DOU 20/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO GERALDO FERNANDES ABREU, .661.426-*, HIF4E16, FRMEV03101882025, 606-82; ANTONIO NIZALDO DE SOUZA, .277.054-, OMV2H22, FRMEV03101822025, 606-82; ANTONIO BERNARDINO PEREIRA, .546.709-, MHB4776, FRMEV03107532025, 606-82; ANTONIO PEDRO SANDRIM, .899.849-*, KAB1578, FRMEV03119082025, 606-82; ANTONIO JOAO SOARES NETO TRANSPORTES LTDA, 03.266.445/0001-06, SFD1C84, FRMEV03098902025, 606-82; ANTONIO JOSE DE VASCONCELOS, .664.274-, CFY1C45, FRMEV03136452025, 606-82; ANTONIO LUCIANO RESENDE, .197.236-, PVJ8993, FRMEV03135872025, 606-82; ANTONIO MAR CO S MARINHO, .519.336-*, BHP5G39, FRMEV03135792025, 606-82; ANTONIO MARCIO PEREIRA DA SILVA, .637.206-, OPJ9J67, FRMEV03151152025, 606-82; ANTONIO GILVONE POLITOWSKI, .473.511-, JZL7661, FRMEV03144422025, 606-82; ANTONIO GONCALVES SAMPAIO, .142.728-*, MMA7J51, FRMEV03137822025, 606-82; ANTONIO LONGUENHO DOS SANTOS, .925.519-, ATM5E83, FRMEV03155472025, 606-82; ANTONIO AUGUSTO ALVES TRANSPORTES, 12.921.224/0001-15, GAU3H33, FRMEV03129962025, 606-82; ANTONIO PEDRO DA SILVA, .040.866-, GXA7A52, FRMEV03161772025, 606-82; ANTONIO CLAUDIO ANTUNES MOREIRA, .988.016-*, CVP0D60, FRMEV03162612025, 606-82; ANTONIO ANDRO FEITOSA DA SILVA, .282.133- , BWY6G08, FRMEV03126342025, 606-82; ANTONIO CORREA MATEUS, .832.799-, AHP5C56, FRMEV03161352025, 606-82; ANTONIO RIBEIRO MACHADO, .342.691-*, OAR2D67, FRMEV03158672025, 606-82; ANTONIO BRAGA LOPES, .202.219-, AUD7J50, FRMEV03173582025, 606-82; ANTONIO JOSE BUONO JUNIOR, .622.591-, KKR6D48, FRMEV03157212025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.724/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BONINI E BORGES LTDA, 26.806.463/0001-39, OBI3F01, FRMEV03119182025, 606-82; BOX 15 COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 05.310.595/0001-03, PCH6B53, FRMEV03121072025, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001- 29, RJL9E71, FRMEV03118182025, 606-82; SQY1D60, FRMEV03164002025, 606-82; BORTOGIO TRANSPORTES LTDA, 13.053.553/0001-54, JBF3H78, FRMEV03123142025, 606- 82; BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0005-13, FQH8B83, FRMEV03117212025, 606-82; BYQ8E83, FRMEV03128592025, 606-82; BRAMBILA LO G I S T I C A E TRANSPORTES LTDA, 14.460.993/0002-70, REA9A83, FRMEV03108662025, 606-82; QJS6883, FRMEV03155802025, 606-82; RYU3A77, FRMEV03130222025, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, RAO3D92, FRMEV03132262025, 606-82; QCT6E50, FRMEV03133212025, 606-82; QCX5C42, FRMEV03133332025, 606-82; RAQ9E08, FRMEV03136412025, 606-82; QCX7649, FRMEV03143812025, 606-82; R AQ 9 D 6 8 , FRMEV03157232025, 606-82; BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0001-90, AYR8D83, FRMEV03148852025, 606-82; BR SUL TRANSPORTES LTDA, 20.758.582/0001-87, QHU8G20, FRMEV03125892025, 606-82; BONIFACIO TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 72.449.978/0001-46, RXY8J74, FRMEV03162782025, 606-82; BRAMBILA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.460.993/0003-50, JDH3C14, FRMEV03141982025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.725/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARTHUR BERTOLUCI MARCOS, .784.140-*, BBL6D02, FRMEV03107312025, 606-82; ASSAD NADRA GADBEM, .786.626-, GWI2B57, FRMEV03096022025, 606-82; ASP DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 25.188.513/0002-80, QTJ6A39, FRMEV03123272025, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, QPS5B28, FRMEV03113252025, 606-82; RDW5A10, FRMEV03163012025, 606-82; RYQ4A80, FRMEV03163032025, 606-82; ASSIS SPAK, .375.351-, QCG0689, FRMEV03110402025, 606-82; ARMANDO FELIPE TARALLO BUHRER, .921.419-*, NLC4H58, FRMEV03135352025, 606-82; NLC4H58, FRMEV03134322025, 606-82; ASAVEL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.125.456/0001- 76, BDY5C61, FRMEV03146972025, 606-82; ARON JOSE AGLIARDI, .056.969-, MLG9C23, FRMEV03145422025, 606-82; ARTENILO MENIN, .301.479-, PRY9G25, FRMEV03140132025, 606-82; ARLINDO ZANIN, .137.949-*, GIH7A31, FRMEV03130182025, 606-82; ART & TOP LTDA, 04.258.692/0001-23, TPT0B26, FRMEV03158472025, 606-82; ARLETE LUCIA WIEGERT, .940.339-, NPE1C43, FRMEV03163812025, 606-82; ATACADISTA ITABAIANA LTDA, 03.403.796/0001-11, RRG5B20, FRMEV03156832025, 606-82; ARTUR COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 16.403.617/0001-98, MDB6884, FRMEV03163182025, 606-82; ARMELINDA BRETAS, .734.606-, FFI1C96, FRMEV03156892025, 606-82; AR T E FAT O S DE CIMENTO VJ LTDA, 21.839.795/0001-04, SWW7A78, FRMEV03135562025, 606-82; ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A., 00.242.184/0001-04, FLP6I75, FRMEV03173622025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.726/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, RYH2H37, FRMEV03119902025, 606-82; RDZ7J71, FRMEV03126172025, 606-82; RYR6D45, FRMEV03123952025, 606-82; RYI1F25, FRMEV03124902025, 606-82; RDZ7J71, FRMEV03124932025, 606-82; BURITAMA TRANSPORTES LTDA, 03.652.466/0001-60, QUX7980, FRMEV03116152025, 606-82; BSV TRANSPORTES LTDA, 18.259.533/0001-58, BEO3H63, FRMEV03125082025, 606-82; BRUNO SOARES LIMA, *.341.665-, OXK4J58, FRMEV03143482025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, BA L 4 0 3 2 , FRMEV03153662025, 606-82; BRX LOCACOES LTDA, 59.308.982/0001-26, JDD6B85, FRMEV03138072025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0011-24, TIZ8G68, FRMEV03139552025, 606-82; BURG & HERDT TRANSPORTES LTDA, 07.293.934/0001-08, SEC9E77, FRMEV03154612025, 606-82; BUZIGNANI & BUZIGNANI LTDA, 01.684.451/0001-58, BCQ6A23, FRMEV03140372025, 606-82; BUFFALO MOTORES & ACOPLADOS LTDA, 07.040.941/0001-06, BDZ3B76, FRMEV03124522025, 606-82; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0001-60, LTR7G91, FRMEV03133152025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JDK8B73, FRMEV03162452025, 606- 82; TQQ5H24, FRMEV03162982025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, RYB5J83, FRMEV03167702025, 606-82; BUENO TRANSPORTES LTDA, 12.122.238/0001-79, CPN4F95, FRMEV03134592025, 606-82; BSM COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES LTDA, 51.675.566/0001-54, RYU6E98, FRMEV03170252025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 95.727/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2026.