DOU 19/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.650/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J. POLICARPO DOS SANTOS, 19.889.281/0001-03, GGD2C89, FRMEV00084282026, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS NOVA ERA LTDA, 29.240.822/0001-21, TJW6A68, FRMEV00084292026, 606-82; VENTO FORTE LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 19.413.938/0001-61, FGX0E44, FRMEV00084302026, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYU7J09, FRMEV00084312026, 606-82; FRAZON & FILHOS LTDA , 10.589.887/0001-59, QJX9D27, FRMEV00084322026, 606-82; ALLAN PINTO DOS SANTOS, .254.349-*, AUY6F41, FRMEV00084332026, 606-82; TRANSPORTADORA GARI BA L D I LTDA, 06.269.345/0001-21, RLJ5D42, FRMEV00084342026, 606-82; TRANSPORT ES CETNARSKI LTDA, 05.417.051/0001-37, BEJ2E30, FRMEV00084352026, 606-82; RODOMURILO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA., 29.868.078/0001-04, QQU6H02, FRMEV00084362026, 606-82; JOSE ALDICLE BARRETO, .808.905-, QMP9E49, FRMEV00084372026, 606-82; CELIO TEIXEIRA JUNIOR, .898.686-, LBW7E26, FRMEV00084382026, 606-82; M I TRANSPORTES LTDA, 50.946.586/0001-50, IOW1B14, FRMEV00084392026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.651/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO SOCORRO SERRANA LTDA, 24.523.747/0001-92, , FREVP00028832026, 773- 0; , FREVP00029502026, 773-0; , FREVP00029642026, 773-0; , FREVP00030762026, 773-0; , FREVP00031752026, 773-0; BRUNO JOSE DE LIMA BRANDAO, .720.917-*, , FREVP00028842026, 773-0; BRAHYON FERREIRA MARIANO, .234.146-, , FREVP00029312026, 773-0; CALEBE ROBERTO LOURENCO SILVA, .684.896-, , FREVP00029422026, 773-0; BRUNO ALMEIDA GONCALVES, .729.371-*, , FREVP00029682026, 773-0; C A CARVALHO DE SOUSA JUNIOR LTDA, 32.099.122/0001-73, , FREVP00030042026, 773-0; , FREVP00030342026, 773-0; BIANCA DA COSTA OLIVA PINHO, .166.837-, , FREVP00030522026, 773-0; BARENO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, 22.297.008/0001-02, , FREVP00030652026, 773-0; AUTO POSTO INCOSPEL DE ITAPEVA LTDA, 09.493.187/0001-87, , FREVP00030852026, 773-0; BRUNO LOPES MACHADO, .316.607-, , FREVP00031372026, 773-0; BRUNO ALAN DE ALMEIDA ALVES, .239.167- *, , FREVP00031472026, 773-0; BANCO ITAULEASING S.A., 49.925.225/0001-48, , FREVP00031482026, 773-0; AUTO POSTO CENTER LTDA, 17.182.997/0001-40, , FREVP00031662026, 773-0; BRUNO BERNARDINO DIAS, .978.367-, , FREVP00031812026, 773-0; BISMARCK JEAN MOTTA DA SILVA, .924.217-, , FREVP00031832026, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.652/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GILSON DE OLIVEIRA FIRMINO, .223.507-*, , FREVP00028942026, 773-0; GREISON SILVA FERRO, .285.575-, , FREVP00029302026, 773-0; HELIA FERREIRA VITAL, .759.527-, , FREVP00029472026, 773-0; GIOVANNA BOHRER PATITUCCI, .704.907-*, , FREVP00029762026, 773-0; GILVAN JUNIOR DE OLIVEIRA, 41.718.674/0001-03, , FREVP00029812026, 773-0; GRECEL 28 ferreira instalacao e manutencao LTDA, 31.892.490/0001-01, , FREVP00030142026, 773-0; HERCULANO DE SOUZA SANTANA, .928.907-, , FREVP00030322026, 773-0; GOBBI E GOBBI LTDA , 30.584.595/0001-30, , FREVP00030482026, 773-0; GLUX ENGENHARIA E SERVICOS S/A, 19.564.204/0001-83, , FREVP00030562026, 773-0; , FREVP00030962026, 773-0; ISABELA PEREIRA DA SILVA TEIXEIRA, .064.297-, , FREVP00030572026, 773-0; , FREVP00030782026, 773-0; IRIMAR GUIMARAES CAVALLEIRO DOS SANTOS, .070.877-*, , FREVP00030622026, 773-0; HUDSON AUGUSTO ALENTEJO, .790.987-, , FREVP00030632026, 773-0; HENVIMAR CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, 07.682.023/0001- 72, , FREVP00030672026, 773-0; HERCULES MONTEIRO TRAMONTIN, .071.759-, , FREVP00030792026, 773-0; GUSTAVO RODRIGUES DE LIMA, .038.667-*, , FREVP00031152026, 773-0; HIDELMA PAULA DE JESUS VIDIGAL, .809.391-, , FREVP00031192026, 773-0; GUSTAVO SALDANHA TOIGO DOS SANTOS, .649.397-, , FREVP00031532026, 773-0; GIOVANI VEIGA LISBOA, .122.717-*, , FREVP00031732026, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.653/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARLOS DONATO DE AZEVEDO FURTADO, .387.097-, , FREVP00029102026, 773-0; CASTRO E SILVA TRANSPORTES LTDA, 44.783.550/0001-08, , FREVP00029142026, 773-0; CRUZ DE SANTIAGO TRANSPORTES LTDA, 17.063.813/0001-23, , FREVP00029222026, 773-0; , FREVP00029252026, 773-0; CENTRO AUTOMOTIVO MANHUACU LTDA, 41.363.681/0001-30, , FREVP00029242026, 773-0; DANILO GOMES MOURA, .434.417- , , FREVP00029482026, 773-0; CARLOS DE SOUZA CARDOSO, .392.937-*, , FREVP00029522026, 773-0; DARLAN OLIVEIRA DA SILVA, .060.387-, , FREVP00029902026, 773-0; CRISTIANO MAGHELLY DE SOUZA PILOUPAS, .577.957-, , FREVP00029922026, 773-0; CLAUDIO DE SOUZA FONSECA, .393.087-*, , FREVP00030082026, 773-0; CONECTA CAR LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA, 10.706.122/0002-32, , FREVP00030112026, 773-0; DAIANA SIQUEIRA RAMOS DOS SANTOS, .740.937-, , FREVP00030422026, 773-0; COMERCIAL DE HORTIFRUTIGRANJEIROS IRMAOS QUEIROZ LTDA, 41.437.583/0001-08, , FREVP00030582026, 773-0; COMPEL EXPLOSIVOS LTDA, 01.229.251/0002-96, , FREVP00031092026, 773-0; CTS LOGISTICA S.A, 33.031.679/0001-35, , FREVP00031122026, 773-0; , FREVP00031282026, 773-0; DAPPER & MARTINS TRANSPORTES LTDA, 55.536.432/0001-03, , FREVP00031292026, 773-0; CENTRO DE DISTRIBUICAO NALON LTDA, 49.171.972/0001-38, , FREVP00031322026, 773-0; DANIEL GUILHERME OLIVEIRA CAVALCANTI DA SILVA, .876.157-, , FREVP00031642026, 773-0; CARLOS HENRIQUE PINTO, *.327.917-, , FREVP00031792026, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.654/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em