DOU 19/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026011900160 160 Nº 12, segunda-feira, 19 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA, .494.687-*, , FREVP00028752026, 773-0; PETY TRANSPORTES LTDA, 00.796.754/0005-23, , FREVP00029172026, 773-0; REAL DE BONSUCESSO CAMINHOES LTDA, 05.792.953/0001-53, , FREVP00029392026, 773-0; ROBNIZIA MARTINS DA SILVA VIEIRA, .921.617-, , FREVP00029752026, 773-0; ROBSON DA SILVA MEDEIROS, .919.897-, , FREVP00029802026, 773-0; PGT OLIVEIRA VEICULOS LTDA., 30.776.363/0001-84, , FREVP00029862026, 773-0; ROBERTA R O D R I G U ES VALLE RAPOSO, .309.526-*, , FREVP00030022026, 773-0; RENILDO LOPES GA LV AO, .865.657-, , FREVP00030062026, 773-0; RENATO PIMENTA DE OLIVEIRA, .432.177-, , FREVP00030152026, 773-0; ROBERTO VIEIRA, .796.197-*, , FREVP00030262026, 773-0; RICARDO CORDEIRO QADDUR, .689.461-, , FREVP00030432026, 773-0; REGINALDO HERCULANO, .852.296-, , FREVP00030742026, 773-0; PAULO GOMES DA SILVA, .278.817-*, , FREVP00030812026, 773-0; PAULO SERGIO DE BARROS, .081.417-, , FREVP00031022026, 773-0; ROBERTA CRISTINA FERREIRA DA SILVA VASCONCELOS, .013.527-, , FREVP00031232026, 773-0; ROCHA & SILVA TRANSPORTES LTDA, 08.413.506/0001-34, , FREVP00031412026, 773-0; RAMIRO FERRAZ LOUREIRO, .036.267-*, , FREVP00031432026, 773-0; ROBERTO DA SILVA BRANDAO, .390.217- , , FREVP00031452026, 773-0; RAIMUNDO NONATO VIEIRA, .538.807-, , FREVP00031592026, 773-0; PRAF SOLUCAO E TECNOLOGIA DE MULTISERVICOS LTDA, 19.476.596/0001-29, , FREVP00031612026, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.664/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VINICIOS KOSTE DE CARVALHO, .734.537-*, , FREVP00028732026, 773-0; VANESSA CAMPISTA DA SILVA DE CARVALHO, .796.077-, , FREVP00028742026, 773-0; WORK TRANSPORTES LTDA, 02.724.209/0002-04, , FREVP00029232026, 773-0; VALDETE FERREIRA DOS SANTOS, .646.727-, , FREVP00029362026, 773-0; , FREVP00031722026, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00029552026, 773-0; WAGNER LOURENCO COELHO, .925.837-*, , FREVP00029882026, 773-0; VIDIGAL POTENCIA EM GRANITOS DO BRASIL LTDA, 15.136.982/0001-10, , FREVP00030052026, 773-0; WASHINGTON CONDE DOS ANJOS, .492.587-, , FREVP00030182026, 773-0; WILLIAN SIQUEIRA DOS SANTOS, .023.967-, , FREVP00030472026, 773-0; WAGNER CADORE, .071.940-*, , FREVP00030662026, 773-0; WEMERSON HABEL, .154.206-, , FREVP00030822026, 773-0; VALERIA CRISTIANE MEDINA MACHADO DA SILVA, .916.307- , , FREVP00030892026, 773-0; VITOR VINICIUS MACHADO DE OLIVEIRA LIMA, .233.658-*, , FREVP00030902026, 773-0; VEROLI LOGISTICA INTEGRADA LTDA , 06.964.882/0002-72, , FREVP00031082026, 773-0; WEBBER GOMES DE SANTANA, .764.677-, , FREVP00031542026, 773-0; VINICIUS FERREIRA GONCALVES, .192.067- , , FREVP00031552026, 773-0; VAPT FILMES PRODUCOES LTDA, 22.380.095/0001-59, , FREVP00031632026, 773-0; VANDERLEI BARBOZA DA SILVA, .920.067-*, , FREVP00031772026, 773-0; VICTOR LOPES DO NASCIMENTO, .660.107-, , FREVP00031782026, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.665/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 10 (dez). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATHEUS FIGUEREDO DE AZEVEDO, .526.145-, ARA8I58, FRMEV00084402026, 606-82; JOAO LUCAS SILVA, .208.823-*, POD8H33, FRMEV00084422026, 606-82; TRANSPORTES TURISTICOS JORGE LTDA, 16.829.802/0001-49, APM3F44, FRMEV00084412026, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, BCX3D65, FRMEV00084432026, 606-82; MJ LAGOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 46.275.044/0001-25, KOE9J78, FRMEV00084442026, 606- 82; PIONEIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.223.573/0001-38, FFI2A40, FRMEV00084452026, 606-82; SANTA MARIA TURISMO LTDA, 09.547.990/0001-57, QAY6H62, FRMEV00084462026, 606-82; SUPERMERCADO 4 IRMAOS LTDA, 20.445.854/0001-99, HJV5A80, FRMEV00084472026, 606-82; VALDINEI DE MELO, .250.146-, KWA8A28, FRMEV00084482026, 606-82; MURIEL CARDOSO TRANS P O R T ES , 22.583.277/0001-27, MIJ6I47, FRMEV00084492026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.667/2026/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando- se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; MD TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.778.005/0001-91, FELCG00105512025, 28/07/2025, R$ 3.000,00; FELCG00105562025, 29/07/2025, R$ 3.000,00; NICOT E X T I L INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA, 53.305.064/0001-67, FELCG00104042025, 14/07/2025, R$ 3.000,00; REDE SAO MARCOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 10.626.167/0001-16, FELCG00104992025, 02/07/2025, R$ 750,00; RMM ALIMENTOS LTDA, 36.379.265/0001-90, FELCG00105112025, 24/07/2025, R$ 750,00; PEPSICO DO BRASIL LTDA, 31.565.104/0315-60, FELCG00105042025, 26/07/2025, R$ 750,00; FELCG00104942025, 25/07/2025, R$ 750,00; N 4 SOLUCOES - INDUSTRIA DE PAPEIS E TRANSPORTES LTDA, 08.411.870/0001-65, FELCG00105132025, 21/07/2025, R$ 750,00; SILVIO GUARANHA, .887.911-, FELCG00104712025, 02/07/2025, R$ 3.000,00; SILVA & JUNIOR TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 71.388.227/0001-02, FELCG00104932025, 25/07/2025, R$ 750,00; NORTE SUL SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, 01.136.104/0001-90, FELCG00104752025, 22/07/2025, R$ 750,00; ROSINALDO SILVA OLIVEIRA, .694.112-*, FELCG00104742025, 16/06/2025, R$ 3.000,00; FELCG00105012025, 24/07/2025, R$ 3.000,00; RODASA SERVICO DE COLETA, CARGA E DESCARGA LTDA, 07.851.865/0001-00, FELCG00104092025, 14/07/2025, R$ 750,00; SIBELLY PEIXER DAVID, .267.119-, FELCG00104262025, 17/07/2025, R$ 750,00; FELCG00104082025, 14/07/2025, R$ 750,00; FELCG00104102025, 14/07/2025, R$ 750,00; SAMPAK EMBALAGENS EIRELI, 13.787.264/0001-89, FELCG00104482025, 01/07/2025, R$ 3.000,00; SAMUEL A D O L FO KRUG, .875.130-, FELCG00105152025, 27/07/2025, R$ 3.000,00; MAPRI MINAS COMERCIO DE INSUMOS PARA FUNDICAO LTDA, 11.388.061/0001-94, FELCG00104612025, 20/07/2025, R$ 750,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.668/2026/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando- se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35, FELCG00104432025, 01/07/2025, R$ 750,00; VICENTE DE PAULO RODRIGUES MATEUS, .232.016-*, FELCG00104512025, 24/07/2025, R$ 3.000,00; VANILSON ROBERTO DE OLIVEIRA, 13.247.753/0001-48, FELCG00104682025, 15/06/2025, R$ 3.000,00; VIA GROUP PARTICIPACOES LTDA, 07.031.916/0001-58, FELCG00105142025, 30/07/2025, R$ 750,00; TRANSDELL TRANSPORTE DE COMBUSTIVEL LTDA, 56.608.184/0001-21, FELCG00104582025, 19/07/2025, R$ 3.000,00; TRANSLASTE LOGISTICA LTDA, 58.300.787/0001-97, FELCG00105422025, 30/07/2025, R$ 750,00; FELCG00105082025, 17/07/2025, R$ 750,00; TRANSFORTUNA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 20.456.311/0001-77, FELCG00104772025, 13/06/2025, R$ 750,00; TRANSPORTADORA PINHO LTDA, 57.730.010/0001-08, FELCG00104342025, 17/07/2025, R$ 750,00; TMSB TRANS P O R T ES LTDA., 36.177.273/0001-53, FELCG00104702025, 16/06/2025, R$ 3.000,00; T R A N S P O R T ES DALCOQUIO LTDA, 84.300.540/0019-00, FELCG00105162025, 27/07/2025, R$ 750,00; TECMAR TRANSPORTES LTDA., 01.610.798/0001-56, FELCG00104142025, 29/07/2025, R$ 750,00; TRANSPORTES SINGER E LOGISTICA LTDA, 76.752.054/0001-75, FELCG00104642025, 21/07/2025, R$ 750,00; VALDERI ALBERTO LIEBL, .603.829-*, FELCG00104882025, 23/07/2025, R$ 3.000,00; V D M CARGAS LTDA, 22.740.993/0001-70, FELCG00105052025, 18/07/2025, R$ 750,00; FELCG00105442025, 29/07/2025, R$ 750,00; TRANSPORTADORA BERTONCELLO LTDA, 27.644.050/0001-68, FELCG00105072025, 16/07/2025, R$ 750,00; SIOL TRANSPORTES LTDA, 19.706.015/0001-06, FELCG00104672025, 21/07/2025, R$ 750,00. 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