DOU 19/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MAZIOLI GRANITOS LTDA, 17.950.234/0001-00, FELTF00084242025, 22/12/2025; MATERIAIS DE CONTRUCAO LIDER LTDA, 21.615.084/0001-48, FELTF00091322025, 26/12/2025; MDL TRANSPORTE E LOGISTICA INOVA SIMPLES (I.S.), 60.518.199/0001-76, FELTF00091782025, 26/12/2025; FELTF00091822025, 26/12/2025; FELTF00091802025, 26/12/2025; FELTF00091842025, 26/12/2025; FELTF00091812025, 26/12/2025; FELTF00091852025, 26/12/2025; FELTF00091832025, 26/12/2025; MANTIQUEIRA ALIMENTOS S.A., 04.747.794/0016-99, FELTF00098552025, 29/12/2025; FELTF00098572025, 29/12/2025; MEGAGIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 10.522.945/0004-70, FELTF00099262025, 29/12/2025; MADRUGA TRANSPORTES LTDA, 29.575.589/0001-38, FELTF00099282025, 16/12/2025; FELTF00099352025, 16/12/2025; FELTF00099592025, 16/12/2025; MEGAGIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 10.522.945/0001-27, FELTF00099302025, 29/12/2025; MARATA SUCOS DO NORDESTE LTDA., 03.822.667/0002- 49, FELTF00102072025, 12/12/2025; MEGACABOS INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA, 07.642.862/0004-00, FELTF00007382026, 16/12/2025; MAQUINAS OMIL LTDA, 84.148.485/0001-55, FELTF00010202026, 28/12/2025; MAXIMO SOLUCOES E COMERCIO LTDA, 46.088.219/0001-95, FELTF00018642026, 29/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.513/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; C J TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 54.364.404/0002-74, FELTF00081582025, 23/12/2025; COMBITRANS LOGISTICA LTDA, 02.601.134/0014-08, FELTF00082212025, 18/12/2025; CLAROS DIAS SERRARIA DE MARMORES E GRANITOS LTDA, 02.288.175/0001- 71, FELTF00083732025, 23/12/2025; BRF S.A., 01.838.723/0437-99, FELTF00096822025, 28/12/2025; BRF S.A., 01.838.723/0162-01, FELTF00096862025, 28/12/2025; FELTF00096932025, 28/12/2025; FELTF00096952025, 28/12/2025; FELTF00096962025, 28/12/2025; FELTF00096982025, 28/12/2025; COMBUSTIVEIS MORRO ALTO LTDA, 26.809.658/0001-32, FELTF00097392025, 29/12/2025; AMARAL E NASCIMENTO M AT E R I A I S PARA CONSTRUCAO LTDA, 11.697.357/0001-97, FELTF00098302025, 29/12/2025; BRASKEM S.A, 42.150.391/0001-70, FELTF00099002025, 29/12/2025; COMERCIAL AREIA PRETA LTDA, 16.817.108/0001-01, FELTF00099172025, 29/12/2025; FELTF00099312025, 29/12/2025; CHEL TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 34.272.718/0001-59, FELTF00100542025, 29/12/2025; BSG TRANSPORTES LTDA, 29.961.629/0001-80, FELTF00101542025, 16/12/2025; FELTF00101582025, 16/12/2025; FELTF00101832025, 16/12/2025; FELTF00101842025, 16/12/2025; FELTF00101862025, 16/12/2025; FELTF00101852025, 16/12/2025; FELTF00101872025, 16/12/2025; CENTRAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 41.382.251/0002-46, FELTF00102872025, 16/12/2025; CLARITY TRANSPORTES LTDA, 18.487.756/0001-72, FELTF00007582026, 16/12/2025; FELTF00007662026, 16/12/2025; FELTF00007422026, 16/12/2025; FELTF00007512026, 16/12/2025; FELTF00007532026, 16/12/2025; FELTF00007452026, 16/12/2025; CIMENSHOP COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 08.973.470/0001-43, FELTF00009782026, 28/12/2025; FELTF00009822026, 28/12/2025; FELTF00013812026, 28/12/2025; BRF S.A., 01.838.723/0438-70, FELTF00009912026, 28/12/2025; CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 45.543.915/0082-47, FELTF00011612026, 02/01/2026; FELTF00011732026, 02/01/2026; AXA SEGUROS S.A., 19.323.190/0001-06, FELTF00011752026, 02/01/2026; COMBITRANS LOGISTICA LTDA, 02.601.134/0012-46, FELTF00015012026, 16/12/2025; CJL TRANSPORTES LTDA, 41.567.552/0001-63, FELTF00015772026, 03/01/2025; FELTF00015782026, 03/01/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.514/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MESSER GASES LTDA., 60.619.202/0009-03, FELTF00087302025, 16/12/2025; MEGHAN TRANSPORTES LTDA, 47.257.220/0001-69, FELTF00086922025, 26/12/2025; FELTF00086932025, 26/12/2025; MINERACAO - FERRO PURO LTDA, 09.605.503/0010-56, FELTF00092042025, 21/12/2025; MINERACAO JOAO VAZ SOBRINHO LTDA, 20.651.683/0001-54, FELTF00097272025, 24/12/2025; MANTIQUEIRA ALIMENTOS S.A., 04.747.794/0016-99, FELTF00098552025, 29/12/2025; FELTF00098572025, 29/12/2025; MADRUGA TRANSPORTES LTDA, 29.575.589/0001-38, FELTF00099282025, 16/12/2025; FELTF00099352025, 16/12/2025; FELTF00099592025, 16/12/2025; MEGAGIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 10.522.945/0001-27, FELTF00099302025, 29/12/2025; MMH TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 17.177.443/0001-55, FELTF00101112025, 29/12/2025; FELTF00101162025, 29/12/2025; MESSER GASES LTDA., 60.619.202/0072-31, FELTF00102592025, 30/12/2025; FELTF00102612025, 30/12/2025; MARATA SUCOS DO NORDESTE LTDA., 03.822.667/0002-49, FELTF00102072025, 12/12/2025; MAQUINAS OMIL LTDA, 84.148.485/0001-55, FELTF00010202026, 28/12/2025; M.F.A. TRANSPORTADORA LTDA, 08.052.787/0001-47, FELTF00018452026, 30/12/2025; FELTF00023112026, 31/12/2025; FELTF00023122026, 31/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.515/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; P P DE ARAUJO E SILVA LTDA, 59.055.668/0001-89, FELTF00049922025, 17/12/2025; P L TRANSPORTES LTDA, 10.207.277/0001-43, FELTF00079672025, 23/12/2025; RCR QUALITY LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.561.037/0003-25, FELTF00084822025, 23/12/2025; FELTF00084832025, 23/12/2025; PARA PIGMENTOS LTDA., 33.931.510/0003- 01, FELTF00087062025, 26/12/2025; FELTF00089322025, 26/12/2025; PONTUAL LOG TRANSPORTES LTDA, 53.202.562/0001-84, FELTF00085532025, 24/12/2025; P F M COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 17.812.874/0001-46, FELTF00099332025, 29/12/2025; PARCEIRO DO GRAO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CAFE E CEREAIS LTDA, 30.798.330/0003-05, FELTF00100502025, 29/12/2025; P. S. P. L. TRANSPORTES LTDA, 27.128.857/0001-48, FELTF00101342025, 29/12/2025; FELTF00101362025, 29/12/2025; FELTF00101392025, 29/12/2025; PORTO REAL LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 43.760.196/0001-25, FELTF00101942025, 29/12/2025; FELTF00101952025, 29/12/2025; FELTF00101962025, 29/12/2025; FELTF00101972025, 29/12/2025; FELTF00102792025, 30/12/2025; FELTF00101982025, 29/12/2025; FELTF00101992025, 29/12/2025; POSTO CRUZEIRO DO ENCONTRO LTDA, 04.337.463/0001-02, FELTF00103752025, 30/12/2025; PENHA PAPEIS E EMBALAGENS LTDA, 03.990.321/0001-79, FELTF00010212026, 02/01/2026. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.517/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SANTA IZABEL ALIMENTOS LTDA, 03.779.994/0017-41, FELTF00048082025, 17/12/2025; SANDERSON MARCELINO VOSS, 19.356.003/0001-90, FELTF00050172025, 17/12/2025; SAO CRISTOVAO COMERCIO ATACADISTA LTDA, 21.063.917/0001-05, FELTF00055632025, 16/12/2025; RRNORDESTE TRANSPORTES LTDA, 20.087.198/0001-08, FELTF00072452025, 22/12/2025; SANTENO IRRIGACOES DO NORDESTE LTDA, 16.400.178/0002-40, FELTF00077002025, 22/12/2025; SANDOM INDUSTRIA E COMERCIO FARMACEUTICO LTDA, 26.439.487/0001-05, FELTF00081232025, 23/12/2025; SCHAEFER LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 45.544.609/0004-02, FELTF00087532025, 26/12/2025; FELTF00087582025, 26/12/2025; SAPPORO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 41.789.850/0003-60, FELTF00096702025, 28/12/2025; SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA, 19.199.348/0040-94, FELTF00098762025, 26/12/2025; FELTF00098802025, 26/12/2025; SAO JOSE DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA, 03.562.661/0001-07, FELTF00102462025, 16/12/2025; RUAN OLIVEIRA MENDES *.124.916-, 42.240.921/0001-71, FELTF00102622025, 16/12/2025; SAO CRISTOVAO TRANSPORTADORA LTDA, 37.480.393/0001-98, FELTF00107742025, 30/12/2025; SAO BENTO COMBUSTIVEIS LTDA, 38.660.048/0001-07, FELTF00106922025, 30/12/2025; FELTF00107022025, 30/12/2025; SAO JOAO AGROPECUARIA LTDA, 04.984.476/0001-65, FELTF00108012025, 16/12/2025; SANTA BARBARA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 16.422.240/0001-14, FELTF00004462026, 16/12/2025; SAPPORO INDUSTRIA E CO M E R C I O LTDA, 41.789.850/0001-06, FELTF00017572026, 29/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.518/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; EMPRESA DE TRANSPORTES ALCACE LTDA, 21.400.858/0001-13, FELTF00097872025, 29/12/2025; FELTF00097732025, 29/12/2025; DANONE LTDA , 23.643.315/0004-03, FELTF00098112025, 29/12/2025; FELTF00098212025, 29/12/2025; FELTF00110552025, 26/12/2025; GT BIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 00.070.221/0001-36, FELTF00098332025, 29/12/2025; ECO MADEIRAS 116 LTDA, 17.942.108/0001-04, FELTF00099122025, 29/12/2025; DEC I O TRANSPORTADORA RETALHISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 64.429.400/0006-04, FELTF00099092025, 16/12/2025; DERZE ALIMENTOS BRASIL LTDA, 40.301.687/0003-81, FELTF00099342025, 29/12/2025; EXPRESSO ALVORADA LTDA, 17.256.140/0001-28, FELTF00101272025, 29/12/2025; DUTY TRANSPORTES LTDA, 27.079.893/0001-69, FELTF00101312025, 29/12/2025; EXPRESSO ALVORADA LTDA, 17.256.140/0012-80, FELTF00101432025, 29/12/2025; FELTF00101592025, 29/12/2025; FELTF00101552025, 29/12/2025; FELTF00101562025, 29/12/2025; FELTF00101602025, 29/12/2025; EMAM - EMULSOES E TRANSPORTES LTDA, 04.420.916/0003-13, FELTF00101672025, 29/12/2025;