DOU 19/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Faculta-se o prazo legal contado a partir do primeiro dia útil após quinze dias da publicação deste edital para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser; interpor recurso ou ressarcir o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por meio dos canais remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo Administrativo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação do interessado. APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: Janete Tarram (NB: 1061640130, CPF: 010*20, Protocolo: 1303886730, Representante Legal: Lindamil de Miranda Tarran, CPF 30287); Erica Gabriela Caetano Ferreira (NB: 2049677086, CPF: 13162, Protocolo: 1864729761); Maria Cicera Lins de Melo (NB: 5042573093, CPF: 05288); Maria de Fatima de Farias Lucas (NB: 2063588885, CPF: 14000, Protocolo: 30559756); Maria Jose Ortega Ernesto (NB: 6403786605, CPF: 05719); Edimara Cristina Cardoso (NB: 6136871304, CPF: 11727); Lucia Helena de Amorim Saito (NB: 1494465571, CPF: 78720); Edezio Jose Rodrigues (NB: 1365967791, CPF: 05303); Joao Batista de Souza (NB: 5429807423, CPF: 06406); Waldson Camargo (NB: 6296393508, CPF: 43115); Alcides Gomes da Graca (NB: 6386095220, CPF: 04563); Clodemil Gaia (NB: 6356664618, CPF: 53253); Jose Carlos de Souza Melo (NB: 6413004367, CPF: 00835); Bento Santos (NB: 6279203046, CPF: 10841); Lucia Bernardes de Oliveira de F Ribeiro (NB: 3005012885, CPF: 36404); Erika da Silva Melo (NB: 2052304295, CPF: 71393, Protocolo: 343873398); Erica Monteiro da Silva (NB: 2063588818, CPF: 10569, Protocolo: 611475191); Erika Lorena de Jesus Vitorino (NB: 2037071986, CPF: 18186, Protocolo: 2132331554); Cosme Damiao Tito Barbiere (NB: 5012681084, CPF: 44872, Protocolo: 203047136); Maria da Paixao Oliveira Souza (NB: 1399921212, CPF: 01346, Protocolo: 628877073); Genario Jesus de Souza (NB: 5144312701, CPF: 00764, Protocolo: 713631468); Alberto Vitorio dos Santos (NB: 0938993097, CPF: 61804, Protocolo: 1753239648); Sebastiao dos Santos Cruz (NB: 6089906755, CPF: 99972, Protocolo: 422120042); Maria Lelia dos Santos (NB: 5354179323, CPF: 37625, Protocolo: 193547194); Francisco Mareto Bermond (NB: 6199162548, CPF: 82868, Protocolo: 308495430); Raimundo Afranio de Souza Neto (NB: 7043433666, CPF: 06411, Protocolo: 1648162331, Representante Legal: Maria Leiliane de Souza, CPF 64868); Benjamim Jose Candido (NB: 7038019458, CPF: 06104, Protocolo: 188287843, Representante Legal: Raquel Rodrigues Jose Candido, CPF 02474); Doralice Goncalves da Cruz (NB: 5291657819, CPF: 04970, Protocolo: 2085310242); Sonia Arantes (NB: 2082890680, CPF: 02994, Protocolo: 562521901); Tereza Pinto de Liz (NB: 0926784102, CPF: 02679, Protocolo: 1724958976); Vicente Pereira da Silva (NB: 5030191972, CPF: 30463, Protocolo: 180392221); Fabiano Goncalves Schmitz (NB: 6239354361, CPF: 00308, Protocolo: 1241404463); Maria Madalena do Nascimento (NB: 1997784472, CPF: 10803, Protocolo: 178486385); Pedro de Lima (NB: 5319407811, CPF: 51859, Protocolo: 1175674984); Erica Candido da Silva (NB: 2049679208, CPF: 11282, Protocolo: 1984404925); Maria Das Dores da Costa Silva (NB: 2034745722, CPF: 11756, Protocolo: 1638718041); Magno Rui de Oliveira Santos (NB: 1045842335, CPF: 03914, Protocolo: 711288327); Elizabete Ferreira de Lima (NB: 5443282936, CPF: 26891, Protocolo: 1601998667); Ivaldo Maria de Oliveira (NB: 6063425768, CPF: 18600, Protocolo: 1088332215); Aldilene Silva de Assis (NB: 6092292061, CPF: 72672, Protocolo: 1014368900); Domingo Antonio Velasquez Gonzalez (NB: 7148494975, CPF: 11090, Protocolo: 1347073134); Raimundo Pimentel Conceicao (NB: 6078967367, CPF: 16568, Protocolo: 1954309828); Maria de Fatima Rodrigues Leite (NB: 6045101417, CPF: 27468, Protocolo: 746767107); Sebastiao Alves Pereira (NB: 6061959285, CPF: 50972, Protocolo: 1846399023); Diego da Silva Santos (NB: 1139617394, CPF: 86023, Protocolo: 35958597); Florindo Lago (NB: 5181921546, CPF: 02319, Protocolo: 1764985532); Joao Carlos da Silva (NB: 6094008409, CPF: 01859, Protocolo: 774045294); Moises Tenorio (NB: 6206867467, CPF: 70999, Protocolo: 76289513); Marta Matias de Abreu Soares (NB: 7211052865, CPF: 98072); Amaraci de Oliveira Fernandes (NB: 6046077994, CPF: 51034, Protocolo: 580406815); Eliane de Souza de Jesus (NB: 5404780335, CPF: 04250, Protocolo: 729848775); Marileide Bezerra Cardoso (NB: 6080377482, CPF: 05806, Protocolo: 860373938); Jose Carlos da Silva Santos (NB: 6047644175, CPF: 62491, Protocolo: 188034803); Katiane Santos de Assis (NB: 6065409603, CPF: 94482, Protocolo: 381673282); Weberson da Cruz Rodrigues (NB: 6032436148, CPF: 04318, Protocolo: 888625403); Raimundo Santa Brigida Miranda (NB: 7044198814, CPF: 14753, Protocolo: 1615108392); Marcio Lima Gama (NB: 7047408933, CPF: 70800, Protocolo: 1103787338); Elaine Rissi dos Santos (NB: 1989605599, CPF: 61853, Protocolo: 510671954); Maria do Rozario Pereira Lucindo (NB: 2001379999, CPF: 13392, Protocolo: 1878068369); Maria Das Dores Galdino do Nascimento (NB: 2049677590, CPF: 70297, Protocolo: 311500157); Antonio Rossivaldo Sousa Martins (NB: 1370263802, CPF: 25587, Protocolo: 1008300567); Antonia Vanusa Pereira Silva (NB: 6047717091, CPF: 81853, Protocolo: 501348446); Manoel Juvino da Silva (NB: 5396144587, CPF: 88020, Protocolo: 532214674); Lucas Vinicius Guedes de Araujo (NB: 6065362607, CPF: 13880, Protocolo: 40108174); Jose Natal Bueno Vilela (NB: 5474786057, CPF: 45587, Protocolo: 1127975731); Nadian Silva Soares Bezerra (NB: 0797402055, CPF: 37072, Protocolo: 867365226); INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: Antonio Lisboa da Silva (NB: 7042901763, CPF: 12110, Protocolo: 1763375228); Julio Ribeiro da Silva (NB: 5239960620, CPF: 16691, Protocolo: 601805341); Cleiton Nascimento da Costa (NB: 7140065862, CPF: 53600, Protocolo: 358190443); Rita de Cassia Leo Campos (NB: 5700184539, CPF: 38505, Protocolo: 183556861, Representante Legal: Marta Maria Leo Campos, CPF 01383); Jose Roberto Sepulveda (NB: 1967407549, CPF: 935**68, Protocolo: