DOU 19/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.469/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; M G TINTAS LTDA, 08.065.022/0002-22, FELTF00050852025, 17/12/2025; M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS, 07.206.816/0052-65, FELTF00070782025, 16/12/2025; FELTF00070792025, 16/12/2025; FELTF00083832025, 23/12/2025; FELTF00083872025, 23/12/2025; M A TRANSPORTES E LOG. LTDA, 53.761.356/0001-04, FELTF00088282025, 26/12/2025; M LAGO SANTOS TRANSPO R T ES LTDA, 55.997.400/0001-05, FELTF00090422025, 26/12/2025; FELTF00090432025, 26/12/2025; FELTF00090442025, 26/12/2025; FELTF00090472025, 26/12/2025; FELTF00090482025, 26/12/2025; FELTF00090502025, 26/12/2025; FELTF00090512025, 26/12/2025; FELTF00090552025, 26/12/2025; LOTUS SINTERIZACAO LTDA, 23.293.484/0001-00, FELTF00103012025, 30/12/2025; FELTF00103072025, 30/12/2025; LRM NUNES TRANSPORTES LTDA, 28.236.794/0001-06, FELTF00107032025, 30/12/2025; LUCILOG LOGISTICA LTDA, 13.742.011/0001-99, FELTF00006612026, 16/12/2025; LS GUARATO LTDA, 19.867.464/0004-70, FELTF00017552026, 29/12/2025; M. I. S. MACHADO E CIA LTDA, 08.196.312/0001-24, FELTF00018472026, 30/12/2025; FELTF00018492026, 30/12/2025; FELTF00018482026, 30/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.470/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MANDACARU SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 55.317.185/0001-54, FELTF00088332025, 26/12/2025; MAILSON CRISTIANO DE ALMEIDA, 31.814.931/0001-57, FELTF00087272025, 26/12/2025; MANDARA LOGISTICA E TRANSPORTADORA LTDA, 32.951.991/0001-84, FELTF00085572025, 24/12/2025; FELTF00085592025, 24/12/2025; FELTF00085602025, 24/12/2025; FELTF00085782025, 24/12/2025; FELTF00085812025, 24/12/2025; FELTF00085822025, 24/12/2025; FELTF00085832025, 24/12/2025; FELTF00085842025, 24/12/2025; FELTF00085862025, 24/12/2025; FELTF00085882025, 24/12/2025; FELTF00085892025, 24/12/2025; FELTF00085902025, 24/12/2025; MAIRLLA MOURA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 47.596.448/0005-07, FELTF00093012025, 16/12/2025; MAJ LOG - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 60.822.961/0001-03, FELTF00092592025, 23/12/2025; FELTF00092562025, 23/12/2025; FELTF00092542025, 23/12/2025; FELTF00092532025, 23/12/2025; MAIS PVC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 09.289.573/0001-51, FELTF00007232026, 16/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.472/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; JFM COMERCIO TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 51.416.021/0005-57, FELTF00087412025, 26/12/2025; JFM COMERCIO TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 51.416.021/0001-23, FELTF00088252025, 26/12/2025; FELTF00088232025, 26/12/2025; FELTF00088242025, 26/12/2025; FELTF00087712025, 26/12/2025; FELTF00087752025, 26/12/2025; FELTF00087772025, 26/12/2025; FELTF00087802025, 26/12/2025; FELTF00087792025, 26/12/2025; FELTF00087812025, 26/12/2025; FELTF00087912025, 26/12/2025; FELTF00087932025, 26/12/2025; FELTF00087832025, 26/12/2025; FELTF00087892025, 26/12/2025; FELTF00087852025, 26/12/2025; L4B LOGISTICA LTDA., 24.217.653/0088-46, FELTF00093892025, 27/12/2025; JCAMPANHA TRANSPORTES MG LTDA, 38.406.397/0001-99, FELTF00108002025, 30/12/2025; JE GRANITOS DO BRASIL LTDA, 31.000.480/0001-14, FELTF00108482025, 31/12/2025; L4B LOGISTICA LTDA., 24.217.653/0002-76, FELTF00109102025, 16/12/2025; JC COMERCIAL LTDA, 54.191.530/0001-93, FELTF00006912026, 16/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.473/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MICROESFERA COMERCIO DE MATERIAIS PARA JATEAMENTO E SINALIZACAO LTDA, 59.802.207/0002-03, FELTF00082142025, 23/12/2025; MILTON VENANCIO DA SILVA LTDA, 33.399.837/0002-95, FELTF00083062025, 16/12/2025; MG AGRO COMPANHIA DE MINERACAO E FERTILIZANTES LTDA, 24.680.718/0004-87, FELTF00084342025, 23/12/2025; MILONA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 55.914.521/0001-46, FELTF00090372025, 26/12/2025; FELTF00090392025, 26/12/2025; MINERACAO - FERRO PURO LTDA, 09.605.503/0010-56, FELTF00092032025, 21/12/2025; MINASPOL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPOSTOS POLIMERICOS LTDA, 09.674.456/0001-01, FELTF00093972025, 27/12/2025; MG AGRO REPRESENTACOES E COMERCIOS LTDA, 18.590.066/0001-44, FELTF00095912025, 28/12/2025; FELTF00095922025, 28/12/2025; FELTF00096052025, 28/12/2025; FELTF00096042025, 28/12/2025; MINERACAO JOAO VAZ SOBRINHO LTDA, 20.651.683/0001-54, FELTF00097272025, 24/12/2025; MMH TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 17.177.443/0001-55, FELTF00101112025, 29/12/2025; MESSER GASES LTDA ., 60.619.202/0072-31, FELTF00102562025, 30/12/2025; FELTF00102582025, 30/12/2025; FELTF00102592025, 30/12/2025; FELTF00102612025, 30/12/2025; MGBA TRANS P O R T ES LTDA, 32.648.241/0006-42, FELTF00012482026, 16/12/2025; FELTF00012502026, 16/12/2025; FELTF00012492026, 16/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.474/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; LARREFRILOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 42.791.670/0002-02, FELTF00039922025, 15/12/2025; LATICINIOS BELA VISTA S.A., 02.089.969/0013-40, FELTF00049002025, 17/12/2025; LATICINIOS SANTA MARIA LTDA, 04.439.268/0001-85, FELTF00088822025, 16/12/2025; LC SERVICOS DE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 27.390.917/0001-04, FELTF00088882025, 24/12/2025; FELTF00088902025, 24/12/2025; FELTF00088932025, 24/12/2025; LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA , 02.805.889/0026-68, FELTF00086852025, 20/12/2025; LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, 02.805.889/0010-09, FELTF00086812025, 20/12/2025; LAR CO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, 02.805.889/0009-67, FELTF00086582025, 20/12/2025; LB TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 31.084.792/0001-53, FELTF00100532025, 29/12/2025; LAZARO CARLOS DINIZ DE PAULA, 36.648.214/0001-16, FELTF00102552025, 30/12/2025; LD TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 61.323.086/0002-69, FELTF00106332025, 30/12/2025; LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.752.293/0146- 52, FELTF00110722025, 26/12/2025; FELTF00110712025, 26/12/2025; FELTF00110732025, 26/12/2025; LATICINIOS BELA VISTA S.A., 02.089.969/0034-74, FELTF00015462026, 16/12/2025; FELTF00015442026, 16/12/2025; FELTF00015412026, 16/12/2025; LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA., 01.998.585/0017-00, FELTF00014952026, 16/12/2025; LC EMPREENDIMENTOS LOGISTICOS LTDA, 24.106.224/0001-40, FELTF00013952026, 28/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.475/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTE POR DO SOL LTDA, 49.177.336/0001-13, FELTF00042702025, 16/12/2025; FELTF00042652025, 16/12/2025; TRANSPORTES ATM LTDA, 08.218.726/0001-07, FELTF00073072025, 04/12/2025; TRANSPORTES CASARINO LTDA, 26.306.589/0001-44, FELTF00103802025, 30/12/2025; FELTF00103832025, 30/12/2025; FELTF00103902025, 30/12/2025; TRANSPORTES BARKERT LTDA, 72.534.928/0004-00, FELTF00108922025, 31/12/2025; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0050-00, FELTF00010712026, 16/12/2025; FELTF00010752026, 16/12/2025; FELTF00010812026, 16/12/2025; FELTF00010792026, 16/12/2025; FELTF00010822026, 16/12/2025; FELTF00010772026, 16/12/2025; FELTF00010872026, 16/12/2025; FELTF00010882026, 16/12/2025; FELTF00010912026, 16/12/2025; FELTF00010932026, 16/12/2025; FELTF00010972026, 16/12/2025; FELTF00010982026, 16/12/2025; TRANSPORT ES BORGHETTI LTDA, 12.943.299/0001-05, FELTF00016212026, 29/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta