DOU 20/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026012000110 110 Nº 13, terça-feira, 20 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 Dado o encerramento da via administrativa, foi providenciado o registro das sanções aplicadas no sistema SIASG/SICAF, sua publicação no Diário Oficial da União e a emissão da Guia de Recolhimento da União - GRU para recolhimento das multas, conforme determinam o artigo nº 109 da Lei nº 8.666/1993 e o artigo 32 da Instrução Normativa MPOG nº 03/2018. Fortaleza, 16 de janeiro de 2026. Publique-se. DANIEL SÁ DA SILVA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 2/2026, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana (DRF/FSA), CNPJ nº 00.394.460/0093-60, e o Município de Itatim/BA, CNPJ nº 13.866.843/0001-17, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE ITATIM/BA. 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação, pelo MUNICÍPIO DE ITATIM/BA, dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no Anexo II do ACORDO mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da RFB ou no portal de serviços da RFB (Portal e-CAC) ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores e empregados públicos do MUNICÍPIO, a um Processo Digital. 3. DATA DA ASSINATURA: 19 de janeiro de 2026. 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos termos da Cláusula Décima Sétima. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o ACORDO, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana, Gustavo Breitenbach - Delegado; pelo Município de Itatim/BA, Daiane Silva dos Anjos - Prefeita. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 170116 Número do Contrato: 28/2025. Nº Processo: 10707.720194/2025-26. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 21.514.277/0001-02 - SERVICO DE LIMPEZA EM PREDIO FAST COMMUNICATION LTDA. Objeto: Repactuação do preço mensal do contrato de R$ 85.599,20 (oitenta e cinco mil, quinhentos e noventa e nove reais e vinte centavos) para R$ 87.344,71 (oitenta e sete mil, trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e um centavos), a partir de janeiro/2026, totalizando um valor para 60 (sessenta) meses de R$ 5.240.682,60 (cinco milhões, duzentos e quarenta mil, seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos) que acrescido do valor dos "serviços eventuais" no valor de r$ 189.742,50 (cento e oitenta e nove mil, setecentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos) terá um valor global de R$ 5.430.425,10 (cinco milhões, quatrocentos e trinta mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e dez centavos). Vigência: 01/01/2026 a 31/12/2030. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.430.421,51. Data de Assinatura: 16/01/2026. (COMPRASNET 4.0 - 16/01/2026). AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO ELETRÔNICO LICITAÇÃO: Leilão Eletrônico nº 0700100/01/2026 OBJETO: Mercadorias apreendidas ou abandonadas. RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: do dia 12/02/2026 às 09h até o dia 23/02/2026 às 18h. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 24/02/2026 às 10h. LOCAL: www.rfb.gov.br: e-CAC - opção "Sistema de Leilão Eletrônico". EDITAL E INFORMAÇÕES: e-mail: [email protected]. NELSON DOS SANTOS ROCHA Agente de Contratação ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAGUAÍ EDITAL DE INTIMAÇÃO ALF/IGI Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 INTIMADO: BY TRADING INTERNATIONAL TRADE LTDA, CNPJ 04.420.707/0001-08 Pelo presente edital, com fundamento no art. 27 e 27-A, do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, regulamentado pelo art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), fica o autuado acima identificado CIENTE de que lhe é facultado impugnar o(s) Auto(s) de Infração lavrado(s) contra ele no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da ciência indicada neste edital, findo o qual será caracterizada a REVELIA. 11684.720157/2025-96 A cópia do processo poderá ser obtida na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou pelo Portal de Serviços Digitais da RFB, opção processos: Portal de Serviços Digitais da Receita Federal. ADROALDO LUIZ ALVES DA CUNHA Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DELOG08 Nº 5/2026 Tendo em vista o art. 156 da Lei nº 14.133/2021, e os itens 9 e 11 do Edital de Leilão n° 0800100/000002/2025 e visando garantir o contraditório e a ampla e prévia defesa ao(a) interessado(a), intimo o(a) arrematante EMERSON VIEIRA DE ANDRADE, CPF nº *.333.158-, por não ter sido localizado(a) em seu endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil para, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação deste Edital de Intimação, a contrapor suas razões de defesa com relação às irregularidades apontadas no Processo Administrativo nº 13032.810024/2025-19. O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação poderá ser feito por meio da internet, acessando o e-CAC ou presencialmente, em qualquer Unidade de Atendimento da Receita Federal. Alternativamente, a manifestação poderá ser encaminhada pelos Correios, para Superintendência da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, aos cuidados da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, Serviço de Mercadorias Apreendidas - SEMAP, Avenida Prestes Maia, 733, 11° andar, Bairro: Luz, CEP: 01031-905, São Paulo - SP. Fica, a partir desta data, franqueada a vista ao processo que originou este procedimento. ALANDERSON DE CARVALHO SOUTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DELOG08 Nº 6/2026 Tendo em vista o art. 156 da Lei nº 14.133/2021, e os itens 9 e 11 do Edital de Leilão n° 0800100/000002/2025 e visando garantir o contraditório e a ampla e prévia defesa ao(a) interessado(a), intimo o(a) arrematante PARQUE