2019 firmado entre a Sra. MARIA LUIZA MENEZES GARCIA, brasileira, União Estável, portadora da carteira de identidade n° *943420-, inscrita no CPF n° .039.813-, residente na comunidade Queimada dos Britos, Município de Santo Amaro, Estado do Maranhão, situada no interior do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94, neste ato representado por seu Presidente, MAURO OLIVEIRA PIRES, brasileiro, residente em Brasília/DF, designado pela Portaria nº 748, de 09 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 15 de março de 2023 e pela Portaria Casa Civil nº 2.584 de 20 de junho de 2023, publicada no DOU de 21 de junho de 2023, para disciplinar a ocupação e o uso dos recursos naturais no Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. OBJETO: O objeto do presente Termo Aditivo é prorrogar o prazo de vigência do Termo de Compromisso firmado entre o ICMBio/Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses e a comunidade de Queimada dos Britos. VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Termo de Compromisso firmado entre o ICMBio/Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses (PNLM) e a comunidade de Queimada dos Britos, por um novo período de 6 (seis) anos, contados a partir de 17 de dezembro de 2025 até 17 de dezembro de 2031. DATA DE ASSINATURA: 12 de dezembro de 2025. PELA REPRESENTANTE DA FAMÍLIA COMPROMISSÁRIA: Maria Luiza Menezes Garcia. PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Número do Processo: 02123.002276/2018-07. Processo Principal nº: 02123.002816/2018- 44. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 65/2019 firmado entre a Sra. MARIA DA GRAÇA OLIVEIRA, brasileira, solteira, portadora da carteira de identidade n° *0322007-4, inscrita no CPF n° .805.063-, residente na comunidade Baixa Grande, Município de Barreirinhas, Estado do Maranhão, situada no interior do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94, neste ato representado por seu Presidente, MAURO OLIVEIRA PIRES, brasileiro, residente em Brasília/DF, designado pela Portaria nº 748, de 09 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 15 de março de 2023 e pela Portaria Casa Civil nº 2.584 de 20 de junho de 2023, publicada no DOU de 21 de junho de 2023, para disciplinar a ocupação e o uso dos recursos naturais no Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. OBJETO: O objeto do presente Termo Aditivo é prorrogar o prazo de vigência do Termo de Compromisso firmado entre o ICMBio/Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses e a comunidade de Baixa Grande. VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Termo de Compromisso firmado entre o ICMBio/Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses e a comunidade de Baixa Grande, por um período de 6 (seis) anos, contados a partir de 17 de dezembro de 2025 até 17 de dezembro de 2031. DATA DE ASSINATURA: 14 de dezembro de 2025. PELA REPRESENTANTE DA FAMÍLIA COMPROMISSÁRIA: Maria da Graça Oliveira. PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Número do Processo: 02123.000854/2019-43. Processo Principal nº: 02123.002816/2018-44. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 69/2019 firmado entre o Sr. MANOEL MEDEIROS GARCIA, brasileiro, casado, inscrito no CPF n° .887.013-, residente na comunidade Queimada dos Britos, Município de Santo Amaro, Estado do Maranhão, situada no interior do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94, neste ato representado por seu Presidente, MAURO OLIVEIRA PIRES, brasileiro, residente em Brasília/DF, designado pela Portaria nº 748, de 09 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 15 de março de 2023 e pela Portaria Casa Civil nº 2.584 de 20 de junho de 2023, publicada no DOU de 21 de junho de 2023, para disciplinar a ocupação e o uso dos recursos naturais no Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. OBJETO: O objeto do presente Termo Aditivo é prorrogar o prazo de vigência do Termo de Compromisso firmado entre o ICMBio/Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses e a comunidade de Queimada dos Britos. VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Termo de Compromisso firmado entre o ICMBio/Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses (PNLM) e a comunidade de Queimada dos Britos, por um novo período de 6 (seis) anos, contados a partir de 17 de dezembro de 2025 até 17 de dezembro de 2031. DATA DE ASSINATURA: 12 de dezembro de 2025. PELO REPRESENTANTE DA FAMÍLIA COMPROMISSÁRIA: Manoel Medeiros Garcia. PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Número do Processo: 02123.000852/2019-54. Processo Principal nº:02123.002816/2018- 44. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 68/2019 firmado entre a Sra. MARIA DE JESUS RODRIGUES DE SOUSA, brasileira, viúva, portadora da carteira de identidade n° *68672005-2, inscrita no CPF n° .634.143-, residente na comunidade Queimada dos Britos, Município de Santo Amaro, Estado do Maranhão, situada no interior do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94, neste ato representado por seu Presidente, MAURO OLIVEIRA PIRES, brasileiro, residente em Brasília/DF, designado pela Portaria nº 748, de 09 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 15 de março de 2023 e pela Portaria Casa Civil nº 2.584 de 20 de junho de 2023, publicada no DOU de 21 de junho de 2023, para disciplinar a ocupação e o uso dos recursos naturais no Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. OBJETO: O objeto do presente Termo Aditivo é prorrogar o prazo de vigência do Termo de Compromisso firmado entre o ICMBio/Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses e a comunidade de Queimada dos Britos. VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Termo de Compromisso firmado entre o ICMBio/Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses (PNLM) e a comunidade de Queimada dos Britos, por um novo período de 6 (seis) anos, contados a partir de 17 de dezembro de 2025 até 17 de dezembro de 2031. DATA DE ASSINATURA: 12 de dezembro de 2025. PELA REPRESENTANTE DA FAMÍLIA COMPROMISSÁRIA: Maria de Jesus Rodrigues de Sousa. PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Número do Processo: 02123.000790/2019-81. Processo Principal nº:02123.002816/2018- 44. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 77/2019 firmado entre a Sra. JOINA RAIMUNDA MALHEIROS GARCIA, brasileira, casada, inscrita no CPF n° XXX.303.053- XX, residente na comunidade Queimada dos Britos, Município de Santo Amaro, Estado do Maranhão, situada no interior do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94, neste ato representado por seu Presidente, MAURO OLIVEIRA PIRES, brasileiro, residente em Brasília/DF, designado pela Portaria nº 748, de 09 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 15 de março de 2023 e pela Portaria Casa Civil nº 2.584 de 20 de junho de 2023, publicada no DOU de 21 de junho de 2023, para disciplinar a ocupação e o uso dos recursos naturais no Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. OBJETO: O objeto do presente Termo Aditivo é prorrogar o prazo de vigência do Termo de Compromisso firmado entre o ICMBio/Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses e a comunidade de Queimada dos Britos. VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Termo de Compromisso firmado entre o ICMBio/Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses (PNLM) e a comunidade de Queimada dos Britos, por um novo período de 6 (seis) anos, contados a partir de 17 de dezembro de 2025 até 17 de dezembro de 2031. DATA DE ASSINATURA: 12 de dezembro de 2025. PELA REPRESENTANTE DA FAMÍLIA COMPROMISSÁRIA: Joina Raimunda Malheiros Garcia. PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Número do Processo: 02123.002301/2018-44. Processo Principal Nº: 02123.002816/2018- 44. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 64/2019 firmado entre o Sr. MOACIR GARCIA DE BRITO, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade n° XXXXXXXX2007-8, inscrito no CPF n° XXX.163.393-XX, residente na comunidade Baixa Grande, Município de Barreirinhas, Estado do Maranhão, situada no interior do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94, neste ato representado por seu Presidente, MAURO OLIVEIRA PIRES, brasileiro, residente em Brasília/DF, designado pela Portaria nº 748, de 09 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 15 de março de 2023 e pela Portaria Casa Civil nº 2.584 de 20 de junho de 2023, publicada no DOU de 21 de junho de 2023, para disciplinar a ocupação e o uso dos recursos naturais no Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. OBJETO: O objeto do presente Termo Aditivo é prorrogar o prazo de vigência do Termo de Compromisso firmado entre o ICMBio/Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses e a comunidade de Baixa Grande. VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Termo de Compromisso firmado entre o ICMBio/Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses e a comunidade de Baixa Grande, por um período de 6 (seis) anos, contados a partir de 17 de dezembro de 2025 até 17 de dezembro de 2031. DATA DE ASSINATURA: 14 de dezembro de 2025. PELO REPRESENTANTE DA FAMÍLIA COMPROMISSÁRIA: Moacir Garcia de Brito. PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Número do Processo: 02123.000764/2019-52. Processo Principal nº: 02123.002816/2018- 44. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 76/2019 firmado entre a Sra. AURILENE BRITO DOS SANTOS, brasileira, União Estável, portadora da carteira de identidade n° *492015-7, inscrita no CPF n° .678.953-, residente na comunidade Queimada dos Britos, Município de Santo Amaro, Estado do Maranhão, situada no interior do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94, neste ato representado por seu Presidente, MAURO OLIVEIRA PIRES, brasileiro, residente em Brasília/DF, designado pela Portaria nº 748, de 09 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 15 de março de 2023 e pela Portaria Casa Civil nº 2.584 de 20 de junho de 2023, publicada no DOU de 21 de junho de 2023, para disciplinar a ocupação e o uso dos recursos naturais no Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. OBJETO: O objeto do presente Termo Aditivo é prorrogar o prazo de vigência do Termo de Compromisso firmado entre o ICMBio/Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses e a comunidade de Queimada dos Britos. VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Termo de Compromisso firmado entre o ICMBio/Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses (PNLM) e a comunidade de Queimada dos Britos, por um novo período de 6 (seis) anos, contados a partir de 17 de dezembro de 2025 até 17 de dezembro de 2031. DATA DE ASSINATURA: 12 de dezembro de 2025. PELA REPRESENTANTE DA FAMÍLIA COMPROMISSÁRIA: Aurilene Brito dos Santos. PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires - Presidente. EXTRATO DE COMPROMISSO PROCESSO 02124.003407/2021-51 Espécie: Termo de Compromisso celebrado entre o Sr. ANTONIO D´ PAULA FERNAND ES TAVARES, pescador artesanal da ilha de Fernando de Noronha, brasileiro, residente e domiciliado à Rua Major Costa, 242, Casa E, Vila do Trinta, Fernando de Noronha-PE, portador da carteira de identidade nº 4.1 SSP-RN, CPF n° .12.244-*, e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, autarquia federal com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, CNPJ nº 08.829.974/0001-94, neste ato representado por seu Presidente, MAURO OLIVEIRA PIRES, brasileiro, residente em Brasília/DF, designado pela Portaria nº 748, de 09 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 15 de março de 2023 e pela Portaria Casa Civil nº 2.584 de 20 de junho de 2023, publicada no DOU de 21 de junho de 2023. OBJETO: Ajustar as obrigações entre as PARTES visando compatibilizar os objetivos de conservação do Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha com o modo de vida tradicional dos(as) pescadores(as) artesanais do arquipélago de Fernando de Noronha que utilizam a sardinha (Harengula sp.), em certos momentos, a depender de correntes marinhas, capturada no interior do PARNAMAR Fernando de Noronha, como isca na pesca artesanal realizada fora dos limites do Parque Nacional. VIGÊNCIA: O presente Termo de Compromisso vigorará por prazo indeterminado, cabendo à Comissão de Acompanhamento propor, se julgar necessário, a revisão e o aperfeiçoamento periódicos deste Termo, desde que essas alterações não levem a modificações do seu objeto. DATA DE ASSINATURA: 05 de novembro de 2025. PELO Compromissário: Antonio D´ Paula Fernandes Tavares - Pescador artesanal PELO ICMBio: Mauro Oliveira Pires - Presidente do ICMBio.