DOU 19/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; VPLOG TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA, 49.283.010/0001-70, FELVP00276872025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; VS COMERCIO DE PAINEIS E MADEIRAS LTDA, 41.565.569/0001-81, FELVP00273022025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; WEG LINHARES EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A, 10.885.321/0001-74, FELVP00276002025, 21/09/2025, R$ 3.000,00; WR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.225.857/0001-85, FELVP00275222025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; FELVP00273542025, 22/09/2025, R$ 3.000,00; WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A, 07.175.725/0014-84, FELVP00272782025, 14/09/2025, R$ 3.000,00; WEG TURBINAS E SOLAR LTDA., 84.584.994/0009-88, FELVP00272452025, 14/09/2025, R$ 3.000,00; VB LOG TRANSPORTES LTDA, 24.110.195/0001-90, FELVP00274062025, 23/09/2025, R$ 3.000,00; USINA MONTE ALEGRE LTDA, 22.587.687/0001-46, FELVP00276132025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; VITORIA EMILLY COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 08.288.922/0001-58, FELVP00274632025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0106-00, FELVP00275972025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; TRATHO METAL QUIMICA LTDA, 18.001.764/0001-67, FELVP00275632025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; TRANZIRAN PROJETOS E TRANSPORTES LTDA, 27.676.226/0001-63, FELVP00275022025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; TRANSRUYCE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 24.231.811/0001- 61, FELVP00275562025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; UBY AGROQUIMICA S.A, 21.320.221/0001-17, FELVP00273522025, 21/09/2025, R$ 3.000,00; TRANSPORTES JR LTDA, 05.867.690/0003-66, FELVP00275332025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; TRANSPORTES CRISLEI AMARAL LTDA, 30.548.701/0001-20, FELVP00273692025, 22/09/2025, R$ 3.000,00; VS TRANSPORTES LTDA, 24.405.950/0001-64, FELVP00272752025, 14/09/2025, R$ 3.000,00; YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0013-16, FELVP00273702025, 22/09/2025, R$ 3.000,00; WHB AUTOMOTIVE S.A., 01.261.681/0001-04, FELVP00274092025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; WEIKU DO BRASIL LTDA, 02.542.120/0001-46, FELVP00272932025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; WESTROCK, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA, 45.989.050/0014-04, FELVP00272892025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; TRATO LOGISTICA S.A., 13.754.422/0003-66, FELVP00272232025, 22/09/2025, R$ 3.000,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.684/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; J. MILHO INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LIMITADA, 07.639.068/0001-64, FELTF00073902025, 22/12/2025; JANISSON DE JESUS SANTOS, 53.901.750/0001-09, FELTF00081322025, 23/12/2025; FELTF00081352025, 23/12/2025; FELTF00081552025, 23/12/2025; J. R. DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA., 22.355.152/0001-40, FELTF00082892025, 19/12/2025; LINDOLFO PEREIRA NETO LTDA, 03.448.442/0001-93, FELTF00083542025, 19/12/2025; J.M OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 22.542.194/0001-90, FELTF00084382025, 23/12/2025; JACOBS DOUWE EGBERTS BR COMERCIALIZACAO DE CAFES LTDA., 02.333.707/0036-75, FELTF00091362025, 26/12/2025; FELTF00091412025, 26/12/2025; FELTF00091392025, 26/12/2025; FELTF00091552025, 26/12/2025; FELTF00091592025, 26/12/2025; LINK SERVICOS MULTIMODAIS S/A, 08.775.225/0001-21, FELTF00092912025, 26/12/2025; FELTF00092902025, 26/12/2025; FELTF00092892025, 23/12/2025; FELTF00092872025, 23/12/2025; FELTF00092842025, 23/12/2025; FELTF00092812025, 23/12/2025; FELTF00092802025, 23/12/2025; FELTF00092982025, 26/12/2025; JAV INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 08.369.748/0001-78, FELTF00092602025, 23/12/2025; LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, 02.805.889/0026-68, FELTF00086852025, 20/12/2025; LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA , 02.805.889/0010-09, FELTF00086812025, 20/12/2025; LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, 02.805.889/0009-67, FELTF00086582025, 20/12/2025; J&L INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 26.398.524/0001-76, FELTF00098672025, 29/12/2025; LEGGARE SOLUCOES LOGISTICAS E TRANSPORTES LTDA., 25.174.863/0001-06, FELTF00099822025, 29/12/2025; LB TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 31.084.792/0001-53, FELTF00100532025, 29/12/2025; IPLASA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DOMISSANITARIOS LTDA, 45.445.210/0001-21, FELTF00100632025, 29/12/2025; J.P.A. AGRO E SERVICOS LTDA, 04.043.836/0001-24, FELTF00101232025, 29/12/2025; LFX SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 17.330.803/0005-30, FELTF00102092025, 12/12/2025; J.M. BERGAMINI - TRANSPORTES LTDA, 13.051.611/0001-00, FELTF00004612026, 16/12/2025; LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.752.293/0146-52, FELTF00110722025, 26/12/2025; FELTF00110712025, 26/12/2025; FELTF00110732025, 26/12/2025; IRMAOS AMERICANOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 07.460.552/0001-21, FELTF00016182026, 29/12/2025; J.O TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 61.911.740/0001-74, FELTF00003332026, 28/12/2025; FELTF00003312026, 28/12/2025; FELTF00003322026, 28/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.685/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MOVECTA S.A., 58.317.751/0009-73, FELTF00040362025, 15/12/2025; M. ASSUNCAO SILVA, 08.184.966/0001-38, FELTF00040452025, 15/12/2025; M S TRANSPORTADORA LTDA, 34.126.951/0002-04, FELTF00045632025, 15/12/2025; FELTF00045672025, 15/12/2025; FELTF00045652025, 15/12/2025; FELTF00045682025, 15/12/2025; M. H. TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA, 02.464.855/0001-07, FELTF00057812025, 16/12/2025; M&J TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.803.171/0001-29, FELTF00072482025, 22/12/2025; FELTF00072512025, 22/12/2025; M S MOTA LTDA, 06.072.801/0001-49, FELTF00074112025, 22/12/2025; M&CM TRANSPORTES PROJETOS E SERVICOS LTDA., 18.519.812/0001-03, FELTF00094812025, 22/12/2025; FELTF00094842025, 22/12/2025; MINERACAO JOAO VAZ SOBRINHO LTDA , 20.651.683/0001-54, FELTF00097272025, 24/12/2025; MANTIQUEIRA ALIMENTOS S.A., 04.747.794/0016-99, FELTF00098552025, 29/12/2025; FELTF00098572025, 29/12/2025; MADRUGA TRANSPORTES LTDA, 29.575.589/0001-38, FELTF00099282025, 16/12/2025; FELTF00099352025, 16/12/2025; FELTF00099592025, 16/12/2025; MEGAGIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 10.522.945/0001-27, FELTF00099302025, 29/12/2025; MULTIFER SIDERURGIA LTDA, 29.638.322/0001-42, FELTF00099422025, 16/12/2025; RGF EMPREENDIMENTOS MINERAIS LTDA, 48.443.250/0001-22, FELTF00099852025, 29/12/2025; MOTZ TRANSPORTES LTDA, 35.825.580/0014-55, FELTF00100832025, 29/12/2025; FELTF00101422025, 29/12/2025; POSTO QUINTAS LTDA, 42.132.847/0001- 70, FELTF00100822025, 29/12/2025; MMH TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 17.177.443/0001-55, FELTF00101112025, 29/12/2025; FELTF00101162025, 29/12/2025; FELTF00101182025, 29/12/2025; MESSER GASES LTDA., 60.619.202/0072-31, FELTF00102592025, 30/12/2025; FELTF00102612025, 30/12/2025; PORTO REAL LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 43.760.196/0001-25, FELTF00102792025, 30/12/2025; MARATA SUCOS DO NORDESTE LTDA., 03.822.667/0002-49, FELTF00102072025, 12/12/2025; NJG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 22.847.052/0001- 30, FELTF00009442026, 02/01/2026; MAQUINAS OMIL LTDA, 84.148.485/0001-55, FELTF00010202026, 28/12/2025; PENHA PAPEIS E EMBALAGENS LTDA, 03.990.321/0001- 79, FELTF00010212026, 02/01/2026; MMM ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 50.927.200/0001-62, FELTF00010292026, 28/12/2025; MOTZ TRANSPORTES LTDA , 35.825.580/0017-06, FELTF00011672026, 16/12/2025; MRM SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 54.792.246/0001-72, FELTF00106242025, 30/12/2025; MR PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA, 12.334.655/0001-85, FELTF00016872026, 29/12/2025; MR TRANSPORTES DE CARGAS VRB LTDA, 14.368.457/0001-68, FELTF00017692026, 29/12/2025; M. I. S. MACHADO E CIA LTDA, 08.196.312/0001-24, FELTF00018502026, 30/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.687/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; COMERCIAL DE GAS BATISTA LTDA, 10.970.807/0001-00, FELTF00072612025, 22/12/2025; COMERCIAL JBR LTDA, 37.391.429/0001-67, FELTF00072632025, 22/12/2025; FELTF00072622025, 22/12/2025; COMERCIO DE GAS XIQUE-XIQUE LTDA, 31.392.963/0001- 01, FELTF00076292025, 22/12/2025; COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS UNIAO LTDA, 80.436.777/0005-66, FELTF00091272025, 26/12/2025; FELTF00091382025, 26/12/2025; COMPANHIA BRASILEIRA DE BENTONITA LTDA, 04.885.978/0001-39, FELTF00090412025, 26/12/2025; FELTF00086542025, 20/12/2025; FELTF00086532025, 20/12/2025; FELTF00086552025, 20/12/2025; FELTF00086572025, 20/12/2025; BRF S.A., 01.838.723/0437-99, FELTF00096822025, 28/12/2025; BRF S.A., 01.838.723/0162-01, FELTF00096862025, 28/12/2025; FELTF00096932025, 28/12/2025; FELTF00096952025, 28/12/2025; FELTF00096962025, 28/12/2025; FELTF00096982025, 28/12/2025; BRASKEM S.A, 42.150.391/0001-70, FELTF00099002025, 29/12/2025; COMERCIAL AREIA PRETA LTDA, 16.817.108/0001-01, FELTF00099312025, 29/12/2025; FELTF00099402025, 29/12/2025; DANIEL GESSO E PLACAS LTDA, 60.664.819/0001-85, FELTF00099862025, 29/12/2025; CHEL TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 34.272.718/0001-59, FELTF00100542025, 29/12/2025; BSG TRANSPORTES LTDA, 29.961.629/0001-80, FELTF00101542025, 16/12/2025; FELTF00101582025, 16/12/2025; FELTF00101832025, 16/12/2025; FELTF00101842025, 16/12/2025; FELTF00101862025, 16/12/2025; FELTF00101852025, 16/12/2025; FELTF00101872025, 16/12/2025; CENTRAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 41.382.251/0002-46, FELTF00102872025, 16/12/2025; COMERCIAL H KARL ALLERS LTDA, 31.423.015/0001-96, FELTF00005472026, 16/12/2025; CIMENSHOP COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 08.973.470/0001-43, FELTF00009782026, 28/12/2025; FELTF00009822026, 28/12/2025; BRF S.A., 01.838.723/0438-70, FELTF00009912026, 28/12/2025; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0017- 71, FELTF00010682026, 16/12/2025; CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 45.543.915/0082-47, FELTF00011612026, 02/01/2026; FELTF00011732026, 02/01/2026; AXA SEGUROS S.A., 19.323.190/0001-06, FELTF00011752026, 02/01/2026. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.690/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do