ATACADISTA LTDA, CNPJ nº 52.962.647/0001-06, por não ter sido localizado(a) em seu endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil para, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação deste Edital de Intimação, a contrapor suas razões de defesa com relação às irregularidades apontadas no Processo Administrativo nº 13032.810045/2025-26. O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação poderá ser feito por meio da internet, acessando o e-CAC ou presencialmente, em qualquer Unidade de Atendimento da Receita Federal. Alternativamente, a manifestação poderá ser encaminhada pelos Correios, para Superintendência da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, aos cuidados da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, Serviço de Mercadorias Apreendidas - SEMAP, Avenida Prestes Maia, 733, 11° andar, Bairro: Luz, CEP: 01031-905, São Paulo - SP. Fica, a partir desta data, franqueada a vista ao processo que originou este procedimento. ALANDERSON DE CARVALHO SOUTO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2026 - UASG 170133 Número do Contrato: 12/2023. Nº Processo: 10840.723600/2023-14. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 59.726.042/0001-57 - ARENCO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Reajuste anual do contrato para o periodo de 01/12/2025 a 30/11/2026, com fator de indice de reajuste IGPM/FGV/IBRE... Vigência: 01/12/2023 a 01/12/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.911.889,80. Data de Assinatura: 19/01/2026. (COMPRASNET 4.0 - 19/01/2026). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90031/2025 - UASG 170133 Nº Processo: 13032830414202505. Objeto: Registro de Preço para Contratação de Serviços de Sonorização e Tradução para eventos da Receita Federal do Brasil no Estado de SP . Total de Itens Licitados: 13. Edital: 20/01/2026 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Av.prestes Maia, 733 - 11. Andar - Sala 1104, - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/170133-5-90031-2025. Entrega das Propostas: a partir de 20/01/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/02/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ROBERTO CONRADO DA FONSECA Pregoeiro (SIASGnet - 16/01/2026) 170010-00001-2026NE000001 ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 13, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso da delegação de competência conferida pelo art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU no. 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), INTIMADO(S) a, com fundamento nos artigos 369 e 761 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 10 (DEZ) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, manifestar-se sobre o descumprimento, total ou parcial, do compromisso assumido referente aos bens objeto do(s) Termo(s) de Concessão de Admissão Temporária - TECAT. A presente intimação não prejudica a adoção das providências para a extinção do regime (reexportação dos bens ou despacho para consumo), bem como o recolhimento da multa prevista no artigo 72, inciso I, da Lei nº 10.833, de 2003, caso o(s) interessado(s) reconheça(m) o descumprimento do regime. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do(s) interessado(s), os trâmites processuais terão prosseguimento. . .Interessado .Documento de identificação .T EC AT .Proc. Administrativo . .TIMOTHY JOHN ONEILL .PB1010452 .0 8 1 7 6 0 0 2 4 0 6 3 9 6 3 T EC AT 0 1 .13032.040576/2026-21 . .TOMAS BAYER .46042196 .0 7 1 7 7 0 0 2 4 0 5 9 4 0 1 T EC AT 0 1 .13032.044715/2026-96 . .ERENCAN EREZ .U28128823 .0 8 1 7 6 0 0 2 4 0 6 6 9 9 5 T EC AT 0 1 .13032.044716/2026-31 . .KEENAN DOUGLAS BEVANS .683571941 .0 8 1 7 6 0 0 2 4 0 6 7 2 3 2 T EC AT 0 1 .13032.044718/2026-20 . .ELIAS TIZAGZIT .C74N9R35C .0 8 1 7 6 0 0 2 4 0 6 8 6 2 3 T EC AT 0 1 .13032.044719/2026-74 SERGIO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA Chefe-Substituto SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE PENALIDADE O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905-720.221/2024-43, resolve: Tornar público que foi aplicada a EWERTON LUIZ SILVA SANTOS, CPF nº 703.XXX.XXX-53 - com fundamento no Art. 87, I, da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital nº 0900100/000009/2023 da Comissão Regional de Licitação, MULTA no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) - 20% do valor mínimo do lote arrematado - e Suspensão de participar em licitações e impedimento de contratar com a RFB por um período de 06 (seis) meses, por não efetuar o pagamento do lote arrematado, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e o item 9.1 e subsequentes do mencionado Ed i t a l . Informamos ainda que o valor da multa deverá ser recolhido aos cofres do Tesouro Nacional, por meio de DARF com a indicação do código da recita 3397 e código TOM 9001000, em qualquer agência do Banco do Brasil S/A, no prazo máximo de 30 dias úteis, a contar da data de recebimento desta notificação. Cópia do comprovante de recolhimento do valor da multa deverá ser enviada para o endereço da Contratante, por via postal ou eletrônica, dentro do prazo estipulado. Caso não seja efetuado o pagamento voluntário da multa, seu valor será descontado de eventuais pagamentos a que a empresa fizer jus e, se inexistentes, será dado início à cobrança por via judicial, através da inscrição do débito em dívida ativa da União. Dado o encerramento da via administrativa, serão providenciados o registro da sanção aplicada no sistema SIASG/SICAF e sua publicação no Diário Oficial da União, conforme determinam o artigo 109, §1º da Lei nº 8.666, de 1993 e artigo 32 da Instrução Normativa MPOG nº 03/2018. Curitiba, 8 de janeiro de 2025. ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ MATTIAZZI