DOU 19/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026011900096 96 Nº 12, segunda-feira, 19 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 DECISÃO SUPAS Nº 70, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50505.067361/2025-90, decide: Art. 1º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº RSMT0209010 à CONSTANTINA TURISMO LTDA., CNPJ nº 91.458.133/0001-61, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha PASSO FUNDO/RS-SINOP/MT, conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão, tendo em vista que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR são autorizados à requerente, em cumprimento à Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 3º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 4º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 5º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023. Art. 6º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 7º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 8º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 9º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA ANEXO . .Ref. .S EÇÕ ES . .1 .CAMPO GRANDE/MS-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR . .2 .COXIM/MS-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR . .3 .DOURADOS/MS-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR . .4 .NAVIRAI/MS-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR . .5 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR . .6 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR . .7 .SONORA/MS-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR . .8 .CAMPO VERDE/MT-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR . .9 .CUIABA/MT-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR . .10 .NOVA MUTUM/MT-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR . .11 .PRIMAVERA DO LESTE/MT-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR . .12 .RONDONOPOLIS/MT-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR . .13 .SINOP/MT-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR . .14 .SORRISO/MT-ASSIS CHATEAUBRIAND/PR . .15 .CAMPO GRANDE/MS-CARAZINHO/RS . .16 .CAMPO GRANDE/MS-PASSO FUNDO/RS . .17 .CAMPO GRANDE/MS-SARANDI/RS . .18 .CAMPO GRANDE/MS-CAMPO VERDE/MT . .19 .CAMPO GRANDE/MS-NOVA MUTUM/MT . .20 .CAMPO GRANDE/MS-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .21 .CAMPO GRANDE/MS-RONDONOPOLIS/MT . .22 .CAMPO GRANDE/MS-SINOP/MT . .23 .CAMPO GRANDE/MS-SORRISO/MT . .24 .ASSIS CHATEAUBRIAND/PR-CARAZINHO/RS . .25 .CHOPINZINHO/PR-CARAZINHO/RS . .26 .CORONEL VIVIDA/PR-CARAZINHO/RS . .27 .G U A R A N I AC U / P R - C A R A Z I N H O / R S . .28 .LARANJEIRAS DO SUL/PR-CARAZINHO/RS . .29 .UMUARAMA/PR-CARAZINHO/RS . .30 .C A R A Z I N H O / R S - C H A P ECO / S C . .31 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CARAZINHO/RS . .32 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CARAZINHO/RS . .33 .CAMPO VERDE/MT-CARAZINHO/RS . .34 .NOVA MUTUM/MT-CARAZINHO/RS . .35 .PRIMAVERA DO LESTE/MT-CARAZINHO/RS . .36 .SINOP/MT-CARAZINHO/RS . .37 .SORRISO/MT-CARAZINHO/RS . .38 .C A S C AV E L / P R - X A N X E R E / S C . .39 .C A S C AV E L / P R - C A R A Z I N H O / R S . .40 .C A S C AV E L / P R - N O N OA I / R S . .41 .CASCAVEL/PR-PASSO FUNDO/RS . .42 .C A S C AV E L / P R - S A R A N D I / R S . .43 .CAMPO GRANDE/MS-CASCAVEL/PR . .44 .COX I M / M S - C A S C AV E L / P R . .45 .D O U R A D O S / M S - C A S C AV E L / P R . .46 .N AV I R A I / M S - C A S C AV E L / P R . .47 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CASCAVEL/PR . .48 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CASCAVEL/PR . .49 .S O N O R A / M S - C A S C AV E L / P R . .50 .CAMPO VERDE/MT-CASCAVEL/PR . .51 .C U I A BA / M T - C A S C AV E L / P R . .52 .NOVA MUTUM/MT-CASCAVEL/PR . .53 .PRIMAVERA DO LESTE/MT-CASCAVEL/PR . .54 .R O N D O N O P O L I S / M T - C A S C AV E L / P R . .55 .S I N O P / M T - C A S C AV E L / P R . .56 .S O R R I S O / M T - C A S C AV E L / P R . .57 .ASSIS CHATEAUBRIAND/PR-CHAPECO/SC . .58 .C A S C AV E L / P R - C H A P ECO / S C . .59 .C H O P I N Z I N H O / P R - C H A P ECO / S C . .60 .CORONEL VIVIDA/PR-CHAPECO/SC . .61 .G U A R A N I AC U / P R - C H A P ECO / S C . .62 .LARANJEIRAS DO SUL/PR-CHAPECO/SC . .63 .T O L E D O / P R - C H A P ECO / S C . .64 .U M U A R A M A / P R - C H A P ECO / S C . .65 .PASSO FUNDO/RS-CHAPECO/SC . .66 .CAMPO GRANDE/MS-CHAPECO/SC . .67 .COX I M / M S - C H A P ECO / S C . .68 .D O U R A D O S / M S - C H A P ECO / S C . .69 .N AV I R A I / M S - C H A P ECO / S C . .70 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CHAPECO/SC . .71 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CHAPECO/SC . .72 .S O N O R A / M S - C H A P ECO / S C . .73 .CAMPO VERDE/MT-CHAPECO/SC . .74 .C U I A BA / M T - C H A P ECO / S C . .75 .NOVA MUTUM/MT-CHAPECO/SC . .76 .PRIMAVERA DO LESTE/MT-CHAPECO/SC . .77 .R O N D O N O P O L I S / M T - C H A P ECO / S C . .78 .S I N O P / M T - C H A P ECO / S C . .79 .S O R R I S O / M T - C H A P ECO / S C . .80 .CAMPO GRANDE/MS-CHOPINZINHO/PR . .81 .COX I M / M S - C H O P I N Z I N H O / P R . .82 .DOURADOS/MS-CHOPINZINHO/PR . .83 .N AV I R A I / M S - C H O P I N Z I N H O / P R . .84 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CHOPINZINHO/PR . .85 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CHOPINZINHO/PR . .86 .SONORA/MS-CHOPINZINHO/PR . .87 .CAMPO VERDE/MT-CHOPINZINHO/PR . .88 .C U I A BA / M T - C H O P I N Z I N H O / P R . .89 .NOVA MUTUM/MT-CHOPINZINHO/PR . .90 .PRIMAVERA DO LESTE/MT-CHOPINZINHO/PR . .91 .RONDONOPOLIS/MT-CHOPINZINHO/PR . .92 .SINOP/MT-CHOPINZINHO/PR . .93 .SORRISO/MT-CHOPINZINHO/PR . .94 .CAMPO GRANDE/MS-CORONEL VIVIDA/PR . .95 .COXIM/MS-CORONEL VIVIDA/PR . .96 .DOURADOS/MS-CORONEL VIVIDA/PR . .97 .NAVIRAI/MS-CORONEL VIVIDA/PR . .98 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CORONEL VIVIDA/PR . .99 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CORONEL VIVIDA/PR . .100 .SONORA/MS-CORONEL VIVIDA/PR . .101 .CAMPO VERDE/MT-CORONEL VIVIDA/PR . .102 .CUIABA/MT-CORONEL VIVIDA/PR . .103 .NOVA MUTUM/MT-CORONEL VIVIDA/PR . .104 .PRIMAVERA DO LESTE/MT-CORONEL VIVIDA/PR . .105 .RONDONOPOLIS/MT-CORONEL VIVIDA/PR . .106 .SINOP/MT-CORONEL VIVIDA/PR . .107 .SORRISO/MT-CORONEL VIVIDA/PR . .108 .COX I M / M S - C A R A Z I N H O / R S . .109 .COXIM/MS-PASSO FUNDO/RS . .110 .COX I M / M S - S A R A N D I / R S . .111 .COXIM/MS-CAMPO VERDE/MT . .112 .COX I M / M S - C U I A BA / M T . .113 .COXIM/MS-NOVA MUTUM/MT . .114 .COXIM/MS-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .115 .COX I M / M S - R O N D O N O P O L I S / M T . .116 .COX I M / M S - S I N O P / M T . .117 .COX I M / M S - S O R R I S O / M T . .118 .C U I A BA / M T - C A R A Z I N H O / R S . .119 .CUIABA/MT-PASSO FUNDO/RS . .120 .C U I A BA / M T - S A R A N D I / R S . .121 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CUIABA/MT . .122 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CUIABA/MT . .123 .DOURADOS/MS-CARAZINHO/RS . .124 .DOURADOS/MS-PASSO FUNDO/RS . .125 .DOURADOS/MS-SARANDI/RS . .126 .DOURADOS/MS-CAMPO VERDE/MT . .127 .D O U R A D O S / M S - C U I A BA / M T . .128 .DOURADOS/MS-NOVA MUTUM/MT . .129 .DOURADOS/MS-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .130 .DOURADOS/MS-RONDONOPOLIS/MT . .131 .DOURADOS/MS-SINOP/MT . .132 .DOURADOS/MS-SORRISO/MT . .133 .CAMPO GRANDE/MS-GUARANIACU/PR . .134 .COX I M / M S - G U A R A N I AC U / P R . .135 .D O U R A D O S / M S - G U A R A N I AC U / P R . .136 .N AV I R A I / M S - G U A R A N I AC U / P R . .137 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-GUARANIACU/PR . .138 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-GUARANIACU/PR . .139 .S O N O R A / M S - G U A R A N I AC U / P R . .140 .CAMPO VERDE/MT-GUARANIACU/PR . .141 .C U I A BA / M T - G U A R A N I AC U / P R . .142 .NOVA MUTUM/MT-GUARANIACU/PR . .143 .PRIMAVERA DO LESTE/MT-GUARANIACU/PR . .144 .R O N D O N O P O L I S / M T - G U A R A N I AC U / P R . .145 .S I N O P / M T - G U A R A N I AC U / P R . .146 .S O R R I S O / M T - G U A R A N I AC U / P R . .147 .CAMPO GRANDE/MS-LARANJEIRAS DO SUL/PR . .148 .COXIM/MS-LARANJEIRAS DO SUL/PR . .149 .DOURADOS/MS-LARANJEIRAS DO SUL/PR . .150 .NAVIRAI/MS-LARANJEIRAS DO SUL/PR . .151 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-LARANJEIRAS DO SUL/PR . .152 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-LARANJEIRAS DO SUL/PR . .153 .SONORA/MS-LARANJEIRAS DO SUL/PR . .154 .CAMPO VERDE/MT-LARANJEIRAS DO SUL/PR . .155 .CUIABA/MT-LARANJEIRAS DO SUL/PR . .156 .NOVA MUTUM/MT-LARANJEIRAS DO SUL/PR . .157 .PRIMAVERA DO LESTE/MT-LARANJEIRAS DO SUL/PR . .158 .RONDONOPOLIS/MT-LARANJEIRAS DO SUL/PR . .159 .SINOP/MT-LARANJEIRAS DO SUL/PR . .160 .SORRISO/MT-LARANJEIRAS DO SUL/PR . .161 .N AV I R A I / M S - C A R A Z I N H O / R S