DOU 19/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; R MACEDO TRANSPORTES LTDA, 03.841.141/0001-25, PASFR00007022025, 30/09/2025, R$ 5.571,24; VANDERLEI COSTA & IRMAO LTDA, 01.117.368/0001-05, PASFR00006922025, 27/09/2025, R$ 1.857,08; PIGOZZO TRANSPORTES LTDA, 02.088.829/0001-13, PASFR00006952025, 30/09/2025, R$ 7.428,32; ROCHA & G U E D ES SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 34.974.297/0001-08, PASFR00007062025, 22/09/2025, R$ 3.714,16; PASFR00007072025, 22/09/2025, R$ 3.714,16; PASFR00007052025, 22/09/2025, R$ 1.857,08; NARDI & RANSAN TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 49.886.198/0001-41, PASFR00007192025, 01/10/2025, R$ 7.428,32; TINGA VIAGENS, TURISMO E TRANS P O R T ES LTDA, 10.560.794/0001-00, PASFR00007212025, 28/09/2025, R$ 7.428,32; UNIDOS TURISMOS E TRANSPORTES LTDA, 40.350.403/0001-85, PASFR00007272025, 01/10/2025, R$ 3.714,16; PASFR00007262025, 01/10/2025, R$ 3.714,16; PASFR00007282025, 01/10/2025, R$ 3.714,16; VIACAO SAO CRISTOVAO LIMITADA., 20.146.015/0001-70, PASFR00007222025, 01/10/2025, R$ 3.714,16; PASFR00007232025, 01/10/2025, R$ 3.714,16; NOVA SERRA VIAGENS E TURISMO LTDA, 91.747.055/0001-15, PASFR00007332025, 03/10/2025, R$ 7.428,32; ROQUE GOLDSCHMIDT LTDA, 02.453.377/0001-21, PASFR00007372025, 24/09/2025, R$ 3.714,16; OMEGA TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 07.791.469/0001-35, PASFR00007182025, 01/10/2025, R$ 7.428,32; SC MINAS TRANSPORTES LTDA., 35.294.771/0001-13, PASFR00007142025, 01/10/2025, R$ 1.857,08; XAVIER & NEVES TRANSPORTES LTDA, 07.574.686/0001-73, PASFR00007402025, 27/09/2025, R$ 3.714,16; N. A. LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 24.868.406/0001-59, PASFR00007412025, 02/10/2025, R$ 1.857,08; PLATINUM AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 26.356.122/0001-09, PASFR00007352025, 03/10/2025, R$ 7.428,32; MATTOS TUR MAR DE ESPANHA LTDA, 03.685.636/0001-02, PASFR00007312025, 01/10/2025, R$ 3.714,16; PASFR00007302025, 01/10/2025, R$ 1.857,08; VIACAO LIRA LTDA, 58.565.771/0001-06, PASFR00007292025, 01/10/2025, R$ 1.857,08; MARCOS CESAR DE OLIVEIRA LTDA, 03.395.757/0001-10, PASFR00007252025, 01/10/2025, R$ 7.428,32. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 5 . 5 9 7 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; ANA PRISCILA MATEUS DA SILVA NEIVA, .513.041-*, PASNA00026672025, 18/08/2025, R$ 3.714,16; ARILSON ELIAS DOS SANTOS FILHO, .721.081-, PASNA00026162025, 25/09/2025, R$ 3.714,16; ANA CLAUDIA DO ROSARIO ARAUJO, .082.075-, PASNA00026592025, 25/09/2025, R$ 3.714,16; BELISIA LUCIANA BOAIS NUNES, .077.353-*, PASNA00026332025, 25/09/2025, R$ 3.714,16; BENES PEREIRA NERES, .958.021-, PASNA00026062025, 25/09/2025, R$ 3.714,16; BANCO ITAULEASING S.A., 49.925.225/0001-48, PASNA00026132025, 25/09/2025, R$ 3.714,16; ADRIANO MOREIRA DE OLIVEIRA, .050.941-, PASNA00026552025, 25/09/2025, R$ 3.714,16; ALICE ZILDA DALBEN SIQUEIRA, .801.241-*, PASNA00026172025, 25/09/2025, R$ 3.714,16; ALCIENE BRAN DAO PEREIRA, .577.981-, PASNA00026072025, 25/09/2025, R$ 3.714,16; ADEILDO BEZERRA DOS SANTOS, .219.244-, PASNA00026852025, 01/10/2025, R$ 3.714,16; 13.028.596 FRANCISCA DE ALMEIDA COSTA, 13.028.596/0001-80, PASNA00026772025, 29/09/2025, R$ 3.714,16; CRISOPOLIS TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 34.580.997/0001- 18, PASNA00027032025, 27/09/2025, R$ 7.428,32; ANTONIO CARLOS DIAS DOS SANTOS, .275.975-*, PASNA00027022025, 27/09/2025, R$ 1.857,08; PASNA00027012025, 27/09/2025, R$ 7.428,32; ALESSANDRA CAVALCANTE PEREIRA DE SOUZA, .709.451-, PASNA00027262025, 25/09/2025, R$ 3.714,16; ANA PAU L A LANG, .611.869-, PASNA00027482025, 03/10/2025, R$ 7.428,32; CLECIO FERNANDES DE SOUZA CARDOSO, .950.703-*, PASNA00027332025, 18/09/2025, R$ 7.428,32; AUGUSTO CESAR DE AMORIM NASCIMENTO, .300.954-, PASNA00027472025, 21/09/2025, R$ 7.428,32; ALACIDE ALENCAR DA SILVA JUNIOR, .343.063-, PASNA00027162025, 25/09/2025, R$ 3.714,16; ALEXANDRO LIMA ALVES, .807.494-*, PASNA00027202025, 25/09/2025, R$ 3.714,16. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 5 . 5 9 8 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; DAYVISON MILHOMEM LIMA, .071.343-, PASNA00026532025, 25/09/2025, R$ 3.714,16; ELVIS PRESLEY ARAUJO CALDAS, .562.301-, PASNA00026482025, 29/09/2025, R$ 3.714,16; DOMINGOS LOPES DIAS, .882.173-*, PASNA00026212025, 29/09/2025, R$ 3.714,16; ERIVELTON SOUZA SILVA, .593.105-, PASNA00025932025, 29/09/2025, R$ 3.714,16; PASNA00025922025, 29/09/2025, R$ 7.428,32; PASNA00025942025, 29/09/2025, R$ 1.857,08; EDMILSON ALMEIDA BARBOSA , .443.431-, PASNA00026182025, 25/09/2025, R$ 3.714,16; ERIVALDA SANTOS DOS ANJOS, .112.281-*, PASNA00026732025, 29/09/2025, R$ 3.714,16; ELIANDRO ALVES BATISTA, .546.383-, PASNA00026782025, 29/09/2025, R$ 3.714,16; ELISANGELA BISPO DOS SANTOS, .310.081-, PASNA00026812025, 29/09/2025, R$ 3.714,16; EDSON AGENCIA DE VIAGENS EXPRESSO E TURISMO LTDA, 11.482.281/0001-82, PASNA00026742025, 29/09/2025, R$ 7.428,32; EDSON NOGUEIRA DE OLIVEIRA, .857.271-*, PASNA00027092025, 25/09/2025, R$ 3.714,16; ELECER GONCA LV ES TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 33.899.660/0001-05, PASNA00027402025, 02/10/2025, R$ 3.714,16; PASNA00027392025, 02/10/2025, R$ 3.714,16; PASNA00027382025, 02/10/2025, R$ 7.428,32; PASNA00027412025, 02/10/2025, R$ 3.714,16; EDIVAN DE PAIVA RAMOS, 17.771.269/0001-74, PASNA00027542025, 20/09/2025, R$ 7.428,32; ELIEZER PEREIRA BINACETT, .627.693-, PASNA00026972025, 29/09/2025, R$ 3.714,16; EDENILSON DA CRUZ BARROS, .845.161-, PASNA00026762025, 29/09/2025, R$ 3.714,16; DELMONDIL BARBOSA CHAGAS, .639.744-*, PASNA00026872025, 01/10/2025, R$ 3.714,16. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 5 . 5 9 9 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; ESTER GIRALDI DIAS, .989.201-, PASNA00026282025, 29/09/2025, R$ 3.714,16; EXPEDITA GUEDES DE SOUZA SILVA, .320.458-, PASNA00026462025, 29/09/2025, R$ 3.714,16; FRANCISCO COUTINHO DE PAULA, .537.111-*, PASNA00026442025, 29/09/2025, R$ 3.714,16; FRANCISCO PARCELES DO NASCIMENTO SILVA, .472.271-, PASNA00026242025, 29/09/2025, R$ 3.714,16; FRANC I S CO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA, .769.403-, PASNA00027002025, 29/09/2025, R$ 3.714,16; FRANFOX LOCADORA, TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 20.069.321/0001-50, PASNA00027282025, 24/08/2025, R$ 7.428,32; FERNANDES & FERNANDES TRANPORTES E TURISMO LTDA, 51.387.697/0001-36, PASNA00026932025, 01/10/2025, R$ 7.428,32; GEOVANE NUNES PIERRE, .086.073-*, PASNA00027272025, 25/09/2025, R$ 3.714,16; FELIX TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA., 13.805.552/0001-19, PASNA00027292025, 16/08/2025, R$ 7.428,32; FRANCISCO VALDENIR DA SILVA CARDOSO, .021.107-, PASNA00026602025, 25/09/2025, R$ 3.714,16; EXPRESSO REALTUR TRANSPORTES LTDA., 19.026.206/0001-19, PASNA00027442025, 03/10/2025, R$ 7.428,32; ES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 34.632.840/0001-99, PASNA00027562025, 23/09/2025, R$ 7.428,32; EXPRESSO NOGUEIRA LTDA, 32.531.602/0001-61, PASNA00027342025, 20/09/2025, R$ 7.428,32; ERNESTO SARAIVA NETO, .881.983-, PASNA00027082025, 25/09/2025, R$ 3.714,16; GEOVANES ARAUJO DA SILVA, .584.313-*, PASNA00025992025, 25/09/2025, R$ 3.714,16; GILBERTO LIMA SILVA, .159.823-, PASNA00026682025, 18/08/2025, R$ 3.714,16; GILTON VIANA LUDOVICO, .849.581-, PASNA00026512025, 25/09/2025, R$ 3.714,16; GEOVANE VIEIRA ARAUJO, *.898.811-, PASNA00026452025, 29/09/2025, R$ 3.714,16; GONCALVES VIAGENS E LOGISTICA LTDA, 46.614.496/0001-94, PASNA00027052025, 28/09/2025, R$ 1.857,08; PASNA00027042025, 28/09/2025, R$ 7.428,32. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 5 . 6 0 0 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento