DOU 19/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026011900163 163 Nº 12, segunda-feira, 19 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 FELVP00275382025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, FELVP00272002025, 22/09/2025, R$ 3.000,00; LUIZ RICARDO BIANCHI E OUTRA, 18.356.882/0001-98, FELVP00271812025, 21/09/2025, R$ 3.000,00; LOJAS RIACHUELO SA, 33.200.056/0561-01, FELVP00273902025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; MJS TRANSPORTES G&M LTDA, 52.112.670/0001-01, FELVP00273282025, 22/09/2025, R$ 3.000,00; FELVP00276922025, 16/09/2025, R$ 3.000,00; MGP TRANSPORTES LTDA , 31.111.588/0001-84, FELVP00273782025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA, 58.514.928/0033-51, FELVP00276282025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; MEGA VEST CASA LTDA, 31.035.833/0004- 64, FELVP00273202025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; METROPOLITAN TRANSPORTS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 62.422.878/0001-72, FELVP00272322025, 22/09/2025, R$ 3.000,00; MINERACAO CURIMBABA LTDA, 23.640.204/0002-73, FELVP00273972025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; LUARA MEL VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 13.841.647/0002-79, FELVP00275172025, 23/09/2025, R$ 3.000,00; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, FELVP00272462025, 14/09/2025, R$ 3.000,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.678/2026/WEB/VALE- P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0015-76, FELVP00274912025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; TRANSLOPES ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 19.153.893/0001-33, FELVP00276752025, 22/09/2025, R$ 3.000,00; THERMOVAL INDUSTRIA DE VALVULAS LTDA, 57.633.414/0001-75, FELVP00275262025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; SIGMA LOG TRANSPORTES LTDA, 31.324.879/0001-50, FELVP00274942025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; TRANSPE TRANSPORTADORA RODOVIARIO CARGAS LTDA, 31.871.034/0001-85, FELVP00272522025, 14/09/2025, R$ 3.000,00; TRANSPONTUAL EXPRESS TRANSPO R T ES LTDA, 03.319.508/0001-45, FELVP00275572025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; SO LU T I O N TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.469.249/0001-92, FELVP00273482025, 21/09/2025, R$ 3.000,00; SOTREQ S/A, 34.151.100/0006-45, FELVP00274242025, 22/09/2025, R$ 3.000,00; SIDREN TRANSPORTES LTDA, 10.580.746/0002-56, FELVP00272372025, 22/09/2025, R$ 3.000,00; TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA, 43.251.230/0007-21, FELVP00274352025, 22/09/2025, R$ 3.000,00; SIPRIANO TRANSPORTES LTDA, 55.562.601/0001-80, FELVP00274492025, 22/09/2025, R$ 3.000,00; TRANSPORTADORA BONS AMIGOS E.M. LOGISTICA LTDA, 07.118.913/0001-56, FELVP00274002025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; SIGATRANS LOGISTICA LTDA, 31.648.443/0001-17, FELVP00274672025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; SUL BRASIL IND E COM DE ACESSORIOS PLASTICOS E METALICOS S/A, 83.011.460/0001-42, FELVP00274872025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; SILVA E OT T O TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 54.069.713/0001-30, FELVP00276052025, 22/09/2025, R$ 3.000,00; TRANSPORTADORA ALMEIDA VERONESI LTDA, 59.004.220/0001-36, FELVP00275202025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; TD EXPRESS SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 49.335.634/0001-94, FELVP00276512025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; TARTARELLI TRANSPORTES LTDA, 20.032.312/0001-94, FELVP00275582025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; TAFF BRASIL TRANSPORTES LTDA, 20.009.878/0010-96, FELVP00274202025, 22/09/2025, R$ 3.000,00; FELVP00276062025, 22/09/2025, R$ 3.000,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.679/2026/WEB/VALE- P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0003-24, FELVP00272732025, 14/09/2025, R$ 3.000,00; PEL TRANSPORTES LTDA, 29.972.839/0001- 73, FELVP00276432025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; NOVA MIX INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, 08.142.803/0011-64, FELVP00272432025, 14/09/2025, R$ 3.000,00; OCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S.A., 09.114.805/0002-11, FELVP00272492025, 14/09/2025, R$ 3.000,00; ORTOLOG SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 42.377.221/0001- 23, FELVP00274322025, 22/09/2025, R$ 3.000,00; NEXWAY LOGISTICA LTDA, 04.294.012/0002-08, FELVP00273432025, 21/09/2025, R$ 3.000,00; NAZA LOGISTICA E TRANSPORTES S/A, 07.674.512/0002-63, FELVP00273722025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; OTS SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA, 20.244.098/0001-30, FELVP00274682025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; PARAMOUNT INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 05.588.978/0001-30, FELVP00274022025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; MOTZ TRA N S P O R T ES LTDA, 35.825.580/0012-93, FELVP00272512025, 21/09/2025, R$ 3.000,00; ORICA BRASIL LTDA, 31.056.708/0009-45, FELVP00275272025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; PANAMA LOGISTICA - COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 21.258.654/0001-90, FELVP00272912025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; O.S. TRANSPORTES LTDA, 43.372.687/0001-07, FELVP00273812025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; ORIGINAL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA, 08.737.878/0002-05, FELVP00273012025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO, 62.545.686/0017-10, FELVP00275942025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; NOVA MIX INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, 08.142.803/0008-69, FELVP00275602025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; NOVA RIO CARGAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 35.267.023/0002-22, FELVP00275832025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; NOVO MUNDO AMAZONIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 13.530.973/0003-46, FELVP00273552025, 21/09/2025, R$ 3.000,00; N. CIESLAK LTDA, 23.702.691/0001-70, FELVP00274742025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; MT BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.311.776/0001-06, FELVP00274172025, 22/09/2025, R$ 3.000,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.680/2026/WEB/VALE- P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; PELZER DA BAHIA LTDA, 02.441.724/0003-68, FELVP00275742025, 23/09/2025, R$ 3.000,00; PHB CARGAS BRASIL LTDA, 07.249.531/0001-61, FELVP00273622025, 22/09/2025, R$ 3.000,00; PREMIUM LOG E TRANSPORTES LTDA, 47.965.837/0001-39, FELVP00272982025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; PRO-SAFRA COMERCIO E ARMAZENS GERAIS LTDA, 16.422.471/0001-28, FELVP00273392025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; REC K I T T BENCKISER (BRASIL) COMERCIAL DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E COSMETICOS LTDA., 27.668.893/0007-90, FELVP00274982025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; FELVP00273822025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; RAVEL TRANSPORTES LTDA, 56.428.822/0001-22, FELVP00276892025, 23/09/2025, R$ 3.000,00; REDA ENERGY LTDA, 52.181.423/0002-30, FELVP00274992025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; PLENNA RIVIERA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, 44.855.621/0001-22, FELVP00276502025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; PLO TRANSPORTES LTDA, 51.800.417/0001-70, FELVP00276912025, 16/09/2025, R$ 3.000,00; RBT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , 54.584.500/0001-47, FELVP00276402025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; RAPIDOP AC K TRANSPORTES LTDA, 28.490.943/0001-69, FELVP00273052025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; R ALVES & MOREIRA TRANSPORTES LTDA, 52.346.856/0001-17, FELVP00272082025, 22/09/2025, R$ 3.000,00; PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA., 22.301.988/0004-04, FELVP00276612025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; POLIMERA COMERCIO DE POLIMERO LTDA, 11.627.453/0001-69, FELVP00272502025, 14/09/2025, R$ 3.000,00; POLESELLO INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 03.311.786/0001-56, FELVP00276332025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; POLICARPO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.969.326/0001- 33, FELVP00273292025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; REDE SUL DE LOGISTICA S/A, 27.221.173/0016-72, FELVP00274272025, 20/09/2025, R$ 3.000,00; POLI RESINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE RESINAS LTDA, 01.584.385/0001-44, FELVP00274882025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; RAIZEN S.A., 33.453.598/0010-14, FELVP00275982025, 22/09/2025, R$ 3.000,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.681/2026/WEB/VALE- P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; RMJJ - TRANSPORTES LTDA, 41.416.128/0001-18, FELVP00272542025, 14/09/2025, R$ 3.000,00; RODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA, 19.451.038/0045-20, FELVP00274612025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; SCARAMUSSA AGENCIAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 35.572.743/0001-10, FELVP00275142025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; RP MG LTDA, 56.104.456/0001-56, FELVP00274702025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; SHPX LOGISTICA LTDA., 42.446.277/0138-47, FELVP00272592025, 14/09/2025, R$ 3.000,00; RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., 49.319.411/0014-58, FELVP00274862025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; FELVP00272332025, 22/09/2025, R$ 3.000,00; RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., 49.319.411/0021-87, FELVP00275992025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; ROMETAL COMPONENTES PARA MOVEIS LTDA, 06.925.691/0002-00, FELVP00275492025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; SAYMON S DOS SANTOS, 33.316.394/0001-40, FELVP00271782025, 21/09/2025, R$ 3.000,00; ROMI S.A., 56.720.428/0014-88, FELVP00276122025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; RICARDO TRENTIN - TRANSPORTES, 34.180.775/0001-08, FELVP00272612025, 14/09/2025, R$ 3.000,00; RICARDO FRANCO SANGIORATO, 52.175.910/0001-09, FELVP00272212025, 22/09/2025, R$ 3.000,00; RICARTRANS TRANSPORTES LTDA, 03.808.780/0001-99, FELVP00274892025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; REDIVIX TRANSPORTES LTDA, 03.708.458/0002-79, FELVP00276212025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, FELVP00273962025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; RODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA, 19.451.038/0002-90, FELVP00272402025, 14/09/2025, R$ 3.000,00; SHPX LOGISTICA LTDA., 42.446.277/0089-24, FELVP00275892025, 21/09/2025, R$ 3.000,00; SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA, 61.064.838/0086-22, FELVP00274592025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; SANTA BARBARA LOCACOES LTDA, 21.528.145/0001-30, FELVP00276832025, 15/09/2025, R$ 3.000,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta