DOU 19/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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TRANSPORTADOR ( ES ) .E M P R ES A .J&T EXPRESS BRAZIL LTDA. .SUNLOG EXPRESS LTDA. . . .CNPJ/TIN .42.584.754/0001-86 .52.102.940/0001-95 SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITO CREDITÓRIO PORTARIA CODAR Nº 284, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 Institui equipe de auditoria para atuar na análise de Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação - PER/DCOMP relativos a créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI objeto de cessão irregular de créditos. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 74 e o art. 358, caput, incisos III e IV, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 139 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Fica instituída equipe de auditoria para atuar na análise dos Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação - PER/DCOMP enumerados no Anexo Único, selecionados por região fiscal, relativos a créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI objeto de cessão irregular de créditos. Art. 2º Compõem a equipe instituída por esta Portaria os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil Jandir Antonio Frata, lotado na DRF/CXL, Paulo Ricardo de Oliveira Giron, lotado na DRF/CXL, Rita Jacinta Peixoto, lotada na DRF-POA, e Fabio Victor Asaka, lotado na DRF/NHO. § 1º A equipe de auditoria ficará vinculada à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul - DRF/CXL, na qual seus componentes têm exercício. § 2º A supervisão dos trabalhos da equipe caberá ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Fabio Victor Asaka. Art. 3º Compete à equipe de auditoria instituída por esta Portaria: I - auditar os PER/DCOMP enumerados no Anexo Único e emitir os despachos decisórios correspondentes; II - expedir intimações e notificações decorrentes da execução das atividades atribuídas à equipe; III - efetuar o lançamento necessário à constituição de crédito tributário decorrente dos trabalhos de auditoria realizados pela equipe; IV - formalizar, quando cabível em decorrência dos trabalhos de auditoria realizados, representação fiscal para fins penais, observado o disposto na Portaria RFB nº 1.750, de 12 de novembro de 2018; V - rever de ofício as decisões proferidas pela equipe; e VI - assinar ofícios e demais expedientes, inclusive em atendimento a requisições, intimações e pedidos de informação, internos ou externos. Parágrafo único. Outras atividades não enumeradas no caput e as atividades de execução e operacionalização das decisões proferidas pela equipe serão executadas por Delegacia da Receita Federal do Brasil, Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil ou equipe regional especializada que tenha jurisdição administrativa sobre o domicílio tributário do contribuinte. Art. 4º As atividades a que se refere o art. 3º, caput, incisos I a VI, serão desenvolvidas em concorrência com Delegacia da Receita Federal do Brasil ou com Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil, observada a jurisdição administrativa sobre o domicílio tributário do contribuinte. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos trabalhos de auditoria não iniciados ou não concluídos até a entrada em vigor desta Portaria. Art. 5º Esta Portaria ficará tacitamente revogada após a conclusão dos trabalhos de auditoria atribuídos à equipe por ela instituída. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ERITON LIMA DE OLIVEIRA ANEXO ÚNICO PER/DCOMP Selecionados . .Sequência .P E R / D CO M P .Região Fiscal . .1 .00115.91915.231024.1.1.01-3891 .8ª RF . .2 .01059.76302.221024.1.5.01-8980 .8ª RF . .3 .01451.31385.051224.1.5.01-8116 .8ª RF . .4 .02596.97183.160425.1.1.01-0750 .8ª RF . .5 .03457.88149.300124.1.1.01-1089 .8ª RF . .6 .04400.21808.150424.1.1.01-1037 .8ª RF . .7 .05366.71148.230125.1.1.01-0047 .8ª RF . .8 .06033.72395.190724.1.1.01-3045 .8ª RF . .9 .07774.88878.250724.1.1.01-4499 .8ª RF . .10 .08794.38627.190724.1.1.01-5368 .8ª RF . .11 .10215.65070.290724.1.1.01-6006 .8ª RF . .12 .10765.00315.041124.1.5.01-5658 .8ª RF . .13 .13167.51854.171224.1.5.01-0716 .8ª RF . .14 .13582.62859.260724.1.1.01-0851 .8ª RF . .15 .15454.12627.100625.1.5.01-6723 .8ª RF . .16 .15509.85473.130125.1.1.01-9639 .8ª RF . .17 .15626.87596.240724.1.1.01-5741 .8ª RF . .18 .15772.32044.310124.1.1.01-2347 .8ª RF . .19 .16140.84470.200525.1.1.01-2691 .8ª RF . .20 .17160.86633.150725.1.5.01-0016 .8ª RF . .21 .17628.02978.210524.1.1.01-9029 .8ª RF . .22 .20927.96980.180225.1.1.01-0030 .8ª RF . .23 .23026.34705.250724.1.1.01-7360 .10ª RF . .24 .24500.92238.130125.1.1.01-2373 .8ª RF . .25 .25715.89937.101125.1.1.01-5690 .8ª RF . .26 .26104.64909.190724.1.1.01-6044 .8ª RF . .27 .27356.78031.270723.1.1.01-7412 .8ª RF . .28 .28303.28791.250225.1.5.01-4678 .8ª RF . .29 .29351.56713.080425.1.5.01-7821 .8ª RF . .30 .29829.81498.130825.1.1.01-0937 .8ª RF . .31 .30902.52739.251024.1.1.01-0422 .8ª RF . .32 .31071.62827.281124.1.5.01-0068 .10ª RF . .33 .35090.82035.290424.1.5.01-6061 .8ª RF . .34 .36975.48998.170124.1.1.01-9610 .8ª RF . .35 .41184.41011.311025.1.1.01-1079 .8ª RF SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 27/01/2026 a 30/01/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 06ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES : 1)Após a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até cinco (5) dias contados da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer- de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor DIA 27 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JORGE LIMA ABUD 1 - Processo nº: 10380.906077/2018-59 - Recorrente: DANIEL TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10469.901242/2018-14 - Recorrente: COMERCIAL DE LATICINIOS DE NATAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10469.902118/2019-49 - Recorrente: COMERCIAL DE LATICINIOS DE NATAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10855.902050/2018-63 - Recorrente: TEBRAS TENSOATIVOS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10865.900827/2018-36 - Recorrente: TENNECO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10880.944485/2022-54 - Recorrente: BIOZEN COMERCIO DE HIGIENE, ACESSORIOS ADULTOS E VEICULOS EM GERAL LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 7 - Processo nº: 10880.963726/2021-83 - Recorrente: E S ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10880.963728/2021-72 - Recorrente: E S ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JORGE LIMA ABUD 9 - Processo nº: 10680.914460/2017-15 - Recorrente: JORDANE RESENDE MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10680.914462/2017-12 - Recorrente: JORDANE RESENDE MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10680.914463/2017-59 - Recorrente: JORDANE RESENDE MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 13005.901076/2013-89 - Recorrente: BALDO SA COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 13005.901337/2014-41 - Recorrente: BALDO SA COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 13005.901627/2013-12 - Recorrente: BALDO SA COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 13005.901629/2013-01 - Recorrente: BALDO SA COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 16682.900063/2017-22 - Recorrente: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JORGE LIMA ABUD 17 - Processo nº: 10680.912158/2018-11 - Recorrente: ENERG POWER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10680.912159/2018-58 - Recorrente: ENERG POWER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10882.909234/2021-22 - Recorrente: JUTER REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10882.913492/2022-94 - Recorrente: JUTER REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10850.902726/2017-88 - Recorrente: MARAO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10850.906073/2017-14 - Recorrente: MARAO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10380.906193/2018-78 - Recorrente: VENTOS DE SANTO AUGUSTO I ENERGIAS RENOVAVEIS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10380.906199/2018-45 - Recorrente: VENTOS DE SAO VIRGILIO 02 ENERGIAS RENOVAVEIS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JORGE LIMA ABUD 25 - Processo nº: 11060.900172/2017-43 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA CACAPAVANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 11060.900178/2017-11 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA CACAPAVANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EVANDRO BRAGATO NASCIMENTO 27 - Processo nº: 10665.900006/2014-22 - Recorrente: FORNO DE MINAS ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10900.720685/2022-38 - Recorrente: MERCADO JOAO COSTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10900.720948/2022-17 - Recorrente: DEPOSITO DE BEBIDAS DUARTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10900.721190/2022-26 - Recorrente: POSTO DE COMBUSTIVEL MM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 11030.732707/2018-85 - Recorrente: DISFONTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): EVANDRO BRAGATO NASCIMENTO 32 - Processo nº: 16682.906808/2017-67 - Recorrente: PETRO RIO JAGUAR PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 19612.720294/2022-33 - Recorrente: PENSO SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 19612.725092/2022-88 - Recorrente: BORTOLI, ARGENTA & CIA.LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10970.720007/2020-80 - Recorrente: ALGAR TELECOM S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10970.720008/2020-24 - Recorrente: ALGAR TELECOM S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10970.720038/2020-31 - Recorrente: ALGAR TELECOM S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL